Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Outubro de 20219 atos
	PCA 0000157-65.2021.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	O CNJ reafirma sua incompetência para atuar administrativamente em matérias já submetidas ao Poder Judiciário. Decisão sobre limites processuais de atuação do CNJ, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	PP 0003053-52.2019.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	Delegação de serventias extrajudiciais deve observar normas vigentes ao tempo da delegação. CGJ possui discricionariedade na nomeação desde que respeite requisitos legais do momento, sem violação do art. 236, § 3º CF/88. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, TN, TP, RTD, RCPN) O que fazer Aplicar normas vigentes à data da delegação, não posteriores. Corregedoria tem discricionariedade se respeitados requisitos legais daquele momento.
	PCA 0002363-72.2009.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre estatização de serventias judiciais privatizadas no Paraná com cumprimento diferido. Tema restrito à estrutura organizacional do Poder Judiciário, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais (cartórios de notas e registro).
	PCA 0002530-69.2021.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	CNJ não revê mérito de provas em concursos para delegação de serventias, salvo erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Banca examinadora mantém autonomia exclusiva sobre correção e avaliação.
	RD 0006010-89.2020.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Não há. O caso envolve processo disciplinar contra servidor judiciário (técnico) e desembargador, sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais nem fixar tese generalizável aplicável a notários e registradores.
	PAD 0006920-87.2018.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por violações éticas (direcionamento de distribuição de processos e liberação de valores fora de competência). Não gera tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0009128-73.2020.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre condução de audiência em ação penal. Sem reflexo em delegações, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007343-42.2021.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	A decisão altera Resoluções CNJ para tornar facultativa a participação de juízes eleitorais em comissões de Sustentabilidade e Acessibilidade. Não gera impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	ATO 0005824-32.2021.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Ato normativo que reorganiza a auditoria interna do Poder Judiciário, definindo independência, estrutura, mandatos e código de ética das unidades de auditoria. Não produz reflexos obrigatórios nas rotinas de serventias extrajudiciais.
Setembro de 202125 atos
	PP 0008788-66.2019.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa e limites da competência recursal do CNJ. Sem repercussão para a prática cartorária.
	PP 0006436-04.2020.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão de natureza processual administrativa do CNJ negando conhecimento de recurso já decidido anteriormente, com fundamentação na coisa julgada de decisões jurisdicionais do STF. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0000320-16.2019.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão processual sobre preclusão administrativa quando matéria idêntica já foi decidida em definitivo pelo STF. Sem impacto normativo ou prático para rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0002155-68.2021.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	RI: Interinidade em serventia sem integração formal ao quadro não constitui substituto legal. Vacância preenchida conforme art. 5º do Provimento CNJ 77/2018. Afeta Delegatários de todas as serventias em situação de vacância ou interinidade O que fazer Não reconhecer como substituto legal quem exerce interinidade sem designação formal. Aplicar art. 5º Provimento CNJ 77/2018 para preenchimento de vacância
	PP 0006254-18.2020.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão sobre admissibilidade de recurso administrativo perante o CNJ em caso que já foi julgado pela Corte Constitucional. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0005387-88.2021.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	O CNJ reafirma sua incompetência para conhecer recursos sobre questões já submetidas à esfera jurisdicional ou que envolvam pretensões patrimoniais privadas sem repercussão geral. Não afeta a rotina das serventias extrajudiciais.
	PAD 0000036-08.2019.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por uso indevido de documentos públicos e estrutura de tribunal em rede social para debochar de membro do MP. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAM 0006098-93.2021.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Não se aplica. A decisão trata exclusivamente da aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário para 2022, matéria de gestão administrativa interna do CNJ e do sistema de justiça.
	ATO 0006956-27.2021.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ sobre digitalização de processos judiciais e planejamento nacional de conversão do acervo físico do Poder Judiciário. Tema de gestão administrativa e processual do sistema judiciário, sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0000671-18.2021.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	A Resolução institui política judicial de atendimento humanizado a pessoas em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário, com diretrizes sobre isenção de custas e acesso à Justiça. Não estabelece obrigações específicas para cartórios extrajudiciais.
	PCA 0010157-32.2018.2.00.0000	16/09/2021	Tese CNJ	Decisão de natureza processual administrativa sobre preclusão de recurso administrativo ante coisa julgada jurisdicional. Caso concreto sem reflexo normativo em deveres, direitos ou procedimentos das serventias extrajudiciais.
	PCA 0004643-93.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RTD: CNJ confirmou que arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 são suficientes para disciplina de infrações graves e perda de delegação, sem necessidade de regulamentação complementar. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas). O que fazer Aplicar diretamente arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 para infrações graves. Não aguardar regulamentação do CNJ.
	PP 0004154-56.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ RI	RI: Registrador deve cumprir ordens judiciais de averbação de penhora. CNJ não pode obstar tal atividade administrativa. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Cumprir ordens judiciais de penhora e averbação de indisponibilidades sem objeção administrativa.
	PCA 0001690-59.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	Decisão sobre direitos de servidores públicos do Poder Judiciário em contexto de greve. Não estabelece tese aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais nem afeta delegatários de serventias.
	PP 0005833-62.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RCPN/TP: CNJ delimita gratuidade de emolumentos apenas a inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. Dissolução de união estável e usucapião extrajudicial exigem lei específica. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães; serventuários de todas as especialidades O que fazer Conceder gratuidade apenas em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Exigir emolumentos em dissolução de união estável e usucapião…
	PP 0004771-50.2020.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ RI	RI: STF afastou exigência de CND para averbação de obras. Registradores não devem mais exigir certidão previdenciária, simplificando procedimento recorrente. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Não exigir Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) para averbação de obras de construção civil
	PP 0003591-72.2015.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI: Art. 237-A, §1º da Lei 6.015/1973 obriga registradores a observar requisitos na regularização de TODOS os parcelamentos e incorporações imobiliárias, independentemente do programa habitacional. Tese aplicável nacionalmente. Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em regularização de loteamentos e incorporações O que fazer Aplicar art. 237-A, §1º Lei 6.015/73 a todos os parcelamentos e incorporações, independente do programa habitacional
	PP 0000965-41.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RCPN: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva é competência exclusiva de registradores civis. Cartórios devem recusar procedimentos realizados por terceiros sem sua participação. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Manter competência exclusiva para reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Recusar procedimentos realizados por terceiros sem participação…
	PCA 0009856-17.2020.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	Candidatos reprovados em concurso de TN/TP não podem questionar regularidade da prova objetiva após 2 anos da publicação do gabarito, sob preclusão administrativa.
	CONS 0007971-02.2019.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI: CPF deve ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de brasileiros lavrados no exterior, equiparando-se aos assentos originários. Resolução CNJ nº 155/2012 alterada (art. 6º-A). Afeta Registradores de 1º Ofício (RI) responsáveis por averbações em assentos de nascimento, casamento e óbito O que fazer Averbar CPF gratuitamente em traslados de assentos lavrados no exterior, conforme art. 6º-A da Resolução CNJ nº 155/2012
	CONS 0001653-32.2021.2.00.0000	10/09/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: Teto remuneratório de responsáveis interinos incide trimestral (não mensal). Art. 13, VI do Prov. CN 45/2015 prevalece sobre norma geral, alterando apuração de renda líquida excedente. Afeta Responsáveis interinos de RI, RCPN e outras serventias extrajudiciais O que fazer Apurar teto remuneratório (90,25% STF) trimestralmente, não mensalmente. Recolher excedente ao final de cada trimestre
	PP 0005736-28.2020.2.00.0000	03/09/2021	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente de (1) implementação da PDPJ-Br no TJSP, matéria de tecnologia judiciária sem reflexo em serventias extrajudiciais, e (2) instauração de PAD contra magistrado por atividade político-partidária, questão disciplinar interna do Poder Judiciário.
	ATO 0006423-68.2021.2.00.0000	03/09/2021	Tese CNJ	Política interna do CNJ para incremento de participação feminina no Poder Judiciário através de repositório de juristas. Não impacta atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades funciais de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006389-93.2021.2.00.0000	03/09/2021	Tese CNJ	Ato normativo que regulamenta limites territoriais para circulação de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário. Não há impacto direto nas serventias extrajudiciais, que não possuem frota de veículos oficiais sob a disciplina desta Resolução CNJ.
	PCA 0007011-12.2020.2.00.0000	02/09/2021	Tese CNJ	Resolução CNJ n.º 81/2009 é cogente e vinculante. Editais de concursos para delegação notarial e de registro que exigem pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas não comportam irregularidades. Tese fixa parâmetros objetivos para todos os futuros concursos no país. Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Exigir comprovação de pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas em editais de concurso, conforme Resolução CNJ 81/2009
Agosto de 202116 atos
	PP 0002236-85.2019.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre constitucionalidade de creditamento de saldo positivo do FERC (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil) para o FERJ (Fundo Especial de Modernização do Judiciário). Tema de gestão financeira de fundos do Poder Judiciário estadual, sem impacto direto na rotina operacional de cartórios.
	PCA 0005525-89.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RCPN/TN: Oficiais de registro civil com atribuições notariais estão vinculados aos limites geográficos do distrito, não podendo atuar em todo o município, mesmo com acumulação de funções. Lei 8.935/94 impõe essa circunscrição territorial. Afeta Oficiais de registro civil com atribuições notariais (RCPN); registradores em geral O que fazer Respeitar limites geográficos do distrito. Não atuar fora da circunscrição territorial, ainda com acumulação de atribuições
	PCA 0003534-78.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: CNJ autoriza abertura de concursos públicos para desacumulação de serventias extrajudiciais mesmo durante tramitação legislativa, desde que demonstrados esforços de conformidade com diretrizes do CNJ. Afeta Delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais em processo de desacumulação. O que fazer Prosseguir com concursos públicos de delegação mesmo durante tramitação de lei de reestruturação, comprovando esforço de conformidade com CNJ.
	CONS 0000617-86.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ RCPN	RCPN: O Prov. 73/2018 permite alteração isolada de prenome ou gênero no cartório sem ação judicial. Porém, o sistema não comporta gênero neutro, limitando-se a masculino, feminino ou ignorado. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir alteração isolada de prenome ou gênero via Provimento 73/2018, mas recusar pedidos de gênero neutro, que o sistema não comporta.
	REVDIS 0006489-82.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por morosidade processual sistemática. Reafirma que pena de disponibilidade é adequada quando há reiteração de conduta e aplicação prévia de penalidades menos gravosas. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0003954-83.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão reafirma que sindicância é procedimento preparatório sem exigência de contraditório e ampla defesa, aplicável a magistrados. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004481-35.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Decisão sobre integração de comarcas do Poder Judiciário estadual (ES) para contenção de despesas. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais.
	ATO 0006189-86.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre priorização de apreciação de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, integração operacional entre órgãos judiciários e segurança pública, e capacitação em direitos de gênero. Tema judicial-criminal puro, sem impacto estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006174-20.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Resolução que institui programa de intercâmbio internacional de magistrados estrangeiros nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Sem impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0003974-40.2021.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que tribunais celebrem acordos de cooperação institucionais visando comunicações processuais por e-mail, SMS, Whatsapp e Telegram. Tema pertinente ao sistema de justiça como um todo, mas sem incidência direta normativa ou operacional nas serventias extrajudiciais.
	ATO 0006097-45.2020.2.00.0000	27/08/2021	Tese CNJ	O ato normativo altera a Resolução CNJ nº 351/2020 sobre prevenção de assédio moral e sexual no Poder Judiciário, e estabelece diretrizes para monitoramento eletrônico em execução penal. Ambos os temas referem-se exclusivamente à administração interna do Judiciário e à execução de medidas criminais, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0005130-34.2019.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	RCPN: CNJ estabelece que registradores podem designar sexo (M/F) a qualquer tempo quando preenchido como 'ignorado' na DNV ou DO fetal, via averbação, sem exigência judicial ou comprovação médica, com gratuidade obrigatória. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Permitir averbação de designação sexual (M/F) quando constava 'ignorado' na DNV ou DO fetal, sem exigência de autorização judicial, comprovação médica ou custo.
	REVDIS 0000886-91.2021.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar contra magistrado do TJAM. Fixa regra de contagem de prazo prescricional (180 dias para advertência) em PAD de juiz, sem aplicabilidade ao regime disciplinar de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003059-25.2020.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Decisão que reconhece perda superveniente de interesse recursal em PCA sobre desanexação de serventias, em razão de julgamento prévio pelo STF. Sem efeito orientador para a prática cartorária, pois resolve apenas questão processual de prejudicialidade no caso concreto.
	PCA 0000329-41.2020.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	Interinos e interventores de serventias estão obrigados a cumprir vedação ao nepotismo (art. 37, CF). Contratação de parentes até 3º grau como funcionários viola impessoalidade e moralidade, legitimando demissão pela corregedoria. Afeta Interinos e interventores de RI, TN, TP e demais serventias extrajudiciais O que fazer Vedado contratar parentes até 3º grau como funcionários. Nepotismo viola CF art. 37. Demissão legitimada pela corregedoria.
	PCA 0002720-32.2021.2.00.0000	13/08/2021	Tese CNJ	RI: Em renúncia de titular de serventia, o substituto mais antigo deve ser nomeado cautelarmente até decisão final do CNJ. Critério vinculante para preenchimento provisório de vagas em cartórios. Afeta Substitutos de titulares em serventias extrajudiciais (RI, GERAL) O que fazer Nomear cautelarmente o substituto mais antigo para responder pela serventia vaga até decisão final do CNJ

PCA 0000157-65.2021.2.00.0000

08/10/2021

Tese CNJ

O CNJ reafirma sua incompetência para atuar administrativamente em matérias já submetidas ao Poder Judiciário. Decisão sobre limites processuais de atuação do CNJ, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.

PP 0003053-52.2019.2.00.0000

08/10/2021

Tese CNJ

Delegação de serventias extrajudiciais deve observar normas vigentes ao tempo da delegação. CGJ possui discricionariedade na nomeação desde que respeite requisitos legais do momento, sem violação do art. 236, § 3º CF/88.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, TN, TP, RTD, RCPN)

O que fazer Aplicar normas vigentes à data da delegação, não posteriores. Corregedoria tem discricionariedade se respeitados requisitos legais daquele momento.

PCA 0002363-72.2009.2.00.0000

08/10/2021

Tese CNJ

Decisão sobre estatização de serventias judiciais privatizadas no Paraná com cumprimento diferido. Tema restrito à estrutura organizacional do Poder Judiciário, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais (cartórios de notas e registro).

PCA 0002530-69.2021.2.00.0000

08/10/2021

Tese CNJ

CNJ não revê mérito de provas em concursos para delegação de serventias, salvo erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Banca examinadora mantém autonomia exclusiva sobre correção e avaliação.

RD 0006010-89.2020.2.00.0000

05/10/2021

Tese CNJ

Não há. O caso envolve processo disciplinar contra servidor judiciário (técnico) e desembargador, sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais nem fixar tese generalizável aplicável a notários e registradores.

PAD 0006920-87.2018.2.00.0000

05/10/2021

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por violações éticas (direcionamento de distribuição de processos e liberação de valores fora de competência). Não gera tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0009128-73.2020.2.00.0000

05/10/2021

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre condução de audiência em ação penal. Sem reflexo em delegações, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0007343-42.2021.2.00.0000

05/10/2021

Tese CNJ

A decisão altera Resoluções CNJ para tornar facultativa a participação de juízes eleitorais em comissões de Sustentabilidade e Acessibilidade. Não gera impacto direto nas atividades de notários e registradores.

ATO 0005824-32.2021.2.00.0000

05/10/2021

Tese CNJ

Ato normativo que reorganiza a auditoria interna do Poder Judiciário, definindo independência, estrutura, mandatos e código de ética das unidades de auditoria. Não produz reflexos obrigatórios nas rotinas de serventias extrajudiciais.

PP 0008788-66.2019.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Decisão sobre preclusão administrativa e limites da competência recursal do CNJ. Sem repercussão para a prática cartorária.

PP 0006436-04.2020.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Decisão de natureza processual administrativa do CNJ negando conhecimento de recurso já decidido anteriormente, com fundamentação na coisa julgada de decisões jurisdicionais do STF. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0000320-16.2019.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Decisão processual sobre preclusão administrativa quando matéria idêntica já foi decidida em definitivo pelo STF. Sem impacto normativo ou prático para rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0002155-68.2021.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

RI: Interinidade em serventia sem integração formal ao quadro não constitui substituto legal. Vacância preenchida conforme art. 5º do Provimento CNJ 77/2018.

Afeta Delegatários de todas as serventias em situação de vacância ou interinidade

O que fazer Não reconhecer como substituto legal quem exerce interinidade sem designação formal. Aplicar art. 5º Provimento CNJ 77/2018 para preenchimento de vacância

PP 0006254-18.2020.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Decisão sobre admissibilidade de recurso administrativo perante o CNJ em caso que já foi julgado pela Corte Constitucional. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0005387-88.2021.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

O CNJ reafirma sua incompetência para conhecer recursos sobre questões já submetidas à esfera jurisdicional ou que envolvam pretensões patrimoniais privadas sem repercussão geral. Não afeta a rotina das serventias extrajudiciais.

PAD 0000036-08.2019.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por uso indevido de documentos públicos e estrutura de tribunal em rede social para debochar de membro do MP. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.

PAM 0006098-93.2021.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Não se aplica. A decisão trata exclusivamente da aprovação de propostas orçamentárias dos órgãos do Poder Judiciário para 2022, matéria de gestão administrativa interna do CNJ e do sistema de justiça.

ATO 0006956-27.2021.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

Resolução do CNJ sobre digitalização de processos judiciais e planejamento nacional de conversão do acervo físico do Poder Judiciário. Tema de gestão administrativa e processual do sistema judiciário, sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0000671-18.2021.2.00.0000

24/09/2021

Tese CNJ

A Resolução institui política judicial de atendimento humanizado a pessoas em situação de rua no âmbito do Poder Judiciário, com diretrizes sobre isenção de custas e acesso à Justiça. Não estabelece obrigações específicas para cartórios extrajudiciais.

PCA 0010157-32.2018.2.00.0000

16/09/2021

Tese CNJ

Decisão de natureza processual administrativa sobre preclusão de recurso administrativo ante coisa julgada jurisdicional. Caso concreto sem reflexo normativo em deveres, direitos ou procedimentos das serventias extrajudiciais.

PCA 0004643-93.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RTD: CNJ confirmou que arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 são suficientes para disciplina de infrações graves e perda de delegação, sem necessidade de regulamentação complementar.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas).

O que fazer Aplicar diretamente arts. 31-35 da Lei 8.935/1994 para infrações graves. Não aguardar regulamentação do CNJ.

PP 0004154-56.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ RI

RI: Registrador deve cumprir ordens judiciais de averbação de penhora. CNJ não pode obstar tal atividade administrativa.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Cumprir ordens judiciais de penhora e averbação de indisponibilidades sem objeção administrativa.

PCA 0001690-59.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

Decisão sobre direitos de servidores públicos do Poder Judiciário em contexto de greve. Não estabelece tese aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais nem afeta delegatários de serventias.

PP 0005833-62.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RCPN/TP: CNJ delimita gratuidade de emolumentos apenas a inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais. Dissolução de união estável e usucapião extrajudicial exigem lei específica.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães; serventuários de todas as especialidades

O que fazer Conceder gratuidade apenas em inventário, partilha, divórcio e separação consensuais. Exigir emolumentos em dissolução de união estável e usucapião…

PP 0004771-50.2020.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ RI

RI: STF afastou exigência de CND para averbação de obras. Registradores não devem mais exigir certidão previdenciária, simplificando procedimento recorrente.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Não exigir Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) para averbação de obras de construção civil

PP 0003591-72.2015.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI: Art. 237-A, §1º da Lei 6.015/1973 obriga registradores a observar requisitos na regularização de TODOS os parcelamentos e incorporações imobiliárias, independentemente do programa habitacional. Tese aplicável nacionalmente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuam em regularização de loteamentos e incorporações

O que fazer Aplicar art. 237-A, §1º Lei 6.015/73 a todos os parcelamentos e incorporações, independente do programa habitacional

PP 0000965-41.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RCPN: Reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva é competência exclusiva de registradores civis. Cartórios devem recusar procedimentos realizados por terceiros sem sua participação.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Manter competência exclusiva para reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. Recusar procedimentos realizados por terceiros sem participação…

PCA 0009856-17.2020.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

Candidatos reprovados em concurso de TN/TP não podem questionar regularidade da prova objetiva após 2 anos da publicação do gabarito, sob preclusão administrativa.

CONS 0007971-02.2019.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI: CPF deve ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de brasileiros lavrados no exterior, equiparando-se aos assentos originários. Resolução CNJ nº 155/2012 alterada (art. 6º-A).

Afeta Registradores de 1º Ofício (RI) responsáveis por averbações em assentos de nascimento, casamento e óbito

O que fazer Averbar CPF gratuitamente em traslados de assentos lavrados no exterior, conforme art. 6º-A da Resolução CNJ nº 155/2012

CONS 0001653-32.2021.2.00.0000

10/09/2021

Tese CNJ

RI/RCPN: Teto remuneratório de responsáveis interinos incide trimestral (não mensal). Art. 13, VI do Prov. CN 45/2015 prevalece sobre norma geral, alterando apuração de renda líquida excedente.

Afeta Responsáveis interinos de RI, RCPN e outras serventias extrajudiciais

O que fazer Apurar teto remuneratório (90,25% STF) trimestralmente, não mensalmente. Recolher excedente ao final de cada trimestre

PP 0005736-28.2020.2.00.0000

03/09/2021

Tese CNJ

A decisão trata exclusivamente de (1) implementação da PDPJ-Br no TJSP, matéria de tecnologia judiciária sem reflexo em serventias extrajudiciais, e (2) instauração de PAD contra magistrado por atividade político-partidária, questão disciplinar interna do Poder Judiciário.

ATO 0006423-68.2021.2.00.0000

03/09/2021

Tese CNJ

Política interna do CNJ para incremento de participação feminina no Poder Judiciário através de repositório de juristas. Não impacta atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades funciais de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0006389-93.2021.2.00.0000

03/09/2021

Tese CNJ

Ato normativo que regulamenta limites territoriais para circulação de veículos oficiais no âmbito do Poder Judiciário. Não há impacto direto nas serventias extrajudiciais, que não possuem frota de veículos oficiais sob a disciplina desta Resolução CNJ.

PCA 0007011-12.2020.2.00.0000

02/09/2021

Tese CNJ

Resolução CNJ n.º 81/2009 é cogente e vinculante. Editais de concursos para delegação notarial e de registro que exigem pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas não comportam irregularidades. Tese fixa parâmetros objetivos para todos os futuros concursos no país.

Afeta Delegatários de RI, RTD e todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos

O que fazer Exigir comprovação de pós-graduação stricto sensu em Direito, Ciências Sociais ou Humanas em editais de concurso, conforme Resolução CNJ 81/2009

PP 0002236-85.2019.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Decisão do CNJ sobre constitucionalidade de creditamento de saldo positivo do FERC (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil) para o FERJ (Fundo Especial de Modernização do Judiciário). Tema de gestão financeira de fundos do Poder Judiciário estadual, sem impacto direto na rotina operacional de cartórios.

PCA 0005525-89.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

RCPN/TN: Oficiais de registro civil com atribuições notariais estão vinculados aos limites geográficos do distrito, não podendo atuar em todo o município, mesmo com acumulação de funções. Lei 8.935/94 impõe essa circunscrição territorial.

Afeta Oficiais de registro civil com atribuições notariais (RCPN); registradores em geral

O que fazer Respeitar limites geográficos do distrito. Não atuar fora da circunscrição territorial, ainda com acumulação de atribuições

PCA 0003534-78.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

RI/RCPN: CNJ autoriza abertura de concursos públicos para desacumulação de serventias extrajudiciais mesmo durante tramitação legislativa, desde que demonstrados esforços de conformidade com diretrizes do CNJ.

Afeta Delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais em processo de desacumulação.

O que fazer Prosseguir com concursos públicos de delegação mesmo durante tramitação de lei de reestruturação, comprovando esforço de conformidade com CNJ.

CONS 0000617-86.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ RCPN

RCPN: O Prov. 73/2018 permite alteração isolada de prenome ou gênero no cartório sem ação judicial. Porém, o sistema não comporta gênero neutro, limitando-se a masculino, feminino ou ignorado.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Permitir alteração isolada de prenome ou gênero via Provimento 73/2018, mas recusar pedidos de gênero neutro, que o sistema não comporta.

REVDIS 0006489-82.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrada por morosidade processual sistemática. Reafirma que pena de disponibilidade é adequada quando há reiteração de conduta e aplicação prévia de penalidades menos gravosas. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

REVDIS 0003954-83.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Decisão reafirma que sindicância é procedimento preparatório sem exigência de contraditório e ampla defesa, aplicável a magistrados. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0004481-35.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Decisão sobre integração de comarcas do Poder Judiciário estadual (ES) para contenção de despesas. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais.

ATO 0006189-86.2021.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Recomendação do CNJ sobre priorização de apreciação de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, integração operacional entre órgãos judiciários e segurança pública, e capacitação em direitos de gênero. Tema judicial-criminal puro, sem impacto estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.

ATO 0006174-20.2021.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Resolução que institui programa de intercâmbio internacional de magistrados estrangeiros nos órgãos do Poder Judiciário brasileiro. Sem impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.

ATO 0003974-40.2021.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

Recomendação do CNJ para que tribunais celebrem acordos de cooperação institucionais visando comunicações processuais por e-mail, SMS, Whatsapp e Telegram. Tema pertinente ao sistema de justiça como um todo, mas sem incidência direta normativa ou operacional nas serventias extrajudiciais.

ATO 0006097-45.2020.2.00.0000

27/08/2021

Tese CNJ

O ato normativo altera a Resolução CNJ nº 351/2020 sobre prevenção de assédio moral e sexual no Poder Judiciário, e estabelece diretrizes para monitoramento eletrônico em execução penal. Ambos os temas referem-se exclusivamente à administração interna do Judiciário e à execução de medidas criminais, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0005130-34.2019.2.00.0000

13/08/2021

Tese CNJ

RCPN: CNJ estabelece que registradores podem designar sexo (M/F) a qualquer tempo quando preenchido como 'ignorado' na DNV ou DO fetal, via averbação, sem exigência judicial ou comprovação médica, com gratuidade obrigatória.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Permitir averbação de designação sexual (M/F) quando constava 'ignorado' na DNV ou DO fetal, sem exigência de autorização judicial, comprovação médica ou custo.

REVDIS 0000886-91.2021.2.00.0000

13/08/2021

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar contra magistrado do TJAM. Fixa regra de contagem de prazo prescricional (180 dias para advertência) em PAD de juiz, sem aplicabilidade ao regime disciplinar de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0003059-25.2020.2.00.0000

13/08/2021

Tese CNJ

Decisão que reconhece perda superveniente de interesse recursal em PCA sobre desanexação de serventias, em razão de julgamento prévio pelo STF. Sem efeito orientador para a prática cartorária, pois resolve apenas questão processual de prejudicialidade no caso concreto.

PCA 0000329-41.2020.2.00.0000

13/08/2021

Tese CNJ

Interinos e interventores de serventias estão obrigados a cumprir vedação ao nepotismo (art. 37, CF). Contratação de parentes até 3º grau como funcionários viola impessoalidade e moralidade, legitimando demissão pela corregedoria.

Afeta Interinos e interventores de RI, TN, TP e demais serventias extrajudiciais

O que fazer Vedado contratar parentes até 3º grau como funcionários. Nepotismo viola CF art. 37. Demissão legitimada pela corregedoria.

PCA 0002720-32.2021.2.00.0000

13/08/2021

Tese CNJ

RI: Em renúncia de titular de serventia, o substituto mais antigo deve ser nomeado cautelarmente até decisão final do CNJ. Critério vinculante para preenchimento provisório de vagas em cartórios.

Afeta Substitutos de titulares em serventias extrajudiciais (RI, GERAL)

O que fazer Nomear cautelarmente o substituto mais antigo para responder pela serventia vaga até decisão final do CNJ