Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 202327 atos
	PCA 0000833-76.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RCPN: Candidatos a delegações podem acumular períodos como assessores judiciais com tempo de titularidade para pontuação em concursos de outorga, conforme Resolução CNJ 81/2009. Afeta Candidatos a delegações de notas e registro (TN, RP, RCPN, RTD) O que fazer Acumular períodos como assessor judicial com titularidade de delegação para pontuação em concursos conforme Res. CNJ 81/2009
	PCA 0004436-60.2022.2.00.0000	16/06/2023	Tese CNJ	RTD: Cartórios de Registro de Títulos e Documentos no Ceará têm competência não exclusiva para registrar transferências veiculares eletronicamente. Resolução TJCE nº 10/2022 foi alterada para permitir coexistência com outros sistemas. Afeta Registradores de RTD no Ceará O que fazer Admitir coexistência de sistemas para transferência veicular; não exigir exclusividade de registro no cartório
	RevDis 0007296-68.2021.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara da infância) sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006303-59.2020.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador envolvendo corrupção e venda de decisões judiciais. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0008696-54.2020.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por morosidade em processos de saúde, instaurando revisão para análise de sanção mais rigorosa e determinando afastamento cautelar. Sem reflexo normativo ou estruturante para serventias extrajudiciais.
	PP 0008096-96.2021.2.00.0000	15/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por favorecimento de familiar e recusa de decisão em plantão. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008532-55.2021.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre processo eleitoral interno de Tribunal de Justiça e competência de vara agrária judicial. Sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	PCA 0000807-44.2023.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre recebimento de diárias e uso de chancela por magistrada, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009176-95.2021.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	O CNJ não funciona como instância recursal de procedimentos de promoção por merecimento de magistrados. A decisão reafirma que o CNJ só intervém excepcionalmente em ofensas a princípios constitucionais.
	ATO 0007816-91.2022.2.00.0000	12/06/2023	Tese CNJ	Alteração na Resolução CNJ nº 106/2010 quanto ao critério de promoção por merecimento de magistrados (tri-média vs. maioria absoluta). Não afeta rotina de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0006023-54.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento disciplinar de magistrado (sindicância e PAD). Não estabelece obrigações, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0007453-41.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre requisitos de abertura de PAD contra magistrado (necessidade apenas de justa causa, não conclusão definitiva). Sem aplicação direta a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0010632-17.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre seus próprios limites competenciais: reafirma que o CNJ não pode intervir em decisões judiciais nem instaurar reclamações disciplinares contra magistrados para reformar ou invalidar suas decisões. Tema de jurisdição administrativa do CNJ, sem impacto nas atribuições de notários e registradores.
	PP 0005027-56.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Delegação de cartório sem concurso público é inconstitucional. CNJ pode revisar a qualquer tempo, sem limite do prazo decadencial de 5 anos da Lei 9.784/1999. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ. O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso público pode ser revisada pelo CNJ a qualquer tempo, sem limite de 5 anos.
	PCA 0010092-71.2017.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre revista pessoal e detectores de metais na entrada de prédios do Judiciário. Trata de segurança e procedimentos administrativos internos dos tribunais, sem impacto direto nas atribuições, responsabilidades ou deveres dos notários e registradores.
	RD 0007451-08.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de decisão disciplinar contra magistrados sobre cumprimento de normas internas do TJCE em audiências de custódia.
	RD 0002633-76.2021.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por irregularidades em ação de alvará judicial. A tese sobre observância obrigatória de limites quantitativos da Lei nº 6.858/1980 em jurisdição voluntária é relevante para alvarás, mas o resumo não permite generalização para delegatários extrajudiciais nem fixa tese aplicável a notários/registradores.
	PAD 0006667-60.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aposentadoria compulsória de juiz por assédio sexual. Reafirma protocolos de julgamento com perspectiva de gênero e valoração de prova em processos disciplinares do Poder Judiciário. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0004843-71.2019.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Interventor de cartório não se submete ao teto constitucional do art. 37, XI, CF. Recebe renda da serventia (metade em conta especial conforme Lei 8.935/94) porque serviço permanece sob delegação. ... Afeta Interventores, substitutos e interinos de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Interventor não se sujeita ao teto de 90,25% (art. 37, XI CF). Substitutos e interinos aplicam o teto obrigatoriamente.
	PCA 0004267-73.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. O primeiro caso trata de revisão disciplinar de juiz por apropriação de bem público (tema disciplinar judicial). O segundo trata de obrigatoriedade de consulta ao e-NatJus em decisões sobre saúde (matéria jurisdicional pura).
	PP 0000675-21.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre dispensa de audiência de custódia em casos de liberação imediata do preso. Tema de natureza processual penal e controle jurisdicional, sem incidência em atividades de notários e registradores.
	Insp 0000930-76.2022.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Relatório de inspeção geral da Corregedoria Nacional sobre unidades judiciárias e serventias extrajudiciais do TJ-RJ. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina das serventias; trata-se de resultado administrativo de fiscalização pontual com determinações específicas a cada unidade.
	PP 0007820-02.2020.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Decisão sobre reajuste automático de subsídios de magistrados estaduais e convocação de juízes para auxílio em tribunais. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001728-03.2023.2.00.0000	05/06/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ sobre teletrabalho de magistrados e servidores judiciários com deficiência, garantindo equipamentos e tecnologia assistiva. Tema de gestão administrativa interna do Poder Judiciário sem impacto normativo direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	CONS 0001711-64.2023.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	RI: Art. 216-B da Lei de Registros Públicos é autoaplicável e está em vigência plena. Cartórios devem cumprir imediatamente as obrigações de transparência e publicidade, sem aguardar regulamentação do CNJ. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Cumprir imediatamente as obrigações do art. 216-B da Lei 14.382/2022, sem aguardar regulamentação ou orientação administrativa do CNJ
	REVDIS 0006812-19.2022.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz), versando sobre suas obrigações funcionais e sanções administrativas. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0007750-14.2022.2.00.0000	02/06/2023	Tese CNJ	Concursos públicos para delegação notarial e registral devem garantir sigilo e desidentificação dos candidatos no julgamento de recursos contra gabarito, mediante anonimização com chave aleatória.
Maio de 202319 atos
	PCA 0007479-05.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	RI: Atos de nomeação de banca examinadora em concursos para delegações notariais e de registro gozam de presunção de legalidade. CNJ não controla correção de provas nem atos pendentes.
	PCA 0007636-75.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	CNJ não revisa pontuação de candidatos em concursos de cartórios por interesse pessoal sem ilegalidade flagrante. Editais devem ser rigorosamente observados quanto aos critérios de pontuação. Afeta Delegatários de cartórios extrajudiciais em processos de concurso público de serventias O que fazer Observar rigorosamente os critérios de pontuação do edital; CNJ não revisa decisões de Comissão sem ilegalidade flagrante
	PCA 0007975-34.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Em concursos para delegação de serventias, não há violação da isonomia ao reabrir prazo para reapresentação de documentação apenas para alguns candidatos, sem estender a oportunidade aos demais. A similitude de situações é requisito para tratamento discriminatório. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para outorga de delegação O que fazer Ao reabrir prazos para documentação, estender oportunidade a todos os candidatos com indeferimento por vícios documentais similares
	PCA 0000864-62.2023.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Decisão processual sobre admissibilidade de PCA perante o CNJ, rejeitando pretensão individual de anulação de protestos. Sem implicação normativa para rotina de cartórios de protesto.
	PCA 0001450-02.2023.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Extinção de delegação por incapacidade permanente exige perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícia por profissional não-especializado é ilegal e passível de anulação. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de extinção por incapacidade O que fazer Exigir perícia médica por especialista na patologia alegada. Perícias genéricas (pneumologista/pediatra para incapacidade mental) são inválidas.
	PCA 0002794-52.2022.2.00.0000	19/05/2023	Tese CNJ	Emolumentos e custas cartorários só podem ser alterados por lei formal. Corregedorias não têm competência para atualizar valores ou índices, mesmo para preservar proporcionalidade original. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não aplicar atualizações de emolumentos sem amparo em lei estadual formal; questionar determinações de corregedorias neste sentido
	PAD 0008118-28.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores e juízes do trabalho por condutas incompatíveis com a magistratura (corrupção processual, assédio a relatoras, direcionamento de julgamentos). Aplicação de penas de aposentadoria compulsória e censura.
	PAD 0003353-77.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrados (juiz e desembargadora) por abuso de competência, conluio e parcialidade em processo trabalhista. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003355-47.2020.2.00.0000	12/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por parcialidade e usurpação de competência. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0002623-32.2021.2.00.0000	05/05/2023	Tese CNJ	Recomendações do CNJ sobre matérias de interesse geral, como prazos de concursos para delegações, não vinculam tribunais nem geram obrigações peremptórias aos delegatários.
	RevDis 0007912-43.2021.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre possível recebimento de propina em processo de inventário, sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais. Reafirma procedimento administrativo interno do CNJ.
	RevDis 0001366-35.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por morosidade na prestação jurisdicional. Não há tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0004074-05.2015.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão sobre permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais distintos. Tema de direito administrativo e constitucional aplicável exclusivamente à carreira judicial, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0007387-27.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	O CNJ não controla enunciados do Fonaje por serem desprovidos de força normativa vinculante. Decisão sobre competência administrativa do CNJ, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	RD 0001255-90.2018.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por parcialidade em leilão trabalhista. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0004707-69.2022.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de urbanidade em audiência. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0000197-18.2019.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de sanção disciplinar contra magistrado federal por conduta político-partidária na internet e uso de processo judicial para fins políticos. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0006131-54.2019.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	O CNJ não pode rever processos disciplinares de servidores dos tribunais, salvo em exceções (violação de dever funcional de magistrados ou inércia das corregedorias). Decisão sobre competência institucional do CNJ sem reflexo direto em atividades de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0002524-91.2023.2.00.0000	03/05/2023	Tese CNJ	Estabelece protocolo de cooperação judiciária para transferência de menores sob ameaça de morte e regula exclusão de acolhimentos do Sistema Nacional de Adoção. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
Abril de 20234 atos
	PCA 0008187-26.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RCPN e TN: Cartório de Registro Civil pode acumular atribuição de Tabelionato de Notas, observados requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017. Decisão suspende vedação correcional e restaura direito à delegação dual. Afeta Delegatários de RCPN que desejam acumular atribuição de TN O que fazer Permitir acumulação de RCPN com TN observando requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017
	PCA 0008905-23.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Provimento CNJ n. 77/2018 aplica-se retroativamente a todas as designações de interinidade. Designações que não observem seus critérios formais são nulas e devem ser revogadas imediatamente, vedando-se o simples exercício de função como substituto legal. Afeta Delegatários de todas as serventias que designem interinos (RI, RCPN, GERAL) O que fazer Revogar designações de interinidade anteriores ao CNJ 77/2018 que não observem seus critérios formais. Redesignar conforme Provimento.
	PCA 0003041-67.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RCPN/TN: Delegatários titulares não sofrem limite de remuneração aplicável a interinos e não podem ser compelidos a devolver superávit extrajudicial. Desativação de sucursais irregulares dispensa apuração contábil posterior. Afeta Delegatários titulares de serventias extrajudiciais (RCPN, TN e demais especialidades) O que fazer Não devolver superávit extrajudicial. Desativar sucursais irregulares conforme decisão STF, sem apuração contábil posterior.
	PCA 0000947-78.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Vedação ao nepotismo póstumo em serventias é constitucional, decorrendo do art. 37 da CF. Provimentos das Corregedorias estaduais têm competência concorrente com o CNJ, com efeitos ex nunc, sem direito adquirido à contratação. Afeta Delegatários e prepostos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não contratar parente de delegatário falecido como preposto. Adequar situação fática sem direito adquirido à contratação anterior.

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