Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 202310 atos
	PCA 0008002-17.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre contagem de prazos recursais no sistema PJe do CNJ em procedimento administrativo interno. Não estabelece tese generalizável aplicável à rotina das serventias extrajudiciais.
	PCA 0004794-25.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatoriamente gratuita conforme Provimento CN 63/2017. Cartórios não podem cobrar taxa por esse serviço. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito deve ser sempre gratuita. Proíbe-se qualquer cobrança, ainda que prevista em normas estaduais.
	CONS 0009179-50.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Ascendentes biológicos não podem reconhecer socioafetivamente netos em via extrajudicial. Notários e registradores devem recusar tais pedidos e orientar à via judicial. Afeta Notários e registradores de pessoas naturais (RI, RCPN) O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva por avós. Orientar via judicial.
	PCA 0006877-14.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RI: Serventias extrajudiciais sub judice devem constar em edital de concurso com advertência de risco ao candidato. Matérias judicializadas não são revistas pelo CNJ em procedimento administrativo.
	RevDis 0004351-74.2022.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por baixa produtividade e má gestão de vara. Não há tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0009625-87.2020.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre incompatibilidade de cargo comissionado com exercício de advocacia. Sem reflexo normativo ou orientador para cartórios.
	PP 0005138-11.2019.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Reafirma que prescrição de PAD conta-se por 5 anos antes da instauração e pela pena em concreto após instauração, com base na Lei 8.112/1990. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	Insp 0008193-96.2021.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	CNJ intensifica fiscalização de serventias (PI e BA) com monitoramento de determinações via Pedidos de Providências.
	rd 0000031-44.2023.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Decisão de correição extraordinária contra magistrado e assessor por irregularidades em processos de saúde pública. Sem impacto direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0000916-58.2023.2.00.0000	09/03/2023	Tese CNJ	Institui fórum permanente do CNJ para elaborar estudos e propostas sobre equidade racial no Poder Judiciário. Foco em critérios de heteroidentificação em concursos de magistrados e política judiciária para igualdade racial.
Fevereiro de 202318 atos
	CONS 0005002-09.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88. Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37
	PCA 0006579-22.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação notarial e registral: anulação de fase exige violação evidente e grave da isonomia com prejuízos comprovados. Mera omissão formal, como falta de identificação da banca, não enseja nulidade. Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais em processos de concurso público O que fazer Não anular fase de concurso por falta de identificação nominal da banca sem comprovação de prejuízo concreto aos candidatos
	PCA 0005556-41.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	CNJ não reexamina documentação de candidatos em concursos cartorários nem atribui pontuação em fase de títulos, limitando-se ao controle de flagrante ilegalidade. Candidatos devem cumprir rigorosamente requisitos editalícios. Afeta Candidatos em concursos públicos de cartórios; comissões organizadoras de concursos O que fazer Cumprir rigorosamente requisitos editalícios (períodos mínimos, comprovação voluntariedade); CNJ não revisa documentação nem pontuação de títulos
	PCA 0006459-76.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	RI/RTD: CNJ não aprecia recursos de candidatos a concurso sem repercussão geral. Reabertura de prazos editalícios é discricionária da comissão, sem garantia de isonomia automática. Afeta Comissões de concursos de delegação notarial e registral; candidatos participantes O que fazer Reconhecer discricionariedade da comissão em decisões editalícias; não conceder tratamento isonomista automático baseado em recurso individual
	RD 0006242-33.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra juíza por conduta irregular (ausência no fórum, atividade político-partidária em redes sociais), resultando em afastamento cautelar. A decisão é circunscrita ao regime funcional da magistratura.
	RD 0002793-67.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Disciplina de magistrado por visita não autorizada a presídio sem competência correcional. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0007403-78.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP). O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.
	PP 0009321-54.2021.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Decisão sobre abertura de PAD contra juiz por concessão irregular de tutela antecipada. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	Cons 0007756-21.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Decisão sobre regime de teletrabalho para servidores de TI do Poder Judiciário, excepcionando o limite de 30% previsto em resolução CNJ. Não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
	Cons 0007178-58.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	O CNJ regulamenta convocação de juízes de 1º grau para auxílio administrativo em tribunais, permitindo prorrogações sucessivas se fundamentadas. Tema restrito à gestão interna do Poder Judiciário, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0002903-66.2022.2.00.0000	24/02/2023	Tese CNJ	Resolução CNJ institui política judiciária para fortalecer Conselhos da Comunidade na execução penal, com funções de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário. Não produz impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	CONS 0000268-15.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ RI RCPN	RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente
	CONS 0008048-40.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos. Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ) O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.
	PCA 0005085-59.2021.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.
	PP 0010709-26.2020.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate. Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias
	PCA 0006662-38.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ. Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia
	PCA 0002207-30.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	CNJ não substitui banca examinadora em concursos para delegação de notas e registro, intervindo apenas diante de ilegalidade evidente ou violação do edital. Tese sobre autocontencão e limites de impugnação. Afeta Candidatos e administradores de concursos para delegação de notas e registro O que fazer Impugnar concurso apenas por ilegalidade evidente ou violação do edital; CNJ não revisa mérito de banca examinadora
	PCA 0004829-82.2022.2.00.0000	10/02/2023	Tese CNJ	RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia. Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022
Dezembro de 202222 atos
	RevDis 0009351-89.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente de procedimentos disciplinares contra magistrados (RevDis versus PCA como vias de controle administrativo pelo CNJ) e dosimetria de penas disciplinares. Nenhuma reflexão sobre delegatários de serventias extrajudiciais ou seus deveres/limites.
	RevDis 0002589-57.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de serenidade e urbanidade na função judicante. Sem reflexo normativo ou prático direto nas atribuições de notários e registradores.
	PCA 0008358-46.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre controle administrativo do CJF pelo CNJ, limitado a casos de flagrante ilegalidade. Trata exclusivamente da competência e limites de supervisão entre órgãos do sistema judiciário federal, sem reflexo direto nas atividades de notários e registradores.
	RD 0008856-45.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado federal sobre uso de certidão falsa e participação em sociedade comercial. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008938-76.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre acesso de estagiários de advocacia ao fórum em horário específico. Trata exclusivamente de prerrogativas de advogados e de gestão administrativa interna de tribunal de justiça, sem reflexo normativo ou prático nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	rd 0008056-17.2021.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre habilitação de terceiro interessado em processo de Correição sigilosa do CNJ. Não fixa tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007616-84.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos juízes sobre autorização de trabalho infantil em espetáculos e ensaios. Orienta magistrados a verificar concordância da criança, autorização parental e compatibilidade com frequência escolar, além de oficiar órgãos de fiscalização em caso de exploração econômica.
	ATO 0007034-84.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	A resolução altera procedimentos operacionais de gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, adequando-se às EC 113 e 114/2021. Não incide sobre atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0003087-22.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Criação do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) para substituir o SNBA, integrando informações sobre bens apreendidos, penhorados, sequestrados ou arrestados no âmbito do Poder Judiciário. Não estabelece obrigações ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0007613-32.2022.2.00.0000	20/12/2022	Tese CNJ	Resolução do CNJ estabelece diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais, com protocolos de entrevista, gravação integral e alinhamento presencial. Não impacta a rotina de notários e registradores, pois regula procedimento investigativo e probatório de competência exclusiva de órgãos de segurança pública e judiciário criminal.
	PP 0002455-93.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre cooperação judiciária entre tribunais para gestão de precatórios e registro de inadimplência em SICONV. Tema exclusivamente judicial e de organização administrativa do Poder Judiciário, sem impacto operacional ou normativo para serventias extrajudiciais.
	PCA 0005693-23.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	RI: Pedidos de inclusão de serventias em editais de concurso já encerrados não podem ser rediscutidos administrativamente sem fatos novos. Decisões sobre composição de concursos públicos de delegação transitam em julgado administrativo. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; registradores de imóveis e cartórios em geral. O que fazer Não requerer revisão administrativa de decisões sobre inclusão em editais de concurso já encerrados sem fatos novos comprovados.
	PCA 0000633-69.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	RI/RTD/RCPN: Candidato beneficiário de anulação tardia de concurso público para delegação tem direito à escolha extraordinária de serventia vaga, limitada à arrecadação do serviço imediatamente superior. Critério objetivo que equilibra direitos com segurança jurídica dos atos de outorga. Afeta Delegatários de todas as serventias afetadas por anulação de concurso público (RI, RTD, RCPN, GERAL) O que fazer Permitir escolha extraordinária de serventia vaga ao beneficiário, desde que sua arrecadação não supere a do serviço imediatamente superior
	PCA 0004860-05.2022.2.00.0000	16/12/2022	Tese CNJ	CNJ aplica coisa julgada administrativa em concursos para outorga de serventias extrajudiciais, vedando rediscussão de temas já definitivamente julgados pelo Plenário sem fatos novos. Decisão vincula TJs e comissões de concurso. Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga. O que fazer Não rediscutir temas já julgados pelo Plenário CNJ sem fatos novos comprovados.
	RD 0010196-29.2018.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	O CNJ firma entendimento sobre requisitos formais de recursos administrativos (congruência, dialeticidade, motivação específica). Tese processual-administrativa pura sem impacto direto nas atividades fim de notários e registradores.
	RD 0000164-18.2021.2.00.0401	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de urbanidade e imparcialidade em processos administrativos. Sem reflexo direto em delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0005247-54.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por demora em apreciar pedido de arquivamento de inquérito penal. Não afeta deveres, responsabilidades ou procedimentos de notários e registradores.
	PAD 0005695-66.2017.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Define que absolvição penal afasta prazo prescricional penal e aplica prazo administrativo (5 anos). Sem reflexo direto em deveres ou limites de notários e registradores.
	PAD 0002670-69.2022.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre absolvição de magistrado em PAD por falta de prova de interferência indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003379-07.2022.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juíza por manifestações político-partidárias em redes sociais durante exercício de função eleitoral. Sem reflexo direto nas atribuições e deveres de notários e registradores extrajudiciais.
	PAD 0006582-11.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre nulidade de PAD contra magistrado por denúncia anônima e postagens em redes sociais. Sem implicação direta para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0005157-46.2021.2.00.0000	14/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência correcional do CNJ para instaurar PAD contra magistrado independentemente de arquivamento de sindicância. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0008002-17.2022.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre contagem de prazos recursais no sistema PJe do CNJ em procedimento administrativo interno. Não estabelece tese generalizável aplicável à rotina das serventias extrajudiciais.

PCA 0004794-25.2022.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RCPN: Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatoriamente gratuita conforme Provimento CN 63/2017. Cartórios não podem cobrar taxa por esse serviço.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito deve ser sempre gratuita. Proíbe-se qualquer cobrança, ainda que prevista em normas estaduais.

CONS 0009179-50.2021.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RCPN: Ascendentes biológicos não podem reconhecer socioafetivamente netos em via extrajudicial. Notários e registradores devem recusar tais pedidos e orientar à via judicial.

Afeta Notários e registradores de pessoas naturais (RI, RCPN)

O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva por avós. Orientar via judicial.

PCA 0006877-14.2022.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RI: Serventias extrajudiciais sub judice devem constar em edital de concurso com advertência de risco ao candidato. Matérias judicializadas não são revistas pelo CNJ em procedimento administrativo.

RevDis 0004351-74.2022.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por baixa produtividade e má gestão de vara. Não há tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0009625-87.2020.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre incompatibilidade de cargo comissionado com exercício de advocacia. Sem reflexo normativo ou orientador para cartórios.

PP 0005138-11.2019.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Reafirma que prescrição de PAD conta-se por 5 anos antes da instauração e pela pena em concreto após instauração, com base na Lei 8.112/1990. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.

Insp 0008193-96.2021.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

CNJ intensifica fiscalização de serventias (PI e BA) com monitoramento de determinações via Pedidos de Providências.

rd 0000031-44.2023.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

Decisão de correição extraordinária contra magistrado e assessor por irregularidades em processos de saúde pública. Sem impacto direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0000916-58.2023.2.00.0000

09/03/2023

Tese CNJ

Institui fórum permanente do CNJ para elaborar estudos e propostas sobre equidade racial no Poder Judiciário. Foco em critérios de heteroidentificação em concursos de magistrados e política judiciária para igualdade racial.

CONS 0005002-09.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Interinos de serventias extrajudiciais estão vinculados à vedação de nepotismo (SV nº 13/STF) ao contratar escreventes ou substitutos, diferentemente de delegatários titulares. Proibição decorre diretamente da CF/88.

Afeta Interinos responsáveis por serventias extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer Aplicar vedação de nepotismo ao contratar escreventes autorizados ou substitutos, conforme CF/88 art. 37

PCA 0006579-22.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Concursos para delegação notarial e registral: anulação de fase exige violação evidente e grave da isonomia com prejuízos comprovados. Mera omissão formal, como falta de identificação da banca, não enseja nulidade.

Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais em processos de concurso público

O que fazer Não anular fase de concurso por falta de identificação nominal da banca sem comprovação de prejuízo concreto aos candidatos

PCA 0005556-41.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

CNJ não reexamina documentação de candidatos em concursos cartorários nem atribui pontuação em fase de títulos, limitando-se ao controle de flagrante ilegalidade. Candidatos devem cumprir rigorosamente requisitos editalícios.

Afeta Candidatos em concursos públicos de cartórios; comissões organizadoras de concursos

O que fazer Cumprir rigorosamente requisitos editalícios (períodos mínimos, comprovação voluntariedade); CNJ não revisa documentação nem pontuação de títulos

PCA 0006459-76.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

RI/RTD: CNJ não aprecia recursos de candidatos a concurso sem repercussão geral. Reabertura de prazos editalícios é discricionária da comissão, sem garantia de isonomia automática.

Afeta Comissões de concursos de delegação notarial e registral; candidatos participantes

O que fazer Reconhecer discricionariedade da comissão em decisões editalícias; não conceder tratamento isonomista automático baseado em recurso individual

RD 0006242-33.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra juíza por conduta irregular (ausência no fórum, atividade político-partidária em redes sociais), resultando em afastamento cautelar. A decisão é circunscrita ao regime funcional da magistratura.

RD 0002793-67.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Disciplina de magistrado por visita não autorizada a presídio sem competência correcional. Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0007403-78.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

RI: Em processos disciplinares contra TN e TP, negligência/imprudência seguem prazo prescricional administrativo de 2 anos (art. 142, Lei 8.112/1990), não penal. Conduta negligente não se subsume a...

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (RI, RCPN, TN, TP).

O que fazer Em apuração administrativa de negligência, aplicar prazo prescricional de 2 anos da ciência do fato, não prazo penal.

PP 0009321-54.2021.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Decisão sobre abertura de PAD contra juiz por concessão irregular de tutela antecipada. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

Cons 0007756-21.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Decisão sobre regime de teletrabalho para servidores de TI do Poder Judiciário, excepcionando o limite de 30% previsto em resolução CNJ. Não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais.

Cons 0007178-58.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

O CNJ regulamenta convocação de juízes de 1º grau para auxílio administrativo em tribunais, permitindo prorrogações sucessivas se fundamentadas. Tema restrito à gestão interna do Poder Judiciário, sem repercussão nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0002903-66.2022.2.00.0000

24/02/2023

Tese CNJ

Resolução CNJ institui política judiciária para fortalecer Conselhos da Comunidade na execução penal, com funções de fiscalização e monitoramento do sistema carcerário. Não produz impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

CONS 0000268-15.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ RI RCPN

RCPN: Averbação gratuita de CPF em certidões não dispensa emolumentos pela expedição de segunda via. Cartórios devem cobrar taxa pelo serviço de cópia.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RI) e registradores de RCPN

O que fazer Cobrar emolumentos por segunda via de certidões mesmo quando CPF for averbado gratuitamente

CONS 0008048-40.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RTD: Notários e registradores não podem cobrar emolumentos adicionais pelo cumprimento de obrigações de fiscalização (comunicações à UIF). Trata-se de múnus público integrado aos emolumentos já previstos.

Afeta Notários (TN, TP) e registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ)

O que fazer Não cobrar emolumentos adicionais pelas comunicações à UIF conforme Provimento CN/CNJ nº 88/2019. É múnus público sem compensação extra.

PCA 0005085-59.2021.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

Enunciados CNJ 21 e 22/2020 são cogentes e devem ser aplicados obrigatoriamente em concursos para delegação de notas e registro. TJs devem reconhecer títulos conforme essas regras sob risco de cassação administrativa.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; cartórios de RI e TN

O que fazer Aplicar obrigatoriamente Enunciados CNJ 21 e 22/2020 em concursos. Reconhecer títulos de bacharéis com três anos de delegação conforme essas regras.

PP 0010709-26.2020.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Prova objetiva em concursos para delegação de notas e registros tem caráter eliminatório e não integra critérios de desempate. Apenas provas com conteúdo classificatório podem ser utilizadas para desempate.

Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações

O que fazer Em concursos públicos, excluir nota da prova objetiva dos critérios de desempate; considerar apenas provas classificatórias

PCA 0006662-38.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Editais de concurso para delegação de notas e registro devem ser precisos quanto a prazos e condições. Imprecisões que prejudiquem candidatos geram direito à renovação de apresentação de documentos, sob controle do CNJ.

Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos

O que fazer Garantir clareza nos editais sobre prazos e condições eliminatórias; permitir renovação documental se houver imprecisão editalícia

PCA 0002207-30.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

CNJ não substitui banca examinadora em concursos para delegação de notas e registro, intervindo apenas diante de ilegalidade evidente ou violação do edital. Tese sobre autocontencão e limites de impugnação.

Afeta Candidatos e administradores de concursos para delegação de notas e registro

O que fazer Impugnar concurso apenas por ilegalidade evidente ou violação do edital; CNJ não revisa mérito de banca examinadora

PCA 0004829-82.2022.2.00.0000

10/02/2023

Tese CNJ

RI: Delegação integral de tarefas de concurso para cartórios à instituição contratada é válida conforme Res. CNJ 478/2022. Irregularidade não anula certame sem prejuízo concreto ou violação da isonomia.

Afeta Tribunais de Justiça e delegatários participantes de concursos para outorga de delegações cartoriais

O que fazer Aceitar delegação integral de execução do concurso à instituição especializada contratada conforme Res. CNJ 478/2022

RevDis 0009351-89.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

A decisão trata exclusivamente de procedimentos disciplinares contra magistrados (RevDis versus PCA como vias de controle administrativo pelo CNJ) e dosimetria de penas disciplinares. Nenhuma reflexão sobre delegatários de serventias extrajudiciais ou seus deveres/limites.

RevDis 0002589-57.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de serenidade e urbanidade na função judicante. Sem reflexo normativo ou prático direto nas atribuições de notários e registradores.

PCA 0008358-46.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre controle administrativo do CJF pelo CNJ, limitado a casos de flagrante ilegalidade. Trata exclusivamente da competência e limites de supervisão entre órgãos do sistema judiciário federal, sem reflexo direto nas atividades de notários e registradores.

RD 0008856-45.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado federal sobre uso de certidão falsa e participação em sociedade comercial. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0008938-76.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre acesso de estagiários de advocacia ao fórum em horário específico. Trata exclusivamente de prerrogativas de advogados e de gestão administrativa interna de tribunal de justiça, sem reflexo normativo ou prático nas atividades de cartórios extrajudiciais.

rd 0008056-17.2021.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre habilitação de terceiro interessado em processo de Correição sigilosa do CNJ. Não fixa tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0007616-84.2022.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Recomendação do CNJ aos juízes sobre autorização de trabalho infantil em espetáculos e ensaios. Orienta magistrados a verificar concordância da criança, autorização parental e compatibilidade com frequência escolar, além de oficiar órgãos de fiscalização em caso de exploração econômica.

ATO 0007034-84.2022.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

A resolução altera procedimentos operacionais de gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, adequando-se às EC 113 e 114/2021. Não incide sobre atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0003087-22.2022.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Criação do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) para substituir o SNBA, integrando informações sobre bens apreendidos, penhorados, sequestrados ou arrestados no âmbito do Poder Judiciário. Não estabelece obrigações ou procedimentos específicos para cartórios extrajudiciais.

ATO 0007613-32.2022.2.00.0000

20/12/2022

Tese CNJ

Resolução do CNJ estabelece diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais, com protocolos de entrevista, gravação integral e alinhamento presencial. Não impacta a rotina de notários e registradores, pois regula procedimento investigativo e probatório de competência exclusiva de órgãos de segurança pública e judiciário criminal.

PP 0002455-93.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre cooperação judiciária entre tribunais para gestão de precatórios e registro de inadimplência em SICONV. Tema exclusivamente judicial e de organização administrativa do Poder Judiciário, sem impacto operacional ou normativo para serventias extrajudiciais.

PCA 0005693-23.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

RI: Pedidos de inclusão de serventias em editais de concurso já encerrados não podem ser rediscutidos administrativamente sem fatos novos. Decisões sobre composição de concursos públicos de delegação transitam em julgado administrativo.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; registradores de imóveis e cartórios em geral.

O que fazer Não requerer revisão administrativa de decisões sobre inclusão em editais de concurso já encerrados sem fatos novos comprovados.

PCA 0000633-69.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

RI/RTD/RCPN: Candidato beneficiário de anulação tardia de concurso público para delegação tem direito à escolha extraordinária de serventia vaga, limitada à arrecadação do serviço imediatamente superior. Critério objetivo que equilibra direitos com segurança jurídica dos atos de outorga.

Afeta Delegatários de todas as serventias afetadas por anulação de concurso público (RI, RTD, RCPN, GERAL)

O que fazer Permitir escolha extraordinária de serventia vaga ao beneficiário, desde que sua arrecadação não supere a do serviço imediatamente superior

PCA 0004860-05.2022.2.00.0000

16/12/2022

Tese CNJ

CNJ aplica coisa julgada administrativa em concursos para outorga de serventias extrajudiciais, vedando rediscussão de temas já definitivamente julgados pelo Plenário sem fatos novos. Decisão vincula TJs e comissões de concurso.

Afeta Delegatários de todas as serventias em concursos públicos para outorga.

O que fazer Não rediscutir temas já julgados pelo Plenário CNJ sem fatos novos comprovados.

RD 0010196-29.2018.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

O CNJ firma entendimento sobre requisitos formais de recursos administrativos (congruência, dialeticidade, motivação específica). Tese processual-administrativa pura sem impacto direto nas atividades fim de notários e registradores.

RD 0000164-18.2021.2.00.0401

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres de urbanidade e imparcialidade em processos administrativos. Sem reflexo direto em delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0005247-54.2021.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juiz por demora em apreciar pedido de arquivamento de inquérito penal. Não afeta deveres, responsabilidades ou procedimentos de notários e registradores.

PAD 0005695-66.2017.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Define que absolvição penal afasta prazo prescricional penal e aplica prazo administrativo (5 anos). Sem reflexo direto em deveres ou limites de notários e registradores.

PAD 0002670-69.2022.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre absolvição de magistrado em PAD por falta de prova de interferência indevida. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0003379-07.2022.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juíza por manifestações político-partidárias em redes sociais durante exercício de função eleitoral. Sem reflexo direto nas atribuições e deveres de notários e registradores extrajudiciais.

PAD 0006582-11.2021.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre nulidade de PAD contra magistrado por denúncia anônima e postagens em redes sociais. Sem implicação direta para delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0005157-46.2021.2.00.0000

14/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre competência correcional do CNJ para instaurar PAD contra magistrado independentemente de arquivamento de sindicância. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.