Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Dezembro de 202214 atos
	PCA 0005019-45.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RI: TJs têm autonomia administrativa para decidir sobre novas audiências de reescolha de serventias em concursos, observado o edital original. Tese vinculante sobre delegação e vacância de cartórios. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar que TJs têm autonomia para realizar novas audiências de reescolha em concursos públicos de cartórios, respeitando edital original
	PCA 0004872-19.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em concursos para outorga de notas e registros, o CNJ não anula questões sem flagrante ilegalidade. Exigências probatórias impossíveis são inadmissíveis; Tribunais devem comprovar comunicações ao candidato. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos administrativos de concursos O que fazer Exigir comprovação efetiva de comunicação ao candidato; rejeitar exigências probatórias impossíveis
	PP 0000525-40.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: Prescrição de 5 anos para processos disciplinares contra notários e registradores (Lei 8.112/90, art. 142, §1º). Termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade, não a data do fato. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de 5 anos para processo disciplinar a partir da ciência do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0006959-79.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue Lei nº 8.112/90 (art. 142), com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata), não na data da infração. Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000532-32.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: A prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue a Lei 8.112/90 por analogia, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data do fato. Altera prazos defensivos em processos disciplinares. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de sanção disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0000535-84.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o prazo do art. 142 da Lei 8.112/1990, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Define prazo máximo para investigar e punir infrações funcionais. Afeta Notários e registradores; CGJs para fiscalização de infrações funcionais O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares desde a data do conhecimento do fato pela autoridade competente
	PP 0000286-36.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Em processos disciplinares contra notários e registradores, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata). Tese fixa o termo inicial para instauração e condução de procedimentos disciplinares. Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prescrição de processo disciplinar a partir da data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato, não do evento em si
	RD 0006108-11.2019.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre conduta em redes sociais. Reafirma vedação a manifestações político-partidárias por juízes, mas sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PAD 0007026-78.2020.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador por abuso de autoridade e intimidação de agentes públicos. Aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005454-53.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para controlar promoção de magistrados por merecimento e formação de listas tríplices. Tema restrito à carreira judiciária (desembargadores), sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	PCA 0004629-75.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão sobre regime de teletrabalho para magistrados com deficiência ou pais de pessoas com deficiência, aplicando Resolução CNJ nº 343/2020. Não estabelece tese generalizável com impacto prático nas serventias extrajudiciais.
	PP 0002447-53.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por favoritismo e violação de impedimentos legais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0001231-23.2022.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão que obriga expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura exclusivamente pelo BNMP 3.0 a partir de 1º/3/2023. Afeta apenas órgãos do Poder Judiciário e autoridades de custódia, não impactando a rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0009157-89.2021.2.00.0000	01/12/2022	Tese CNJ	Decisão que invalida exigência judicial de procuração atualizada. Tema restrito ao processo civil e à administração judiciária, sem impacto normativo ou prático nas serventias extrajudiciais.
Novembro de 202217 atos
	PP 0005442-39.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	RI: Prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se analogicamente a sanções disciplinares contra TN e TP. Prescrição conta do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), n... Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Contar prazo prescricional de sanção disciplinar a partir da data em que autoridade competente teve conhecimento do fato, não da data do fato
	PCA 0008822-70.2021.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	CNJ anulará extinção de delegação sem intimação prévia e sem respeitar rito processual. Cartórios têm direito a contraditório, ampla defesa e estabilidade procedimental. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir intimação prévia e observar rito processual em procedimentos de extinção de delegação. Garantir contraditório e ampla defesa.
	PCA 0002260-11.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão administrativa do CNJ sobre retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando e ajustando Resoluções editadas durante a pandemia. Não impacta a organização ou rotina das serventias extrajudiciais.
	RD 0006353-85.2020.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre afastamento de magistrado em PAD e abertura de processo administrativo contra juiz por concessão irregular de indulto. Sem impacto generalizável em serventias extrajudiciais.
	PCA 0005018-60.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão sobre legalidade de edital de concurso público e vinculação ao instrumento convocatório. Não produz reflexos estruturantes na rotina de serventias extrajudiciais.
	PAD 0005861-93.2020.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por negligência e morosidade. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0000630-17.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Não aplicável ao extrajudicial. Decisão sobre promoção e remoção de magistrados e PAD contra desembargador por postagens políticas em redes sociais.
	ATO 0006577-52.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	Regulamentação do e-NatJus para uso de pareceres técnico-científicos em decisões judiciais sobre saúde. Tema de aplicação exclusiva ao Poder Judiciário, sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0005551-19.2022.2.00.0000	22/11/2022	Tese CNJ	A decisão trata exclusivamente de ajustes normativos internos do CNJ sobre contratação de bens e serviços de tecnologia da informação pelo Poder Judiciário, com repristinação da Resolução CNJ nº 182/2013 para contratos sob a Lei nº 8.666/1993. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0010249-39.2020.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	RI: Interinidade em serventia extrajudicial é ato precário e revogável sem procedimento prévio. Sucessão de substitutas obedece rigorosamente à ordem do Prov. CNJ nº 77/2018, vedado retorno de interina destituída por falta ética.
	PCA 0005805-26.2021.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	RI/TN: Emolumentos sobre valor total em compra e venda de múltiplos imóveis exigem registro prévio de parcelamento ou incorporação. Sem esse registro, cobrança recai sobre valores individualizados. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Verificar se parcelamento/incorporação está registrado antes do negócio. Se sim, cobrar emolumentos sobre valor total; se não, cobrar sobre valores…
	PCA 0004365-58.2022.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários de serventias extrajudiciais, salvo flagrante ilegalidade. RTD deve recorrer ao tribunal estadual competente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Recorrer ao tribunal estadual competente em caso de processo disciplinar, não ao CNJ
	PCA 0001458-13.2022.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	RI: Corregedorias locais têm competência exclusiva sobre localização de serventias dentro da delegação. CNJ não revisa decisões sobre mudança de local da serventia. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; especialmente RI O que fazer Não recorrer ao CNJ contra indeferimento de mudança de local da serventia; questão é de competência exclusiva do tribunal local
	PCA 0003893-57.2022.2.00.0000	18/11/2022	Tese CNJ	CNJ não funciona como instância revisora de decisões administrativas dos TJ em concursos de serventias, mesmo com interesse homogêneo. Recursos devem ser direcionados às vias adequadas.
	PP 0005865-96.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de infrações disciplinares contra notários e registradores começa a correr do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Impacta o cômputo de prazos em processos disciplinares. Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Contar prescrição de infrações disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, não da data do fato consumado
	PP 0007009-08.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: Prescrição disciplinar contra notários e registradores segue prazos da Lei 8.112/90, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data da conduta. Impacta prazos de defesa em processos sancionatórios. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prazo prescricional disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato ocorrido
	PP 0008105-58.2021.2.00.0000	08/11/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue analogicamente o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme art. 142 da Lei 8.112/90
Outubro de 202219 atos
	RevDis 0000881-35.2022.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por negligência e imprudência na condução de processos judiciais. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0004590-20.2018.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Prazo de 2 anos para remoção de delegatários de cartórios (Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/09) é vinculante nacionalmente. Lei estadual não pode reduzir para 1 ano. Editais devem observar prazo mín... Afeta Delegatários de cartórios de todas as especialidades em todo território nacional O que fazer Aplicar prazo vinculante de 2 anos para remoção de delegatários. Ignorar leis estaduais ou editais que reduzam esse prazo
	PCA 0007691-60.2021.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre regulamentação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário mediante Portaria CNJ nº 271/2020 e plataforma Sinapses. Tema restrito à administração judicial e uso de IA pelos tribunais, sem reflexo normativo direto nas atribuições, responsabilidades ou operações das serventias extrajudiciais.
	PCA 0008628-70.2021.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra titulares de serventias extrajudiciais, salvo flagrante ilegalidade procedural. Define limite de controle jurisdicional sobre penalidades. Afeta Notários e registradores (TN, RI, RCPN, RTD, TP, RCPJ) sujeitos a processos disciplinares estaduais O que fazer Ciente que CNJ revisa disciplinar só por flagrante ilegalidade procedimental; recurso ao CNJ tem alcance limitado
	PCA 0004842-18.2021.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre promoção e remoção de magistrados e competência do CNJ para afastar normas estaduais inconstitucionais. Sem impacto direto nas atribuições, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.
	RD 0003529-90.2019.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre autonomia das esferas administrativa, penal e cível em processo disciplinar contra desembargador. Afirma que vícios em inquérito policial não invalidam provas em PAD e que corregedoria pode reabrir investigação por fatos novos. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0007542-64.2021.2.00.0000	28/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre processo de promoção de magistrados por merecimento e perda de objeto de Nota Técnica sobre desjudicialização. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais.
	PCA 0004997-21.2021.2.00.0000	27/10/2022	Tese CNJ	Designação de substituto em serventia exige Portaria formal à Direção do Foro. Contratação administrativa isolada não gera direito de interinidade ou preferência sucessória. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que designem substitutos O que fazer Formalizar designação de substituto por Portaria encaminhada ao Foro; contrato administrativo isolado não gera direito de interinidade
	NTEC 0001014-48.2020.2.00.0000	18/10/2022	Tese CNJ	Nota técnica do CNJ sobre PLS 6.204/2019 que propunha atribuir ao tabelião funções de agente de execução extrajudicial. O projeto foi arquivado por perda superveniente do objeto, não gerando orientação ou regulamentação aplicável.
	PCA 0008735-17.2021.2.00.0000	18/10/2022	Tese CNJ	Prazo de 2 anos para remoção de delegatários é regra nacional vinculante (Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009), não podendo ser alterado por legislação estadual em editais de concursos e processos de remoção. Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN); órgãos responsáveis por concursos e remoção O que fazer Aplicar prazo de 2 anos para remoção de delegatários conforme Lei 8.935/1994, independente de edital estadual divergente
	RevDis 0009218-18.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão consumativa e prazo decadencial para revisão disciplinar no CNJ. Tema processual-disciplinar puro, sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	RevDis 0000594-77.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre direito de voto de presidente de tribunal em processo administrativo disciplinar de magistrado e confirmação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0007273-93.2019.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por conduta imprópria em conversa com prefeito sobre sentença. Sem reflexo normativo ou generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0002024-93.2021.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	O CNJ não pode interferir em decisões judiciais sobre honorários advocatícios. A decisão delimita competências do CNJ frente ao Poder Judiciário, não afetando a rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004864-23.2014.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre extinção de PCA por perda superveniente do objeto em razão de alteração de ordem de serviço interna do TJMS. Aborda regras procedimentais do CNJ sobre redistribuição de relatoria e votação, sem impacto estruturante para cartórios.
	PP 0010133-33.2020.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	O CNJ não reconhece competência para editar normas sobre expedição de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e RPVs, matérias regidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela Resolução CJF nº 670/2020. A decisão nega interferência em questões de jurisdição judicial.
	PCA 0002371-92.2022.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Decisão sobre controle do CNJ sobre banca examinadora em concurso de juiz substituto, envolvendo heteroidentificação racial. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0002238-50.2022.2.00.0000	17/10/2022	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 81/2009 alterada para adequar concursos de cartórios às leis inclusivas. Mudanças: novas regras de sorteio cotistas, proibição de nota de corte diferenciada, comissões de heteroide... Afeta Notários, Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP) O que fazer Adequar editais de concursos públicos conforme Resolução CNJ 81/2009: aplicar sorteio para cotistas, vedação de corte diferenciado e heteroidentificação
	PCA 0001355-06.2022.2.00.0000	14/10/2022	Tese CNJ	Em concursos públicos para serventias, Comissões Examinadoras não podem restringir material de consulta além do previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e edital. Alterações editalícias devem respeitar rigorosamente as normas preestabelecidas. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para provimento O que fazer Respeitar edital e Resolução CNJ nº 81/2009 nas restrições ao material de consulta em provas

PCA 0005019-45.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RI: TJs têm autonomia administrativa para decidir sobre novas audiências de reescolha de serventias em concursos, observado o edital original. Tese vinculante sobre delegação e vacância de cartórios.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Observar que TJs têm autonomia para realizar novas audiências de reescolha em concursos públicos de cartórios, respeitando edital original

PCA 0004872-19.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Em concursos para outorga de notas e registros, o CNJ não anula questões sem flagrante ilegalidade. Exigências probatórias impossíveis são inadmissíveis; Tribunais devem comprovar comunicações ao candidato.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos administrativos de concursos

O que fazer Exigir comprovação efetiva de comunicação ao candidato; rejeitar exigências probatórias impossíveis

PP 0000525-40.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: Prescrição de 5 anos para processos disciplinares contra notários e registradores (Lei 8.112/90, art. 142, §1º). Termo inicial é o conhecimento do fato pela autoridade, não a data do fato.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prazo prescricional de 5 anos para processo disciplinar a partir da ciência do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0006959-79.2021.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue Lei nº 8.112/90 (art. 142), com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata), não na data da infração.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0000532-32.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: A prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue a Lei 8.112/90 por analogia, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data do fato. Altera prazos defensivos em processos disciplinares.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de sanção disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0000535-84.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o prazo do art. 142 da Lei 8.112/1990, com termo inicial na data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Define prazo máximo para investigar e punir infrações funcionais.

Afeta Notários e registradores; CGJs para fiscalização de infrações funcionais

O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares desde a data do conhecimento do fato pela autoridade competente

PP 0000286-36.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Em processos disciplinares contra notários e registradores, a prescrição da pretensão punitiva conta-se da data do conhecimento do fato pela autoridade competente (actio nata). Tese fixa o termo inicial para instauração e condução de procedimentos disciplinares.

Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prescrição de processo disciplinar a partir da data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato, não do evento em si

RD 0006108-11.2019.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre conduta em redes sociais. Reafirma vedação a manifestações político-partidárias por juízes, mas sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PAD 0007026-78.2020.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Caso disciplinar contra desembargador por abuso de autoridade e intimidação de agentes públicos. Aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0005454-53.2021.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre competência do CNJ para controlar promoção de magistrados por merecimento e formação de listas tríplices. Tema restrito à carreira judiciária (desembargadores), sem impacto direto em serventias extrajudiciais.

PCA 0004629-75.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão sobre regime de teletrabalho para magistrados com deficiência ou pais de pessoas com deficiência, aplicando Resolução CNJ nº 343/2020. Não estabelece tese generalizável com impacto prático nas serventias extrajudiciais.

PP 0002447-53.2021.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por favoritismo e violação de impedimentos legais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0001231-23.2022.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão que obriga expedição de mandados de prisão e alvarás de soltura exclusivamente pelo BNMP 3.0 a partir de 1º/3/2023. Afeta apenas órgãos do Poder Judiciário e autoridades de custódia, não impactando a rotina de serventias extrajudiciais.

PCA 0009157-89.2021.2.00.0000

01/12/2022

Tese CNJ

Decisão que invalida exigência judicial de procuração atualizada. Tema restrito ao processo civil e à administração judiciária, sem impacto normativo ou prático nas serventias extrajudiciais.

PP 0005442-39.2021.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

RI: Prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 aplicam-se analogicamente a sanções disciplinares contra TN e TP. Prescrição conta do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), n...

Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Contar prazo prescricional de sanção disciplinar a partir da data em que autoridade competente teve conhecimento do fato, não da data do fato

PCA 0008822-70.2021.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

CNJ anulará extinção de delegação sem intimação prévia e sem respeitar rito processual. Cartórios têm direito a contraditório, ampla defesa e estabilidade procedimental.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Exigir intimação prévia e observar rito processual em procedimentos de extinção de delegação. Garantir contraditório e ampla defesa.

PCA 0002260-11.2022.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Decisão administrativa do CNJ sobre retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores do Poder Judiciário, revogando e ajustando Resoluções editadas durante a pandemia. Não impacta a organização ou rotina das serventias extrajudiciais.

RD 0006353-85.2020.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar sobre afastamento de magistrado em PAD e abertura de processo administrativo contra juiz por concessão irregular de indulto. Sem impacto generalizável em serventias extrajudiciais.

PCA 0005018-60.2022.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Decisão sobre legalidade de edital de concurso público e vinculação ao instrumento convocatório. Não produz reflexos estruturantes na rotina de serventias extrajudiciais.

PAD 0005861-93.2020.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por negligência e morosidade. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0000630-17.2022.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Não aplicável ao extrajudicial. Decisão sobre promoção e remoção de magistrados e PAD contra desembargador por postagens políticas em redes sociais.

ATO 0006577-52.2022.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

Regulamentação do e-NatJus para uso de pareceres técnico-científicos em decisões judiciais sobre saúde. Tema de aplicação exclusiva ao Poder Judiciário, sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0005551-19.2022.2.00.0000

22/11/2022

Tese CNJ

A decisão trata exclusivamente de ajustes normativos internos do CNJ sobre contratação de bens e serviços de tecnologia da informação pelo Poder Judiciário, com repristinação da Resolução CNJ nº 182/2013 para contratos sob a Lei nº 8.666/1993. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0010249-39.2020.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

RI: Interinidade em serventia extrajudicial é ato precário e revogável sem procedimento prévio. Sucessão de substitutas obedece rigorosamente à ordem do Prov. CNJ nº 77/2018, vedado retorno de interina destituída por falta ética.

PCA 0005805-26.2021.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

RI/TN: Emolumentos sobre valor total em compra e venda de múltiplos imóveis exigem registro prévio de parcelamento ou incorporação. Sem esse registro, cobrança recai sobre valores individualizados.

Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis

O que fazer Verificar se parcelamento/incorporação está registrado antes do negócio. Se sim, cobrar emolumentos sobre valor total; se não, cobrar sobre valores…

PCA 0004365-58.2022.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários de serventias extrajudiciais, salvo flagrante ilegalidade. RTD deve recorrer ao tribunal estadual competente.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Recorrer ao tribunal estadual competente em caso de processo disciplinar, não ao CNJ

PCA 0001458-13.2022.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

RI: Corregedorias locais têm competência exclusiva sobre localização de serventias dentro da delegação. CNJ não revisa decisões sobre mudança de local da serventia.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; especialmente RI

O que fazer Não recorrer ao CNJ contra indeferimento de mudança de local da serventia; questão é de competência exclusiva do tribunal local

PCA 0003893-57.2022.2.00.0000

18/11/2022

Tese CNJ

CNJ não funciona como instância revisora de decisões administrativas dos TJ em concursos de serventias, mesmo com interesse homogêneo. Recursos devem ser direcionados às vias adequadas.

PP 0005865-96.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de infrações disciplinares contra notários e registradores começa a correr do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Impacta o cômputo de prazos em processos disciplinares.

Afeta Notários e registradores; delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Contar prescrição de infrações disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, não da data do fato consumado

PP 0007009-08.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: Prescrição disciplinar contra notários e registradores segue prazos da Lei 8.112/90, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não na data da conduta. Impacta prazos de defesa em processos sancionatórios.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prazo prescricional disciplinar a partir do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato ocorrido

PP 0008105-58.2021.2.00.0000

08/11/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ fixa que prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue analogicamente o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Contar prescrição de sanções disciplinares a partir do conhecimento do fato pela autoridade competente, conforme art. 142 da Lei 8.112/90

RevDis 0000881-35.2022.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por negligência e imprudência na condução de processos judiciais. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0004590-20.2018.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Prazo de 2 anos para remoção de delegatários de cartórios (Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/09) é vinculante nacionalmente. Lei estadual não pode reduzir para 1 ano. Editais devem observar prazo mín...

Afeta Delegatários de cartórios de todas as especialidades em todo território nacional

O que fazer Aplicar prazo vinculante de 2 anos para remoção de delegatários. Ignorar leis estaduais ou editais que reduzam esse prazo

PCA 0007691-60.2021.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre regulamentação da Inteligência Artificial no Poder Judiciário mediante Portaria CNJ nº 271/2020 e plataforma Sinapses. Tema restrito à administração judicial e uso de IA pelos tribunais, sem reflexo normativo direto nas atribuições, responsabilidades ou operações das serventias extrajudiciais.

PCA 0008628-70.2021.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

CNJ não revisa processos disciplinares contra titulares de serventias extrajudiciais, salvo flagrante ilegalidade procedural. Define limite de controle jurisdicional sobre penalidades.

Afeta Notários e registradores (TN, RI, RCPN, RTD, TP, RCPJ) sujeitos a processos disciplinares estaduais

O que fazer Ciente que CNJ revisa disciplinar só por flagrante ilegalidade procedimental; recurso ao CNJ tem alcance limitado

PCA 0004842-18.2021.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre promoção e remoção de magistrados e competência do CNJ para afastar normas estaduais inconstitucionais. Sem impacto direto nas atribuições, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.

RD 0003529-90.2019.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre autonomia das esferas administrativa, penal e cível em processo disciplinar contra desembargador. Afirma que vícios em inquérito policial não invalidam provas em PAD e que corregedoria pode reabrir investigação por fatos novos. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0007542-64.2021.2.00.0000

28/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre processo de promoção de magistrados por merecimento e perda de objeto de Nota Técnica sobre desjudicialização. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais.

PCA 0004997-21.2021.2.00.0000

27/10/2022

Tese CNJ

Designação de substituto em serventia exige Portaria formal à Direção do Foro. Contratação administrativa isolada não gera direito de interinidade ou preferência sucessória.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que designem substitutos

O que fazer Formalizar designação de substituto por Portaria encaminhada ao Foro; contrato administrativo isolado não gera direito de interinidade

NTEC 0001014-48.2020.2.00.0000

18/10/2022

Tese CNJ

Nota técnica do CNJ sobre PLS 6.204/2019 que propunha atribuir ao tabelião funções de agente de execução extrajudicial. O projeto foi arquivado por perda superveniente do objeto, não gerando orientação ou regulamentação aplicável.

PCA 0008735-17.2021.2.00.0000

18/10/2022

Tese CNJ

Prazo de 2 anos para remoção de delegatários é regra nacional vinculante (Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009), não podendo ser alterado por legislação estadual em editais de concursos e processos de remoção.

Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN); órgãos responsáveis por concursos e remoção

O que fazer Aplicar prazo de 2 anos para remoção de delegatários conforme Lei 8.935/1994, independente de edital estadual divergente

RevDis 0009218-18.2019.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre preclusão consumativa e prazo decadencial para revisão disciplinar no CNJ. Tema processual-disciplinar puro, sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

RevDis 0000594-77.2019.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre direito de voto de presidente de tribunal em processo administrativo disciplinar de magistrado e confirmação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo direto na rotina de serventias extrajudiciais.

RevDis 0007273-93.2019.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por conduta imprópria em conversa com prefeito sobre sentença. Sem reflexo normativo ou generalizável para serventias extrajudiciais.

PP 0002024-93.2021.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

O CNJ não pode interferir em decisões judiciais sobre honorários advocatícios. A decisão delimita competências do CNJ frente ao Poder Judiciário, não afetando a rotina de serventias extrajudiciais.

PCA 0004864-23.2014.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre extinção de PCA por perda superveniente do objeto em razão de alteração de ordem de serviço interna do TJMS. Aborda regras procedimentais do CNJ sobre redistribuição de relatoria e votação, sem impacto estruturante para cartórios.

PP 0010133-33.2020.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

O CNJ não reconhece competência para editar normas sobre expedição de alvarás, ordens de pagamento de precatórios e RPVs, matérias regidas pela Resolução CNJ nº 303/2019 e pela Resolução CJF nº 670/2020. A decisão nega interferência em questões de jurisdição judicial.

PCA 0002371-92.2022.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Decisão sobre controle do CNJ sobre banca examinadora em concurso de juiz substituto, envolvendo heteroidentificação racial. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais.

ATO 0002238-50.2022.2.00.0000

17/10/2022

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 81/2009 alterada para adequar concursos de cartórios às leis inclusivas. Mudanças: novas regras de sorteio cotistas, proibição de nota de corte diferenciada, comissões de heteroide...

Afeta Notários, Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP)

O que fazer Adequar editais de concursos públicos conforme Resolução CNJ 81/2009: aplicar sorteio para cotistas, vedação de corte diferenciado e heteroidentificação

PCA 0001355-06.2022.2.00.0000

14/10/2022

Tese CNJ

Em concursos públicos para serventias, Comissões Examinadoras não podem restringir material de consulta além do previsto na Resolução CNJ nº 81/2009 e edital. Alterações editalícias devem respeitar rigorosamente as normas preestabelecidas.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público para provimento

O que fazer Respeitar edital e Resolução CNJ nº 81/2009 nas restrições ao material de consulta em provas