Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Agosto de 202221 atos
	PP 0004725-95.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	RI: Coisa julgada administrativa sobre provimento de serventias vincula o CNJ e não pode ser revista por mudança jurisprudencial. Delegatários com decisões transitadas em julgado têm proteção constitucional contra nova declaração de vacância. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providas em decisões administrativas transitadas em julgado. O que fazer Não declarar vacância de serventia já provida em decisão administrativa com trânsito em julgado, ainda que por mudança jurisprudencial.
	PP 0004721-58.2019.2.00.0000	30/08/2022	Tese CNJ	RI: Decisões do CNJ sobre provimento de serventias são protegidas por coisa julgada administrativa e confiança legítima. Proíbe revisão de julgamentos anteriores (2010-2012) sobre concursos pré-1988, salvo fatos novos supervenientes. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providos por concursos públicos anteriores a 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD… O que fazer Não revogar provimento de serventia por mudança de jurisprudência administrativa. Decisões CNJ 2010-2012 são imutáveis, salvo fatos novos supervenientes…
	CONS 0007850-03.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	TN: Responsáveis interinos de serventias extrajudiciais não podem ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar. A Administração deve recorrer a ações de ressarcimento civil ou provocação criminal em caso de perdas financeiras. Afeta Gestores e tribunais responsáveis por serventias extrajudiciais com substitutos interinos O que fazer Não instaurar procedimento administrativo disciplinar contra interinos; usar ressarcimento civil ou ação criminal em caso de prejuízo
	REVDIS 0004692-37.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Revisão disciplinar de magistrado que recebeu advertência por irregular exercício de corregedoria e gestão de cartório. Decisão confirma a penalidade e não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0007851-90.2018.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Corregedorias estaduais possuem autonomia na apuração disciplinar de notários e registradores, sem necessidade de revisão pela CNJ quando adequadamente conduzida.
	PP 0003349-69.2022.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Decisão de cunho processual e administrativo interno do CNJ sobre competência para apreciar matérias previamente judicializadas. Não estabelece orientação aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0001225-50.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	RI/RCPN: Cobrança pela impressão e expedição de certidão retificada via CRC é lícita. O custo de materialização é separável do ato retificatório e pode ser cobrado do solicitante, sem violar a gratuidade prevista na Lei 6.015/73. Afeta Registradores de imóveis e serventuários que expdem certidões retificadas via CRC O que fazer Cobrar taxa de materialização (impressão/expedição) de certidão retificada separadamente do ato retificatório
	CONS 0003863-56.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Serventia vaga: interino atua como agente público sob regime de Direito Público, não privado. Tese estruturante sobre estatuto jurídico do responsável interino durante vacância. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em situação de vacância O que fazer Reconhecer que interino em serventia vaga exerce função pública sob regime de Direito Público, não privado
	CONS 0000104-50.2022.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	Extinção de delegação por aposentadoria facultativa ocorre apenas se o delegatário utilizou tempo de serviço como delegatário. Aposentadorias sem esse tempo preservam a delegação, com regime de transição que protege situações consolidadas. Afeta Delegatários de cartórios (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) que se aposentam facultativamente O que fazer Verificar se aposentadoria facultativa usou tempo de delegação. Só extingue delegação se houver uso de tal tempo. Caso contrário, preservar delegação
	PCA 0006857-57.2021.2.00.0000	26/08/2022	Tese CNJ	CNJ reafirma que vacância de serventia extrajudicial não pode ser rediscutida sem fatos genuinamente novos. Nomeações antigas por ato do Poder Executivo não constituem fato novo apto a ensejar revisão.
	RD 0008867-45.2019.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra desembargadora por possível violação de deveres funcionais em decisão judicial, com discussão sobre publicidade de procedimentos disciplinares de magistrados.
	RD 0000588-36.2020.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Processo disciplinar contra desembargadora por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006103-52.2020.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por participação em organização criminosa e corrupção. Fixa que Reclamação Disciplinar é mero instrumento preparatório para apuração de justa causa, resolvida via PAD. Sem reflexo normativo ou tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000724-96.2021.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por corrupção e venda de decisões. Embora reafirme dever geral de integridade e probidade de magistrados, não contém tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa standards específicos para notários/registradores.
	PAD 0006815-81.2016.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Não há. Decisão sobre prorrogação de PAD e afastamento cautelar de magistrado por condutas disciplinares graves (solicitação de vantagem indevida, favorecimento, omissão funcional). Tema puramente disciplinar de juiz.
	PP 0001359-48.2019.2.00.0000	22/08/2022	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por esquema de rachadinha. Nenhuma tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0009871-83.2020.2.00.0000	12/08/2022	Tese CNJ	RI: Conflitos sobre interinidade e situação funcional de delegatários devem ser resolvidos via mandado de segurança, não por PCA. CNJ não conhece de procedimento administrativo sobre matéria já judicializada. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias envolvidos em questões de interinidade O que fazer Resolver conflitos sobre interinidade e situação funcional via mandado de segurança, não simultaneamente em PCA
	PP 0003813-30.2021.2.00.0000	12/08/2022	Tese CNJ	RI: Delegatários de serventias extrajudiciais devem observar o Princípio da Impessoalidade na contratação de prepostos e interinos, vedadas seleções restritivas, sem publicidade ou com participantes vinculados economicamente ou por laços familiares. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais na contratação de prepostos e interinos O que fazer Realizar contratação por procedimento público e impessoal. Vedada designação de interino parente até 3º grau do delegatário ou magistrados locais
	PP 0006383-86.2021.2.00.0000	12/08/2022	Tese CNJ	O CNJ determinará que a distribuição de cartas precatórias em feitos da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo servidor da serventia do juízo deprecante. Trata-se de orientação sobre procedimento judiciário de comunicação entre órgãos jurisdicionais, sem impacto estruturante nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0010321-26.2020.2.00.0000	12/08/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ mantém validade do art. 30 do Prov. 88/2019 mesmo diante de questões LGPD. Cartórios devem continuar observando o normativo enquanto aperfeiçoamentos são deliberados. Afeta Registradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Manter observância do art. 30 do Provimento CNJ nº 88/2019 enquanto aperfeiçoamentos sobre compatibilidade LGPD forem deliberados
	PCA 0004419-92.2020.2.00.0000	12/08/2022	Tese CNJ	Interventor em cartório tem direito ao levantamento de valores depositados em conta especial quando o titular sofre qualquer sanção disciplinar, independentemente do tipo de penalidade. Afeta Interventores de cartórios extrajudiciais e titulares punidos disciplinarmente O que fazer Reconhecer direito do interventor ao levantamento de valores em conta especial após qualquer condenação disciplinar do titular
Junho de 202221 atos
	PAD 0002693-83.2020.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada sobre organização interna de vara judicial (atendimento de advogados no balcão vs. gabinete). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	NTEC 0003733-32.2022.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	CNJ recomenda alterações à Lei de Mediação (13.140/2015) para insolvência: flexibilizar impedimentos de mediadores, permitir comediadores e autorizar honorários a sociedades de advogados. Impacto d...
	ATO 0003735-02.2022.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	Criação de fórum nacional permanente para estudos e padronização de processos de recuperação judicial e falência. Não gera obrigações diretas ou mudanças de procedimento nas serventias extrajudiciais.
	PP 0002585-88.2019.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	Resolução do CNJ que estabelece diretrizes para contratações de soluções de TIC (tecnologia da informação e comunicação) nos tribunais, com base na Lei nº 14.133/2021. Não produz efeito direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	ATO 0003739-39.2022.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	Regulamenta o porte e controle de armas de fogo por servidores do Poder Judiciário (agentes e inspetores de Polícia Judicial). Tema administrativo interno do Poder Judiciário sem impacto na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0003090-74.2022.2.00.0000	29/06/2022	Tese CNJ	Resolução do CNJ estabelece diretrizes de etiqueta e decoro para videoconferências no Poder Judiciário (vestimenta, identificação, fundo, câmera). Não impõe obrigações diretas a notários e registradores.
	PCA 0000585-13.2022.2.00.0000	24/06/2022	Tese CNJ	RI: Desacumulação de atribuições em serventia pode ser efetivada imediatamente pelo TJ estadual quando preenchida a vacância, conforme Resolução CNJ nº 80/2009 e Lei nº 8.935/1994. Até provimento definitivo, segue Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional. Afeta Registradores e delegatários que exercem atribuições múltiplas em serventias extrajudiciais O que fazer Observar desacumulação imediata de atribuições quando houver vacância, conforme Resolução CNJ 80/2009 e Provimento 77
	ATO 0003088-07.2022.2.00.0000	23/06/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em municípios sem unidade judiciária, visando ampliar acesso à Justiça Digital. A medida é de competência exclusiva do Poder Judiciário e não impõe obrigações diretas às serventias extrajudiciais.
	PP 0006686-37.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventias extrajudiciais, uma vez transitadas em julgado pelo STF, não podem ser reformadas em âmbito administrativo. A coisa julgada judicial vincula definitivamente a Administração. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com decisões CNJ sobre vacância transitadas em julgado pelo STF O que fazer Não reapreciar em âmbito administrativo vacâncias já decididas pelo STF; coisa julgada judicial vincula a Administração definitivamente
	PP 0006523-57.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância de serventia são vinculantes para o CNJ e impedem reexame administrativo. A coisa julgada constitui barreira absoluta a recurso administrativo sobre o mesmo tema. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com processos de vacância em julgado O que fazer Não interpor recurso administrativo ao CNJ sobre vacância já decidida por tribunal; coisa julgada bloqueia reexame
	PP 0006417-95.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisões do CNJ sobre vacância e investidura em serventia, transitadas em julgado pelo STF, não podem ser reformadas administrativamente. Coisa julgada judicial encerra definitivamente controvérsias sobre legitimidade de investiduras de notários e registradores. Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não reformar administrativamente decisões do CNJ sobre vacância e investidura transitadas em julgado pelo STF. Respeitar coisa julgada judicial.
	PP 0006317-43.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventia transitadas em julgado no STF adquirem coisa julgada absoluta, impedindo rediscussão administrativa posterior pelo CNJ. Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não questionar administrativamente decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância ou irregularidade de ingresso
	PP 0006315-73.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo no CNJ por superveniência de coisa julgada judicial. O caso envolve vacância de serventia, mas a decisão é puramente processual e não fixa tese generalizável sobre direitos, deveres ou procedimentos aplicáveis a delegatários.
	INSP 0000578-21.2022.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	Não há. Trata-se de aprovação meramente formal de ata de correição ordinária realizada em tribunal trabalhista (TRT 18ª Região). Nenhuma orientação, regulamentação ou tese generalizável impacta serventias extrajudiciais.
	PP 0006313-06.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	CNJ não pode reverter em esfera administrativa decisões do STF com trânsito em julgado sobre vacância de serventias. A coisa julgada material afasta reexame administrativo de atos vacanciadores. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não recorrer administrativamente ao CNJ contra decisões do STF sobre vacância de serventias já transitadas em julgado
	PP 0006235-12.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisão do CNJ sobre vacância de serventia transitada em julgado no STF não pode ser reformada administrativamente. Matéria com coisa julgada judicial é imune a recontrovérsia no controle administrativo. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não reabrir administrativamente controvérsias sobre vacância já decididas pelo STF com coisa julgada
	PP 0003620-83.2019.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	TP: Tabelião de protesto responde apenas pela verificação formal do título, excluída análise de legalidade material. Válido o protesto de débito público mesmo com intermediários na relação contratual. Afeta Tabeliões de protesto O que fazer Admitir protesto de débito público sem questionar legalidade material da obrigação, limitando-se a verificar requisitos formais do título
	PP 0001874-83.2019.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	RI: Decisões judiciais definitivas que examinam mérito de vacância de serventia são imutáveis na esfera administrativa, impedindo reapreciação por Pedido de Providências. Delegatários não podem obter reversão administrativa após sentença transitada em julgado. Afeta Delegatários de serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com decisões judiciais definitivas do STF O que fazer Não requerer revisão administrativa via Pedido de Providências sobre vacância já decidida por sentença judicial transitada em julgado
	PP 0010349-91.2020.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de morosidade processual em conduta disciplinar de magistrado (elemento subjetivo, desídia dolosa/reiterada). Não extrapola para serventias extrajudiciais.
	ATO 0003367-90.2022.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos tribunais para conter abuso do direito de demandar em ações sobre projetos de infraestrutura (PPI). Orienta juízes a exigir oitiva prévia da Administração Pública e consulta a protocolo setorial. Efeito prático limitado para cartórios extrajudiciais.
	ATO 0003451-91.2022.2.00.0000	10/06/2022	Tese CNJ	A Resolução altera o Regimento Interno do CNJ para contar o prazo de 30 dias para posse de Conselheiro apenas a partir da vacância do cargo anterior. Impacto zero na rotina de serventias extrajudiciais.
Maio de 20228 atos
	PP 0006641-96.2021.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Permuta de serventia consolidada há trinta anos não pode ser invalidada por alegações genéricas de vício de vontade sem prova específica. Decurso temporal e ausência de documentação impedem revisão administrativa. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não invalidar permutas de serventia por vícios genéricos após 30 anos sem prova documental específica
	PP 0000228-67.2021.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	RI: CNJ reconhece autonomia dos TJ para decidir sobre realização de audiências de reescolha em concursos de delegações de notas e registro, sem obrigação de repetir sessões quando delegações frustrarem. Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em concursos públicos O que fazer Observar que TJ decide autonomamente sobre repetição de audiências de reescolha; não há obrigação de refazer sessões de escolha
	PCA 0008002-22.2019.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Concursos para delegação notarial/registral devem ser anulados se houver irregularidades que comprometam a imparcialidade dos examinadores, ainda que implique refazer etapas. Divulgação de provas inviabiliza reavaliação por nova banca. Afeta Delegatários de RI, RTD e TN que participam de concursos públicos O que fazer Questionar anulação de concurso se houver irregularidades nos examinadores; exigir novo certame sem reutilizar provas divulgadas
	PCA 0007374-62.2021.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	CNJ não funciona como instância recursal para rever sanções disciplinares impostas a delegatários por tribunais estaduais. Controle administrativo do Conselho restringe-se a matérias de interesse coletivo. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com sanções disciplinares O que fazer Não recorrer ao CNJ para revisar penalidades impostas por tribunal estadual; buscar instâncias judiciais apropriadas
	REVDIS 0009178-02.2020.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado em estágio probatório sobre vedação de atividades paralelas (coaching) e prescrição de penalidade. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0002371-92.2022.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Não há. A decisão trata de controle de legalidade sobre concurso de magistratura (posse de juiz substituto) e composição de comissão de heteroidentificação — matéria administrativa interna do Judiciário sem implicações para delegados de serventias extrajudiciais.
	ATO 0002827-76.2021.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Criação de estrutura administrativa no CNJ (Rede de Pesquisas Judiciárias e Grupos de Pesquisas) para coleta, compilação e análise de dados estatísticos do Poder Judiciário. Não produz efeitos normativos diretos nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	ATO 0002585-83.2022.2.00.0000	27/05/2022	Tese CNJ	Resolução CNJ sobre Justiça Itinerante nos tribunais judiciais (TRFs, TRTs, TJs). Não produz efeitos normativos sobre delegação, competência ou deveres de notários e registradores.

PP 0004725-95.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

RI: Coisa julgada administrativa sobre provimento de serventias vincula o CNJ e não pode ser revista por mudança jurisprudencial. Delegatários com decisões transitadas em julgado têm proteção constitucional contra nova declaração de vacância.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providas em decisões administrativas transitadas em julgado.

O que fazer Não declarar vacância de serventia já provida em decisão administrativa com trânsito em julgado, ainda que por mudança jurisprudencial.

PP 0004721-58.2019.2.00.0000

30/08/2022

Tese CNJ

RI: Decisões do CNJ sobre provimento de serventias são protegidas por coisa julgada administrativa e confiança legítima. Proíbe revisão de julgamentos anteriores (2010-2012) sobre concursos pré-1988, salvo fatos novos supervenientes.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais providos por concursos públicos anteriores a 1988 (RI, RCPN, TN, TP, RTD…

O que fazer Não revogar provimento de serventia por mudança de jurisprudência administrativa. Decisões CNJ 2010-2012 são imutáveis, salvo fatos novos supervenientes…

CONS 0007850-03.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

TN: Responsáveis interinos de serventias extrajudiciais não podem ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar. A Administração deve recorrer a ações de ressarcimento civil ou provocação criminal em caso de perdas financeiras.

Afeta Gestores e tribunais responsáveis por serventias extrajudiciais com substitutos interinos

O que fazer Não instaurar procedimento administrativo disciplinar contra interinos; usar ressarcimento civil ou ação criminal em caso de prejuízo

REVDIS 0004692-37.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Revisão disciplinar de magistrado que recebeu advertência por irregular exercício de corregedoria e gestão de cartório. Decisão confirma a penalidade e não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0007851-90.2018.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Corregedorias estaduais possuem autonomia na apuração disciplinar de notários e registradores, sem necessidade de revisão pela CNJ quando adequadamente conduzida.

PP 0003349-69.2022.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Decisão de cunho processual e administrativo interno do CNJ sobre competência para apreciar matérias previamente judicializadas. Não estabelece orientação aplicável à rotina de cartórios extrajudiciais.

PP 0001225-50.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

RI/RCPN: Cobrança pela impressão e expedição de certidão retificada via CRC é lícita. O custo de materialização é separável do ato retificatório e pode ser cobrado do solicitante, sem violar a gratuidade prevista na Lei 6.015/73.

Afeta Registradores de imóveis e serventuários que expdem certidões retificadas via CRC

O que fazer Cobrar taxa de materialização (impressão/expedição) de certidão retificada separadamente do ato retificatório

CONS 0003863-56.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Serventia vaga: interino atua como agente público sob regime de Direito Público, não privado. Tese estruturante sobre estatuto jurídico do responsável interino durante vacância.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em situação de vacância

O que fazer Reconhecer que interino em serventia vaga exerce função pública sob regime de Direito Público, não privado

CONS 0000104-50.2022.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

Extinção de delegação por aposentadoria facultativa ocorre apenas se o delegatário utilizou tempo de serviço como delegatário. Aposentadorias sem esse tempo preservam a delegação, com regime de transição que protege situações consolidadas.

Afeta Delegatários de cartórios (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) que se aposentam facultativamente

O que fazer Verificar se aposentadoria facultativa usou tempo de delegação. Só extingue delegação se houver uso de tal tempo. Caso contrário, preservar delegação

PCA 0006857-57.2021.2.00.0000

26/08/2022

Tese CNJ

CNJ reafirma que vacância de serventia extrajudicial não pode ser rediscutida sem fatos genuinamente novos. Nomeações antigas por ato do Poder Executivo não constituem fato novo apto a ensejar revisão.

RD 0008867-45.2019.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra desembargadora por possível violação de deveres funcionais em decisão judicial, com discussão sobre publicidade de procedimentos disciplinares de magistrados.

RD 0000588-36.2020.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Processo disciplinar contra desembargadora por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0006103-52.2020.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por participação em organização criminosa e corrupção. Fixa que Reclamação Disciplinar é mero instrumento preparatório para apuração de justa causa, resolvida via PAD. Sem reflexo normativo ou tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0000724-96.2021.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por corrupção e venda de decisões. Embora reafirme dever geral de integridade e probidade de magistrados, não contém tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa standards específicos para notários/registradores.

PAD 0006815-81.2016.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Não há. Decisão sobre prorrogação de PAD e afastamento cautelar de magistrado por condutas disciplinares graves (solicitação de vantagem indevida, favorecimento, omissão funcional). Tema puramente disciplinar de juiz.

PP 0001359-48.2019.2.00.0000

22/08/2022

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por esquema de rachadinha. Nenhuma tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0009871-83.2020.2.00.0000

12/08/2022

Tese CNJ

RI: Conflitos sobre interinidade e situação funcional de delegatários devem ser resolvidos via mandado de segurança, não por PCA. CNJ não conhece de procedimento administrativo sobre matéria já judicializada.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias envolvidos em questões de interinidade

O que fazer Resolver conflitos sobre interinidade e situação funcional via mandado de segurança, não simultaneamente em PCA

PP 0003813-30.2021.2.00.0000

12/08/2022

Tese CNJ

RI: Delegatários de serventias extrajudiciais devem observar o Princípio da Impessoalidade na contratação de prepostos e interinos, vedadas seleções restritivas, sem publicidade ou com participantes vinculados economicamente ou por laços familiares.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais na contratação de prepostos e interinos

O que fazer Realizar contratação por procedimento público e impessoal. Vedada designação de interino parente até 3º grau do delegatário ou magistrados locais

PP 0006383-86.2021.2.00.0000

12/08/2022

Tese CNJ

O CNJ determinará que a distribuição de cartas precatórias em feitos da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo servidor da serventia do juízo deprecante. Trata-se de orientação sobre procedimento judiciário de comunicação entre órgãos jurisdicionais, sem impacto estruturante nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0010321-26.2020.2.00.0000

12/08/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ mantém validade do art. 30 do Prov. 88/2019 mesmo diante de questões LGPD. Cartórios devem continuar observando o normativo enquanto aperfeiçoamentos são deliberados.

Afeta Registradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Manter observância do art. 30 do Provimento CNJ nº 88/2019 enquanto aperfeiçoamentos sobre compatibilidade LGPD forem deliberados

PCA 0004419-92.2020.2.00.0000

12/08/2022

Tese CNJ

Interventor em cartório tem direito ao levantamento de valores depositados em conta especial quando o titular sofre qualquer sanção disciplinar, independentemente do tipo de penalidade.

Afeta Interventores de cartórios extrajudiciais e titulares punidos disciplinarmente

O que fazer Reconhecer direito do interventor ao levantamento de valores em conta especial após qualquer condenação disciplinar do titular

PAD 0002693-83.2020.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada sobre organização interna de vara judicial (atendimento de advogados no balcão vs. gabinete). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

NTEC 0003733-32.2022.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

CNJ recomenda alterações à Lei de Mediação (13.140/2015) para insolvência: flexibilizar impedimentos de mediadores, permitir comediadores e autorizar honorários a sociedades de advogados. Impacto d...

ATO 0003735-02.2022.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

Criação de fórum nacional permanente para estudos e padronização de processos de recuperação judicial e falência. Não gera obrigações diretas ou mudanças de procedimento nas serventias extrajudiciais.

PP 0002585-88.2019.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

Resolução do CNJ que estabelece diretrizes para contratações de soluções de TIC (tecnologia da informação e comunicação) nos tribunais, com base na Lei nº 14.133/2021. Não produz efeito direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.

ATO 0003739-39.2022.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

Regulamenta o porte e controle de armas de fogo por servidores do Poder Judiciário (agentes e inspetores de Polícia Judicial). Tema administrativo interno do Poder Judiciário sem impacto na rotina de serventias extrajudiciais.

ATO 0003090-74.2022.2.00.0000

29/06/2022

Tese CNJ

Resolução do CNJ estabelece diretrizes de etiqueta e decoro para videoconferências no Poder Judiciário (vestimenta, identificação, fundo, câmera). Não impõe obrigações diretas a notários e registradores.

PCA 0000585-13.2022.2.00.0000

24/06/2022

Tese CNJ

RI: Desacumulação de atribuições em serventia pode ser efetivada imediatamente pelo TJ estadual quando preenchida a vacância, conforme Resolução CNJ nº 80/2009 e Lei nº 8.935/1994. Até provimento definitivo, segue Provimento nº 77 da Corregedoria Nacional.

Afeta Registradores e delegatários que exercem atribuições múltiplas em serventias extrajudiciais

O que fazer Observar desacumulação imediata de atribuições quando houver vacância, conforme Resolução CNJ 80/2009 e Provimento 77

ATO 0003088-07.2022.2.00.0000

23/06/2022

Tese CNJ

Recomendação do CNJ para instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) em municípios sem unidade judiciária, visando ampliar acesso à Justiça Digital. A medida é de competência exclusiva do Poder Judiciário e não impõe obrigações diretas às serventias extrajudiciais.

PP 0006686-37.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventias extrajudiciais, uma vez transitadas em julgado pelo STF, não podem ser reformadas em âmbito administrativo. A coisa julgada judicial vincula definitivamente a Administração.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com decisões CNJ sobre vacância transitadas em julgado pelo STF

O que fazer Não reapreciar em âmbito administrativo vacâncias já decididas pelo STF; coisa julgada judicial vincula a Administração definitivamente

PP 0006523-57.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância de serventia são vinculantes para o CNJ e impedem reexame administrativo. A coisa julgada constitui barreira absoluta a recurso administrativo sobre o mesmo tema.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais com processos de vacância em julgado

O que fazer Não interpor recurso administrativo ao CNJ sobre vacância já decidida por tribunal; coisa julgada bloqueia reexame

PP 0006417-95.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisões do CNJ sobre vacância e investidura em serventia, transitadas em julgado pelo STF, não podem ser reformadas administrativamente. Coisa julgada judicial encerra definitivamente controvérsias sobre legitimidade de investiduras de notários e registradores.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não reformar administrativamente decisões do CNJ sobre vacância e investidura transitadas em julgado pelo STF. Respeitar coisa julgada judicial.

PP 0006317-43.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventia transitadas em julgado no STF adquirem coisa julgada absoluta, impedindo rediscussão administrativa posterior pelo CNJ.

Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não questionar administrativamente decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância ou irregularidade de ingresso

PP 0006315-73.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo no CNJ por superveniência de coisa julgada judicial. O caso envolve vacância de serventia, mas a decisão é puramente processual e não fixa tese generalizável sobre direitos, deveres ou procedimentos aplicáveis a delegatários.

INSP 0000578-21.2022.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

Não há. Trata-se de aprovação meramente formal de ata de correição ordinária realizada em tribunal trabalhista (TRT 18ª Região). Nenhuma orientação, regulamentação ou tese generalizável impacta serventias extrajudiciais.

PP 0006313-06.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

CNJ não pode reverter em esfera administrativa decisões do STF com trânsito em julgado sobre vacância de serventias. A coisa julgada material afasta reexame administrativo de atos vacanciadores.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não recorrer administrativamente ao CNJ contra decisões do STF sobre vacância de serventias já transitadas em julgado

PP 0006235-12.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisão do CNJ sobre vacância de serventia transitada em julgado no STF não pode ser reformada administrativamente. Matéria com coisa julgada judicial é imune a recontrovérsia no controle administrativo.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não reabrir administrativamente controvérsias sobre vacância já decididas pelo STF com coisa julgada

PP 0003620-83.2019.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

TP: Tabelião de protesto responde apenas pela verificação formal do título, excluída análise de legalidade material. Válido o protesto de débito público mesmo com intermediários na relação contratual.

Afeta Tabeliões de protesto

O que fazer Admitir protesto de débito público sem questionar legalidade material da obrigação, limitando-se a verificar requisitos formais do título

PP 0001874-83.2019.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

RI: Decisões judiciais definitivas que examinam mérito de vacância de serventia são imutáveis na esfera administrativa, impedindo reapreciação por Pedido de Providências. Delegatários não podem obter reversão administrativa após sentença transitada em julgado.

Afeta Delegatários de serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com decisões judiciais definitivas do STF

O que fazer Não requerer revisão administrativa via Pedido de Providências sobre vacância já decidida por sentença judicial transitada em julgado

PP 0010349-91.2020.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de morosidade processual em conduta disciplinar de magistrado (elemento subjetivo, desídia dolosa/reiterada). Não extrapola para serventias extrajudiciais.

ATO 0003367-90.2022.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

Recomendação do CNJ aos tribunais para conter abuso do direito de demandar em ações sobre projetos de infraestrutura (PPI). Orienta juízes a exigir oitiva prévia da Administração Pública e consulta a protocolo setorial. Efeito prático limitado para cartórios extrajudiciais.

ATO 0003451-91.2022.2.00.0000

10/06/2022

Tese CNJ

A Resolução altera o Regimento Interno do CNJ para contar o prazo de 30 dias para posse de Conselheiro apenas a partir da vacância do cargo anterior. Impacto zero na rotina de serventias extrajudiciais.

PP 0006641-96.2021.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Permuta de serventia consolidada há trinta anos não pode ser invalidada por alegações genéricas de vício de vontade sem prova específica. Decurso temporal e ausência de documentação impedem revisão administrativa.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não invalidar permutas de serventia por vícios genéricos após 30 anos sem prova documental específica

PP 0000228-67.2021.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

RI: CNJ reconhece autonomia dos TJ para decidir sobre realização de audiências de reescolha em concursos de delegações de notas e registro, sem obrigação de repetir sessões quando delegações frustrarem.

Afeta Delegatários de notas e registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em concursos públicos

O que fazer Observar que TJ decide autonomamente sobre repetição de audiências de reescolha; não há obrigação de refazer sessões de escolha

PCA 0008002-22.2019.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Concursos para delegação notarial/registral devem ser anulados se houver irregularidades que comprometam a imparcialidade dos examinadores, ainda que implique refazer etapas. Divulgação de provas inviabiliza reavaliação por nova banca.

Afeta Delegatários de RI, RTD e TN que participam de concursos públicos

O que fazer Questionar anulação de concurso se houver irregularidades nos examinadores; exigir novo certame sem reutilizar provas divulgadas

PCA 0007374-62.2021.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

CNJ não funciona como instância recursal para rever sanções disciplinares impostas a delegatários por tribunais estaduais. Controle administrativo do Conselho restringe-se a matérias de interesse coletivo.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com sanções disciplinares

O que fazer Não recorrer ao CNJ para revisar penalidades impostas por tribunal estadual; buscar instâncias judiciais apropriadas

REVDIS 0009178-02.2020.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado em estágio probatório sobre vedação de atividades paralelas (coaching) e prescrição de penalidade. Sem reflexo em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0002371-92.2022.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Não há. A decisão trata de controle de legalidade sobre concurso de magistratura (posse de juiz substituto) e composição de comissão de heteroidentificação — matéria administrativa interna do Judiciário sem implicações para delegados de serventias extrajudiciais.

ATO 0002827-76.2021.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Criação de estrutura administrativa no CNJ (Rede de Pesquisas Judiciárias e Grupos de Pesquisas) para coleta, compilação e análise de dados estatísticos do Poder Judiciário. Não produz efeitos normativos diretos nas rotinas de serventias extrajudiciais.

ATO 0002585-83.2022.2.00.0000

27/05/2022

Tese CNJ

Resolução CNJ sobre Justiça Itinerante nos tribunais judiciais (TRFs, TRTs, TJs). Não produz efeitos normativos sobre delegação, competência ou deveres de notários e registradores.