Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Agosto de 20207 atos
	RD 0003099-41.2019.2.00.0000	25/08/2020	Tese CNJ	Decisão de instauração de PAD contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por condutas irregulares em processos judiciais. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0003425-98.2019.2.00.0000	25/08/2020	Tese CNJ	Não há. Decisão disciplinar contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por corrupção e parcialidade. Menciona cancelamento administrativo de matrículas imobiliárias como instrumento do esquema criminoso, mas sem fixar tese sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000476-67.2020.2.00.0000	14/08/2020	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reoferta durante validade do concurso, dispensando observância da Resolução CNJ nº 81/2009. Permite aproveitamento de candidatos habilitados sem novo certame. Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de todas as serventias renunciadas O que fazer Observar que TJ possui autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reescolha sem seguir Resolução CNJ nº 81/2009
	RGD 0005638-43.2020.2.00.0000	14/08/2020	Tese CNJ	RTD: CNJ suspendeu anulação de título de delegação de bacharel aprovado em concurso público, protegendo direitos de candidatos enquanto aguarda decisão final do STF sobre matéria já consolidada em Enunciados Administrativos. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público (RTD, GERAL) O que fazer Suspender anulação de título de delegação pendente julgamento final no STF sobre matéria dos Enunciados 21 e 22
	PCA 0004222-16.2015.2.00.0000	14/08/2020	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça têm autonomia constitucional para acumular, desacumular, anexar ou desanexar serventias extrajudiciais, observando Lei Complementar estadual e Resolução CNJ nº 80/2019. Tais atos integram organização interna do Poder Judiciário. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar decisões do TJ sobre acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serventias conforme LC estadual e Resolução CNJ nº 80/2019
	PP 0004773-20.2020.2.00.0000	05/08/2020	Tese CNJ	Provimento CNJ 105/2020 prorrogou até 31/12/2020 medidas extraordinárias de funcionamento de cartórios durante pandemia de COVID-19, garantindo continuidade dos serviços notariais e de registro. Corregedor pode ampliar ou reduzir essas medidas conforme necessidade. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP e RTD) O que fazer Aplicar medidas extraordinárias de funcionamento conforme Provimentos 91-98/2020, prorrogadas até 31.12.2020, conforme necessidade
	PCA 0005132-67.2020.2.00.0000	03/08/2020	Tese CNJ	Decisão sobre supressão de gratificação de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em razão de medidas administrativas de contingência à pandemia de COVID-19. Não estabelece tese generalizável aplicável a cartórios extrajudiciais.
Julho de 202014 atos
	PP 0008076-76.2019.2.00.0000	31/07/2020	Tese CNJ RI	RI: Corregedorias estaduais têm autonomia para regulamentar procedimentos de usucapião extrajudicial. Cartórios devem seguir as diretrizes da Corregedoria de seu estado. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Observar as diretrizes da Corregedoria estadual para procedimentos de usucapião extrajudicial, sem aguardar padronização nacional.
	PP 0000931-03.2018.2.00.0000	31/07/2020	Tese CNJ	Teletrabalho para escreventes, prepostos e colaboradores de serventias é facultativo e autorizado nacionalmente pela Corregedoria. Decisão uniformaliza organização interna e eficiência operacional dos cartórios. Afeta Escreventes, prepostos e colaboradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Permitir teletrabalho facultativo para equipe administrativa. Decisão não obriga adesão, mas autoriza serventias a adotar trabalho remoto.
	PP 0004777-91.2019.2.00.0000	31/07/2020	Tese CNJ	RCPN: Plenário CNJ referendou Recomendação da Corregedoria sobre o SIRC, vinculando cartórios de registro civil a padrões obrigatórios de prazos e interoperabilidade no compartilhamento de dados. Afeta Registradores de registro civil (RCPN) e cartórios de registro civil em geral O que fazer Cumprir prazos e padrões da Recomendação 40/2019 para compartilhamento de dados com o SIRC
	ATO 0008717-98.2018.2.00.0000	21/07/2020	Tese CNJ	CNJ reafirma autoaplicabilidade do art. 236, § 3º CF/88: remoções de delegatários entre 1988-1994 exigem concurso público, consolidando jurisprudência pacificada do STF e CNJ.
	PCA 0009540-38.2019.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	Decisão sobre reorganização administrativa interna do Poder Judiciário estadual (criação de vara, extinção de núcleo de custódia, unificação de cartórios judiciários). Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais de notários e registradores.
	PP 0004240-32.2018.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	Decisão sobre contagem de prazo recursal administrativo no RICNJ (5 dias corridos para recurso ao Plenário). Aplicação específica da Lei 9.784/99 ao caso concreto de reclamação disciplinar contra servidor do CNJ, sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.
	PP 0011149-90.2018.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	Provimento de serventia sem concurso público é inconstitucional (CF art. 236, §3º). Descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento do delegatário e impede redebate administrativo da matéria. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em situação de provimento sem concurso público O que fazer Observar que coisa julgada anterior impede rediscussão administrativa; descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento
	PP 0001963-72.2020.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	RI: CNJ anula vedação estadual e autoriza reconhecimento concomitante de paternidade/maternidade socioafetiva. Cartórios devem registrar múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento de nascimento (pluriparentalidade), conforme Provimento CNJ 63/2017 e jurisprudência do STF. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e serventias em geral que processem reconhecimento de paternidade/maternidade O que fazer Permitir reconhecimento concomitante de pluriparentalidade. Registre múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento, conforme Provimento CNJ 63/2017…
	PP 0008723-42.2017.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	Decisão sobre segurança jurídica e preclusão administrativa no CNJ: não se admite rediscussão de decisões plenárias antigas sem fatos novos. Tese restrita ao processo administrativo do CNJ, sem impacto direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
	PP 0004696-11.2020.2.00.0000	17/07/2020	Tese CNJ	Decisão sobre obrigações processuais acessórias em audiências de custódia no âmbito criminal. Não produz efeito normativo ou prático para o ofício extrajudicial.
	PCA 0002019-08.2020.2.00.0000	01/07/2020	Tese CNJ	Impugnações tardias a concursos de delegação de notas e registro sofrem preclusão após inércia do candidato superior a um ano, consolidando segurança jurídica nos processos seletivos. Afeta Notários e registradores responsáveis por concursos de delegação de serventias O que fazer Aplicar rigorosamente prazos processuais em concursos; impugnações após um ano geram preclusão
	CONS 0001136-61.2020.2.00.0000	01/07/2020	Tese CNJ	TN/TP: CNJ aprova enunciado fixando mínimo de três anos de exercício de delegação para contagem de títulos em concursos públicos, assegurando isonomia entre candidatos a serventias. Afeta Delegatários de TN e TP; candidatos em concursos públicos de carreiras jurídicas O que fazer Contabilizar tempo de delegação com mínimo de 3 anos para pontuação em concursos públicos
	PCA 0009635-68.2019.2.00.0000	01/07/2020	Tese CNJ	Concursos públicos para delegação de notas e registro devem seguir critérios de ordem cronológica de vacância e proporção de ingresso (remoção vs. provimento) conforme Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009, harmonizando-se com o edital.
	PP 0009253-12.2018.2.00.0000	01/07/2020	Tese CNJ	CNJ reconhece incompetência para julgar legalidade de Lei estadual sobre transição de serventias para regime privado; questão segue em apreciação do STF via ADI.
Junho de 202010 atos
	PCA 0000633-74.2019.2.00.0000	25/06/2020	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador por nomeação irregular de filha para ocupação interina de serventia. Sem estabelecimento de tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários extrajudiciais.
	PP 0003561-61.2020.2.00.0000	24/06/2020	Tese CNJ	TP: Provimento CNJ n. 97/2020 regulamenta procedimentos de intimação em cartórios de protesto durante pandemia, reafirmando a essencialidade do serviço e estabelecendo protocolos obrigatórios para reduzir riscos sanitários sem interrupção. Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de protesto em geral O que fazer Adotar procedimentos de intimação regulados pelo Provimento CNJ 97/2020 para manter serviço essencial em crise sanitária
	PP 0002859-52.2019.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	RI: Registrador tem dever obrigatório de averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes na nova matrícula (art. 230, Lei 6.015/73). Omissão configura falta grave. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes ao abrir nova matrícula de imóvel onerado
	PCA 0003624-62.2015.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	TP/TN: A acumulação de protesto e tabelionato é excepcional (Lei 8.935/94, art. 26). Questionada judicialmente, a desacumulação é competência do Tribunal, não do CNJ. Afeta Tabeliões com acumulação de protesto de letras e tabelionato de notas (TP) O que fazer Questões sobre desacumulação devem ser resolvidas pelo Tribunal competente, não por via administrativa no CNJ
	PCA 0009309-11.2019.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	TN: CNJ reconhece autonomia dos TJs para estabelecer critérios editalícios em concursos de delegação, incluindo limites de extensão de respostas. Controle administrativo restrito a irregularidades manifestas. Afeta Delegatários de TN e RI; Tribunais de Justiça e CNJ O que fazer Aceitar critérios editalícios de limites de linhas em questões sem questionamento administrativo ao CNJ, salvo irregularidade manifesta
	PP 0003703-65.2020.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	Centrais cartorárias não podem cobrar contribuições, taxas ou remunerações sem previsão legal específica em lei estadual ou distrital. Cartórios devem cessar cobranças destituídas de fundamentação legal. Afeta Delegatários de todas as serventias; gestores de centrais cartorárias O que fazer Cessar cobrança de contribuições/taxas de centrais sem lei estadual/distrital específica que a autorize
	PP 0006187-87.2019.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	Provimento CNJ n. 85/2019 obriga cartórios a internalizar Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 como diretriz normativa, alinhando políticas e práticas institucionais.
	PP 0001772-61.2019.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	CNJ fixou que bacharéis em Direito com exercício de delegação superior a 3 anos têm direito ao cômputo de pontos de experiência profissional em concursos de outorga, equiparando-se aos advogados. Afeta Candidatos bacharéis em Direito em concursos de outorga de delegações (TN, TP, RI, RCPN, RTD, RCPJ) O que fazer Computar experiência profissional de bacharéis que exerceram delegação por período superior a 3 anos, equiparando-se aos advogados na pontuação
	PP 0004060-45.2020.2.00.0000	19/06/2020	Tese CNJ	Decisão sobre implementação de audiências de custódia e protocolos de prisão em flagrante no Poder Judiciário estadual. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0008340-93.2019.2.00.0000	05/06/2020	Tese CNJ	RI: Editais de concurso para serventias devem observar rigorosamente a proporção 2/3 (provimento) e 1/3 (remoção). O não cumprimento invalida o procedimento e pode ensejar anulação de nomeações. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que realizam concursos para provimento e remoção O que fazer Manter proporção rigorosa de 2/3 provimento e 1/3 remoção em editais de concurso sob risco de anulação
Maio de 20206 atos
	PCA 0000360-61.2020.2.00.0000	22/05/2020	Tese CNJ	RCPN: Bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior em delegação tem direito a pontos na fase de títulos em concursos públicos para notas e registro, conforme Resolução CNJ 81/2009. Enunciados vinculantes uniformizam interpretação em todo o país. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para delegação O que fazer Computar pontos na fase de títulos para bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior de delegação
	PCA 0001637-49.2019.2.00.0000	22/05/2020	Tese CNJ	RI/RCPN: Bacharéis em direito com 3+ anos de titularidade em delegação de notas ou registro têm direito a pontuar essa experiência na fase de títulos de concursos para notários e registradores, alterando vedação anterior. Afeta Bacharéis em direito titulares de delegação em RI, RCPN ou TN há 3+ anos O que fazer Permitir pontuação de experiência como titulares na fase de títulos de concursos para notários e registradores
	PCA 0004474-77.2019.2.00.0000	22/05/2020	Tese CNJ	RTD: Delegatários de serventias têm direito constitucional de escolher livremente seus substitutos de confiança, sem vinculação a critérios de antiguidade ou precedência. O Provimento 77/2018 não pode restringir essa prerrogativa. Afeta Titulares de serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Designar substituto de confiança livremente, sem vinculação a antiguidade ou precedência de outros delegatários na comarca
	PP 0003065-32.2020.2.00.0000	20/05/2020	Tese CNJ	Decisão sobre audiência de custódia e registros fotográficos de presos em tribunal estadual. Tema processual-penal puro, sem impacto normativo ou funcional nas serventias extrajudiciais.
	PCA 0000338-71.2018.2.00.0000	08/05/2020	Tese CNJ	RI: Vedado concurso interno para interinidade em serventia extrajudicial. Em vacância prolongada, tribunal deve estudar extinção ou anexação da serventia conforme Lei 8.935/1994, não criar mecanismos alternativos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais com vacâncias prolongadas O que fazer Não realizar concursos internos para interinidade. Solicitar ao tribunal estudo de extinção ou anexação da serventia conforme art. 44 da Lei 8.935/1994
	PCA 0008973-07.2019.2.00.0000	08/05/2020	Tese CNJ	CNJ não possui competência para revisar procedimentos disciplinares contra delegatários. Sanções disciplinares devem ser questionadas junto às corregedorias estaduais ou superiores, não ao CNJ.
Abril de 202012 atos
	PP 0009976-31.2018.2.00.0000	28/04/2020	Tese CNJ	Notários e registradores podem exercer mandato eletivo sem perder delegação. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação, conforme Lei 8.935/1994, alinhando o Provimento CNJ 78/2018 à jurisprudência do STF. Afeta Notários e registradores em exercício que se candidatem a mandatos eletivos O que fazer Permitir manutenção da delegação durante candidatura e eleição. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação
	CONS 0006527-65.2018.2.00.0000	28/04/2020	Tese CNJ	RI: Notários e registradores eleitos para cargo público podem se afastar temporariamente da serventia com designação de substituto, sem exoneração. Provimento CNJ nº 78/2018 regulamenta a compatibilidade. Afeta Notários e registradores eleitos para cargo público eletivo (exceto vereadores) O que fazer Permitir afastamento temporário com designação de substituto, sem exoneração, conforme Provimento CNJ 78/2018
	PP 0002553-49.2020.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	RI: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para função de interino em serventia vaga. Delegações vagas não podem ser preenchidas por parentes de titulares anteriores, vedando nepotismo no acesso ao foro extrajudicial. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que preenchem funções de interino O que fazer Vedar nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau para interinato em delegação vaga. Proibir nepotismo
	REP 0008835-40.2019.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	Decisão sobre critérios para caracterização de excesso de prazo injustificado em procedimento administrativo disciplinar contra magistrado. Sem reflexo direto nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008410-13.2019.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	RI: Concursos para delegação notarial e registral exigem rigorosos critérios de segurança processual; irregularidades como identificação de candidatos em fase de recursos podem autorizar suspensão cautelar do certame. Afeta Delegatários de RI e serventias registrais em geral durante processos de concurso público O que fazer Exigir rigor processual em concursos para delegação; suspender cautelarmente o certame se houver irregularidades como identificação de candidatos em fase…
	PCA 0002015-05.2019.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	CNJ só intervém em PAD contra delegatários em caso de ilegalidade manifesta, respeitando autonomia do tribunal. Demora processual da própria parte não justifica revisão pelo órgão de cúpula.
	PCA 0007427-14.2019.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	CNJ reafirma autonomia dos tribunais para regulamentar audiências de escolha de serventias (remoção e provimento), desde que alinhadas à Resolução CNJ 81/2009, fixando competências e limites do controle administrativo em concursos públicos.
	PCA 0004913-88.2019.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	CNJ fixou que ilegalidade em provas de concursos para delegações notariais/registrais exige vício objetivo no enunciado, não mero equívoco interpretativo do candidato. Critério orientador para bancas e recursos. Afeta Delegatários de RI e RCPN que atuam em comissões examinadoras de concursos O que fazer Anular questões de prova apenas se houver vício objetivo no enunciado, não por mera divergência interpretativa
	PP 0002361-19.2020.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	Provimento CNJ n. 91/2020 regulamenta suspensão/redução de atendimento presencial e suspensão de prazos em serventias extrajudiciais como medida preventiva à COVID-19, com determinação por autoridades de saúde ou Corregedoria local. Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, serventuários de protesto e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Suspender atendimento presencial e prazos de lavratura conforme determinação de autoridade sanitária ou Corregedoria local
	PP 0002480-77.2020.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	RI: CNJ referendou Provimento n. 93/2020 que autoriza envio eletrônico de documentos para lavratura de registros de nascimento e óbito em período emergencial, ampliando meios digitais em atribuição essencial do registrador civil. Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Serventias de RI em período emergencial O que fazer Aceitar envio eletrônico de documentos para lavrar registros de nascimento e óbito conforme Provimento CNJ 93/2020
	PP 0002560-41.2020.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	RI: Provimento CNJ n. 94/2020 obriga continuidade operacional de cartórios de registro de imóveis em situações emergenciais, autorizando atendimento em regime de plantão presencial e remoto conforme decreto local. Afeta Registradores de imóveis (RI) em todas as localidades O que fazer Manter atendimento essencial em plantão presencial/remoto conforme Provimento CNJ 94/2020, mesmo em quarentena ou lockdown
	PP 0002648-79.2020.2.00.0000	17/04/2020	Tese CNJ	Provimento CNJ classifica serventias extrajudiciais como serviço público essencial, obrigando continuidade operacional em emergências sanitárias conforme protocolos de segurança definidos. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Manter atendimento e operação durante emergências em saúde pública conforme protocolos CNJ de segurança
Março de 20201 ato
	REVDIS 0001057-19.2019.2.00.0000	31/03/2020	Tese CNJ	Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por morosidade e sentenças contraditórias. Fixa critérios de proporcionalidade em sanções administrativas contra juizes. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0003099-41.2019.2.00.0000

25/08/2020

Tese CNJ

Decisão de instauração de PAD contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por condutas irregulares em processos judiciais. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0003425-98.2019.2.00.0000

25/08/2020

Tese CNJ

Não há. Decisão disciplinar contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por corrupção e parcialidade. Menciona cancelamento administrativo de matrículas imobiliárias como instrumento do esquema criminoso, mas sem fixar tese sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0000476-67.2020.2.00.0000

14/08/2020

Tese CNJ

RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reoferta durante validade do concurso, dispensando observância da Resolução CNJ nº 81/2009. Permite aproveitamento de candidatos habilitados sem novo certame.

Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de todas as serventias renunciadas

O que fazer Observar que TJ possui autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reescolha sem seguir Resolução CNJ nº 81/2009

RGD 0005638-43.2020.2.00.0000

14/08/2020

Tese CNJ

RTD: CNJ suspendeu anulação de título de delegação de bacharel aprovado em concurso público, protegendo direitos de candidatos enquanto aguarda decisão final do STF sobre matéria já consolidada em Enunciados Administrativos.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais aprovados em concurso público (RTD, GERAL)

O que fazer Suspender anulação de título de delegação pendente julgamento final no STF sobre matéria dos Enunciados 21 e 22

PCA 0004222-16.2015.2.00.0000

14/08/2020

Tese CNJ

RI: Tribunais de Justiça têm autonomia constitucional para acumular, desacumular, anexar ou desanexar serventias extrajudiciais, observando Lei Complementar estadual e Resolução CNJ nº 80/2019. Tais atos integram organização interna do Poder Judiciário.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Observar decisões do TJ sobre acumulação, desacumulação, anexação e desanexação de serventias conforme LC estadual e Resolução CNJ nº 80/2019

PP 0004773-20.2020.2.00.0000

05/08/2020

Tese CNJ

Provimento CNJ 105/2020 prorrogou até 31/12/2020 medidas extraordinárias de funcionamento de cartórios durante pandemia de COVID-19, garantindo continuidade dos serviços notariais e de registro. Corregedor pode ampliar ou reduzir essas medidas conforme necessidade.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP e RTD)

O que fazer Aplicar medidas extraordinárias de funcionamento conforme Provimentos 91-98/2020, prorrogadas até 31.12.2020, conforme necessidade

PCA 0005132-67.2020.2.00.0000

03/08/2020

Tese CNJ

Decisão sobre supressão de gratificação de servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão em razão de medidas administrativas de contingência à pandemia de COVID-19. Não estabelece tese generalizável aplicável a cartórios extrajudiciais.

PP 0008076-76.2019.2.00.0000

31/07/2020

Tese CNJ RI

RI: Corregedorias estaduais têm autonomia para regulamentar procedimentos de usucapião extrajudicial. Cartórios devem seguir as diretrizes da Corregedoria de seu estado.

Afeta Registradores de imóveis

O que fazer Observar as diretrizes da Corregedoria estadual para procedimentos de usucapião extrajudicial, sem aguardar padronização nacional.

PP 0000931-03.2018.2.00.0000

31/07/2020

Tese CNJ

Teletrabalho para escreventes, prepostos e colaboradores de serventias é facultativo e autorizado nacionalmente pela Corregedoria. Decisão uniformaliza organização interna e eficiência operacional dos cartórios.

Afeta Escreventes, prepostos e colaboradores de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Permitir teletrabalho facultativo para equipe administrativa. Decisão não obriga adesão, mas autoriza serventias a adotar trabalho remoto.

PP 0004777-91.2019.2.00.0000

31/07/2020

Tese CNJ

RCPN: Plenário CNJ referendou Recomendação da Corregedoria sobre o SIRC, vinculando cartórios de registro civil a padrões obrigatórios de prazos e interoperabilidade no compartilhamento de dados.

Afeta Registradores de registro civil (RCPN) e cartórios de registro civil em geral

O que fazer Cumprir prazos e padrões da Recomendação 40/2019 para compartilhamento de dados com o SIRC

ATO 0008717-98.2018.2.00.0000

21/07/2020

Tese CNJ

CNJ reafirma autoaplicabilidade do art. 236, § 3º CF/88: remoções de delegatários entre 1988-1994 exigem concurso público, consolidando jurisprudência pacificada do STF e CNJ.

PCA 0009540-38.2019.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

Decisão sobre reorganização administrativa interna do Poder Judiciário estadual (criação de vara, extinção de núcleo de custódia, unificação de cartórios judiciários). Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais de notários e registradores.

PP 0004240-32.2018.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

Decisão sobre contagem de prazo recursal administrativo no RICNJ (5 dias corridos para recurso ao Plenário). Aplicação específica da Lei 9.784/99 ao caso concreto de reclamação disciplinar contra servidor do CNJ, sem reflexo normativo ou prático para cartórios extrajudiciais.

PP 0011149-90.2018.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

Provimento de serventia sem concurso público é inconstitucional (CF art. 236, §3º). Descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento do delegatário e impede redebate administrativo da matéria.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em situação de provimento sem concurso público

O que fazer Observar que coisa julgada anterior impede rediscussão administrativa; descumprimento de deveres na interinidade justifica afastamento

PP 0001963-72.2020.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

RI: CNJ anula vedação estadual e autoriza reconhecimento concomitante de paternidade/maternidade socioafetiva. Cartórios devem registrar múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento de nascimento (pluriparentalidade), conforme Provimento CNJ 63/2017 e jurisprudência do STF.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e serventias em geral que processem reconhecimento de paternidade/maternidade

O que fazer Permitir reconhecimento concomitante de pluriparentalidade. Registre múltiplos pais/mães no campo FILIAÇÃO do assento, conforme Provimento CNJ 63/2017…

PP 0008723-42.2017.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

Decisão sobre segurança jurídica e preclusão administrativa no CNJ: não se admite rediscussão de decisões plenárias antigas sem fatos novos. Tese restrita ao processo administrativo do CNJ, sem impacto direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.

PP 0004696-11.2020.2.00.0000

17/07/2020

Tese CNJ

Decisão sobre obrigações processuais acessórias em audiências de custódia no âmbito criminal. Não produz efeito normativo ou prático para o ofício extrajudicial.

PCA 0002019-08.2020.2.00.0000

01/07/2020

Tese CNJ

Impugnações tardias a concursos de delegação de notas e registro sofrem preclusão após inércia do candidato superior a um ano, consolidando segurança jurídica nos processos seletivos.

Afeta Notários e registradores responsáveis por concursos de delegação de serventias

O que fazer Aplicar rigorosamente prazos processuais em concursos; impugnações após um ano geram preclusão

CONS 0001136-61.2020.2.00.0000

01/07/2020

Tese CNJ

TN/TP: CNJ aprova enunciado fixando mínimo de três anos de exercício de delegação para contagem de títulos em concursos públicos, assegurando isonomia entre candidatos a serventias.

Afeta Delegatários de TN e TP; candidatos em concursos públicos de carreiras jurídicas

O que fazer Contabilizar tempo de delegação com mínimo de 3 anos para pontuação em concursos públicos

PCA 0009635-68.2019.2.00.0000

01/07/2020

Tese CNJ

Concursos públicos para delegação de notas e registro devem seguir critérios de ordem cronológica de vacância e proporção de ingresso (remoção vs. provimento) conforme Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009, harmonizando-se com o edital.

PP 0009253-12.2018.2.00.0000

01/07/2020

Tese CNJ

CNJ reconhece incompetência para julgar legalidade de Lei estadual sobre transição de serventias para regime privado; questão segue em apreciação do STF via ADI.

PCA 0000633-74.2019.2.00.0000

25/06/2020

Tese CNJ

Caso disciplinar contra desembargador por nomeação irregular de filha para ocupação interina de serventia. Sem estabelecimento de tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários extrajudiciais.

PP 0003561-61.2020.2.00.0000

24/06/2020

Tese CNJ

TP: Provimento CNJ n. 97/2020 regulamenta procedimentos de intimação em cartórios de protesto durante pandemia, reafirmando a essencialidade do serviço e estabelecendo protocolos obrigatórios para reduzir riscos sanitários sem interrupção.

Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de protesto em geral

O que fazer Adotar procedimentos de intimação regulados pelo Provimento CNJ 97/2020 para manter serviço essencial em crise sanitária

PP 0002859-52.2019.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

RI: Registrador tem dever obrigatório de averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes na nova matrícula (art. 230, Lei 6.015/73). Omissão configura falta grave.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes ao abrir nova matrícula de imóvel onerado

PCA 0003624-62.2015.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

TP/TN: A acumulação de protesto e tabelionato é excepcional (Lei 8.935/94, art. 26). Questionada judicialmente, a desacumulação é competência do Tribunal, não do CNJ.

Afeta Tabeliões com acumulação de protesto de letras e tabelionato de notas (TP)

O que fazer Questões sobre desacumulação devem ser resolvidas pelo Tribunal competente, não por via administrativa no CNJ

PCA 0009309-11.2019.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

TN: CNJ reconhece autonomia dos TJs para estabelecer critérios editalícios em concursos de delegação, incluindo limites de extensão de respostas. Controle administrativo restrito a irregularidades manifestas.

Afeta Delegatários de TN e RI; Tribunais de Justiça e CNJ

O que fazer Aceitar critérios editalícios de limites de linhas em questões sem questionamento administrativo ao CNJ, salvo irregularidade manifesta

PP 0003703-65.2020.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

Centrais cartorárias não podem cobrar contribuições, taxas ou remunerações sem previsão legal específica em lei estadual ou distrital. Cartórios devem cessar cobranças destituídas de fundamentação legal.

Afeta Delegatários de todas as serventias; gestores de centrais cartorárias

O que fazer Cessar cobrança de contribuições/taxas de centrais sem lei estadual/distrital específica que a autorize

PP 0006187-87.2019.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

Provimento CNJ n. 85/2019 obriga cartórios a internalizar Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 como diretriz normativa, alinhando políticas e práticas institucionais.

PP 0001772-61.2019.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

CNJ fixou que bacharéis em Direito com exercício de delegação superior a 3 anos têm direito ao cômputo de pontos de experiência profissional em concursos de outorga, equiparando-se aos advogados.

Afeta Candidatos bacharéis em Direito em concursos de outorga de delegações (TN, TP, RI, RCPN, RTD, RCPJ)

O que fazer Computar experiência profissional de bacharéis que exerceram delegação por período superior a 3 anos, equiparando-se aos advogados na pontuação

PP 0004060-45.2020.2.00.0000

19/06/2020

Tese CNJ

Decisão sobre implementação de audiências de custódia e protocolos de prisão em flagrante no Poder Judiciário estadual. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0008340-93.2019.2.00.0000

05/06/2020

Tese CNJ

RI: Editais de concurso para serventias devem observar rigorosamente a proporção 2/3 (provimento) e 1/3 (remoção). O não cumprimento invalida o procedimento e pode ensejar anulação de nomeações.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que realizam concursos para provimento e remoção

O que fazer Manter proporção rigorosa de 2/3 provimento e 1/3 remoção em editais de concurso sob risco de anulação

PCA 0000360-61.2020.2.00.0000

22/05/2020

Tese CNJ

RCPN: Bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior em delegação tem direito a pontos na fase de títulos em concursos públicos para notas e registro, conforme Resolução CNJ 81/2009. Enunciados vinculantes uniformizam interpretação em todo o país.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para delegação

O que fazer Computar pontos na fase de títulos para bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior de delegação

PCA 0001637-49.2019.2.00.0000

22/05/2020

Tese CNJ

RI/RCPN: Bacharéis em direito com 3+ anos de titularidade em delegação de notas ou registro têm direito a pontuar essa experiência na fase de títulos de concursos para notários e registradores, alterando vedação anterior.

Afeta Bacharéis em direito titulares de delegação em RI, RCPN ou TN há 3+ anos

O que fazer Permitir pontuação de experiência como titulares na fase de títulos de concursos para notários e registradores

PCA 0004474-77.2019.2.00.0000

22/05/2020

Tese CNJ

RTD: Delegatários de serventias têm direito constitucional de escolher livremente seus substitutos de confiança, sem vinculação a critérios de antiguidade ou precedência. O Provimento 77/2018 não pode restringir essa prerrogativa.

Afeta Titulares de serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Designar substituto de confiança livremente, sem vinculação a antiguidade ou precedência de outros delegatários na comarca

PP 0003065-32.2020.2.00.0000

20/05/2020

Tese CNJ

Decisão sobre audiência de custódia e registros fotográficos de presos em tribunal estadual. Tema processual-penal puro, sem impacto normativo ou funcional nas serventias extrajudiciais.

PCA 0000338-71.2018.2.00.0000

08/05/2020

Tese CNJ

RI: Vedado concurso interno para interinidade em serventia extrajudicial. Em vacância prolongada, tribunal deve estudar extinção ou anexação da serventia conforme Lei 8.935/1994, não criar mecanismos alternativos.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais com vacâncias prolongadas

O que fazer Não realizar concursos internos para interinidade. Solicitar ao tribunal estudo de extinção ou anexação da serventia conforme art. 44 da Lei 8.935/1994

PCA 0008973-07.2019.2.00.0000

08/05/2020

Tese CNJ

CNJ não possui competência para revisar procedimentos disciplinares contra delegatários. Sanções disciplinares devem ser questionadas junto às corregedorias estaduais ou superiores, não ao CNJ.

PP 0009976-31.2018.2.00.0000

28/04/2020

Tese CNJ

Notários e registradores podem exercer mandato eletivo sem perder delegação. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação, conforme Lei 8.935/1994, alinhando o Provimento CNJ 78/2018 à jurisprudência do STF.

Afeta Notários e registradores em exercício que se candidatem a mandatos eletivos

O que fazer Permitir manutenção da delegação durante candidatura e eleição. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação

CONS 0006527-65.2018.2.00.0000

28/04/2020

Tese CNJ

RI: Notários e registradores eleitos para cargo público podem se afastar temporariamente da serventia com designação de substituto, sem exoneração. Provimento CNJ nº 78/2018 regulamenta a compatibilidade.

Afeta Notários e registradores eleitos para cargo público eletivo (exceto vereadores)

O que fazer Permitir afastamento temporário com designação de substituto, sem exoneração, conforme Provimento CNJ 78/2018

PP 0002553-49.2020.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

RI: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para função de interino em serventia vaga. Delegações vagas não podem ser preenchidas por parentes de titulares anteriores, vedando nepotismo no acesso ao foro extrajudicial.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que preenchem funções de interino

O que fazer Vedar nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau para interinato em delegação vaga. Proibir nepotismo

REP 0008835-40.2019.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

Decisão sobre critérios para caracterização de excesso de prazo injustificado em procedimento administrativo disciplinar contra magistrado. Sem reflexo direto nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0008410-13.2019.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

RI: Concursos para delegação notarial e registral exigem rigorosos critérios de segurança processual; irregularidades como identificação de candidatos em fase de recursos podem autorizar suspensão cautelar do certame.

Afeta Delegatários de RI e serventias registrais em geral durante processos de concurso público

O que fazer Exigir rigor processual em concursos para delegação; suspender cautelarmente o certame se houver irregularidades como identificação de candidatos em fase…

PCA 0002015-05.2019.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

CNJ só intervém em PAD contra delegatários em caso de ilegalidade manifesta, respeitando autonomia do tribunal. Demora processual da própria parte não justifica revisão pelo órgão de cúpula.

PCA 0007427-14.2019.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

CNJ reafirma autonomia dos tribunais para regulamentar audiências de escolha de serventias (remoção e provimento), desde que alinhadas à Resolução CNJ 81/2009, fixando competências e limites do controle administrativo em concursos públicos.

PCA 0004913-88.2019.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

CNJ fixou que ilegalidade em provas de concursos para delegações notariais/registrais exige vício objetivo no enunciado, não mero equívoco interpretativo do candidato. Critério orientador para bancas e recursos.

Afeta Delegatários de RI e RCPN que atuam em comissões examinadoras de concursos

O que fazer Anular questões de prova apenas se houver vício objetivo no enunciado, não por mera divergência interpretativa

PP 0002361-19.2020.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

Provimento CNJ n. 91/2020 regulamenta suspensão/redução de atendimento presencial e suspensão de prazos em serventias extrajudiciais como medida preventiva à COVID-19, com determinação por autoridades de saúde ou Corregedoria local.

Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, serventuários de protesto e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Suspender atendimento presencial e prazos de lavratura conforme determinação de autoridade sanitária ou Corregedoria local

PP 0002480-77.2020.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

RI: CNJ referendou Provimento n. 93/2020 que autoriza envio eletrônico de documentos para lavratura de registros de nascimento e óbito em período emergencial, ampliando meios digitais em atribuição essencial do registrador civil.

Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Serventias de RI em período emergencial

O que fazer Aceitar envio eletrônico de documentos para lavrar registros de nascimento e óbito conforme Provimento CNJ 93/2020

PP 0002560-41.2020.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

RI: Provimento CNJ n. 94/2020 obriga continuidade operacional de cartórios de registro de imóveis em situações emergenciais, autorizando atendimento em regime de plantão presencial e remoto conforme decreto local.

Afeta Registradores de imóveis (RI) em todas as localidades

O que fazer Manter atendimento essencial em plantão presencial/remoto conforme Provimento CNJ 94/2020, mesmo em quarentena ou lockdown

PP 0002648-79.2020.2.00.0000

17/04/2020

Tese CNJ

Provimento CNJ classifica serventias extrajudiciais como serviço público essencial, obrigando continuidade operacional em emergências sanitárias conforme protocolos de segurança definidos.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Manter atendimento e operação durante emergências em saúde pública conforme protocolos CNJ de segurança

REVDIS 0001057-19.2019.2.00.0000

31/03/2020

Tese CNJ

Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por morosidade e sentenças contraditórias. Fixa critérios de proporcionalidade em sanções administrativas contra juizes. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.