Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Novembro de 202514 atos
	PCA 0004290-14.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	CNJ valida Resolução nº 590/2024: aprovação no ENAC é requisito obrigatório até prova oral em concursos de RI e RCPN após 30/06/2025. Critério vinculante para todos os candidatos a notários e registradores. Afeta Candidatos a concursos públicos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP) O que fazer Exigir comprovante de aprovação no ENAC até a fase de prova oral em concursos após 30/06/2025
	PCA 0002544-14.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	TN/TP: CNJ reconhece legitimidade da acumulação de serventias em comarcas de primeira entrância por TJ com base em lei estadual, desde respeitados critérios de antiguidade, viabilidade administrativa e semelhança de atribuições. Controle do CNJ limitado a flagrante ilegalidade. Afeta Delegatários acumuladores de serventias em comarcas de primeira entrância conforme lei estadual O que fazer Aceitar acumulação de serventias similares respeitando antiguidade e viabilidade administrativa; decisões do TJ sobre acumulação só contestáveis ao CNJ se…
	PCA 0004931-02.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	RI: CNJ pode eliminar candidatos em concursos para delegações com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, estabelecendo critérios objetivos de idoneidade. Afeta Candidatos em concursos públicos para delegação de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Fundamentar eliminação de candidatos com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, aplicando critérios objetivos de idoneidade
	PCA 0003699-86.2024.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	RTD: CNJ só intervém em PAD de delegatários por flagrante ilegalidade ou teratologia, não por reexame de mérito. Suspeição superveniente do magistrado não invalida atos anteriores se garantidos contraditório e ampla defesa. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares O que fazer Processos disciplinares: CNJ só intervém por ilegalidade flagrante. Suspeição superveniente do juiz não invalida atos anteriores se respeitado contraditório…
	RevDis 0007109-26.2022.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (juiz) por corrupção e fraude em ações judiciais. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	Cons 0005353-50.2020.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Questão de ordem sobre metodologia de cálculo de abono pecuniário e terço de férias de magistrados conforme Resolução CNJ nº 293/2019. Converteu julgamento em diligência para análise técnica pelo TCU. Tema restrito à folha de pagamento da magistratura.
	PAD 0002427-91.2023.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado de 1º grau por desrespeito a precedentes do STJ e cálculos equivocados. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
	PAD 0005444-38.2023.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Não há. Trata-se de disciplina de magistrado por concessão indevida de benefícios a presos e relaxamento de prisão preventiva em plantão judicial, sem conexão com atribuições de notários ou registradores.
	PCA 0008527-28.2024.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça do TJRO em readaptação funcional. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008485-76.2024.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	CNJ não afasta lei estadual sobre serventias por inconstitucionalidade, salvo se STF já decidiu. Controle CNJ restringe-se a violações diretas da Lei 8.935/1994 e Res. CNJ 80/2009. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não questionar reestruturações estaduais via CNJ; impugne apenas violações diretas da Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 80/2009
	PCA 0007326-35.2023.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos juízes criminais sobre submissão de pedidos investigativos da PM ao MP, respeitando divisão constitucional de competências entre polícias. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0006818-21.2025.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	A resolução regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes de 1º grau, incluindo formação inicial, avaliação semestral e critérios de permanência no cargo. Tema exclusivamente dirigido à magistratura estatal, sem incidência nas atribuições ou deveres de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007538-85.2025.2.00.0000	12/11/2025	Tese CNJ	Não aplicável. O resumo apresenta dois temas distintos: (1) caso disciplinar contra juiz por desvio funcional grave (aposentadoria compulsória mantida) e (2) resolução CNJ sobre procedimento de edição de atos normativos internos. O primeiro é exclusivamente disciplinar judicial; o segundo é administrativo interno do CNJ.
	PCA 0007026-05.2025.2.00.0000	11/11/2025	Tese CNJ	RCPN/TN: A transformação de distrito em bairro por lei municipal extingue automaticamente a acumulação excepcional de atribuições de Tabelionato de Notas, dispensando aguardo de primeira vacância. Afeta Serventias de Registro Civil com atribuição acumulada de Tabelionato de Notas em distritos O que fazer Cessar automaticamente a acumulação de TN quando distrito for transformado em bairro por lei municipal, sem aguardar vacância
Outubro de 202516 atos
	PCA 0000699-78.2024.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ validando atos administrativos do TJTO sobre expedição de alvarás em processos judiciais de massa envolvendo partes vulneráveis. Tema exclusivamente judicial e de gestão interna dos tribunais, sem normatização ou reflexo direto nas serventias extrajudiciais.
	PCA 0008465-85.2024.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de escolha de juízes para Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Tema puramente judicial-administrativo interno da magistratura eleitoral, sem reflexo normativo ou prático na rotina de cartórios extrajudiciais.
	RD 0003915-47.2024.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	Caso disciplinar contra desembargador por assédio moral, sexual e discriminação. Sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limitações aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003812-74.2023.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	Decisão sobre bloqueios no sistema eletrônico de peticionamento do TJSE quanto a dados cadastrais de partes. Trata exclusivamente de acesso à Justiça e direito de petição em contexto judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	PAM 0007520-64.2025.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	O CNJ aprovou Nota Técnica subsidiando projetos de lei sobre tipificação do crime de desaparecimento forçado como crime hediondo. Trata-se de iniciativa legislativa em nível federal sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	Cons 0005799-77.2025.2.00.0000	28/10/2025	Tese CNJ	TN: Magistrados podem ser corregedor-geral do foro extrajudicial com exercícios anteriores se sem identidade de atribuições e respeito a 4 anos entre cargos. Afeta elegibilidade de fiscalizadores. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; estruturas de correição que as fiscalizam. O que fazer Aceitar magistrado para corregedor-geral do foro extrajudicial se respeitados intervalo de 4 anos e ausência de identidade de atribuições com cargos anteriores.
	CONS 0002412-54.2025.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	CNIB em atos notariais e registrais: consulta obrigatória ao disponente em disposição/oneração de imóvel; em partilhas, ambos os partícipes; em garantias, apenas o garantidor; em procurações com alienação, o outorgante. Afeta Registradores de imóveis e notários com atribuição de atos sobre bens imóveis O que fazer Consultar CNIB identificando como sujeito passivo o disponente do imóvel, conforme tipo de ato: partilha (ambos partícipes); garantia (só garantidor)…
	PCA 0003410-56.2024.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	Designação de interino em serventia vaga: critério objetivo de menor distância entre serventias é obrigatório (Prov. CNJ 149/2023 e 176/2024), sem discricionariedade local. Acumulação notarial-registral é permitida conforme previsão da serventia. Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em municípios contíguos com serventias vagas. O que fazer Aplicar obrigatoriamente menor distância entre serventias para designar interino. Revogar normas locais conflitantes.
	PAD 0003855-74.2024.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre autopromoção em redes sociais e participação em programa de rádio comunitária. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006248-69.2024.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	RI: Normas estaduais que cobram emolumentos pelo teto da soma do custo global das unidades no registro de condomínio edilício são inválidas. Registradores devem adequar conforme Provimento CNJ n. 169/2024, que distingue registro único da incorporação do registro da instituição do condomínio. Afeta Registradores de imóveis que atuam com registros de incorporação imobiliária e condomínios edilícios O que fazer Diferenciar emolumentos entre registro de incorporação (frações ideais) e instituição de condomínio edilício conforme Provimento CNJ 169/2024
	PCA 0004322-19.2025.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	RI: Concursos de delegação notarial e registro devem cumprir rigorosamente normas de ações afirmativas sem cláusulas de barreira para cotistas. Retificação pontual de edital afasta suspensão do certame. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) participantes de concursos públicos O que fazer Garantir edital sem barreiras para candidatos cotistas. Retificar edital pontualmente sem suspender certame.
	PCA 0004982-13.2025.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	RTD: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos de correção tarifados por item. Critérios objetivos e modelo de resposta são suficientes; motivação das notas decorre do espelho, não de fundamentação individual. Afeta Delegatários de notariados e registros; órgãos responsáveis por concursos públicos O que fazer Divulgar critérios objetivos e modelo de resposta em concursos; não exigir espelhos tarifados por item
	PCA 0004855-75.2025.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	RI: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos tarifados por item. Modelo de resposta e critérios de avaliação (incluindo aspectos gramaticais) divulgados em edital são legítimos e vinculam a motivação. Afeta Delegatários de cartórios notariais e de registro de imóveis em processos de concurso público O que fazer Aceitar modelo de resposta sem espelhos tarifados por item; aplicar critérios gramaticais conforme edital divulgado uniformemente
	PCA 0005750-36.2025.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	RI: Criação de novas serventias extrajudiciais exige lei formal e específica anterior, não autorização genérica. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei estadual. Afeta Registradores de imóveis e delegatários; tribunais de justiça com competência para criar serventias O que fazer Exigir lei estadual formal e específica para criar novo ofício. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei anterior.
	PAD 0008334-47.2023.2.00.0000	24/10/2025	Tese CNJ	Decisão sobre homologação e referendo de Termo de Ajustamento de Conduta em processo disciplinar contra juiz estadual. Estabelece que TAC em infrações leves enseja extinção de punibilidade sem registro de sanção, mas com menção ao cumprimento por 3 anos. Não gera reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0001583-73.2025.2.00.0000	14/10/2025	Tese CNJ	RI: PCA não pode conhecer de questões sobre validade de matrículas quando há ação judicial prévia sobre a mesma matéria. Registradores devem resolver cadeia dominial pela via judicial competente, não administrativa. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Recusar conhecimento de PCA sobre validade de matrícula se houver ação judicial prévia em trâmite sobre o mesmo imóvel
Setembro de 202520 atos
	REVDIS 0007916-51.2019.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por redução de trabalhadores a condição análoga de escravo. Reforma de decisão absolutória com aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PP 0006526-70.2024.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre gestão interna de pecúlio privado instituído pelo TJPA, envolvendo transferência da administração para entidade de servidores. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	REVDIS 0000243-94.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) que não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
	PCA 0000127-88.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	RTD: Estados podem reorganizar, criar ou extinguir serventias via lei complementar estadual com base em viabilidade econômica, sem controle constitucional federal pelo CNJ. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Aceitar reorganizações de serventias por lei complementar estadual sem questionamento quanto à constitucionalidade.
	PCA 0006176-48.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	RI: Titular de serventia pode contestar multa disciplinar por atraso na transmissão de dados à CRC quando há novo cronograma de regularização estabelecido pela Corregedoria Nacional.
	PP 0005675-31.2024.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Entidades privadas (IEPTB) não podem impor bloqueios ou sanções unilaterais a delegatários sem processo administrativo regular. Fiscalização e penalidades são competência exclusiva do Judiciário. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Questionar bloqueios unilaterais de sistemas privados (CRA, etc). Exigir processo administrativo com contraditório antes de aceitar sanções
	RevDis 0001891-12.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Decisão sobre limites processuais da Revisão Disciplinar no CNJ, fixando que RevDis não reexamina mérito de condenação administrativa sem prova nova ou ilegalidade evidente. Tema restrito a processo disciplinar de magistrado.
	ATO 0000003-02.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	CNJ moderniza certidões criminais com padrão nacional. Cartórios devem acompanhar mudanças em procedimentos, nomenclaturas, prazos e conteúdo de documentos emitidos.
	PAM 0005687-11.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Decisão sobre direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva em concurso público do Poder Judiciário. Sem impacto direto em atividades de notariado ou registro de imóveis.
	ATO 0003626-80.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	TN/RI: CNJ/CNMP regulamenta gravações de atos extrajudiciais conforme LGPD. Exige armazenamento seguro, direito de registro por partes e proteção de dados pessoais. Afeta Notários, registradores e serventias que labutem com atos extrajudiciais conduzidos pelo MP (TN, RCPJ) O que fazer Cumprir regras LGPD em gravações: captação com consentimento, armazenamento seguro, direito de registro às partes e vedação de uso indevido
	ATO 0006659-78.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	A resolução atualiza a política de comunicação social do Poder Judiciário, regulamentando canais institucionais, uso de redes sociais e criação do SICJUS. Não estabelece diretrizes específicas para serventias extrajudiciais quanto ao seu funcionamento, atribuições, deveres ou responsabilidades.
	ATO 0006389-54.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	Resolução do CNJ reforça competência das VECAs para crimes contra criança/adolescente, com ordem de priorização entre juizados especializados. Tema de competência jurisdicional pura, sem impacto direto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0006629-43.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	RI: CNJ deve criar resolução com procedimento uniforme para retificação de certidões de óbito em cartórios, garantindo gratuidade e ressarcimento por fundos públicos. Afeta Registradores de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e serventias em geral O que fazer Executar lavagem e retificação de certidões de óbito conforme procedimento uniforme do CNJ, de forma gratuita, sem exigência de custas ao interessado
	ATO 0006769-77.2025.2.00.0000	26/09/2025	Tese CNJ	O CNJ estendeu a Resolução nº 255/2018 (igualdade de gênero) aos conselhos da Justiça Militar. A decisão visa corrigir posicionamento do STM que havia invalidado sorteios com paridade. Não há impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	PP 0008070-64.2022.2.00.0000	15/09/2025	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento de execução penal (regime aberto/semiaberto) que exige intimação prévia antes de expedição de mandado de prisão. Tema puramente judicial e penitenciário sem reflexo em atividades de notários e registradores.
	PP 0000277-06.2024.2.00.0000	15/09/2025	Tese CNJ	Tribunais podem flexibilizar distribuição de serventias de delegatários em limbo funcional usando faixas de faturamento, sem dados trimestrais. Reativação exclui do limbo. Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias (RI, RCPJ, TN, TP, RTD). O que fazer Flexibilizar distribuição usando faixas de faturamento como parâmetro. Excluir delegatário se serventia de origem for reativada.
	PCA 0000521-32.2024.2.00.0000	15/09/2025	Tese CNJ	CNJ exige critérios para escolha de serventias: progressão proporcional de receitas, vedação de saltos entre blocos (per saltum) e antiguidade. Violações geram anulação e nova audiência. Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Respeitar progressão proporcional de receitas, vedado saltos entre blocos (per saltum) e ordem de antiguidade na escolha de serventia
	ATO 0006101-09.2025.2.00.0000	15/09/2025	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 634/2025 institui diretrizes para atendimento de familiares de pessoas desaparecidas em processos judiciais de declaração de ausência e morte presumida. Não impõe obrigações diretas a notários/registradores.
	CONS 0005836-75.2023.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	CNJ estabelece que comissões de concurso para delegação cartorária podem aplicar analogicamente o rol de incompatibilidades do Provimento 149/23 na avaliação de candidatos, exigindo fundamentação em toda exclusão. Afeta Delegatários e comissões de concurso público para outorga de delegações cartorrárias O que fazer Fundamentar toda exclusão de candidato por incompatibilidades, utilizando rol do Provimento 149/23 como parâmetro analógico
	CONS 0007135-53.2024.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	RCPN: Registro tardio de nascimento post mortem pode ser processado administrativamente pelos cartórios quando há prova documental robusta e legítimo interesse, sem necessidade de ação judicial. Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Acolher registro tardio de nascimento de falecido com prova documental robusta, sem judicializar; observar critérios CNJ para desjudicialização

PCA 0004290-14.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

CNJ valida Resolução nº 590/2024: aprovação no ENAC é requisito obrigatório até prova oral em concursos de RI e RCPN após 30/06/2025. Critério vinculante para todos os candidatos a notários e registradores.

Afeta Candidatos a concursos públicos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)

O que fazer Exigir comprovante de aprovação no ENAC até a fase de prova oral em concursos após 30/06/2025

PCA 0002544-14.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

TN/TP: CNJ reconhece legitimidade da acumulação de serventias em comarcas de primeira entrância por TJ com base em lei estadual, desde respeitados critérios de antiguidade, viabilidade administrativa e semelhança de atribuições. Controle do CNJ limitado a flagrante ilegalidade.

Afeta Delegatários acumuladores de serventias em comarcas de primeira entrância conforme lei estadual

O que fazer Aceitar acumulação de serventias similares respeitando antiguidade e viabilidade administrativa; decisões do TJ sobre acumulação só contestáveis ao CNJ se…

PCA 0004931-02.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

RI: CNJ pode eliminar candidatos em concursos para delegações com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, estabelecendo critérios objetivos de idoneidade.

Afeta Candidatos em concursos públicos para delegação de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Fundamentar eliminação de candidatos com base em ações de improbidade e registros administrativos não definitivos, aplicando critérios objetivos de idoneidade

PCA 0003699-86.2024.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

RTD: CNJ só intervém em PAD de delegatários por flagrante ilegalidade ou teratologia, não por reexame de mérito. Suspeição superveniente do magistrado não invalida atos anteriores se garantidos contraditório e ampla defesa.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares

O que fazer Processos disciplinares: CNJ só intervém por ilegalidade flagrante. Suspeição superveniente do juiz não invalida atos anteriores se respeitado contraditório…

RevDis 0007109-26.2022.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (juiz) por corrupção e fraude em ações judiciais. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.

Cons 0005353-50.2020.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Questão de ordem sobre metodologia de cálculo de abono pecuniário e terço de férias de magistrados conforme Resolução CNJ nº 293/2019. Converteu julgamento em diligência para análise técnica pelo TCU. Tema restrito à folha de pagamento da magistratura.

PAD 0002427-91.2023.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado de 1º grau por desrespeito a precedentes do STJ e cálculos equivocados. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.

PAD 0005444-38.2023.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Não há. Trata-se de disciplina de magistrado por concessão indevida de benefícios a presos e relaxamento de prisão preventiva em plantão judicial, sem conexão com atribuições de notários ou registradores.

PCA 0008527-28.2024.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça do TJRO em readaptação funcional. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0008485-76.2024.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

CNJ não afasta lei estadual sobre serventias por inconstitucionalidade, salvo se STF já decidiu. Controle CNJ restringe-se a violações diretas da Lei 8.935/1994 e Res. CNJ 80/2009.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não questionar reestruturações estaduais via CNJ; impugne apenas violações diretas da Lei 8.935/1994 e Resolução CNJ 80/2009

PCA 0007326-35.2023.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Recomendação do CNJ aos juízes criminais sobre submissão de pedidos investigativos da PM ao MP, respeitando divisão constitucional de competências entre polícias. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0006818-21.2025.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

A resolução regulamenta o processo de vitaliciamento de juízes de 1º grau, incluindo formação inicial, avaliação semestral e critérios de permanência no cargo. Tema exclusivamente dirigido à magistratura estatal, sem incidência nas atribuições ou deveres de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0007538-85.2025.2.00.0000

12/11/2025

Tese CNJ

Não aplicável. O resumo apresenta dois temas distintos: (1) caso disciplinar contra juiz por desvio funcional grave (aposentadoria compulsória mantida) e (2) resolução CNJ sobre procedimento de edição de atos normativos internos. O primeiro é exclusivamente disciplinar judicial; o segundo é administrativo interno do CNJ.

PCA 0007026-05.2025.2.00.0000

11/11/2025

Tese CNJ

RCPN/TN: A transformação de distrito em bairro por lei municipal extingue automaticamente a acumulação excepcional de atribuições de Tabelionato de Notas, dispensando aguardo de primeira vacância.

Afeta Serventias de Registro Civil com atribuição acumulada de Tabelionato de Notas em distritos

O que fazer Cessar automaticamente a acumulação de TN quando distrito for transformado em bairro por lei municipal, sem aguardar vacância

PCA 0000699-78.2024.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

Decisão do CNJ validando atos administrativos do TJTO sobre expedição de alvarás em processos judiciais de massa envolvendo partes vulneráveis. Tema exclusivamente judicial e de gestão interna dos tribunais, sem normatização ou reflexo direto nas serventias extrajudiciais.

PCA 0008465-85.2024.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de escolha de juízes para Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Tema puramente judicial-administrativo interno da magistratura eleitoral, sem reflexo normativo ou prático na rotina de cartórios extrajudiciais.

RD 0003915-47.2024.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

Caso disciplinar contra desembargador por assédio moral, sexual e discriminação. Sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limitações aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0003812-74.2023.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

Decisão sobre bloqueios no sistema eletrônico de peticionamento do TJSE quanto a dados cadastrais de partes. Trata exclusivamente de acesso à Justiça e direito de petição em contexto judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.

PAM 0007520-64.2025.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

O CNJ aprovou Nota Técnica subsidiando projetos de lei sobre tipificação do crime de desaparecimento forçado como crime hediondo. Trata-se de iniciativa legislativa em nível federal sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.

Cons 0005799-77.2025.2.00.0000

28/10/2025

Tese CNJ

TN: Magistrados podem ser corregedor-geral do foro extrajudicial com exercícios anteriores se sem identidade de atribuições e respeito a 4 anos entre cargos. Afeta elegibilidade de fiscalizadores.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; estruturas de correição que as fiscalizam.

O que fazer Aceitar magistrado para corregedor-geral do foro extrajudicial se respeitados intervalo de 4 anos e ausência de identidade de atribuições com cargos anteriores.

CONS 0002412-54.2025.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

CNIB em atos notariais e registrais: consulta obrigatória ao disponente em disposição/oneração de imóvel; em partilhas, ambos os partícipes; em garantias, apenas o garantidor; em procurações com alienação, o outorgante.

Afeta Registradores de imóveis e notários com atribuição de atos sobre bens imóveis

O que fazer Consultar CNIB identificando como sujeito passivo o disponente do imóvel, conforme tipo de ato: partilha (ambos partícipes); garantia (só garantidor)…

PCA 0003410-56.2024.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

Designação de interino em serventia vaga: critério objetivo de menor distância entre serventias é obrigatório (Prov. CNJ 149/2023 e 176/2024), sem discricionariedade local. Acumulação notarial-registral é permitida conforme previsão da serventia.

Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em municípios contíguos com serventias vagas.

O que fazer Aplicar obrigatoriamente menor distância entre serventias para designar interino. Revogar normas locais conflitantes.

PAD 0003855-74.2024.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre autopromoção em redes sociais e participação em programa de rádio comunitária. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006248-69.2024.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

RI: Normas estaduais que cobram emolumentos pelo teto da soma do custo global das unidades no registro de condomínio edilício são inválidas. Registradores devem adequar conforme Provimento CNJ n. 169/2024, que distingue registro único da incorporação do registro da instituição do condomínio.

Afeta Registradores de imóveis que atuam com registros de incorporação imobiliária e condomínios edilícios

O que fazer Diferenciar emolumentos entre registro de incorporação (frações ideais) e instituição de condomínio edilício conforme Provimento CNJ 169/2024

PCA 0004322-19.2025.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

RI: Concursos de delegação notarial e registro devem cumprir rigorosamente normas de ações afirmativas sem cláusulas de barreira para cotistas. Retificação pontual de edital afasta suspensão do certame.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) participantes de concursos públicos

O que fazer Garantir edital sem barreiras para candidatos cotistas. Retificar edital pontualmente sem suspender certame.

PCA 0004982-13.2025.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

RTD: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos de correção tarifados por item. Critérios objetivos e modelo de resposta são suficientes; motivação das notas decorre do espelho, não de fundamentação individual.

Afeta Delegatários de notariados e registros; órgãos responsáveis por concursos públicos

O que fazer Divulgar critérios objetivos e modelo de resposta em concursos; não exigir espelhos tarifados por item

PCA 0004855-75.2025.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

RI: CNJ consolidou que concursos para delegações notariais não exigem espelhos tarifados por item. Modelo de resposta e critérios de avaliação (incluindo aspectos gramaticais) divulgados em edital são legítimos e vinculam a motivação.

Afeta Delegatários de cartórios notariais e de registro de imóveis em processos de concurso público

O que fazer Aceitar modelo de resposta sem espelhos tarifados por item; aplicar critérios gramaticais conforme edital divulgado uniformemente

PCA 0005750-36.2025.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

RI: Criação de novas serventias extrajudiciais exige lei formal e específica anterior, não autorização genérica. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei estadual.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários; tribunais de justiça com competência para criar serventias

O que fazer Exigir lei estadual formal e específica para criar novo ofício. Resolução administrativa só materializa ofícios já previstos em lei anterior.

PAD 0008334-47.2023.2.00.0000

24/10/2025

Tese CNJ

Decisão sobre homologação e referendo de Termo de Ajustamento de Conduta em processo disciplinar contra juiz estadual. Estabelece que TAC em infrações leves enseja extinção de punibilidade sem registro de sanção, mas com menção ao cumprimento por 3 anos. Não gera reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0001583-73.2025.2.00.0000

14/10/2025

Tese CNJ

RI: PCA não pode conhecer de questões sobre validade de matrículas quando há ação judicial prévia sobre a mesma matéria. Registradores devem resolver cadeia dominial pela via judicial competente, não administrativa.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Recusar conhecimento de PCA sobre validade de matrícula se houver ação judicial prévia em trâmite sobre o mesmo imóvel

REVDIS 0007916-51.2019.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por redução de trabalhadores a condição análoga de escravo. Reforma de decisão absolutória com aplicação de aposentadoria compulsória. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

PP 0006526-70.2024.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Decisão do CNJ sobre gestão interna de pecúlio privado instituído pelo TJPA, envolvendo transferência da administração para entidade de servidores. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

REVDIS 0000243-94.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) que não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.

PCA 0000127-88.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

RTD: Estados podem reorganizar, criar ou extinguir serventias via lei complementar estadual com base em viabilidade econômica, sem controle constitucional federal pelo CNJ.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Aceitar reorganizações de serventias por lei complementar estadual sem questionamento quanto à constitucionalidade.

PCA 0006176-48.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

RI: Titular de serventia pode contestar multa disciplinar por atraso na transmissão de dados à CRC quando há novo cronograma de regularização estabelecido pela Corregedoria Nacional.

PP 0005675-31.2024.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Entidades privadas (IEPTB) não podem impor bloqueios ou sanções unilaterais a delegatários sem processo administrativo regular. Fiscalização e penalidades são competência exclusiva do Judiciário.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Questionar bloqueios unilaterais de sistemas privados (CRA, etc). Exigir processo administrativo com contraditório antes de aceitar sanções

RevDis 0001891-12.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Decisão sobre limites processuais da Revisão Disciplinar no CNJ, fixando que RevDis não reexamina mérito de condenação administrativa sem prova nova ou ilegalidade evidente. Tema restrito a processo disciplinar de magistrado.

ATO 0000003-02.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

CNJ moderniza certidões criminais com padrão nacional. Cartórios devem acompanhar mudanças em procedimentos, nomenclaturas, prazos e conteúdo de documentos emitidos.

PAM 0005687-11.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Decisão sobre direito de candidatos aprovados em cadastro de reserva em concurso público do Poder Judiciário. Sem impacto direto em atividades de notariado ou registro de imóveis.

ATO 0003626-80.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

TN/RI: CNJ/CNMP regulamenta gravações de atos extrajudiciais conforme LGPD. Exige armazenamento seguro, direito de registro por partes e proteção de dados pessoais.

Afeta Notários, registradores e serventias que labutem com atos extrajudiciais conduzidos pelo MP (TN, RCPJ)

O que fazer Cumprir regras LGPD em gravações: captação com consentimento, armazenamento seguro, direito de registro às partes e vedação de uso indevido

ATO 0006659-78.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

A resolução atualiza a política de comunicação social do Poder Judiciário, regulamentando canais institucionais, uso de redes sociais e criação do SICJUS. Não estabelece diretrizes específicas para serventias extrajudiciais quanto ao seu funcionamento, atribuições, deveres ou responsabilidades.

ATO 0006389-54.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

Resolução do CNJ reforça competência das VECAs para crimes contra criança/adolescente, com ordem de priorização entre juizados especializados. Tema de competência jurisdicional pura, sem impacto direto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0006629-43.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

RI: CNJ deve criar resolução com procedimento uniforme para retificação de certidões de óbito em cartórios, garantindo gratuidade e ressarcimento por fundos públicos.

Afeta Registradores de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e serventias em geral

O que fazer Executar lavagem e retificação de certidões de óbito conforme procedimento uniforme do CNJ, de forma gratuita, sem exigência de custas ao interessado

ATO 0006769-77.2025.2.00.0000

26/09/2025

Tese CNJ

O CNJ estendeu a Resolução nº 255/2018 (igualdade de gênero) aos conselhos da Justiça Militar. A decisão visa corrigir posicionamento do STM que havia invalidado sorteios com paridade. Não há impacto direto nas rotinas de serventias extrajudiciais.

PP 0008070-64.2022.2.00.0000

15/09/2025

Tese CNJ

Decisão sobre procedimento de execução penal (regime aberto/semiaberto) que exige intimação prévia antes de expedição de mandado de prisão. Tema puramente judicial e penitenciário sem reflexo em atividades de notários e registradores.

PP 0000277-06.2024.2.00.0000

15/09/2025

Tese CNJ

Tribunais podem flexibilizar distribuição de serventias de delegatários em limbo funcional usando faixas de faturamento, sem dados trimestrais. Reativação exclui do limbo.

Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias (RI, RCPJ, TN, TP, RTD).

O que fazer Flexibilizar distribuição usando faixas de faturamento como parâmetro. Excluir delegatário se serventia de origem for reativada.

PCA 0000521-32.2024.2.00.0000

15/09/2025

Tese CNJ

CNJ exige critérios para escolha de serventias: progressão proporcional de receitas, vedação de saltos entre blocos (per saltum) e antiguidade. Violações geram anulação e nova audiência.

Afeta Delegatários em limbo funcional de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Respeitar progressão proporcional de receitas, vedado saltos entre blocos (per saltum) e ordem de antiguidade na escolha de serventia

ATO 0006101-09.2025.2.00.0000

15/09/2025

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 634/2025 institui diretrizes para atendimento de familiares de pessoas desaparecidas em processos judiciais de declaração de ausência e morte presumida. Não impõe obrigações diretas a notários/registradores.

CONS 0005836-75.2023.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

CNJ estabelece que comissões de concurso para delegação cartorária podem aplicar analogicamente o rol de incompatibilidades do Provimento 149/23 na avaliação de candidatos, exigindo fundamentação em toda exclusão.

Afeta Delegatários e comissões de concurso público para outorga de delegações cartorrárias

O que fazer Fundamentar toda exclusão de candidato por incompatibilidades, utilizando rol do Provimento 149/23 como parâmetro analógico

CONS 0007135-53.2024.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

RCPN: Registro tardio de nascimento post mortem pode ser processado administrativamente pelos cartórios quando há prova documental robusta e legítimo interesse, sem necessidade de ação judicial.

Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Acolher registro tardio de nascimento de falecido com prova documental robusta, sem judicializar; observar critérios CNJ para desjudicialização