Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 20257 atos
	PCA 0003772-24.2025.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	RI: Delegações de serventias outorgadas antes da CF/1988 e já regularizadas pelo CNJ não podem ser revisadas sem fato novo superveniente. Novas serventias criadas por lei estadual exigem implemento prévio da condição legal, não bastando apenas a lei. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com delegações pré-CF/1988 e Registradores de Imóveis (RI) O que fazer Não rever delegações antigas já regularizadas pelo CNJ sem fato novo. Exigir implemento prévio de condições legais para criar novas serventias por lei estadual.
	PCA 0005048-61.2023.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	Decisão sobre competência do tribunal para regular cessão de precatórios entre advogados e clientes. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam do regime de precatórios requisitórios.
	PCA 0002425-53.2025.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	RTD: Marco temporal de vacância por renúncia é a homologação do pedido pelo Tribunal. Exclusão de serventia da lista não impõe readequação automática de proporção provimento/remoção. Reescolhas sucessivas são faculdade dos tribunals. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; Tribunais de Justiça (gestão de vacâncias) O que fazer Contar vacância de serventia a partir da homologação pelo Tribunal, não da renúncia. Exclusão de vacância não altera proporção provimento/remoção…
	PCA 0000969-68.2025.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre superpreferência de precatórios reconhecida apenas por um critério (idade ou doença grave) e observância da ordem cronológica. Tema exclusivamente judicial/administrativo do Poder Judiciário, sem incidência na rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006406-61.2023.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento de apoio institucional de Tribunal de Justiça a candidato a vaga no STJ. Não cria obrigação ou restrição material para cartórios extrajudiciais.
	PP 0005579-79.2025.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	RI: Concursos para outorga de delegações notariais e de registro não podem restringir isenção de taxa de inscrição por Estado. Restrições geográficas infundadas em benefícios editalícios violam isonomia e são passíveis de impugnação no CNJ. Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro; especialidades RI e GERAL O que fazer Não restringir isenção de taxa de inscrição em concursos por Estado; editais devem observar isonomia ou sofrem impugnação CNJ
	PCA 0005157-07.2025.2.00.0000	12/09/2025	Tese CNJ	RI: Não bacharéis em Direito podem ser titulares de serventias vagas comprovando 10 anos de exercício (art. 15, § 2º, Lei 8.935/1994). Estados devem conformar suas leis complementares a esse padrão federal. Afeta Delegatários não bacharéis em Direito de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Aceitar candidatura de delegatário sem bacharel em Direito que comprove 10 anos de exercício na atividade, mesmo sem previsão em lei estadual
Agosto de 202524 atos
	CONS 0004993-76.2024.2.00.0000	29/08/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre competência administrativa interna dos tribunais para examinar cessão de crédito de precatórios. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam da gestão ou registro de precatórios judiciais.
	CONS 0001856-52.2025.2.00.0000	29/08/2025	Tese CNJ	RI: Interinos de serventias estão obrigados ao teto constitucional (90,25% do subsídio de Ministro do STF) mesmo em acumulação de interinidades. Resolução CNJ nº 607/2024 não se aplica a interinos. Devolução de valores só ocorre se houve decisão administrativa, notificação pessoal ou sentença anterior. Afeta Interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar teto de 90,25% do subsídio de Ministro STF mesmo em acumulação; Res. 607/2024 não se aplica
	PCA 0002041-90.2025.2.00.0000	29/08/2025	Tese CNJ	Editais de concurso para serventias extrajudiciais devem incluir lista atualizada de todas as vagas até publicação, garantindo ampla concorrência e cumprimento do prazo constitucional de seis meses para interinos. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais); concorrentes em editais de concurso público O que fazer Exigir que edital de concurso inclua lista completa e atualizada de vagas até data da publicação, não limitando oferta a vagas antigas
	PCA 0000976-31.2023.2.00.0000	29/08/2025	Tese CNJ	Cassação de delegação transitada em julgado produz efeitos vinculantes e não pode ser revogada por mudança de jurisprudência posterior. Delegatários não podem invocar limbo funcional para contestar perda de vínculo decidida regularmente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar cassação de delegação transitada em julgado como irreversível; não questionar com base em mudanças posteriores de jurisprudência
	PCA 0000943-70.2025.2.00.0000	29/08/2025	Tese CNJ	RI: CNJ valida acumulação de serventias extrajudiciais vagas com providas quando autorizada por lei estadual e respaldada em estudos técnicos. Cartórios não podem questionar judicialmente acumulações já realizadas por tribunais com fundamento em lei válida. Afeta Registradores de imóveis e delegatários que atuem em serventias passíveis de acumulação O que fazer Aceitar acumulações de serventias vagas com providas quando autorizadas por lei estadual. Não interpor questionamentos judiciais contra decisões do tribunal
	PP 0003167-83.2022.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	CNJ autoriza cobrança de selos de autenticidade digital em atos notariais e registrais conforme legislação estadual, como instrumento de TSNR. Corregedoria Nacional pode fiscalizar cumprimento mesm... Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoas jurídicas (RCPJ) O que fazer Cobrar selos de autenticidade digital conforme legislação estadual, mesmo com discordância interna. Corregedoria Nacional fiscaliza cumprimento.
	RD 0003710-18.2024.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por conduta irregular (corrupção passiva e lavagem de dinheiro). Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0008042-96.2022.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	PAD contra magistrado por gestão empresarial simultânea à atividade judicante. Decisão disciplinar sem impacto estruturante para cartórios extrajudiciais.
	PAD 0007584-45.2023.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica. Aplicação de sanção de aposentadoria compulsória e uso do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Sem impacto direto em delegações de serventias extrajudiciais.
	PP 0005499-18.2025.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Decisão de aprovação orçamentária interna do CNJ para 2026, sem impacto direto na rotina de notários e registradores. Trata exclusivamente de gestão administrativa e alocação de recursos do Conselho.
	PP 0003764-47.2025.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Decisão sobre irregularidade na expedição de precatórios por varas federais antes do trânsito em julgado da execução. Tema restrito à administração judiciária e execução de sentenças contra a União, sem repercussão normativa para notários e registradores.
	Cons 0004754-38.2025.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Decisão sobre extinção de execuções fiscais por ausência de CPF/CNPJ do executado. Tema exclusivamente judicial e tributário, sem impacto nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0005474-05.2025.2.00.0000	21/08/2025	Tese CNJ	Padronização nacional de carteiras de identidade e distintivos de magistrados e conselheiros do Judiciário. Não gera obrigações ou orientações diretas para notários e registradores.
	CONS 0002857-43.2023.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	RI: Documentos extrajudiciais de inventário e arrolamento identificam sucessores de precatórios. Tabeliães devem comunicar formalmente ao juízo da execução para atualização da titularidade. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventários/arrolamentos) O que fazer Aceitar documentos extrajudiciais de inventário para identificar sucessores de credor falecido e comunicar ao juízo da execução
	PCA 0000365-10.2025.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	RI: CNJ não pode suspender leis estaduais de reorganização de serventias. Cartórios devem observar reorganizações legais estaduais mesmo que questionadas constitucionalmente, enquanto não houver decisão do STF. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar leis estaduais de reorganização de serventias mesmo se judicialmente questionadas, até decisão do STF
	PP 0002867-87.2023.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	O CNJ recomenda aos tribunais e órgãos do Poder Judiciário a adoção do PIX para recebimento de custas processuais e extraprocessuais. A decisão não obriga cartórios extrajudiciais a adotar PIX nem regulamenta emolumentos de serventias, limitando-se a orientar o Judiciário.
	PCA 0001611-12.2023.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Vedado exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavratura de escrituras. Permitido solicitá-las como documentos informativos, sem caráter obstativo. Afeta Notários e registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoa jurídica (RCPN) O que fazer Não exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavrar/registrar escrituras. Solicitar apenas informativamente, sem caráter obstativo.
	PCA 0002117-85.2023.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	Decisão sobre liquidação de verbas remuneratórias retroativas de magistrados pretores do TJRS. CNJ não interfere em questões individuais de remuneração de juízes ou em autonomia administrativa dos tribunais estaduais.
	CONS 0005446-71.2024.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ RI RCPN	RI/RCPN: CNJ autoriza serventias a realizarem anotações e averbações exclusivamente em meio eletrônico, dispensando etiquetas impressas, desde que garantidos segurança e integridade. Moderniza prática registral e reduz custos operacionais. Afeta Registradores de imóveis e serventias de registro de pessoas jurídicas (RI, RCPN) O que fazer Adotar anotações e averbações exclusivamente eletrônicas, dispensando etiquetas impressas, observando segurança e integridade
	PCA 0002810-98.2025.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Precariedade de delegação de candidato sub judice não afeta delegatários regularmente investidos. Editais posteriores não podem alterar regras do certame original, garantindo segurança jurídica e estabilidade das outorgas. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e candidatos aprovados em editais O que fazer Manter estabilidade das investiduras regularmente realizadas. Não aplicar alterações editalícias posteriores que prejudiquem delegatários já investidos
	PCA 0002806-61.2025.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ RI	RI: Registrador não pode recusar revalidação de incorporação por certidões judiciais ou débito fiscal positivos. Deve realizar o registro com menção expressa dos ônus (Lei 4.591/1964, art. 32, § 5º). Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam revalidação de incorporação imobiliária O que fazer Registrar revalidação de incorporação mencionando ônus (certidões judiciais/débito fiscal) em vez de recusar
	PCA 0002508-69.2025.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Prazo de 6 meses para interinidade de substituto mais antigo é teto temporal, não direito à permanência. CNJ autoriza designação de delegatário concursado a qualquer tempo, inclusive com edital simultâneo. Afeta Substitutos em interinidade de todas as serventias; Administração Pública (designação de delegatários) O que fazer Não considerar os seis meses de interinidade como direito garantido. Administração pode designar delegatário concursado a qualquer momento, inclusive…
	CONS 0001530-92.2025.2.00.0000	15/08/2025	Tese CNJ	TN/TP: Cartórios podem contratar mediadores/conciliadores externos do NUPEMEC se atenderem requisitos: capacitação prévia, exclusividade, capacitação permanente custeada pelo cartório, remuneração transparente e controle de qualidade institucional. Afeta Notários, tabeliões e registradores que desejam contratar mediadores/conciliadores externos O que fazer Exigir capacitação prévia (Res. 125/2010), exclusividade, treinamento contínuo custeado, remuneração transparente e supervisão institucional
	PAD 0008043-81.2022.2.00.0000	05/08/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado federal (juiz) por condutas na vida privada (falsidade ideológica, sonegação fiscal, simulações imobiliárias). Não envolve delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
Junho de 202519 atos
	PCA 0003447-49.2025.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	RI: Concurso público para serventias não pode ofertar unidades não previstas em edital, mesmo por decisão judicial. Oferta extemporânea sem análise da Corregedoria compromete segurança jurídica e validade de delegações. Afeta Delegatários e candidatos em concursos públicos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Cumprir rigorosamente o edital de concurso na designação de audiência de escolha. Vedada oferta extemporânea de unidades não previstas originalmente.
	PCA 0006683-43.2024.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	RI: Certidões eletrônicas de cartórios têm validade probatória equivalente a originais em concursos de delegação. Vedada impugnação cruzada entre candidatos. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de outorga de delegações O que fazer Aceitar documentos eletrônicos emitidos por cartórios como prova válida em concursos. Rejeitar impugnações cruzadas entre candidatos
	ATO 0004294-51.2025.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	RI: Resolução CNJ regulamenta concursos para serventias extrajudiciais, vedando coincidência de datas nas 1ª e 2ª etapas, fixando prazo mínimo de 15 dias para convocação presencial e obrigando estudos de viabilidade até 19/12/2025 para avaliar anexações/extinções de cartórios. Encerrado · 19/12/2025 Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; tribunais responsáveis por organizar concursos O que fazer Não agendar 1ª e 2ª etapas do concurso na mesma data; respeitar 15 dias mín. para convocação presencial; realizar estudo de viabilidade até 19/12/2025
	CONS 0003435-69.2024.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	RI: Brasileiros naturalizados têm direito ao traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito mediante apresentação de certificado de naturalização, igualando-se aos brasileiros natos. Afeta Registradores de nascimentos e óbitos; serventias de RI com atribuição de registro civil O que fazer Admitir traslado de registros civis estrangeiros de brasileiros naturalizados com certificado de naturalização ou documento comprobatório de nacionalidade
	PCA 0004414-31.2024.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	Serventias extrajudiciais criadas antes de 1988, consolidadas pela prática institucional, são legítimas e podem participar de concursos públicos de outorga, afastando questionamentos sobre origem normativa. Afeta Serventias extrajudiciais criadas antes de CF/1988 (RI, RCPN, TN, TP); delegatários em concursos públicos O que fazer Reconhecer legitimidade de serventias pré-88 consolidadas pela prática; admitir participação em concursos de outorga
	PCA 0007006-82.2023.2.00.0000	30/06/2025	Tese CNJ	Cotas raciais em concursos de outorga de delegações notariais e registrais aplicam-se apenas ao provimento originário, não a remoções. Editais de remoção não podem incluir reserva de vagas raciais. Afeta Registradores e tabeliões em concursos de outorga de delegações (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não incluir cotas raciais em editais de remoção de cartórios. Cotas aplicam-se somente ao provimento originário de delegações.
	RD 0007048-97.2024.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Decisão sobre instauração de PAD contra magistrado por corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004723-52.2024.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Integração de cartórios só é válida se serventia vaga não puder ser provida por concurso. Remoção de delegatário sem aprovação em concurso é inconstitucional, violando CF 236,§3º e Lei 8.935/94. Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliães e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não permitir integração de cartório ou remoção de delegatário sem aprovação em concurso público. Serventia vaga é requisito essencial
	PAD 0008070-30.2023.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por menção crítica ao presidente em fundamentação de decisão de custódia. Trata exclusivamente de deveres e imunidades da magistratura, sem reflexo em atribuições, responsabilidades ou procedimentos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0005352-94.2022.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Não há. Trata-se de caso disciplinar contra desembargadora (magistrada do Poder Judiciário) por violação de deveres éticos e funcionais. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0007526-42.2023.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Decisão sobre desvinculação de empresa estatal (CAESB) da lista unificada de precatórios do Distrito Federal. Tema específico de direito administrativo financeiro e gestão de passivos judiciais de entidades públicas, sem impacto operacional direto nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0002808-31.2025.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre identificação e condução de processos estruturais (multipolaridade, impacto social, complexidade). Orientação destinada a magistrados e tribunais para melhor gestão desses litígios. Não estabelece obrigações, atribuições ou limites para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0008060-49.2024.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Resolução do CNJ que estabelece acessibilidade e tecnologias assistivas em concursos e processos seletivos do Poder Judiciário para pessoas com deficiência. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0001226-93.2025.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Atualização do SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos) com obrigatoriedade restrita à esfera criminal e melhorias administrativas. Sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0004052-92.2025.2.00.0000	25/06/2025	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao foro extrajudicial. A Resolução CNJ nº 627/2025 cria fundo para modernização de infraestrutura de TI do CNJ, financiado por sanções processuais e receitas do jus.br, destinado a manter sistemas judiciais e serviços de nuvem.
	PAD 0001819-93.2023.2.00.0000	16/06/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado que violou deveres de imparcialidade, atuou com parcialidade acusatória e participou de atividade político-partidária. Não estabelece regra sobre delegatários de serventias extrajudiciais.
	CONS 0000880-79.2024.2.00.0000	13/06/2025	Tese CNJ	RI: É admissível incluir extrajudicialmente sobrenomes familiares com agnome (art. 57, I, Lei 6.015/1973), recomendando-se excluir simultaneamente o agnome. Provimentos CNJ prevalecem sobre normas estaduais. Afeta Registradores de pessoas naturais e cartórios de registro civil de pessoas naturais O que fazer Admitir inclusão extrajudicial de sobrenomes familiares com agnome; excluir simultaneamente o agnome, salvo se houver alteração do ascendente
	CONS 0006596-24.2023.2.00.0000	13/06/2025	Tese CNJ	RI: Registradores devem negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem é incompatível com os requisitos legais rígidos da usucapião. Afeta Registradores de imóveis (RI) O que fazer Negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem incompatível com requisitos legais da usucapião.
	PCA 0007885-89.2023.2.00.0000	13/06/2025	Tese CNJ	Cartórios não podem exigir genericamente que procurações tenham prazo máximo de 30 dias de expedição sem fundamentação legal. Procurações válidas conforme CC devem ser aceitas independentemente de prazo arbitrário. Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais que operam com procurações O que fazer Aceitar procurações válidas conforme Código Civil sem exigir prazo máximo arbitrário de 30 dias, salvo justificativa legal específica

PCA 0003772-24.2025.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

RI: Delegações de serventias outorgadas antes da CF/1988 e já regularizadas pelo CNJ não podem ser revisadas sem fato novo superveniente. Novas serventias criadas por lei estadual exigem implemento prévio da condição legal, não bastando apenas a lei.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais com delegações pré-CF/1988 e Registradores de Imóveis (RI)

O que fazer Não rever delegações antigas já regularizadas pelo CNJ sem fato novo. Exigir implemento prévio de condições legais para criar novas serventias por lei estadual.

PCA 0005048-61.2023.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

Decisão sobre competência do tribunal para regular cessão de precatórios entre advogados e clientes. Não afeta rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam do regime de precatórios requisitórios.

PCA 0002425-53.2025.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

RTD: Marco temporal de vacância por renúncia é a homologação do pedido pelo Tribunal. Exclusão de serventia da lista não impõe readequação automática de proporção provimento/remoção. Reescolhas sucessivas são faculdade dos tribunals.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; Tribunais de Justiça (gestão de vacâncias)

O que fazer Contar vacância de serventia a partir da homologação pelo Tribunal, não da renúncia. Exclusão de vacância não altera proporção provimento/remoção…

PCA 0000969-68.2025.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

Decisão do CNJ sobre superpreferência de precatórios reconhecida apenas por um critério (idade ou doença grave) e observância da ordem cronológica. Tema exclusivamente judicial/administrativo do Poder Judiciário, sem incidência na rotina de serventias extrajudiciais.

PCA 0006406-61.2023.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

Decisão sobre procedimento de apoio institucional de Tribunal de Justiça a candidato a vaga no STJ. Não cria obrigação ou restrição material para cartórios extrajudiciais.

PP 0005579-79.2025.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

RI: Concursos para outorga de delegações notariais e de registro não podem restringir isenção de taxa de inscrição por Estado. Restrições geográficas infundadas em benefícios editalícios violam isonomia e são passíveis de impugnação no CNJ.

Afeta Delegatários de serventias notariais e de registro; especialidades RI e GERAL

O que fazer Não restringir isenção de taxa de inscrição em concursos por Estado; editais devem observar isonomia ou sofrem impugnação CNJ

PCA 0005157-07.2025.2.00.0000

12/09/2025

Tese CNJ

RI: Não bacharéis em Direito podem ser titulares de serventias vagas comprovando 10 anos de exercício (art. 15, § 2º, Lei 8.935/1994). Estados devem conformar suas leis complementares a esse padrão federal.

Afeta Delegatários não bacharéis em Direito de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Aceitar candidatura de delegatário sem bacharel em Direito que comprove 10 anos de exercício na atividade, mesmo sem previsão em lei estadual

CONS 0004993-76.2024.2.00.0000

29/08/2025

Tese CNJ

Decisão do CNJ sobre competência administrativa interna dos tribunais para examinar cessão de crédito de precatórios. Não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais, que não participam da gestão ou registro de precatórios judiciais.

CONS 0001856-52.2025.2.00.0000

29/08/2025

Tese CNJ

RI: Interinos de serventias estão obrigados ao teto constitucional (90,25% do subsídio de Ministro do STF) mesmo em acumulação de interinidades. Resolução CNJ nº 607/2024 não se aplica a interinos. Devolução de valores só ocorre se houve decisão administrativa, notificação pessoal ou sentença anterior.

Afeta Interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Observar teto de 90,25% do subsídio de Ministro STF mesmo em acumulação; Res. 607/2024 não se aplica

PCA 0002041-90.2025.2.00.0000

29/08/2025

Tese CNJ

Editais de concurso para serventias extrajudiciais devem incluir lista atualizada de todas as vagas até publicação, garantindo ampla concorrência e cumprimento do prazo constitucional de seis meses para interinos.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais); concorrentes em editais de concurso público

O que fazer Exigir que edital de concurso inclua lista completa e atualizada de vagas até data da publicação, não limitando oferta a vagas antigas

PCA 0000976-31.2023.2.00.0000

29/08/2025

Tese CNJ

Cassação de delegação transitada em julgado produz efeitos vinculantes e não pode ser revogada por mudança de jurisprudência posterior. Delegatários não podem invocar limbo funcional para contestar perda de vínculo decidida regularmente.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Aceitar cassação de delegação transitada em julgado como irreversível; não questionar com base em mudanças posteriores de jurisprudência

PCA 0000943-70.2025.2.00.0000

29/08/2025

Tese CNJ

RI: CNJ valida acumulação de serventias extrajudiciais vagas com providas quando autorizada por lei estadual e respaldada em estudos técnicos. Cartórios não podem questionar judicialmente acumulações já realizadas por tribunais com fundamento em lei válida.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários que atuem em serventias passíveis de acumulação

O que fazer Aceitar acumulações de serventias vagas com providas quando autorizadas por lei estadual. Não interpor questionamentos judiciais contra decisões do tribunal

PP 0003167-83.2022.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

CNJ autoriza cobrança de selos de autenticidade digital em atos notariais e registrais conforme legislação estadual, como instrumento de TSNR. Corregedoria Nacional pode fiscalizar cumprimento mesm...

Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoas jurídicas (RCPJ)

O que fazer Cobrar selos de autenticidade digital conforme legislação estadual, mesmo com discordância interna. Corregedoria Nacional fiscaliza cumprimento.

RD 0003710-18.2024.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por conduta irregular (corrupção passiva e lavagem de dinheiro). Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0008042-96.2022.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

PAD contra magistrado por gestão empresarial simultânea à atividade judicante. Decisão disciplinar sem impacto estruturante para cartórios extrajudiciais.

PAD 0007584-45.2023.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por violência doméstica. Aplicação de sanção de aposentadoria compulsória e uso do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Sem impacto direto em delegações de serventias extrajudiciais.

PP 0005499-18.2025.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Decisão de aprovação orçamentária interna do CNJ para 2026, sem impacto direto na rotina de notários e registradores. Trata exclusivamente de gestão administrativa e alocação de recursos do Conselho.

PP 0003764-47.2025.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Decisão sobre irregularidade na expedição de precatórios por varas federais antes do trânsito em julgado da execução. Tema restrito à administração judiciária e execução de sentenças contra a União, sem repercussão normativa para notários e registradores.

Cons 0004754-38.2025.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Decisão sobre extinção de execuções fiscais por ausência de CPF/CNPJ do executado. Tema exclusivamente judicial e tributário, sem impacto nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0005474-05.2025.2.00.0000

21/08/2025

Tese CNJ

Padronização nacional de carteiras de identidade e distintivos de magistrados e conselheiros do Judiciário. Não gera obrigações ou orientações diretas para notários e registradores.

CONS 0002857-43.2023.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

RI: Documentos extrajudiciais de inventário e arrolamento identificam sucessores de precatórios. Tabeliães devem comunicar formalmente ao juízo da execução para atualização da titularidade.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventários/arrolamentos)

O que fazer Aceitar documentos extrajudiciais de inventário para identificar sucessores de credor falecido e comunicar ao juízo da execução

PCA 0000365-10.2025.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

RI: CNJ não pode suspender leis estaduais de reorganização de serventias. Cartórios devem observar reorganizações legais estaduais mesmo que questionadas constitucionalmente, enquanto não houver decisão do STF.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Observar leis estaduais de reorganização de serventias mesmo se judicialmente questionadas, até decisão do STF

PP 0002867-87.2023.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

O CNJ recomenda aos tribunais e órgãos do Poder Judiciário a adoção do PIX para recebimento de custas processuais e extraprocessuais. A decisão não obriga cartórios extrajudiciais a adotar PIX nem regulamenta emolumentos de serventias, limitando-se a orientar o Judiciário.

PCA 0001611-12.2023.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Vedado exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavratura de escrituras. Permitido solicitá-las como documentos informativos, sem caráter obstativo.

Afeta Notários e registradores de imóveis (RI) e cartórios de pessoa jurídica (RCPN)

O que fazer Não exigir certidões negativas de débitos tributários como condição para lavrar/registrar escrituras. Solicitar apenas informativamente, sem caráter obstativo.

PCA 0002117-85.2023.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

Decisão sobre liquidação de verbas remuneratórias retroativas de magistrados pretores do TJRS. CNJ não interfere em questões individuais de remuneração de juízes ou em autonomia administrativa dos tribunais estaduais.

CONS 0005446-71.2024.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ RI RCPN

RI/RCPN: CNJ autoriza serventias a realizarem anotações e averbações exclusivamente em meio eletrônico, dispensando etiquetas impressas, desde que garantidos segurança e integridade. Moderniza prática registral e reduz custos operacionais.

Afeta Registradores de imóveis e serventias de registro de pessoas jurídicas (RI, RCPN)

O que fazer Adotar anotações e averbações exclusivamente eletrônicas, dispensando etiquetas impressas, observando segurança e integridade

PCA 0002810-98.2025.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Precariedade de delegação de candidato sub judice não afeta delegatários regularmente investidos. Editais posteriores não podem alterar regras do certame original, garantindo segurança jurídica e estabilidade das outorgas.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e candidatos aprovados em editais

O que fazer Manter estabilidade das investiduras regularmente realizadas. Não aplicar alterações editalícias posteriores que prejudiquem delegatários já investidos

PCA 0002806-61.2025.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ RI

RI: Registrador não pode recusar revalidação de incorporação por certidões judiciais ou débito fiscal positivos. Deve realizar o registro com menção expressa dos ônus (Lei 4.591/1964, art. 32, § 5º).

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam revalidação de incorporação imobiliária

O que fazer Registrar revalidação de incorporação mencionando ônus (certidões judiciais/débito fiscal) em vez de recusar

PCA 0002508-69.2025.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Prazo de 6 meses para interinidade de substituto mais antigo é teto temporal, não direito à permanência. CNJ autoriza designação de delegatário concursado a qualquer tempo, inclusive com edital simultâneo.

Afeta Substitutos em interinidade de todas as serventias; Administração Pública (designação de delegatários)

O que fazer Não considerar os seis meses de interinidade como direito garantido. Administração pode designar delegatário concursado a qualquer momento, inclusive…

CONS 0001530-92.2025.2.00.0000

15/08/2025

Tese CNJ

TN/TP: Cartórios podem contratar mediadores/conciliadores externos do NUPEMEC se atenderem requisitos: capacitação prévia, exclusividade, capacitação permanente custeada pelo cartório, remuneração transparente e controle de qualidade institucional.

Afeta Notários, tabeliões e registradores que desejam contratar mediadores/conciliadores externos

O que fazer Exigir capacitação prévia (Res. 125/2010), exclusividade, treinamento contínuo custeado, remuneração transparente e supervisão institucional

PAD 0008043-81.2022.2.00.0000

05/08/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado federal (juiz) por condutas na vida privada (falsidade ideológica, sonegação fiscal, simulações imobiliárias). Não envolve delegatários de serventias extrajudiciais nem fixa tese sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.

PCA 0003447-49.2025.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

RI: Concurso público para serventias não pode ofertar unidades não previstas em edital, mesmo por decisão judicial. Oferta extemporânea sem análise da Corregedoria compromete segurança jurídica e validade de delegações.

Afeta Delegatários e candidatos em concursos públicos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Cumprir rigorosamente o edital de concurso na designação de audiência de escolha. Vedada oferta extemporânea de unidades não previstas originalmente.

PCA 0006683-43.2024.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

RI: Certidões eletrônicas de cartórios têm validade probatória equivalente a originais em concursos de delegação. Vedada impugnação cruzada entre candidatos.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de outorga de delegações

O que fazer Aceitar documentos eletrônicos emitidos por cartórios como prova válida em concursos. Rejeitar impugnações cruzadas entre candidatos

ATO 0004294-51.2025.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

RI: Resolução CNJ regulamenta concursos para serventias extrajudiciais, vedando coincidência de datas nas 1ª e 2ª etapas, fixando prazo mínimo de 15 dias para convocação presencial e obrigando estudos de viabilidade até 19/12/2025 para avaliar anexações/extinções de cartórios.

Encerrado · 19/12/2025

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; tribunais responsáveis por organizar concursos

O que fazer Não agendar 1ª e 2ª etapas do concurso na mesma data; respeitar 15 dias mín. para convocação presencial; realizar estudo de viabilidade até 19/12/2025

CONS 0003435-69.2024.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

RI: Brasileiros naturalizados têm direito ao traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito mediante apresentação de certificado de naturalização, igualando-se aos brasileiros natos.

Afeta Registradores de nascimentos e óbitos; serventias de RI com atribuição de registro civil

O que fazer Admitir traslado de registros civis estrangeiros de brasileiros naturalizados com certificado de naturalização ou documento comprobatório de nacionalidade

PCA 0004414-31.2024.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

Serventias extrajudiciais criadas antes de 1988, consolidadas pela prática institucional, são legítimas e podem participar de concursos públicos de outorga, afastando questionamentos sobre origem normativa.

Afeta Serventias extrajudiciais criadas antes de CF/1988 (RI, RCPN, TN, TP); delegatários em concursos públicos

O que fazer Reconhecer legitimidade de serventias pré-88 consolidadas pela prática; admitir participação em concursos de outorga

PCA 0007006-82.2023.2.00.0000

30/06/2025

Tese CNJ

Cotas raciais em concursos de outorga de delegações notariais e registrais aplicam-se apenas ao provimento originário, não a remoções. Editais de remoção não podem incluir reserva de vagas raciais.

Afeta Registradores e tabeliões em concursos de outorga de delegações (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não incluir cotas raciais em editais de remoção de cartórios. Cotas aplicam-se somente ao provimento originário de delegações.

RD 0007048-97.2024.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Decisão sobre instauração de PAD contra magistrado por corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0004723-52.2024.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Integração de cartórios só é válida se serventia vaga não puder ser provida por concurso. Remoção de delegatário sem aprovação em concurso é inconstitucional, violando CF 236,§3º e Lei 8.935/94.

Afeta Registradores de imóveis, notários, tabeliães e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não permitir integração de cartório ou remoção de delegatário sem aprovação em concurso público. Serventia vaga é requisito essencial

PAD 0008070-30.2023.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juiz por menção crítica ao presidente em fundamentação de decisão de custódia. Trata exclusivamente de deveres e imunidades da magistratura, sem reflexo em atribuições, responsabilidades ou procedimentos de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0005352-94.2022.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Não há. Trata-se de caso disciplinar contra desembargadora (magistrada do Poder Judiciário) por violação de deveres éticos e funcionais. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0007526-42.2023.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Decisão sobre desvinculação de empresa estatal (CAESB) da lista unificada de precatórios do Distrito Federal. Tema específico de direito administrativo financeiro e gestão de passivos judiciais de entidades públicas, sem impacto operacional direto nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0002808-31.2025.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Recomendação do CNJ sobre identificação e condução de processos estruturais (multipolaridade, impacto social, complexidade). Orientação destinada a magistrados e tribunais para melhor gestão desses litígios. Não estabelece obrigações, atribuições ou limites para delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0008060-49.2024.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Resolução do CNJ que estabelece acessibilidade e tecnologias assistivas em concursos e processos seletivos do Poder Judiciário para pessoas com deficiência. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.

ATO 0001226-93.2025.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Atualização do SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens Apreendidos) com obrigatoriedade restrita à esfera criminal e melhorias administrativas. Sem impacto direto nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0004052-92.2025.2.00.0000

25/06/2025

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao foro extrajudicial. A Resolução CNJ nº 627/2025 cria fundo para modernização de infraestrutura de TI do CNJ, financiado por sanções processuais e receitas do jus.br, destinado a manter sistemas judiciais e serviços de nuvem.

PAD 0001819-93.2023.2.00.0000

16/06/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado que violou deveres de imparcialidade, atuou com parcialidade acusatória e participou de atividade político-partidária. Não estabelece regra sobre delegatários de serventias extrajudiciais.

CONS 0000880-79.2024.2.00.0000

13/06/2025

Tese CNJ

RI: É admissível incluir extrajudicialmente sobrenomes familiares com agnome (art. 57, I, Lei 6.015/1973), recomendando-se excluir simultaneamente o agnome. Provimentos CNJ prevalecem sobre normas estaduais.

Afeta Registradores de pessoas naturais e cartórios de registro civil de pessoas naturais

O que fazer Admitir inclusão extrajudicial de sobrenomes familiares com agnome; excluir simultaneamente o agnome, salvo se houver alteração do ascendente

CONS 0006596-24.2023.2.00.0000

13/06/2025

Tese CNJ

RI: Registradores devem negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem é incompatível com os requisitos legais rígidos da usucapião.

Afeta Registradores de imóveis (RI)

O que fazer Negar registro de sentença arbitral que declare usucapião. Arbitragem incompatível com requisitos legais da usucapião.

PCA 0007885-89.2023.2.00.0000

13/06/2025

Tese CNJ

Cartórios não podem exigir genericamente que procurações tenham prazo máximo de 30 dias de expedição sem fundamentação legal. Procurações válidas conforme CC devem ser aceitas independentemente de prazo arbitrário.

Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais que operam com procurações

O que fazer Aceitar procurações válidas conforme Código Civil sem exigir prazo máximo arbitrário de 30 dias, salvo justificativa legal específica