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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 20248 atos | ||||
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RevDis 0001753-16.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrada que aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em contexto de violência doméstica. Não estabelece tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0000380-13.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por conduta processual em execução provisória. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0002094-42.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrada por conduta em rede social. Fixa que TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) não pode ser celebrado após instauração de PAD, apenas antes. Tema sem aplicação prática direta a notários e registradores.
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PP 0001596-43.2023.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ nº 35/2007 autoriza inventário extrajudicial com testamento homologado (consensual), divórcio/inventário com menores/incapazes (com MP), elimina separação extrajudicial e equipara união estável...
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, registradores de pessoas naturais e delegatários em geral
O que fazer Admitir inventário extrajudicial com testamento homologado se consensual; permitir com menores/incapazes se houver anuência do MP; equiparar união estável…
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PP 0007817-76.2022.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Cartorários com PAD pendente não podem ter renúncia homologada para assumir nova serventia até conclusão do processo disciplinar.
Afeta Tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais com PADs em curso
O que fazer Não homologar renúncia de cartorário com processo disciplinar pendente até conclusão do PAD
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ATO 0004379-71.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Alteração na Resolução CNJ nº 487/2023 sobre Política Antimanicomial, permitindo prorrogação de prazos para tribunais. Tema de políticas judiciárias internas sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0004795-39.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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Instituição de Semana Nacional da Saúde com mutirões judiciais, seminários e parcerias interinstitucionales. Orientação voltada exclusivamente para o Judiciário e órgãos de saúde, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais.
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ATO 0004931-36.2024.2.00.0000
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05/09/2024 |
Tese CNJ
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CNJ instituiu Exame Nacional dos Cartórios (obrigatório para concursos de TN e TP). Aprovação válida 4 anos: 70% ampla concorrência, 50% PcD/negros/indígenas. Mínimo 2x/ano.
Afeta Delegatários de TN e RI inscritos em concursos públicos de provimento e remoção
O que fazer Exigir aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (70% ampla concorrência; 50% PcD/negros/indígenas) como requisito eliminatório para inscrição em concurso
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| Agosto de 202423 atos | ||||
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PCA 0001468-86.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ fixa regras para concursos de delegação: acesso prévio a editais não é vazamento; cursos notariais não geram suspeição; divulgação seletiva de notas é permitida; vagas posteriores à abertura são excluídas do certame.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que participem de concursos públicos para delegação
O que fazer Observar regras CNJ em concursos: edital pode ser acessado antes da publicação; cursos com avaliação são permitidos; novas vagas não podem ser incluídas após…
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PCA 0001791-91.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: Cartórios devem cumprir mandados de averbação com gratuidade concedida judicialmente, sem possibilidade de CNJ reexaminar a decisão em procedimento administrativo de dúvida sobre emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em geral que recebem mandados com gratuidade de justiça
O que fazer Cumprir mandado judicial com gratuidade concedida sem questionar renda da parte ou exigir comprovação em dúvida
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PCA 0000601-93.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: Audiência de reescolha em concursos de ingresso/remoção é prerrogativa discricionária dos TJ, não obrigatória. Resolução CNJ 81/2009 vincula ao edital, não impõe procedimento não previsto.
Afeta Delegatários de TN e RI em processos de provimento e remoção
O que fazer Seguir rigorosamente o edital do concurso. Audiência de reescolha só exigível se expressamente prevista no edital
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PCA 0005490-27.2023.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RTD/RCPJ: Substituições em serventias extrajudiciais superiores a 6 meses violam Lei nº 8.935/1994. Nomeação de interino deve observar rigorosamente Provimento CNJ nº 77/2018 e Resolução CNJ nº 80/2009, não bastando mera antiguidade.
Afeta Tabeliões e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não presumir direito automático de substituta à nomeação como interina. Corregedoria designa livremente. Vedado interinato superior a 6 meses.
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PP 0002796-51.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RI: Anotações de 'sub judice' em editais de concurso de cartórios devem vincularse a questionamentos judiciais concretos da serventia, não a ações abstratas sobre constitucionalidade. Decisões tardias não justificam alteração de procedimentos consolidados.
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PP 0003582-95.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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TN: Organização e acumulação de atribuições nos tabelionatos é matéria de autonomia administrativa dos TJs. Pleitos de expansão de funções devem seguir políticas estaduais, não demandas individuais de delegatários.
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PP 0000349-90.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão administrativa sobre mecanismo de registro de acesso a processos judiciais eletrônicos no TJRJ. Não estabelece tese generalizável aplicável ao foro extrajudicial.
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PP 0002048-19.2024.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: CNJ não analisa administrativamente direitos de escreventes juramentados quando há judicialização prévia, mesmo com leis estaduais. Questões de estabilidade e recondução devem ser resolvidas judicialmente.
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CONS 0003685-39.2023.2.00.0000
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30/08/2024 |
Tese CNJ
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Tabelião ou oficial de registro titular de serventia não pode acumular função de substituto em outra serventia. A vedação constitucional de acumulação de funções públicas (art. 37, XVII, CF) aplica-se também aos delegatários.
Afeta Tabeliões e oficiais de registro titulares de serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ, RCPN)
O que fazer Não exercer simultaneamente função de substituto em outra serventia. Vedação constitucional de acumulação se aplica a delegatários.
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RD 0000695-41.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre autonomia dos tribunais para definir regras de votação no quinto constitucional e processo administrativo disciplinar contra magistrada por má conduta em perícia judicial. Nenhuma das duas teses afeta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0004637-81.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Não há tese prática aplicável ao foro extrajudicial. Trata-se de aprovação orçamentária interna do CNJ para custeio de pessoal, TI e funcionamento administrativo da instituição.
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PP 0000813-95.2023.2.00.0826
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que descumpriu ordem do STJ em matéria de progressão de regime penitenciário. Sem reflexo normativo ou obrigacional para serventias extrajudiciais.
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PP 0001201-61.2023.2.00.0805
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Não há. Decisão disciplinar contra magistrado por má conduta funcional (assinatura de processos em licença, delegação indevida de token, gestão deficitária). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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CONS 0002117-56.2021.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre extinção de consulta administrativa ao CNJ acerca de postergar ou indenizar férias de juízes em função eleitoral. Tema exclusivamente relacionado a gestão de pessoal judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0004645-58.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ/CNMP para tribunais e MP criarem programas de aprendizagem profissional de adolescentes em medidas socioeducativas. Não gera obrigação direta nem impacta rotina de serventias extrajudiciais.
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ATO 0003606-26.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Criação de fórum nacional para melhorar a prestação jurisdicional em matéria previdenciária e assistencial. Tema de organização interna do Poder Judiciário sem impacto regulamentador ou operacional nas serventias extrajudiciais.
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ATO 0003753-52.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Alteração de procedimentos no uso do Domicílio Judicial Eletrônico e DJEN nos tribunais, com nova disciplina de intimações a advogados e contagem de prazos. Impacto limitado ao foro extrajudicial.
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ATO 0004748-65.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ padroniza o modelo de ementa para acórdãos dos tribunais, visando uniformidade e facilitação de pesquisa jurisprudencial. A medida não impacta a rotina operacional de cartórios extrajudiciais.
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ATO 0004612-68.2024.2.00.0000
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22/08/2024 |
Tese CNJ
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Tribunais podem substituir a 1ª fase de concursos para magistratura pelo Enam. Decisão estrutural sobre seleção de juízes, sem impacto direto na rotina de notários e registradores.
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PCA 0004533-89.2024.2.00.0000
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20/08/2024 |
Tese CNJ
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RTD: A Administração pode sobrestear homologação de renúncia de delegatário durante PAD pendente. Homologação não é direito automático e pode ser condicionada à conclusão de processo disciplinar.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processo de renúncia e mudança de delegação
O que fazer Aceitar sobrestamento de homologação de renúncia durante PAD. Exigir homologação prévia conforme edital de concurso é legítimo
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CONS 0004239-71.2023.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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Após 6 meses de vacância, é possível designar delegatário de outra serventia do mesmo município (ou contíguo) como interino, desde que possua a especialidade necessária. Remuneração limitada a 90,25% dos subsídios de ministro do STF, mesmo com múltiplas interinidades.
Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN e outras serventias em comarcas contíguas
O que fazer Permitir assunção interina de serventia vaga com especialidade compatível. Remunerar até 90,25% do teto constitucional mesmo em múltiplas interinidades
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PP 0006009-70.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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RI: Programas de regularização fundiária em jurisdição voluntária com participação do Judiciário e MP conferem segurança jurídica para registro, mesmo alternativos à Lei 13.465/17. Registradores devem aceitar títulos de domínio assim reconhecidos.
Afeta Registradores de imóveis; serventias com atribuição em regularização fundiária urbana
O que fazer Reconhecer e registrar títulos de regularização fundiária obtidos em procedimentos judiciais simplificados, ainda que não vinculados à Lei 13.465/17
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PCA 0007757-40.2021.2.00.0000
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16/08/2024 |
Tese CNJ
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CNJ operacionaliza decisão do STF sobre substituições em serventias: máximo 6 meses de interinato ininterrupto e obrigação de Corregedorias estaduais substituírem titulares interinos por concursados no prazo de até 6 meses após conclusão do julgamento (19/10/2023).
Afeta Titulares interinos não concursados em RI, RCPN e demais serventias extrajudiciais
O que fazer Cumprir prazo de até 6 meses para substituição por concursados. Substituições não podem exceder 6 meses ininterruptos
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| Julho de 20244 atos | ||||
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RevDis 0007871-42.2022.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por conduta pessoal incompatível com a magistratura. Sem efeito normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0006209-09.2023.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável ao extrajudicial. Decisão disciplinar contra magistrado sobre limites de expressão política em redes sociais privadas.
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PP 0000026-05.2022.2.00.0405
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por assédio sexual. Sem reflexo normativo ou orientador para serventias extrajudiciais. Trata exclusivamente de deveres funcionais do juiz e processo disciplinar interno do CNJ.
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ATO 0000927-53.2024.2.00.0000
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01/07/2024 |
Tese CNJ
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Alteração do prazo para tribunais editarem políticas de incentivo à lotação de magistrados em comarcas de difícil provimento (de 90 para 180 dias). Tema exclusivamente administrativo-judicial, sem efeito direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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| Junho de 202415 atos | ||||
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PCA 0001132-82.2024.2.00.0000
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28/06/2024 |
Tese CNJ
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Caso concreto sobre direito de acesso a certidões em processo judicial eletrônico (PJe) envolvendo Tribunal Regional Federal. Sem impacto generalizável para cartórios extrajudiciais.
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RevDis 0005100-28.2021.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de vara) por conduta irregular na alteração de decisão de colega, sem envolvimento de delegatário de serventia extrajudicial ou reflexo normativo sobre atribuições, deveres ou limites de notários e registradores.
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RD 0005873-05.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador aposentado por conduta política e depreciativa ao STF. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0008051-58.2022.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre princípios processuais aplicáveis a PAD contra magistrado (in dubio pro societate na instauração; in dubio pro reo no julgamento). Sem reflexo direto em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0004708-54.2022.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra juiz por descumprimento de ordem judicial e liberação irregular de valores. Sem impacto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0002270-21.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que violou deveres de imparcialidade em ação de recuperação judicial. Sem reflexo normativo ou orientador para atividades de notários e registradores.
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PP 0007821-79.2023.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado sobre deveres éticos (proibição de atividade consultiva, autopromoção em redes sociais, vinculação de projetos humanitários à pessoa). Sem reflexo direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0002280-31.2024.2.00.0000
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25/06/2024 |
Tese CNJ
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Alteração na Resolução CNJ nº 467/2022 sobre porte de arma de fogo para policiais judiciais dos tribunais, equiparando seus direitos aos de outros agentes públicos de segurança. Não impacta a rotina de notários e registradores.
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PP 0002159-42.2020.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ confirma que alterações legislativas estaduais em regime de custeio justificam atrasos em reembolso de atos gratuitos. Registradores devem cumprir novas regras estaduais e buscar remédios administrativos em caso de desvio.
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PCA 0000191-35.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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É vedada inclusão de novas serventias em concurso após edital publicado. Alterações legislativas estaduais (extinção, desacumulação, redefinição de zonas) vinculam procedimento concursal como fato do príncipe, sem necessidade de adaptação do edital.
Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não incluir novas serventias na lista de vagas após publicação do edital. Aplicar alterações legislativas estaduais automaticamente, sem deliberação prévia
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PCA 0005224-40.2023.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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CNJ valida inclusão de serventia vaga em concurso público mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições, respeitando publicidade e ampla concorrência.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Admitir inclusão de serventia em edital mesmo com vacância posterior ao edital, desde que antes da abertura de inscrições
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PCA 0000313-48.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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GERAL: Morte do titular de serventia extingue automaticamente a delegação. Declaração de vacância e concurso público são imediatos, independentemente de exercício anterior por escreventes ou renúncias parciais.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais)
O que fazer Ao falecer titular, extinguir automaticamente a delegação e ofertar unidade em concurso público, vedada sucessão por escrevente
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PCA 0008321-48.2023.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RI: Em concursos de delegação, defesa de monografia é condição obrigatória para pontos em títulos de especialização em Direito, conforme Res. 81/2009, independentemente da legislação educacional vigente.
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PCA 0000287-50.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Edital de concurso para outorga de serventias é definitivo após publicação e não pode ser alterado, salvo por lei estadual superveniente que modifique a estrutura das serventias.
Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos públicos para provimento de serventias
O que fazer Manter inalterada a lista de serventias vagas do edital após abertura. Alterações legislativas estaduais vinculam sem reabertura do edital
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PCA 0000196-57.2024.2.00.0000
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21/06/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre concessão de pontos em prova de títulos de concurso público para cargo de auditor-fiscal estadual. O CNJ reafirma que não revisa decisões de bancas examinadoras em casos concretos com efeito individual.
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