Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Junho de 202618 atos
	PCA 0001396-31.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ
	PCA 0001707-22.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados. Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados
	PCA 0002820-11.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida. Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos
	PCA 0001372-03.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares. Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias. O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.
	PCA 0000337-08.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos
	PCA 0000307-70.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais. Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem
	PCA 0001989-60.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo. Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial
	PCA 0002869-52.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo. Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências
	PCA 0003075-66.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais
	PCA 0003038-39.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica. Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo
	RD 0004472-34.2024.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de primeiro grau) por corrupção, lavagem de capitais e posse irregular de arma. Não fixa tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005106-93.2025.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Decisão sobre organização judiciária interna de vara criminal especializada em crimes de organizações criminosas. Valida competência material ampla, colegialidade obrigatória em casos específicos, designação de juiz coordenador e identificação institucional de atos. Sem repercussão direta nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0007889-92.2024.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por desvios funcionais em concessão de habeas corpus em plantão judiciário. Sem reflexo normativo ou de orientação prática para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003496-56.2026.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Decisão sobre delegação de julgamento de recursos em concurso público de magistratura. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0003287-87.2026.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Resolução conjunta CNJ/CNMP estabelece regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência em processos judiciais. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não realizam colheita de prova ou oitivas judiciais.
	ATO 0003286-05.2026.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Criação de formulário nacional (Fonade) para coleta de dados administrativos sobre depoimentos especiais de crianças e adolescentes. Não afeta procedimentos, competências ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0003860-28.2026.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	A decisão ajusta Resolução Conjunta CNJ/CNMP sobre classificação do abono de permanência como verba remuneratória. Não impacta operacional de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0003859-43.2026.2.00.0000	03/06/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 681/2026 unifica contracheques de magistrados em documento único mensal, vedando pagamentos fragmentados. Trata exclusivamente de regime remuneratório da magistratura e não regulamenta atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
Maio de 202613 atos
	PCA 0006503-90.2025.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	Concursos para notários e registradores podem organizar listas de convocação separadas (ampla concorrência e cotas) em fases eliminatórias intermediárias sem violar concorrência conconante, desde que todos aprovados sejam convocados depois. Afeta Notários e registradores em processos de seleção e concursos públicos O que fazer Admitir listas de convocação separadas por modalidade em fases eliminatórias, desde que todos aprovados sejam convocados após
	PCA 0008226-47.2025.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	RI/RTD: CNJ pode manter afastamento cautelar de delegatário para preservar regularidade do serviço, segurança jurídica e fé pública, não apenas instrução processual. Fundamentação per relationem é admitida como técnica legítima de motivação administrativa. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, GERAL) em processo administrativo de afastamento cautelar O que fazer Compreender que afastamento cautelar pode ser mantido para preservar regularidade do serviço e fé pública, não apenas instrução processual
	PCA 0001347-87.2026.2.00.0000	29/05/2026	Tese CNJ	CNJ firma tese: intimações a notários e registradores via WhatsApp e e-mail não causam nulidade se houver participação regular nos atos. Nulidade exige prejuízo concreto à defesa. Afeta Notários, registradores e todos os delegatários de serviços extrajudiciais O que fazer Aceitar intimações via WhatsApp e e-mail em processos disciplinares se houver participação regular na defesa, sem risco de nulidade
	PCA 0003296-49.2026.2.00.0000	18/05/2026	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de concurso para ingresso na magistratura (carreira judicial), com discussão sobre transparência em procedimentos de seleção de juízes e eventual uso de IA na correção de provas. Não envolve delegação, atribuições ou deveres de notários e registradores.
	PP 0002200-96.2026.2.00.0000	18/05/2026	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que tribunais e conselhos do Poder Judiciário contratem remuneradamente associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A medida é direcionada à gestão administrativa interna do Judiciário e não estabelece obrigações, direitos ou deveres para notários e registradores.
	PCA 0008711-47.2025.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal
	PCA 0000812-61.2026.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares
	CONS 0006887-87.2024.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	Decisão sobre procedimento administrativo interno do Poder Judiciário relativo ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Trata exclusivamente de fluxos processuais eletrônicos (PJe) e gestão de bens vinculados a decisões judiciais no âmbito judicial, sem reflexo nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0007492-09.2019.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	Servidores públicos efetivos em serventias híbridas (custeadas por custas e recursos públicos) submetem-se integralmente ao teto constitucional de remuneração. Tese aplicável por analogia a delegatários extrajudiciais com remuneração mista.
	PP 0000581-34.2026.2.00.0000	15/05/2026	Tese CNJ	RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…
	PCA 0001704-67.2026.2.00.0000	04/05/2026	Tese CNJ	Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento. Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio
	REP 0007676-52.2025.2.00.0000	04/05/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado estadual sobre alegada morosidade processual em vara de família. Sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
	PCA 0003947-18.2025.2.00.0000	04/05/2026	Tese CNJ	Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades. Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…
Abril de 202619 atos
	PAD 0004122-80.2023.2.00.0000	30/04/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por recusa de apreciação de pedido urgente durante expediente. Trata exclusivamente de deveres funcionais de magistrado e prescrição em PAD, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	Cons 0000884-48.2026.2.00.0000	30/04/2026	Tese CNJ	RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN) O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.
	Cons 0008053-23.2025.2.00.0000	30/04/2026	Tese CNJ	TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura. Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial) O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura
	PP 0002240-49.2024.2.00.0000	23/04/2026	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de nepotismo em cargos comissionais de tribunal de justiça. Não estabelece regra aplicável a serventias extrajudiciais nem afeta delegação, vacância ou atribuições de notários e registradores.
	PCA 0006212-90.2025.2.00.0000	23/04/2026	Tese CNJ	Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça (servidores judiciais) em licença-saúde no TJ/PA. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou fiscalização de notários e registradores.
	PP 0002075-02.2024.2.00.0000	23/04/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 135/2011 recebe novo art. 18-A vedando exposição da vida íntima de vítimas em procedimentos administrativos disciplinares por infrações sexuais. Afeta exclusivamente processos disciplinares internos do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições ou rotina de notários e registradores.
	PP 0002221-09.2025.2.00.0000	23/04/2026	Tese CNJ	A decisão regula o formato de audiências em processos judiciais de violência doméstica (presencial como regra, virtual apenas excepcionalmente). Não estabelece obrigações, deveres ou atribuições para notários ou registradores.
	PCA 0007333-90.2024.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Decisão sobre conformidade de Provimento do TJSP quanto a requisições de pequeno valor e precatórios. Tema restrito à execução judicial de créditos contra entes públicos, sem reflexo em atividades de notariado ou registro de imóveis.
	PCA 0007740-62.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade. Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação
	PCA 0000359-66.2026.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	CNJ exerce controle excepcional sobre PAD de delegatários apenas em flagrante ilegalidade ou teratologia. Mero inconformismo processual não justifica intervenção; defesas devem seguir vias ordinárias. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares O que fazer Exercer defesa pelas vias ordinárias; CNJ intervém só em ilegalidade flagrante ou teratologia
	PCA 0008177-06.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação
	CONS 0002062-66.2025.2.00.0000	17/04/2026	Tese CNJ	Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários. Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade
	CONS 0006433-73.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RCPN/TP: Tribunais podem ofertar serventias com pendências judiciais em concurso público, desde que o edital contenha advertência expressa, identifique o processo específico e condicione o provimento definitivo ao trânsito em julgado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos. O que fazer Exigir no edital aviso sobre pendências judiciais/administrativas, identificação do processo e condicionamento do provimento ao trânsito em julgado.
	PCA 0007301-85.2024.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RCPN: Unidades Interligadas em estabelecimentos de saúde não podem ser vinculadas exclusivamente a um único registrador. Exige-se arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio), conforme Provimento CNJ 149/2023. Normas estaduais incompatíveis são inválidas. Afeta Registradores de Pessoas Naturais com UI em estabelecimentos de saúde O que fazer Não vincular UI exclusivamente a único RCPN. Implementar arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio) conforme Provimento CNJ 149/2023.
	PCA 0003102-83.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	Candidato que não entra em exercício no prazo editalício não tem direito a nova escolha de serventia. Reescolha é ato discricionário do tribunal, vinculado ao edital e aos princípios de legalidade e isonomia. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ) O que fazer Cumprir rigorosamente prazos do edital para entrada em exercício. Atraso implica perda do direito, sem garantia de nova escolha
	PCA 0000309-40.2026.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RI: Diretrizes do CNJ sobre flexibilização de receita no limbo funcional têm caráter exemplificativo, não vinculante. TJs possuem discricionariedade para ajustar percentuais conforme peculiaridades locais, respeitando proporcionalidade. Afeta Registradores de imóveis e delegatários; gestores de serventias extrajudiciais O que fazer Aplicar flexibilizações de receita conforme realidade local; não seguir rigidamente percentuais CNJ; ajustar antes da decisão final sem prejudicar segurança…
	PCA 0009073-49.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RTD: CNJ não funciona como instância recursal em PAD. Recursos contra decisões instrutórias devem ser deduzidos no tribunal competente, não no CNJ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
	PCA 0008809-32.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RI: CNJ não conhece controle administrativo sobre atos registrais concretos sem interesse geral ou repercussão institucional. Pretensões individuais, mesmo de entidades representativas, não autorizam atuação do CNJ. Afeta Registradores de imóveis e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não submeter ao CNJ controvérsias sobre atos registrais específicos sem repercussão institucional ou interesse geral comprovado
	PCA 0004006-06.2025.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	Decisões administrativas do CNJ sobre provimento e remoção de delegatários adquirem estabilidade por coisa julgada administrativa, impedindo revisão futura sem fatos novos ou flagrante inconstitucionalidade. Afeta Delegatários de RI, TP e serventias gerais; registradores com delegações consolidadas O que fazer Não questionar validade de delegações antigas; exigir fatos novos ou decisão STF para revisão

PCA 0001396-31.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Concursos para delegação de notas e registro não podem exigir validação de heteroidentificação racial como condição eliminatória nem criar categorias de serventias fora das Resoluções CNJ. Obrigatoriedade de observância rigorosa à Resolução CNJ nº 81/2009.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; registradores de imóveis e demais serventias

O que fazer Não exigir validação prévia de heteroidentificação racial no ENAC nem criar categorias de serventias não previstas nas Resoluções CNJ

PCA 0001707-22.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: CNJ reconheceu margem interpretativa de tribunais estaduais para definir datas de vacância em desmembramento e reativação de serventias. Provimento CNJ nº 219/2026 não retroage a editais já publicados.

Afeta Registradores, tabeliães e delegatários de RTD em processos de desmembramento, desacumulação e reativação de serventias

O que fazer Aplicar marcos funcionais (instalação, reativação) para definir vacância. Não retroagir Provimento 219/2026 a editais já publicados

PCA 0002820-11.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: Concursos para delegações podem incluir exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação de vida pregressa com caráter eliminatório, desde que previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos. Idoneidade moral é exigência constitucionalmente válida.

Afeta Delegatários de notas e registro; cartórios que realizam seleção/concurso

O que fazer Aceitar exames psicotécnico, neuropsiquiátrico e investigação vida pregressa se previstos em lei estadual e edital com critérios objetivos

PCA 0001372-03.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Audiências de reescolha em concursos para delegações notariais e registrais são facultativas aos Tribunais. Não geram direito subjetivo dos candidatos aprovados, permitindo novo certame sem reescolha desde que observadas normas editalícias e regulamentares.

Afeta Delegatários de RI e RCPN em processos de provimento e reescolha de serventias.

O que fazer Aceitar novo certame sem reescolha, desde que respeitados edital e normas regulamentares, sem direito subjetivo à reescolha.

PCA 0000337-08.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Serventias vagas remanescentes de blocos de maior valor integram exclusivamente o bloco subsequente, sem progressão entre faixas não contíguas. Tese vinculante para editais de concurso e delegação.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em concursos de serventias com blocos de valores

O que fazer Integrar serventias vagas remanescentes apenas ao bloco subsequente; proibir progressão entre blocos não contíguos

PCA 0000307-70.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Vagas remanescentes de blocos superiores em concursos de cartórios integram apenas o bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas. Tese fixa ordem de oferta em editais.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de vagas remanescentes

O que fazer Integrar vagas remanescentes apenas ao bloco imediatamente subsequente, vedado fluxo para faixas não contíguas, independente de insuficiência no bloco origem

PCA 0001989-60.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RCPN: CNJ estabelece que regulamentos estaduais não podem ampliar conceito legal de receita bruta nem impor requisitos desproporcionais no Programa Renda Mínima. Serventias deficitárias mantêm direito ao benefício até julgamento definitivo.

Afeta Registradores de imóveis e serventias extrajudiciais com programa de renda mínima estadual

O que fazer Não aplicar ampliações regulamentares do conceito de receita bruta. Manter benefício enquanto houver controvérsia judicial

PCA 0002869-52.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

Concurso para delegação de notas e registros públicos exige publicidade da banca, transparência de critérios e isonomia. Controvérsias procedimentais justificam suspensão cautelar até saneamento administrativo.

Afeta Candidatos e delegatários de RI, RCPN e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Exigir publicidade, divulgação de banca e critérios claros em concursos para delegação. Questionar certames com inconsistências

PCA 0003075-66.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RTD: Concursos para delegações de serventias devem adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem previsão editalícia, conforme princípios constitucionais de proteção à maternidade e igualdade material.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais que realizam concursos públicos; candidatas gestantes

O que fazer Adaptar condições de provas para gestantes com impedimento clínico, mesmo sem edital prévio, com medidas proporcionais

PCA 0003038-39.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

RI: Designações de delegatárias em exercício interino anteriores ao Provimento CNJ 176/2024 mantêm validade, afastando exigência retroativa de preferência do substituto mais antigo e consolidando segurança jurídica.

Afeta Delegatárias em exercício interino de serventias extrajudiciais de todas as especialidades

O que fazer Manter designações de interinas anteriores a Prov. CNJ 176/2024 sem exigir retroativamente preferência do substituto mais antigo

RD 0004472-34.2024.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado (juiz de primeiro grau) por corrupção, lavagem de capitais e posse irregular de arma. Não fixa tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0005106-93.2025.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Decisão sobre organização judiciária interna de vara criminal especializada em crimes de organizações criminosas. Valida competência material ampla, colegialidade obrigatória em casos específicos, designação de juiz coordenador e identificação institucional de atos. Sem repercussão direta nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0007889-92.2024.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por desvios funcionais em concessão de habeas corpus em plantão judiciário. Sem reflexo normativo ou de orientação prática para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0003496-56.2026.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Decisão sobre delegação de julgamento de recursos em concurso público de magistratura. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0003287-87.2026.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Resolução conjunta CNJ/CNMP estabelece regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência em processos judiciais. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não realizam colheita de prova ou oitivas judiciais.

ATO 0003286-05.2026.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Criação de formulário nacional (Fonade) para coleta de dados administrativos sobre depoimentos especiais de crianças e adolescentes. Não afeta procedimentos, competências ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0003860-28.2026.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

A decisão ajusta Resolução Conjunta CNJ/CNMP sobre classificação do abono de permanência como verba remuneratória. Não impacta operacional de cartórios extrajudiciais.

ATO 0003859-43.2026.2.00.0000

03/06/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 681/2026 unifica contracheques de magistrados em documento único mensal, vedando pagamentos fragmentados. Trata exclusivamente de regime remuneratório da magistratura e não regulamenta atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006503-90.2025.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

Concursos para notários e registradores podem organizar listas de convocação separadas (ampla concorrência e cotas) em fases eliminatórias intermediárias sem violar concorrência conconante, desde que todos aprovados sejam convocados depois.

Afeta Notários e registradores em processos de seleção e concursos públicos

O que fazer Admitir listas de convocação separadas por modalidade em fases eliminatórias, desde que todos aprovados sejam convocados após

PCA 0008226-47.2025.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

RI/RTD: CNJ pode manter afastamento cautelar de delegatário para preservar regularidade do serviço, segurança jurídica e fé pública, não apenas instrução processual. Fundamentação per relationem é admitida como técnica legítima de motivação administrativa.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, GERAL) em processo administrativo de afastamento cautelar

O que fazer Compreender que afastamento cautelar pode ser mantido para preservar regularidade do serviço e fé pública, não apenas instrução processual

PCA 0001347-87.2026.2.00.0000

29/05/2026

Tese CNJ

CNJ firma tese: intimações a notários e registradores via WhatsApp e e-mail não causam nulidade se houver participação regular nos atos. Nulidade exige prejuízo concreto à defesa.

Afeta Notários, registradores e todos os delegatários de serviços extrajudiciais

O que fazer Aceitar intimações via WhatsApp e e-mail em processos disciplinares se houver participação regular na defesa, sem risco de nulidade

PCA 0003296-49.2026.2.00.0000

18/05/2026

Tese CNJ

Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de concurso para ingresso na magistratura (carreira judicial), com discussão sobre transparência em procedimentos de seleção de juízes e eventual uso de IA na correção de provas. Não envolve delegação, atribuições ou deveres de notários e registradores.

PP 0002200-96.2026.2.00.0000

18/05/2026

Tese CNJ

Recomendação do CNJ para que tribunais e conselhos do Poder Judiciário contratem remuneradamente associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A medida é direcionada à gestão administrativa interna do Judiciário e não estabelece obrigações, direitos ou deveres para notários e registradores.

PCA 0008711-47.2025.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação

O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal

PCA 0000812-61.2026.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares

CONS 0006887-87.2024.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

Decisão sobre procedimento administrativo interno do Poder Judiciário relativo ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Trata exclusivamente de fluxos processuais eletrônicos (PJe) e gestão de bens vinculados a decisões judiciais no âmbito judicial, sem reflexo nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0007492-09.2019.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

Servidores públicos efetivos em serventias híbridas (custeadas por custas e recursos públicos) submetem-se integralmente ao teto constitucional de remuneração. Tese aplicável por analogia a delegatários extrajudiciais com remuneração mista.

PP 0000581-34.2026.2.00.0000

15/05/2026

Tese CNJ

RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial

O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…

PCA 0001704-67.2026.2.00.0000

04/05/2026

Tese CNJ

Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento.

Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio

REP 0007676-52.2025.2.00.0000

04/05/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado estadual sobre alegada morosidade processual em vara de família. Sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.

PCA 0003947-18.2025.2.00.0000

04/05/2026

Tese CNJ

Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades.

Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…

PAD 0004122-80.2023.2.00.0000

30/04/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juiz por recusa de apreciação de pedido urgente durante expediente. Trata exclusivamente de deveres funcionais de magistrado e prescrição em PAD, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

Cons 0000884-48.2026.2.00.0000

30/04/2026

Tese CNJ

RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN)

O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.

Cons 0008053-23.2025.2.00.0000

30/04/2026

Tese CNJ

TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura.

Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial)

O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura

PP 0002240-49.2024.2.00.0000

23/04/2026

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de nepotismo em cargos comissionais de tribunal de justiça. Não estabelece regra aplicável a serventias extrajudiciais nem afeta delegação, vacância ou atribuições de notários e registradores.

PCA 0006212-90.2025.2.00.0000

23/04/2026

Tese CNJ

Decisão sobre direitos remuneratórios de oficiais de justiça (servidores judiciais) em licença-saúde no TJ/PA. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou fiscalização de notários e registradores.

PP 0002075-02.2024.2.00.0000

23/04/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 135/2011 recebe novo art. 18-A vedando exposição da vida íntima de vítimas em procedimentos administrativos disciplinares por infrações sexuais. Afeta exclusivamente processos disciplinares internos do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições ou rotina de notários e registradores.

PP 0002221-09.2025.2.00.0000

23/04/2026

Tese CNJ

A decisão regula o formato de audiências em processos judiciais de violência doméstica (presencial como regra, virtual apenas excepcionalmente). Não estabelece obrigações, deveres ou atribuições para notários ou registradores.

PCA 0007333-90.2024.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Decisão sobre conformidade de Provimento do TJSP quanto a requisições de pequeno valor e precatórios. Tema restrito à execução judicial de créditos contra entes públicos, sem reflexo em atividades de notariado ou registro de imóveis.

PCA 0007740-62.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Designação de interino em serventia vaga segue exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023, não normas estaduais. Compatibilidade de atribuições é requisito objetivo independente de antiguidade.

Afeta Delegatários de todas as serventias em processo de designação de interino

O que fazer Aplicar exclusivamente Lei 8.935/1994 e Provimento CNJ 149/2023 para designação de interino; desconsiderar norma estadual sobre acumulação

PCA 0000359-66.2026.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

CNJ exerce controle excepcional sobre PAD de delegatários apenas em flagrante ilegalidade ou teratologia. Mero inconformismo processual não justifica intervenção; defesas devem seguir vias ordinárias.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos disciplinares

O que fazer Exercer defesa pelas vias ordinárias; CNJ intervém só em ilegalidade flagrante ou teratologia

PCA 0008177-06.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Criação, modificação ou ampliação de atribuições de serventias extrajudiciais exige exclusivamente lei formal estadual. CNJ e tribunais são vedados de impor reestruturação administrativamente.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Recusar ordens administrativas que ampliem atribuições. Exigir fundamentação em lei estadual formal para qualquer reestruturação

CONS 0002062-66.2025.2.00.0000

17/04/2026

Tese CNJ

Notários e registradores podem exercer atividade empresarial como administradores, desde que secundária, sem comprometer presença na serventia, sem conflito de interesses e respeitando moralidade. Vedação de servidor público não se aplica a delegatários.

Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Permitir atividade empresarial como administrador se secundária, sem prejudicar presença pessoal, sem conflito de interesses e respeitando moralidade

CONS 0006433-73.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RCPN/TP: Tribunais podem ofertar serventias com pendências judiciais em concurso público, desde que o edital contenha advertência expressa, identifique o processo específico e condicione o provimento definitivo ao trânsito em julgado.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos.

O que fazer Exigir no edital aviso sobre pendências judiciais/administrativas, identificação do processo e condicionamento do provimento ao trânsito em julgado.

PCA 0007301-85.2024.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RCPN: Unidades Interligadas em estabelecimentos de saúde não podem ser vinculadas exclusivamente a um único registrador. Exige-se arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio), conforme Provimento CNJ 149/2023. Normas estaduais incompatíveis são inválidas.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais com UI em estabelecimentos de saúde

O que fazer Não vincular UI exclusivamente a único RCPN. Implementar arranjo cooperativo (consenso, consórcio ou rodízio) conforme Provimento CNJ 149/2023.

PCA 0003102-83.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

Candidato que não entra em exercício no prazo editalício não tem direito a nova escolha de serventia. Reescolha é ato discricionário do tribunal, vinculado ao edital e aos princípios de legalidade e isonomia.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ)

O que fazer Cumprir rigorosamente prazos do edital para entrada em exercício. Atraso implica perda do direito, sem garantia de nova escolha

PCA 0000309-40.2026.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RI: Diretrizes do CNJ sobre flexibilização de receita no limbo funcional têm caráter exemplificativo, não vinculante. TJs possuem discricionariedade para ajustar percentuais conforme peculiaridades locais, respeitando proporcionalidade.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários; gestores de serventias extrajudiciais

O que fazer Aplicar flexibilizações de receita conforme realidade local; não seguir rigidamente percentuais CNJ; ajustar antes da decisão final sem prejudicar segurança…

PCA 0009073-49.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RTD: CNJ não funciona como instância recursal em PAD. Recursos contra decisões instrutórias devem ser deduzidos no tribunal competente, não no CNJ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.

PCA 0008809-32.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RI: CNJ não conhece controle administrativo sobre atos registrais concretos sem interesse geral ou repercussão institucional. Pretensões individuais, mesmo de entidades representativas, não autorizam atuação do CNJ.

Afeta Registradores de imóveis e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não submeter ao CNJ controvérsias sobre atos registrais específicos sem repercussão institucional ou interesse geral comprovado

PCA 0004006-06.2025.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

Decisões administrativas do CNJ sobre provimento e remoção de delegatários adquirem estabilidade por coisa julgada administrativa, impedindo revisão futura sem fatos novos ou flagrante inconstitucionalidade.

Afeta Delegatários de RI, TP e serventias gerais; registradores com delegações consolidadas

O que fazer Não questionar validade de delegações antigas; exigir fatos novos ou decisão STF para revisão