Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Maio de 20227 atos
	RD 0000557-16.2020.2.00.0000	16/05/2022	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra juíza por conduta político-partidária em redes sociais durante função eleitoral. A decisão fixa parâmetros de conduta para magistrados, não para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006816-90.2021.2.00.0000	16/05/2022	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para intervir em PADs de magistrados judiciais. Não há reflexo em deveres, responsabilidades ou limites aplicáveis a notários e registradores.
	PAM 0000900-41.2022.2.00.0000	16/05/2022	Tese CNJ	Decisão sobre criação de cargos comissionados no Poder Judiciário mediante relativização da Resolução CNJ nº 184/2013. Tema restrito à organização administrativa interna do TJPB e não produz efeito normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
	ATO 0002841-26.2022.2.00.0000	16/05/2022	Tese CNJ	O CNJ aprova programa de Justiça Restaurativa nas escolas, com parceria entre tribunais e comunidade. Não há impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.
	RD 0000284-66.2022.2.00.0000	13/05/2022	Tese CNJ	Decisão sobre recurso administrativo contra juiz por alegada parcialidade em ação de execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrados gozam de independência funcional e não podem ser punidos administrativamente pelo conteúdo de seus julgados.
	RD 0008583-66.2021.2.00.0000	13/05/2022	Tese CNJ	Decisão sobre alegação de parcialidade de juiz em execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrado não pode ser punido administrativamente pelo teor de suas decisões judiciais, resguardado por independência funcional.
	PCA 0005721-25.2021.2.00.0000	13/05/2022	Tese CNJ	Intervenção em serventia: TJPA deposita 50% da renda líquida apenas nos primeiros 90 dias. Após, interino recebe até 90,25% do subsídio ministerial do STF, sem obrigação de continuidade de depósitos. Afeta Serventias em intervenção judicial; cartórios designados como interinos (todas as especialidades) O que fazer Depositar 50% renda líquida apenas nos primeiros 90 dias de intervenção. Após, designar interino com remuneração limitada a 90,25% subsídio STF
Abril de 202215 atos
	PP 0006177-72.2021.2.00.0000	29/04/2022	Tese CNJ RCPN TN	TN: CNJ reafirma validade das Resoluções 35/2007 e 35/2017 e Provimento 98/2020 para divórcio, separação e dissolução de união estável extrajudiciais, confirmando regras sobre gratuidade e parcelamento de emolumentos. Afeta Tabeliães de notas e registradores de pessoas naturais (RCPN, TN) O que fazer Aplicar Resolução 35/2007 para divórcio/separação extrajudicial; usar Resolução 35/2017 para gratuidade; autorizar parcelamento conforme Provimento 98/2020
	PCA 0010545-61.2020.2.00.0000	29/04/2022	Tese CNJ	RI: Notários e registradores não podem exigir certidões negativas de débitos tributários para praticar atos em registros de imóveis. Tese vinculante do CNJ que cessa exigência administrativa recorrente. Afeta Registradores de imóveis (RI) e notários em todas as serventias O que fazer Não exigir certidão negativa de débitos tributários (Lei 8.212/91) para praticar atos em registros de imóveis
	PCA 0007604-07.2021.2.00.0000	26/04/2022	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de remoção de juízes do TJDFT entre circunscrições judiciárias. Tema puramente de organização judiciária e carreira da magistratura, sem impacto nas atribuições, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0002241-05.2022.2.00.0000	26/04/2022	Tese CNJ	Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 sobre cotas raciais e comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0001045-97.2022.2.00.0000	26/04/2022	Tese CNJ	DJEN será instrumento de publicação de decisões em processos administrativos disciplinares contra agentes delegados. Cartórios devem monitorar DJEN para acompanhar citações, intimações e comunicaçõ...
	ATO 0002077-40.2022.2.00.0000	26/04/2022	Tese CNJ	Alteração técnica do protocolo MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) obrigando tribunais a atualizar versões com prazos e dupla operação. Afeta cartórios apenas indiretamente, como usuários externos da infraestrutura judiciária, sem impacto normativo direto nas serventias extrajudiciais.
	RD 0009232-36.2018.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão sobre abertura de PAD contra magistrado (juiz auxiliar de Corregedoria) por possível interferência indevida em audiência de custódia de parente de desembargadora. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0005237-10.2021.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	Disciplina de magistrada por prolação de sentença com conteúdo preconceituoso contra pessoas com deficiência. Caso concreto de responsabilidade judicial sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0006185-54.2018.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	Homologação de acordo interno do TJGO sobre remuneração e comunicação de servidores comissionados do poder judiciário estadual. Sem reflexo normativo ou prático na rotina das serventias extrajudiciais.
	PP 0002579-81.2019.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	Decisão sobre homologação de acordo administrativo para retomada de obras de construção de fórum estadual. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	NTEC 0001736-14.2022.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	Nota Técnica do CNJ favorável à alteração do art. 216-A do CP para afastar requisito de hierarquia no crime de assédio sexual. Trata-se de posicionamento do CNJ em matéria de política criminal e reforma legislativa penal, sem impacto direto na regulamentação ou prática de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001953-57.2022.2.00.0000	11/04/2022	Tese CNJ	As três resoluções aprovadas tratam de: (1) criação de fórum de monitoramento de demandas indígenas no Poder Judiciário; (2) diretrizes de acesso à justiça para povos indígenas, com procedimentos de citação e comunicação processual; (3) inclusão de semana temática de combate a assédio e discriminação na agenda dos tribunais. Nenhuma delas estabelece obrigações, direitos ou responsabilidades específicas para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008346-32.2021.2.00.0000	08/04/2022	Tese CNJ	RTD: CNJ suspendeu penalidade a delegatária em processo disciplinar, reafirmando que sanções contra delegatários exigem procedimento rigoroso, direito de defesa e análise substancial da legislação notarial.
	PCA 0006165-58.2021.2.00.0000	08/04/2022	Tese CNJ	RI: Cartórios devem esgotar recursos administrativos na Corregedoria antes de recorrer ao CNJ sobre designação de interinidade. CNJ não conhece recurso quando a matéria já foi judicializada simultaneamente. Afeta Delegatários de todas as serventias com questões de designação de interinidade O que fazer Esgotar recursos administrativos na Corregedoria local antes de recorrer ao CNJ; evitar judicialização simultânea
	PP 0001972-34.2020.2.00.0000	08/04/2022	Tese CNJ	RCPN: CNJ autoriza nomeação do inventariante antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, viabilizando atos de disposição para pagamento de tributos. Alteração da Resolução 35/2007 com impacto direto na rotina das serventias. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (RCPN) que lavram inventários extrajudiciais O que fazer Permitir nomeação do inventariante antes da escritura de inventário para fins de pagamento de tributos
Março de 202215 atos
	RD 0000924-06.2021.2.00.0000	28/03/2022	Tese CNJ	Não há tese generalizável para o extrajudicial. O primeiro caso trata de pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRS (matéria administrativa-salarial do Judiciário). O segundo é processo disciplinar contra magistrados por nepotismo, sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001108-25.2022.2.00.0000	28/03/2022	Tese CNJ	Atualização da Resolução CNJ nº 303/2019 sobre gestão de precatórios judiciais em resposta às EC 113/2021 e 114/2021. Altera índice de correção (para Selic), prazos de encaminhamento (para 2 de abril) e mapas informativos. Tema de relevância administrativa interna do Poder Judiciário.
	ATO 0000904-78.2022.2.00.0000	28/03/2022	Tese CNJ	Resolução CNJ sobre procedimentos em ações de sequestro internacional de crianças fundadas na Convenção da Haia de 1980. Trata exclusivamente de orientações aos magistrados sobre celeridade processual e interpretação de normas de direito internacional privado.
	PCA 0009086-87.2021.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ	RI: Condenação criminal por corrupção passiva e estelionato veda o exercício de função de delegatário de serventia extrajudicial. CNJ ratificou critério objetivo de inidoneidade moral para delegação. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em procedimentos de habilitação O que fazer Rejeitar candidato com condenação por corrupção passiva ou estelionato na avaliação de idoneidade moral
	PP 0008785-77.2020.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ	CNJ reafirma que tribunais têm discricionariedade limitada para fixar critérios de admissão de títulos em concursos de delegação. Resolução CNJ 81/2009 prevalece quando prevê expressamente o momento de aquisição.
	PCA 0000775-44.2020.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ	Em concursos públicos para cartórios, terceiros interessados não podem ampliar a lide além do questionado pelo recorrente. A causa de pedir e o pedido delimitam o controle processual. Afeta Delegatários de cartórios em processos de concurso público para serventias O que fazer Não ampliar a lide além do questionado pelo recorrente; respeitar causa de pedir e pedido originais
	RD 0009164-52.2019.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ RI TN	RI: Registrador pode recusar requerimento de usucapião extrajudicial que não atenda integralmente exigências regulamentares estaduais, desde que comunique as deficiências ao interessado. Afeta Registradores de imóveis e tabeliões de notas (RI, TN) O que fazer Recusar requerimento de usucapião extrajudicial incompleto, informando ao interessado as deficiências documentais encontradas
	PP 0010681-58.2020.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ	A Corregedoria Local é instância adequada para apuração de irregularidades em serventias extrajudiciais, dispensando revisão pela CNJ quando já realizada apuração satisfatória. Orienta limite de atuação correcional.
	PP 0007679-46.2021.2.00.0000	25/03/2022	Tese CNJ	Decisão sobre arquivamento liminar de recurso administrativo genérico por manifesta improcedência, sem conteúdo normativo ou tese aplicável às serventias extrajudiciais.
	PP 0004734-57.2019.2.00.0000	22/03/2022	Tese CNJ	RI: Serventias extrajudiciais ocupadas desde 05/10/1988 sem concurso público são nulas, não apenas anuláveis, independentemente de decadência quinquenal. CNJ pode anular suas próprias decisões anteriores que alocaram indevidamente tais serventias. Afeta Delegatários não-concursados e interinos de todas as serventias ocupantes desde 05/10/1988. O que fazer Questionar perante CNJ a validade de sua investidura se não resultou de concurso público; nulidade independe de prazo.
	PP 0004730-20.2019.2.00.0000	22/03/2022	Tese CNJ	Delegações de serventias extrajudiciais editadas após CF/88 sem concurso público são inconstitucionais e insuscetíveis de convalidação. A Administração pode anular tais atos a qualquer tempo, sem prazo decadencial. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) nomeados após CF/88 sem concurso público. O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso é inconstitucional. Administração pode anular sem prazo decadencial, independente do tempo de exercício.
	PCA 0006575-87.2019.2.00.0000	11/03/2022	Tese CNJ	RI/RCPN: Marco temporal para vagas em concurso público de serventias é a data do edital. Vagas posteriores exigem novo certame e não podem ser incorporadas ao processo em andamento. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de concurso público para provimento de serventias vagas O que fazer Incluir no edital apenas vagas existentes na data de publicação; novas vagas exigem novo certame. Cumprir reclassificações judiciais sem questionamentos
	PP 0004861-92.2019.2.00.0000	11/03/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) sobre conduta em processos judiciais. Sem tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0001284-04.2022.2.00.0000	11/03/2022	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão que aprova relatório de correição extraordinária no TJCE e abre reclamação disciplinar contra magistrado por falhas no sistema carcerário. Tema exclusivamente judicial e administrativo interno do poder judiciário.
	ATO 0000083-74.2022.2.00.0000	11/03/2022	Tese CNJ	Institui plataforma Codex para extração automática de dados de processos judiciais eletrônicos e alimentação de repositórios estatísticos do CNJ. Não impacta operações, competências ou responsabilidades de cartórios extrajudiciais.
Fevereiro de 202213 atos
	PP 0006413-58.2020.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre não conhecimento de recurso administrativo apresentado ao CNJ em razão de superveniência de julgamento de ação originária no STF com trânsito em julgado. Tema processual-administrativo puro, sem orientação generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0006257-70.2020.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ	Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo já decidido pela via judicial com trânsito em julgado. Reafirma que coisa julgada judicial impede reanálise administrativa de questões de constitucionalidade e legalidade de atos do CNJ. Sem efeito prático direto nas rotinas de cartórios.
	PP 0011296-19.2018.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ	Decisão administrativa do CNJ sobre vacância de serventia já foi definitivamente julgada pelo STF e transitou em julgado. Não há possibilidade de reforma administrativa de decisões consolidadas pela coisa julgada constitucional.
	PP 0004780-12.2020.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ RI TN	RI/TN: CNJ valida exigência de escritura pública para cessões de precatórios conforme Resolução 303. Tabeliões e registradores devem observar essa formalidade como medida preventiva contra fraudes. Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães notários (TN) O que fazer Exigir escritura pública para anotação e registro de cessão de créditos de precatórios, conforme art. 42, § 5º, Resolução CNJ 303
	PP 0008757-46.2019.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre admissibilidade de terceiro interessado e aplicação de coisa julgada administrativa em pedido de providências. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0006319-13.2020.2.00.0000	25/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa: pedidos de providências ao CNJ não podem ser reapreciados após trânsito em julgado de decisão judicial sobre a mesma matéria. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000291-58.2022.2.00.0000	24/02/2022	Tese CNJ	Criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP) como repositório unificado de jurisprudência. O sistema visa consolidar precedentes judiciais para consulta pela comunidade jurídica, mas não estabelece normas, deveres ou direitos específicos aplicáveis a notários e registradores.
	REP 0008140-18.2021.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre mora processual em recurso administrativo transitado em julgado e arquivado. Tema de processualística administrativa interna do CNJ, sem aplicação prática às serventias extrajudiciais.
	PP 0010752-31.2018.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão sobre admissibilidade processual em sede de Pedido de Providências: o CNJ não conhece de recurso quando a matéria já foi decidida por órgão judicial com trânsito em julgado (coisa julgada). Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou organização de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000590-69.2021.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	RI: Interinos em serventias vagas dispensam requisitos de graduação em Direito ou experiência profissional. Provimento interino passa a seguir critério de antiguidade. Afeta Delegatários designados interinamente em serventias extrajudiciais vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Admitir designação interina sem exigir graduação em Direito ou experiência profissional; critério de antiguidade é suficiente
	PCA 0000551-72.2021.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Serventia vaga: CNJ autoriza nomear segundo substituto como interino, dispensando requisitos formais (graduação em Direito e experiência) quando substituto legal não pode ser designado. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ) O que fazer Admitir segundo substituto como interino mesmo sem graduação em Direito ou experiência quando substituto legal indisponível
	PP 0006403-14.2020.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão que nega seguimento a recurso administrativo (Pedido de Providências) já decidido anteriormente pelo CNJ e consolidado por decisões judiciais com trânsito em julgado. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0006306-14.2020.2.00.0000	11/02/2022	Tese CNJ	Decisão de natureza processual-administrativa que nega conhecimento de recurso sobre matéria já decidida com trânsito em julgado pelo STF. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina de cartórios.

RD 0000557-16.2020.2.00.0000

16/05/2022

Tese CNJ

Não há. Trata-se de processo disciplinar contra juíza por conduta político-partidária em redes sociais durante função eleitoral. A decisão fixa parâmetros de conduta para magistrados, não para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006816-90.2021.2.00.0000

16/05/2022

Tese CNJ

Decisão sobre competência do CNJ para intervir em PADs de magistrados judiciais. Não há reflexo em deveres, responsabilidades ou limites aplicáveis a notários e registradores.

PAM 0000900-41.2022.2.00.0000

16/05/2022

Tese CNJ

Decisão sobre criação de cargos comissionados no Poder Judiciário mediante relativização da Resolução CNJ nº 184/2013. Tema restrito à organização administrativa interna do TJPB e não produz efeito normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.

ATO 0002841-26.2022.2.00.0000

16/05/2022

Tese CNJ

O CNJ aprova programa de Justiça Restaurativa nas escolas, com parceria entre tribunais e comunidade. Não há impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.

RD 0000284-66.2022.2.00.0000

13/05/2022

Tese CNJ

Decisão sobre recurso administrativo contra juiz por alegada parcialidade em ação de execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrados gozam de independência funcional e não podem ser punidos administrativamente pelo conteúdo de seus julgados.

RD 0008583-66.2021.2.00.0000

13/05/2022

Tese CNJ

Decisão sobre alegação de parcialidade de juiz em execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrado não pode ser punido administrativamente pelo teor de suas decisões judiciais, resguardado por independência funcional.

PCA 0005721-25.2021.2.00.0000

13/05/2022

Tese CNJ

Intervenção em serventia: TJPA deposita 50% da renda líquida apenas nos primeiros 90 dias. Após, interino recebe até 90,25% do subsídio ministerial do STF, sem obrigação de continuidade de depósitos.

Afeta Serventias em intervenção judicial; cartórios designados como interinos (todas as especialidades)

O que fazer Depositar 50% renda líquida apenas nos primeiros 90 dias de intervenção. Após, designar interino com remuneração limitada a 90,25% subsídio STF

PP 0006177-72.2021.2.00.0000

29/04/2022

Tese CNJ RCPN TN

TN: CNJ reafirma validade das Resoluções 35/2007 e 35/2017 e Provimento 98/2020 para divórcio, separação e dissolução de união estável extrajudiciais, confirmando regras sobre gratuidade e parcelamento de emolumentos.

Afeta Tabeliães de notas e registradores de pessoas naturais (RCPN, TN)

O que fazer Aplicar Resolução 35/2007 para divórcio/separação extrajudicial; usar Resolução 35/2017 para gratuidade; autorizar parcelamento conforme Provimento 98/2020

PCA 0010545-61.2020.2.00.0000

29/04/2022

Tese CNJ

RI: Notários e registradores não podem exigir certidões negativas de débitos tributários para praticar atos em registros de imóveis. Tese vinculante do CNJ que cessa exigência administrativa recorrente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e notários em todas as serventias

O que fazer Não exigir certidão negativa de débitos tributários (Lei 8.212/91) para praticar atos em registros de imóveis

PCA 0007604-07.2021.2.00.0000

26/04/2022

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de remoção de juízes do TJDFT entre circunscrições judiciárias. Tema puramente de organização judiciária e carreira da magistratura, sem impacto nas atribuições, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0002241-05.2022.2.00.0000

26/04/2022

Tese CNJ

Alteração nas Resoluções CNJ nº 75/2009 e 203/2015 sobre cotas raciais e comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.

ATO 0001045-97.2022.2.00.0000

26/04/2022

Tese CNJ

DJEN será instrumento de publicação de decisões em processos administrativos disciplinares contra agentes delegados. Cartórios devem monitorar DJEN para acompanhar citações, intimações e comunicaçõ...

ATO 0002077-40.2022.2.00.0000

26/04/2022

Tese CNJ

Alteração técnica do protocolo MNI (Modelo Nacional de Interoperabilidade) obrigando tribunais a atualizar versões com prazos e dupla operação. Afeta cartórios apenas indiretamente, como usuários externos da infraestrutura judiciária, sem impacto normativo direto nas serventias extrajudiciais.

RD 0009232-36.2018.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão sobre abertura de PAD contra magistrado (juiz auxiliar de Corregedoria) por possível interferência indevida em audiência de custódia de parente de desembargadora. Sem reflexo generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0005237-10.2021.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

Disciplina de magistrada por prolação de sentença com conteúdo preconceituoso contra pessoas com deficiência. Caso concreto de responsabilidade judicial sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0006185-54.2018.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

Homologação de acordo interno do TJGO sobre remuneração e comunicação de servidores comissionados do poder judiciário estadual. Sem reflexo normativo ou prático na rotina das serventias extrajudiciais.

PP 0002579-81.2019.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

Decisão sobre homologação de acordo administrativo para retomada de obras de construção de fórum estadual. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

NTEC 0001736-14.2022.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

Nota Técnica do CNJ favorável à alteração do art. 216-A do CP para afastar requisito de hierarquia no crime de assédio sexual. Trata-se de posicionamento do CNJ em matéria de política criminal e reforma legislativa penal, sem impacto direto na regulamentação ou prática de serventias extrajudiciais.

ATO 0001953-57.2022.2.00.0000

11/04/2022

Tese CNJ

As três resoluções aprovadas tratam de: (1) criação de fórum de monitoramento de demandas indígenas no Poder Judiciário; (2) diretrizes de acesso à justiça para povos indígenas, com procedimentos de citação e comunicação processual; (3) inclusão de semana temática de combate a assédio e discriminação na agenda dos tribunais. Nenhuma delas estabelece obrigações, direitos ou responsabilidades específicas para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0008346-32.2021.2.00.0000

08/04/2022

Tese CNJ

RTD: CNJ suspendeu penalidade a delegatária em processo disciplinar, reafirmando que sanções contra delegatários exigem procedimento rigoroso, direito de defesa e análise substancial da legislação notarial.

PCA 0006165-58.2021.2.00.0000

08/04/2022

Tese CNJ

RI: Cartórios devem esgotar recursos administrativos na Corregedoria antes de recorrer ao CNJ sobre designação de interinidade. CNJ não conhece recurso quando a matéria já foi judicializada simultaneamente.

Afeta Delegatários de todas as serventias com questões de designação de interinidade

O que fazer Esgotar recursos administrativos na Corregedoria local antes de recorrer ao CNJ; evitar judicialização simultânea

PP 0001972-34.2020.2.00.0000

08/04/2022

Tese CNJ

RCPN: CNJ autoriza nomeação do inventariante antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, viabilizando atos de disposição para pagamento de tributos. Alteração da Resolução 35/2007 com impacto direto na rotina das serventias.

Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (RCPN) que lavram inventários extrajudiciais

O que fazer Permitir nomeação do inventariante antes da escritura de inventário para fins de pagamento de tributos

RD 0000924-06.2021.2.00.0000

28/03/2022

Tese CNJ

Não há tese generalizável para o extrajudicial. O primeiro caso trata de pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRS (matéria administrativa-salarial do Judiciário). O segundo é processo disciplinar contra magistrados por nepotismo, sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0001108-25.2022.2.00.0000

28/03/2022

Tese CNJ

Atualização da Resolução CNJ nº 303/2019 sobre gestão de precatórios judiciais em resposta às EC 113/2021 e 114/2021. Altera índice de correção (para Selic), prazos de encaminhamento (para 2 de abril) e mapas informativos. Tema de relevância administrativa interna do Poder Judiciário.

ATO 0000904-78.2022.2.00.0000

28/03/2022

Tese CNJ

Resolução CNJ sobre procedimentos em ações de sequestro internacional de crianças fundadas na Convenção da Haia de 1980. Trata exclusivamente de orientações aos magistrados sobre celeridade processual e interpretação de normas de direito internacional privado.

PCA 0009086-87.2021.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ

RI: Condenação criminal por corrupção passiva e estelionato veda o exercício de função de delegatário de serventia extrajudicial. CNJ ratificou critério objetivo de inidoneidade moral para delegação.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em procedimentos de habilitação

O que fazer Rejeitar candidato com condenação por corrupção passiva ou estelionato na avaliação de idoneidade moral

PP 0008785-77.2020.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ

CNJ reafirma que tribunais têm discricionariedade limitada para fixar critérios de admissão de títulos em concursos de delegação. Resolução CNJ 81/2009 prevalece quando prevê expressamente o momento de aquisição.

PCA 0000775-44.2020.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ

Em concursos públicos para cartórios, terceiros interessados não podem ampliar a lide além do questionado pelo recorrente. A causa de pedir e o pedido delimitam o controle processual.

Afeta Delegatários de cartórios em processos de concurso público para serventias

O que fazer Não ampliar a lide além do questionado pelo recorrente; respeitar causa de pedir e pedido originais

RD 0009164-52.2019.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ RI TN

RI: Registrador pode recusar requerimento de usucapião extrajudicial que não atenda integralmente exigências regulamentares estaduais, desde que comunique as deficiências ao interessado.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliões de notas (RI, TN)

O que fazer Recusar requerimento de usucapião extrajudicial incompleto, informando ao interessado as deficiências documentais encontradas

PP 0010681-58.2020.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ

A Corregedoria Local é instância adequada para apuração de irregularidades em serventias extrajudiciais, dispensando revisão pela CNJ quando já realizada apuração satisfatória. Orienta limite de atuação correcional.

PP 0007679-46.2021.2.00.0000

25/03/2022

Tese CNJ

Decisão sobre arquivamento liminar de recurso administrativo genérico por manifesta improcedência, sem conteúdo normativo ou tese aplicável às serventias extrajudiciais.

PP 0004734-57.2019.2.00.0000

22/03/2022

Tese CNJ

RI: Serventias extrajudiciais ocupadas desde 05/10/1988 sem concurso público são nulas, não apenas anuláveis, independentemente de decadência quinquenal. CNJ pode anular suas próprias decisões anteriores que alocaram indevidamente tais serventias.

Afeta Delegatários não-concursados e interinos de todas as serventias ocupantes desde 05/10/1988.

O que fazer Questionar perante CNJ a validade de sua investidura se não resultou de concurso público; nulidade independe de prazo.

PP 0004730-20.2019.2.00.0000

22/03/2022

Tese CNJ

Delegações de serventias extrajudiciais editadas após CF/88 sem concurso público são inconstitucionais e insuscetíveis de convalidação. A Administração pode anular tais atos a qualquer tempo, sem prazo decadencial.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) nomeados após CF/88 sem concurso público.

O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso é inconstitucional. Administração pode anular sem prazo decadencial, independente do tempo de exercício.

PCA 0006575-87.2019.2.00.0000

11/03/2022

Tese CNJ

RI/RCPN: Marco temporal para vagas em concurso público de serventias é a data do edital. Vagas posteriores exigem novo certame e não podem ser incorporadas ao processo em andamento.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de concurso público para provimento de serventias vagas

O que fazer Incluir no edital apenas vagas existentes na data de publicação; novas vagas exigem novo certame. Cumprir reclassificações judiciais sem questionamentos

PP 0004861-92.2019.2.00.0000

11/03/2022

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) sobre conduta em processos judiciais. Sem tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0001284-04.2022.2.00.0000

11/03/2022

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão que aprova relatório de correição extraordinária no TJCE e abre reclamação disciplinar contra magistrado por falhas no sistema carcerário. Tema exclusivamente judicial e administrativo interno do poder judiciário.

ATO 0000083-74.2022.2.00.0000

11/03/2022

Tese CNJ

Institui plataforma Codex para extração automática de dados de processos judiciais eletrônicos e alimentação de repositórios estatísticos do CNJ. Não impacta operações, competências ou responsabilidades de cartórios extrajudiciais.

PP 0006413-58.2020.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ

Decisão sobre não conhecimento de recurso administrativo apresentado ao CNJ em razão de superveniência de julgamento de ação originária no STF com trânsito em julgado. Tema processual-administrativo puro, sem orientação generalizável para serventias extrajudiciais.

PP 0006257-70.2020.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ

Decisão que nega conhecimento de recurso administrativo já decidido pela via judicial com trânsito em julgado. Reafirma que coisa julgada judicial impede reanálise administrativa de questões de constitucionalidade e legalidade de atos do CNJ. Sem efeito prático direto nas rotinas de cartórios.

PP 0011296-19.2018.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ

Decisão administrativa do CNJ sobre vacância de serventia já foi definitivamente julgada pelo STF e transitou em julgado. Não há possibilidade de reforma administrativa de decisões consolidadas pela coisa julgada constitucional.

PP 0004780-12.2020.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ RI TN

RI/TN: CNJ valida exigência de escritura pública para cessões de precatórios conforme Resolução 303. Tabeliões e registradores devem observar essa formalidade como medida preventiva contra fraudes.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães notários (TN)

O que fazer Exigir escritura pública para anotação e registro de cessão de créditos de precatórios, conforme art. 42, § 5º, Resolução CNJ 303

PP 0008757-46.2019.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ

Decisão sobre admissibilidade de terceiro interessado e aplicação de coisa julgada administrativa em pedido de providências. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0006319-13.2020.2.00.0000

25/02/2022

Tese CNJ

Decisão sobre preclusão administrativa: pedidos de providências ao CNJ não podem ser reapreciados após trânsito em julgado de decisão judicial sobre a mesma matéria. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou limites aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0000291-58.2022.2.00.0000

24/02/2022

Tese CNJ

Criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP) como repositório unificado de jurisprudência. O sistema visa consolidar precedentes judiciais para consulta pela comunidade jurídica, mas não estabelece normas, deveres ou direitos específicos aplicáveis a notários e registradores.

REP 0008140-18.2021.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

Decisão sobre mora processual em recurso administrativo transitado em julgado e arquivado. Tema de processualística administrativa interna do CNJ, sem aplicação prática às serventias extrajudiciais.

PP 0010752-31.2018.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

Decisão sobre admissibilidade processual em sede de Pedido de Providências: o CNJ não conhece de recurso quando a matéria já foi decidida por órgão judicial com trânsito em julgado (coisa julgada). Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou organização de serventias extrajudiciais.

PCA 0000590-69.2021.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

RI: Interinos em serventias vagas dispensam requisitos de graduação em Direito ou experiência profissional. Provimento interino passa a seguir critério de antiguidade.

Afeta Delegatários designados interinamente em serventias extrajudiciais vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Admitir designação interina sem exigir graduação em Direito ou experiência profissional; critério de antiguidade é suficiente

PCA 0000551-72.2021.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

Serventia vaga: CNJ autoriza nomear segundo substituto como interino, dispensando requisitos formais (graduação em Direito e experiência) quando substituto legal não pode ser designado.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TP, TN, RCPJ)

O que fazer Admitir segundo substituto como interino mesmo sem graduação em Direito ou experiência quando substituto legal indisponível

PP 0006403-14.2020.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

Decisão que nega seguimento a recurso administrativo (Pedido de Providências) já decidido anteriormente pelo CNJ e consolidado por decisões judiciais com trânsito em julgado. Não estabelece tese generalizável sobre direitos, deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0006306-14.2020.2.00.0000

11/02/2022

Tese CNJ

Decisão de natureza processual-administrativa que nega conhecimento de recurso sobre matéria já decidida com trânsito em julgado pelo STF. Não fixa tese generalizável aplicável à rotina de cartórios.