Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Agosto de 20214 atos
	REVDIS 0003399-71.2017.2.00.0000	06/08/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por recebimento indevido de diárias e contra juiz por concessão irregular de habeas corpus. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0002939-79.2020.2.00.0000	06/08/2021	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de disciplina interna do CNJ e de magistrados (reaproveitamento de desembargador e PAD contra desembargadora), sem estabelecer tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0004400-52.2021.2.00.0000	06/08/2021	Tese CNJ	Criação de núcleo de mediação e conciliação interno do CNJ para resolver conflitos administrativos e processos do próprio Conselho. Não estabelece normas, deveres ou limites aplicáveis a notários e registradores.
	ATO 0003991-76.2021.2.00.0000	06/08/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ estabelece diretrizes sugestivas para sistemas de integridade e compliance no Poder Judiciário, com foco em prevenção de corrupção. Não incide diretamente sobre atribuições, responsabilidades, direitos ou deveres dos delegatários de serventias extrajudiciais.
Julho de 20213 atos
	PAD 0006481-08.2020.2.00.0000	02/07/2021	Tese CNJ	Não há. Trata-se de caso disciplinar individual contra desembargadora por concessão indevida de liminares em plantão judiciário, sem qualquer reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0009803-07.2018.2.00.0000	02/07/2021	Tese CNJ	Não há tese generalizável para serventias extrajudiciais. Decisão disciplinar contra magistrada, com revisão de sanção no âmbito do CNJ, sem envolvimento de delegatários de serventias ou impacto em suas atribuições, direitos ou deveres.
	PP 0003636-37.2019.2.00.0000	02/07/2021	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão sobre revisão disciplinar de magistrado (juiz de direito) quanto à adequação de sanção por conduta funcional irregular. Sem impacto generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
Junho de 202115 atos
	PCA 0002089-88.2021.2.00.0000	25/06/2021	Tese CNJ	RI/RCPN: Reorganização de atribuições cartoriais (desacumulações e acumulações de ofícios) exige lei estadual formal, não sendo válida resolução administrativa de Tribunal. Tese fixa limites do poder administrativo para modificar competência delegada. Afeta Registradores de imóveis e notários; delegatários com acumulação/desacumulação de ofícios O que fazer Não aceitar reorganização de atribuições por resolução do tribunal. Exigir lei estadual formal para modificações de competência cartorária
	PCA 0002620-77.2021.2.00.0000	25/06/2021	Tese CNJ	O CNJ indeferiu pretensão individual de delegatário em processo disciplinar, reconhecendo que controvérsias puramente pessoais sobre faltas imputadas e designação de interventora não têm repercussão geral.
	PAD 0006814-57.2020.2.00.0000	18/06/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrados (juiz e desembargador) sobre assédio moral/sexual, procedimento incorreto em liberação de preso e dever de urbanidade. Sem impacto normativo ou generalizável para rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0003599-39.2021.2.00.0000	18/06/2021	Tese CNJ	A decisão regulamenta a composição de bancas de concurso para ingresso na Magistratura e Ministério Público, assegurando participação cruzada entre as carreiras. Não impacta rotina ou competências de notários e registradores.
	ATO 0003968-33.2021.2.00.0000	18/06/2021	Tese CNJ	Resolução do CNJ que adequa normativos internos à estrutura singular da Justiça Eleitoral, flexibilizando participação de magistrados eleitorais em comitês e suspendendo prazos durante períodos eleitorais. Não produz efeito regulador sobre serventias extrajudiciais.
	ATO 0003631-44.2021.2.00.0000	18/06/2021	Tese CNJ	Resolução institui painel interativo (SireneJud) para consolidar dados sobre ações ambientais no Poder Judiciário e Ministérios Públicos. Obriga órgãos judiciários e MP a registrar coordenadas geográficas e códigos IBGE de danos ambientais. Cartórios extrajudiciais não são mencionados como destinatários de obrigações.
	ATO 0003633-14.2021.2.00.0000	18/06/2021	Tese CNJ	RI: CNJ exige cartórios providenciem material informativo (manuais, cartilhas, vídeos) acessível aos nubentes sobre direitos, deveres e efeitos do casamento, incluindo regime de bens e dissolução. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Disponibilizar materiais informativos acessíveis (cartilhas, vídeos) sobre casamento antes da celebração, abordando regimes de bens e direitos conjugais
	PCA 0009891-11.2019.2.00.0000	11/06/2021	Tese CNJ	CNJ reafirma que a Resolução 81/2009 não estabelece marco temporal único para títulos em concursos de delegações. Tribunais de Justiça podem adotar critérios próprios, desde que previamente definidos no edital ou deliberação.
	PCA 0004541-08.2020.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para interferir em procedimentos judiciais das Turmas Recursais. Tema de organização interna do Poder Judiciário sem impacto normativo nas serventias extrajudiciais.
	PCA 0008817-19.2019.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. Os dois tópicos tratam de: (1) políticas internas do Poder Judiciário sobre sustentabilidade e acessibilidade; (2) direitos de candidatos em concurso público judiciário quanto à transformação de cargos administrativos internos.
	ATO 0003428-82.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Ato normativo que integra o sistema PJeCor (plataforma de processos disciplinares das Corregedorias) ao DJEN para publicação de decisões administrativas e disciplinares. Trata exclusivamente de infraestrutura de publicação de atos das Corregedorias, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0003745-80.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos magistrados para priorizar métodos consensuais (negociação, conciliação, mediação) em demandas de direito à saúde, com criação de Cejusc de Saúde. Não gera obrigações ou alterações procedimentais para notários e registradores.
	ATO 0003705-98.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Resolução que cria Núcleos de Justiça 4.0 para apoio interno às unidades judiciárias, visando agilizar processamento de feitos mediante digitalização e redistribuição de carga de trabalho entre varas e comarcas. Tema exclusivamente de organização e gestão interna do Poder Judiciário.
	ATO 0003276-34.2021.2.00.0000	04/06/2021	Tese CNJ	Ato normativo que aprimora a Resolução CNJ nº 322/2020 sobre suspensão de prazos processuais durante pandemia e atendimento virtual de advogados. Regulamenta exclusivamente procedimentos judiciais e administrativos internos do Poder Judiciário.
	PCA 0003708-87.2020.2.00.0000	01/06/2021	Tese CNJ	RI: Tribunais de Justiça podem rever notas de candidatos em concursos para delegação de serventias no prazo quinquenal de autotutela administrativa, independente dos prazos recursais da etapa de títulos. CNJ não atua como instância recursal. Afeta Candidatos a delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades). O que fazer Tribunal de Justiça pode revisar notas em concurso até 5 anos após decisão, independente de prazos recursais anteriores.
Maio de 202116 atos
	RD 0003541-07.2019.2.00.0000	28/05/2021	Tese CNJ	Escreventes interinos de serventias notariais e de registro são prepostos do Poder Público sujeitos à vedação de nepotismo até terceiro grau. Critério vinculante para nomeações e controle administrativo de pessoal em cartórios. Afeta Escreventes interinos de todas as serventias notariais e de registro (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Vedado nomear escrevente interino com parente até terceiro grau. Aplicar princípios de moralidade e impessoalidade em seleção de pessoal.
	PCA 0000882-88.2020.2.00.0000	28/05/2021	Tese CNJ	RCPN/RTD/RI: Em vacância de serventia sem substituto disponível, o interino designado deve ser delegatário de outra unidade (mesmo município ou contíguo) com atribuições compatíveis, conforme PN 77/2018 CNJ. Garante continuidade e qualidade técnica. Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em caso de vacância O que fazer Aceitar interino delegatário de outra unidade com atribuição equivalente, mesmo de comarca contígua
	REVDIS 0006118-94.2015.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	A decisão reafirma requisitos formais para Revisão Disciplinar no CNJ, afastando pretensões meramente recursais. Não há tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006110-15.2018.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	CNJ reconhece prescrição de pretensão administrativa sancionatória contra delegatário, anulando penalidade prescrita. Matéria de ordem pública permite controle excepcional sobre atos de tribunais e... Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar prescrição em processos disciplinares sancionatórios; penalidades aplicadas após termo prescricional são nulas
	PCA 0001390-34.2020.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Decisão que valida normas do TST/CSJT/CGJT sobre seguro garantia e fiança bancária em processos trabalhistas. Não produz impacto direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PAD 0006919-05.2018.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre composição de Tribunal Regional Eleitoral e processo disciplinar contra desembargador aposentado. Ambos os temas carecem de reflexo estruturante na rotina de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001835-18.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Ato normativo que padroniza cadastros de administradores judiciais nos Tribunais de Justiça estaduais. Não impacta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001834-33.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Estabelece regras de cooperação e comunicação direta entre juízos estrangeiros em processos de insolvência transnacional, sem necessidade de cartas rogatórias. Tema pertinente ao Judiciário na coordenação de processos concorrentes, com impacto indireto e não estruturante para a rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0003275-49.2021.2.00.0000	21/05/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ para que magistrados utilizem dados de sensoriamento remoto e informações de satélite em ações ambientais. Não impõe obrigações diretas a notários e registradores nem regulamenta atribuições do extrajudicial.
	ATO 0003194-03.2021.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	TN: Alterações à Resolução CNJ 228/2016 aperfeiçoam sistema eletrônico de apostilamento, incluindo documentos nato-digitais e atualizando procedimentos de emissão e registro. Estabelece obrigações operacionais diretas para autenticação de documentos eletrônicos em tabelionatos. Afeta Notários e tabeliões (TN); todas as serventias extrajudiciais com acesso ao sistema de apostilamento eletrônico O que fazer Adaptar rotina de autenticação para documentos nato-digitais conforme novas regras da Resolução CNJ 228/2016 atualizada
	PCA 0000372-41.2021.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	RI: CNJ não intervém em controvérsias interpretativas de editais de concurso para serventias sem flagrante ilegalidade. Cartórios devem cumprir rigorosamente o edital e impugná-lo tempestivamente. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos seletivos e concursos públicos O que fazer Cumprir integralmente disposições editalícias; impugnar tempestivamente se discordar da interpretação do tribunal
	PP 0004688-68.2019.2.00.0000	14/05/2021	Tese CNJ	RI: Tribunal deve comprovar exercício ilegal de advocacia por interino de serventia em PAD; sem prova de postulação em juízo ou serviços jurídicos, falta justa causa. Orienta ônus probatório em processos disciplinares e controle de teto de renda. Afeta Interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir prova concreta de postulação em juízo ou serviço jurídico para fundamentar PAD por exercício ilegal de advocacia
	PCA 0002261-64.2020.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre remoção de magistrado por merecimento em tribunal estadual. Tema puramente disciplinar-administrativo interno do Poder Judiciário, sem repercussão em rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0005442-15.2016.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão sobre reintegração de magistrado em disponibilidade há 29 anos. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0002175-93.2020.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara) sobre retenção indevida de autos e morosidade processual. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem define deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0001883-74.2021.2.00.0000	04/05/2021	Tese CNJ	Estabelece diretrizes para reconhecimento de remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais. Tema de execução penal, sem impacto direto nas atribuições delegadas a notários e registradores.
Abril de 202112 atos
	PP 0000596-28.2011.2.00.0000	30/04/2021	Tese CNJ	Serventias extrajudiciais titularizadas sem aprovação em concurso público não são regularmente providas e devem permanecer na lista de vacância. Concurso público é requisito vinculante anterior à CF/88. Afeta Titulares de serventias extrajudiciais providas sem concurso público (todas as especialidades) O que fazer Manter na lista de vacância serventias titularizadas irregularmente. Exigir concurso público para regularização
	PAD 0001625-98.2020.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva disciplinar contra desembargadora em PAD. Sem reflexo em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002803-24.2016.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção passiva e violação de deveres éticos da magistratura. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007427-48.2018.2.00.0000	23/04/2021	Tese CNJ	RI: Cartórios devem criar campo de transparência com divulgação mensal de emolumentos e despesas, respeitando LGPD e equilíbrio entre publicidade e proteção de dados. Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPJ, TN e demais serventias delegadas). O que fazer Implementar transparência com divulgação mensal de emolumentos arrecadados e despesas, respeitando LGPD e proteção de dados pessoais.
	PCA 0005971-92.2020.2.00.0000	22/04/2021	Tese CNJ	RTD: Coisa julgada em remoção de delegatário é indisponível. Legislação superveniente não reabre questões já definidas administrativamente e com trânsito em julgado.
	PCA 0006279-65.2019.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	TJSC pode anular integralmente prova objetiva de concurso de cartórios por irregularidades graves (20%+ questões anuladas, erros gramaticais/ortográficos). Decisão vincula-se ao edital e respeita i... Afeta Delegatários de cartórios (todas as serventias) participantes de concursos públicos. O que fazer Aceitar anulação de questões de prova quando houver irregularidades graves documentadas, respeitando critério de distribuição de pontos do edital.
	PCA 0002460-91.2017.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre elegibilidade de desembargadores para cargos diretivos em TRT. Fixa que apenas presidente, vice-presidente e corregedor (conforme LOMAN art. 99) são cargos diretivos para fins de restrição eleitoral, vedando expansão regimental. Tema circunscrito à magistratura judicial.
	PCA 0000766-82.2020.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre transferência de vara trabalhista entre municípios baianos, envolvendo critérios de distribuição de processos e relativização de parâmetros da Resolução CNJ 184/2013. Tema pertence exclusivamente à organização administrativa do Poder Judiciário e não impacta a rotina das serventias extrajudiciais.
	PAD 0002434-93.2017.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de pena disciplinar contra magistrado mediante aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990. Não produz efeito orientador para serventias extrajudiciais.
	PAD 0002799-84.2016.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por abuso de poder e apropriação indevida de bem. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006965-23.2020.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Reestruturação administrativa dos Comitês Estaduais de Saúde do CNJ para fortalecer orientação a magistrados em processos de saúde. Não impacta operações de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000726-66.2021.2.00.0000	09/04/2021	Tese CNJ	Aprova plataforma digital (Connect-Jus) para compartilhamento de boas práticas e documentos estratégicos de TIC entre órgãos do Poder Judiciário. Não estabelece obrigações ou regras específicas aplicáveis a notários e registradores.

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