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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 20209 atos | ||||
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Circular 167/2020
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04/06/2020 |
TN
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TN: Inventário extrajudicial em escritura pública tem prazo estendido de 30 dias para 12 meses, contados do protocolo do requerimento inicial, mesmo com documentação incompleta.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavrarem escrituras de inventário extrajudicial
O que fazer Aplicar prazo de 12 meses para finalizar inventário em escritura pública, contado do protocolo do requerimento, mesmo com documentação incompleta
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Circular 166/2020
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04/06/2020 |
RCPN
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RI: Oficiais de Registro Civil têm 48 horas para regularizar cargas de registros na CRC e SIRC, sob fiscalização do Módulo de Correição Online, conforme ofícios da Corregedoria Nacional de Justiça.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar cargas de registros na CRC e SIRC em até 48 horas, conforme fiscalização online
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Provimento 34/2020
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04/06/2020 |
TN
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TN: Altera prazos para cancelamento de protocolos (30 dias) e lavratura de inventários (12 meses), impactando procedimentos operacionais de escrituras públicas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — procedimentos de escrituras públicas
O que fazer Ajustar prazos: cancelamento de protocolos em 30 dias; lavratura de inventários em 12 meses
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Circular 164/2020
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03/06/2020 |
RCPN
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RI: Cartórios de registro civil podem inscrever, alterar dados e emitir comprovantes de CPF mediante convênio com Receita Federal. Nova fonte de receita com obrigações operacionais e controle contábil.
Afeta Registradores de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aderir ao convênio com Receita Federal para prestar serviços de CPF; adequar sistemas, controles contábeis e operacionais
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Circular 165/2020
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03/06/2020 |
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Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas para junho e julho de 2020, mantendo suporte econômico aos cartórios durante pandemia de COVID-19.
Afeta Serventias extrajudiciais vagas que recebem auxílio financeiro da CGJ
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 33/2020
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03/06/2020 |
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Amplia auxílio financeiro às serventias vagas até julho/2020 e restringe uso de provisão para obrigações trabalhistas, alterando fluxo de gestão de receitas durante crise econômica.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro
O que fazer Restringir uso do auxílio para obrigações trabalhistas conforme nova limitação até julho/2020
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Circular 161/2020
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02/06/2020 |
RI
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RI: Decisões em suscitação de dúvida devem ser publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça. Em casos urgentes, é autorizado envio por e-mail, com solicitação de criação de categoria específica na ferramenta de publicação.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Publicar decisões de suscitação de dúvida no Caderno Administrativo do DJ; em urgência, enviar por e-mail solicitando categoria específica.
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Circular 159/2020
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01/06/2020 |
RI
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Suscitação de dúvida (modalidades direta e inversa) não está sujeita à TSJ. Procedimentos de natureza administrativa dispensam a cobrança dessa taxa estadual nos cartórios extrajudiciais.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cessar cobrança de TSJ em suscitações de dúvida diretas e inversas
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Circular 158/2020
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01/06/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Prorrogação de medidas emergenciais COVID-19 até 14/06/2020. Obrigação de implementar e-Notariado em 6 meses com cronograma técnico obrigatório para todas as serventias.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar sistema e-Notariado conforme cronograma técnico obrigatório em até 6 meses
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| Maio de 202014 atos | ||||
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Provimento 100/2020
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26/05/2020 |
CNJ
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Instituiu o e-Notariado para prática eletrônica de atos notariais em todo Brasil, criou a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE) e estabeleceu obrigações de videoconferência, assinatura digital e plataforma centralizada. Revogado pelo Provimento CNJ 149/2023.
Afeta TN — Tabelionato de Notas (todos os cartórios habilitados a praticar atos eletrônicos)
O que fazer Migrar para e-Notariado e obter Matrícula Notarial Eletrônica (MNE); implementar videoconferência e assinatura digital conforme normas
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Circular 151/2020
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26/05/2020 |
RI
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RI: Obrigatoriedade de usar sistemas eletrônicos (SREI, Central RISC, CNIB, BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD) para consultas de endereços e bens em processos judiciais. Afeta comunicações de indisponibilidade e integração com serventias.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Priorizar consultas em sistemas eletrônicos (BACENJUD, SREI, CNIB) antes de solicitar informações por outros meios
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PCA 0000360-61.2020.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior em delegação tem direito a pontos na fase de títulos em concursos públicos para notas e registro, conforme Resolução CNJ 81/2009. Enunciados vinculantes uniformizam interpretação em todo o país.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para delegação
O que fazer Computar pontos na fase de títulos para bacharel em Direito com 3 anos de exercício anterior de delegação
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PCA 0001637-49.2019.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Bacharéis em direito com 3+ anos de titularidade em delegação de notas ou registro têm direito a pontuar essa experiência na fase de títulos de concursos para notários e registradores, alterando vedação anterior.
Afeta Bacharéis em direito titulares de delegação em RI, RCPN ou TN há 3+ anos
O que fazer Permitir pontuação de experiência como titulares na fase de títulos de concursos para notários e registradores
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PCA 0004474-77.2019.2.00.0000
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22/05/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Delegatários de serventias têm direito constitucional de escolher livremente seus substitutos de confiança, sem vinculação a critérios de antiguidade ou precedência. O Provimento 77/2018 não pode restringir essa prerrogativa.
Afeta Titulares de serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Designar substituto de confiança livremente, sem vinculação a antiguidade ou precedência de outros delegatários na comarca
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Circular 148/2020
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22/05/2020 |
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Falha crítica na transmissão de peças entre SAJ e BNMP causa prisões indevidas por mandados cancelados. Adote urgentemente rotina de verificação de assinatura e regularização de contramandados.
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Circular 139/2020
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18/05/2020 |
RI
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Suspensão por 3 meses dos prazos para prestação de contas e recolhimento de receita excedente de cartórios vagos, como medida excepcional frente à COVID-19. Orienta preenchimento específico das contas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) com cartórios vagos
O que fazer Suspender por 3 meses prazos de prestação de contas e recolhimento de receita excedente; observar orientações de preenchimento
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Circular 137/2020
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14/05/2020 |
RCPN
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RI: Provimento CNJ n. 93/2020 estabelece envio eletrônico obrigatório de documentos para registros de nascimento e óbito durante emergência sanitária. Notários e registradores devem adequar fluxo operacional.
Afeta Registradores de Cartório Civil (RCPN) e notários
O que fazer Adequar fluxo para envio eletrônico obrigatório de documentos em registros de nascimento e óbito
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Circular 135/2020
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11/05/2020 |
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Delegatários em mandato eletivo devem afastar-se obrigatoriamente das serventias. Escrevente substituto conduz a atividade. Emolumentos seguem integralmente ao delegatário durante ausência.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, RTD e RCPJ em mandato eletivo
O que fazer Afastar-se imediatamente da serventia. Escrevente substituto assume condução. Continua recebendo emolumentos integralmente.
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Circular 134/2020
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11/05/2020 |
TN
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TN: Alteração do CN-CGFE substitui 'averbada' por 'anotada' e obriga anotação à margem tanto do ato revogado quanto do substabelecido em revogação de procuração e substabelecimento sem reserva de poderes.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Substituir 'averbada' por 'anotada' e anotar à margem do ato revogado e do substabelecido conforme CN-CGFE
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Provimento 30/2020
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11/05/2020 |
TN
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TN: Tabeliães devem anotar imediatamente ou comunicar à CGJ em até 3 dias a revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes.
Afeta Tabeliães de notas (TN)
O que fazer Anotar imediatamente ou comunicar à CGJ em até 3 dias revogação ou substabelecimento de mandato sem reserva de poderes
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PCA 0000338-71.2018.2.00.0000
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08/05/2020 |
Tese CNJ
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RI: Vedado concurso interno para interinidade em serventia extrajudicial. Em vacância prolongada, tribunal deve estudar extinção ou anexação da serventia conforme Lei 8.935/1994, não criar mecanismos alternativos.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais com vacâncias prolongadas
O que fazer Não realizar concursos internos para interinidade. Solicitar ao tribunal estudo de extinção ou anexação da serventia conforme art. 44 da Lei 8.935/1994
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Circular 131/2020
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06/05/2020 |
RI
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RI: Dispensa de habite-se em procedimentos de regularização fundiária (Reurb). Decisão da Corregedoria Nacional de Justiça altera requisito obrigatório — habite-se deixa de ser exigido em registros de imóveis para regularização conforme Lei 13.465/2017.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularizações fundiárias
O que fazer Deixar de exigir habite-se em registros de imóveis conforme Lei 13.465/2017 (Reurb)
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Circular 127/2020
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04/05/2020 |
RI
TN
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RI/TN: Retorno à contagem normal de prazos e reativação automática de validade de certidões nas serventias extrajudiciais após expiração do Provimento 22/2020 (COVID-19).
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Retomar contagem normal de prazos e reativar automaticamente validade de certidões conforme Provimento 22/2020
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| Abril de 202027 atos | ||||
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Circular 126/2020
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30/04/2020 |
RI
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RI e TN: disponibilizar procedimentos extrajudiciais em meio digital ao Ministério Público; receber manifestações por e-mail com assinatura eletrônica durante distanciamento social.
Afeta RI e TN durante período de distanciamento social
O que fazer Disponibilizar procedimentos extrajudiciais em meio digital ao MP; receber manifestações por e-mail com assinatura eletrônica
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Circular 124/2020
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30/04/2020 |
RCPN
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RI: Habilitação para casamento passa a usar contagem contínua de prazos (não apenas dias úteis), conforme CPC art. 219. Sistema SCI será alterado.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adaptar contagem de prazos em habilitações para casamento: usar dias corridos conforme CPC art. 219, não apenas úteis
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Provimento 29/2020
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30/04/2020 |
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Autoriza disponibilização digital de procedimentos extrajudiciais ao MP e recebimento de manifestações por meios eletrônicos, alterando fluxos operacionais dos cartórios durante a pandemia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente RI, TN, TP, RTD e RCPN
O que fazer Implementar disponibilização digital de procedimentos ao MP e aceitar manifestações eletrônicas conforme orientações do provimento
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Circular 121/2020
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29/04/2020 |
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Execução de multa penal: MP tem legitimidade prioritária, procedimento em autos apartados e pagamento é requisito para extinção da punibilidade (Orientação CGJ 13/2020).
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Circular 122/2020
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29/04/2020 |
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Autoriza liberação excepcional de valores depositados em contas judiciais para auxílio financeiro emergencial a serventias sob intervenção durante pandemia. Impõe restrições trabalhistas por 90 dias (vedação de desligamentos, contratações e aumentos salariais).
Afeta Serventias sob intervenção (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus servidores
O que fazer Se sob intervenção: solicitar liberação de valores judiciais. Cumprir restrição: 90 dias sem desligamentos, contratações ou aumentos salariais
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Provimento 28/2020
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29/04/2020 |
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Auxílio financeiro às serventias sob intervenção em SC durante crise do coronavírus, com recursos do Sidejud, controles administrativos e restrições trabalhistas.
Afeta Serventias sob intervenção em SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Acompanhar liberação de recursos do Sidejud e cumprir controles administrativos e restrições trabalhistas do plano
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PP 0009976-31.2018.2.00.0000
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28/04/2020 |
Tese CNJ
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Notários e registradores podem exercer mandato eletivo sem perder delegação. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação, conforme Lei 8.935/1994, alinhando o Provimento CNJ 78/2018 à jurisprudência do STF.
Afeta Notários e registradores em exercício que se candidatem a mandatos eletivos
O que fazer Permitir manutenção da delegação durante candidatura e eleição. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação
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CONS 0006527-65.2018.2.00.0000
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28/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Notários e registradores eleitos para cargo público podem se afastar temporariamente da serventia com designação de substituto, sem exoneração. Provimento CNJ nº 78/2018 regulamenta a compatibilidade.
Afeta Notários e registradores eleitos para cargo público eletivo (exceto vereadores)
O que fazer Permitir afastamento temporário com designação de substituto, sem exoneração, conforme Provimento CNJ 78/2018
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Provimento 26/2020
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27/04/2020 |
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Autoriza ampliação do atendimento presencial em todos os serviços extrajudiciais, estabelecendo novos horários, agendamento e critérios sanitários. Cartórios devem comunicar horários e registrar dados em sistema cadastral.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Comunicar novos horários ao público, registrar dados no sistema cadastral e implementar critérios sanitários conforme estabelecido
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Circular 118/2020
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24/04/2020 |
RI
TN
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TN e RI: Cartórios devem verificar e indisponibilizar bens de pessoas vinculadas a organizações terroristas conforme sanções da ONU, comunicando órgãos federais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de pessoas vinculadas a organizações terroristas conforme sanções ONU; comunicar órgãos federais
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Circular 114/2020
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22/04/2020 |
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Cartórios criminais e de execução penal devem priorizar certificação de trânsito em julgado e comunicação de extinção à Justiça Eleitoral para regularizar direitos políticos e permitir concessão do Auxílio Emergencial COVID-19.
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PP 0002553-49.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para função de interino em serventia vaga. Delegações vagas não podem ser preenchidas por parentes de titulares anteriores, vedando nepotismo no acesso ao foro extrajudicial.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que preenchem funções de interino
O que fazer Vedar nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau para interinato em delegação vaga. Proibir nepotismo
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PCA 0008410-13.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Concursos para delegação notarial e registral exigem rigorosos critérios de segurança processual; irregularidades como identificação de candidatos em fase de recursos podem autorizar suspensão cautelar do certame.
Afeta Delegatários de RI e serventias registrais em geral durante processos de concurso público
O que fazer Exigir rigor processual em concursos para delegação; suspender cautelarmente o certame se houver irregularidades como identificação de candidatos em fase…
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PP 0002361-19.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ n. 91/2020 regulamenta suspensão/redução de atendimento presencial e suspensão de prazos em serventias extrajudiciais como medida preventiva à COVID-19, com determinação por autoridades de saúde ou Corregedoria local.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, serventuários de protesto e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Suspender atendimento presencial e prazos de lavratura conforme determinação de autoridade sanitária ou Corregedoria local
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PP 0002480-77.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: CNJ referendou Provimento n. 93/2020 que autoriza envio eletrônico de documentos para lavratura de registros de nascimento e óbito em período emergencial, ampliando meios digitais em atribuição essencial do registrador civil.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Serventias de RI em período emergencial
O que fazer Aceitar envio eletrônico de documentos para lavrar registros de nascimento e óbito conforme Provimento CNJ 93/2020
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PP 0002560-41.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Provimento CNJ n. 94/2020 obriga continuidade operacional de cartórios de registro de imóveis em situações emergenciais, autorizando atendimento em regime de plantão presencial e remoto conforme decreto local.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em todas as localidades
O que fazer Manter atendimento essencial em plantão presencial/remoto conforme Provimento CNJ 94/2020, mesmo em quarentena ou lockdown
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PP 0002648-79.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ classifica serventias extrajudiciais como serviço público essencial, obrigando continuidade operacional em emergências sanitárias conforme protocolos de segurança definidos.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Manter atendimento e operação durante emergências em saúde pública conforme protocolos CNJ de segurança
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Circular 109/2020
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16/04/2020 |
TP
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TP: Horários bancários reduzidos por pandemia não suspendem prazos para protesto. Mantém-se obrigação de registro nos prazos legais, salvo impedimento efetivo de acesso ao serviço.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Manter prazos legais de protesto mesmo com horários bancários reduzidos; registrar apenas se acesso ao serviço for efetivamente obstado
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Circular 105/2020
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08/04/2020 |
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Serventias extrajudiciais funcionam na quinta-feira da Semana Santa conforme decisão do Conselho da Magistratura. Revoga vedação anterior da Resolução n. 01/85-GP.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Autorizar funcionamento na quinta-feira Santa conforme decisão do Conselho da Magistratura
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Provimento 24/2020
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07/04/2020 |
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Atendimento presencial em serventias limitado a 2-4 horas diárias (14h-18h) durante pandemia COVID-19, com protocolos sanitários obrigatórios. Afeta todas as especialidades registrais e notariais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Limitar atendimento presencial a 2-4 horas diárias (14h-18h) e implementar protocolos sanitários COVID-19
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Circular 99/2020
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06/04/2020 |
RCPN
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RI: Preenchimento correto do selo digital em averbações de CPF é obrigatório. Atos com imprecisões terão ressarcimento bloqueado automaticamente.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Preencher corretamente o selo digital nas averbações de CPF conforme art. 5º da Resolução CM n. 2/2020. Atos imprecisos terão ressarcimento bloqueado.
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Circular 102/2020
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06/04/2020 |
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TP: Concessão de justiça gratuita produz efeitos ex nunc e não alcança débitos de custas já inclusos na GECOF ou protestados extrajudicialmente. Orienta sobre exclusão de débitos já protestados.
Afeta TP (Protesto) e todas as serventias com gestão de débitos GECOF
O que fazer Revisar protestos de custas já concedida justiça gratuita; excluir débitos não alcançados pelos efeitos ex nunc
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Circular 98/2020
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03/04/2020 |
RI
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RI: Estabelece cobrança de emolumentos para Certidão de Regularização Fundiária e legitimação fundiária (Reurb-E) conforme LC nº 755/2019, com tabelas específicas do novo Regimento de Emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária Reurb-E
O que fazer Consultar nova tabela de emolumentos do Regimento e aplicar cobrança conforme LC 755/2019
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Circular 97/2020
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02/04/2020 |
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Plano de auxílio financeiro para serventias vagas durante Covid-19, mediante Provisão para Obrigações Trabalhistas. Cartórios beneficiados devem solicitar suporte, controlar receita e cumprir restrições de contratação.
Afeta Serventias em interinidade: RI, TN, TP, RTD, RCPJ durante vacância.
O que fazer Solicitar auxílio financeiro à Corregedoria; controlar receita e respeitar restrições de contratação.
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Provimento 23/2020
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02/04/2020 |
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Auxílio financeiro extraordinário às serventias vagas durante crise do coronavírus, financiado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas, com restrição de direitos trabalhistas por 90 dias.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em Santa Catarina
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio financeiro extraordinário e cumprir restrições trabalhistas por 90 dias
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Circular 91/2020
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01/04/2020 |
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Vedação de indenização por estoque de selos de fiscalização entre interinos e interventores. Altera procedimento de transmissão de acervo em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — interinos e interventores na transmissão de acervo
O que fazer Não incluir indenização por selos de fiscalização em atas de transmissão de acervo entre interinos
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Circular 90/2020
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01/04/2020 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de seis empresas pela 1ª Vara Cível de Ijuí/RS. Afeta registros de PJ e ações em curso em SC.
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