Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 202331 atos
	PCA 0005518-29.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: CNJ admite única prorrogação de prazo em edital de remoção quando houver obscuridade sobre requisitos. Recursos sem impugnação integral e interesse individual não prosperam. Afeta Delegatários em processos de remoção de serventias extrajudiciais O que fazer Permitir única prorrogação de prazo em edital quando houver falta de clareza sobre requisitos de inscrição
	PCA 0006779-29.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais têm autonomia para organizar concursos de serventias extrajudiciais, incluindo fase oral, respeitando Res. CNJ nº 81/2009 e edital. Examinadores podem formular questionamentos similares sobre temas relevantes sem proibição expressa no edital. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Tribunais podem formular questões similares em provas orais sem proibição expressa no edital, respeitando Resolução CNJ nº 81/2009
	PCA 0005597-08.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Concursos para delegação de notas e registro: prazos editalícios são ineludíveis e vinculam a Administração. Vedadas modificações ou flexibilizações após início do certame, inclusive para inscrição em cotas PcD.
	RevDis 0007368-55.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre dosimetria de pena disciplinar (disponibilidade) aplicada a magistrado por negligência reiterada. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0005339-32.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre marco inicial do prazo decadencial para proposição de Revisão Disciplinar de magistrados (trânsito em julgado administrativo). Sem impacto operacional para cartórios extrajudiciais.
	RevDis 0001799-83.2015.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Cartórios devem devolver 50% de emolumentos indevidamente cobrados em registro de 1º imóvel financiado por SFH (Provimento CGJ/AL nº 4/2016). Eficácia ex tunc prevalece. Afeta Registradores de imóveis (RI) que operaram sob Provimento CGJ/AL nº 4/2016 O que fazer Devolver valores de emolumentos cobrados indevidamente em registros de imóveis financiados pelo SFH, com eficácia retroativa
	PP 0005916-10.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	TN/TP: Prazos prescricionais em processos disciplinares seguem Lei 8.112/1990, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), protegendo delegatários e orientando correged... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares; corregedorias O que fazer Contar prazo prescricional da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da ocorrência do fato
	PP 0007434-06.2019.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre direito ao auxílio pré-escolar de magistrados e enunciado administrativo do CNJ. Não gera impacto direto nas atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	RD 0000134-51.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por violência doméstica e sexual, com abertura de PAD e afastamento preventivo. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0000925-88.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores sobre nepotismo e irregularidades administrativas internas do Poder Judiciário. Não estabelece regras ou deveres aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003280-37.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz por manifestações políticas ofensivas em redes sociais. Embora reafirme princípios de decoro e responsabilidade funcional aplicáveis a magistrados, não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades específicos de notários e registradores.
	PCA 0004919-61.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre limites do poder normativo de juízes da infância em relação a crianças e adolescentes. Tema exclusivamente judicial — regula conduta de magistrados, não de notários ou registradores.
	PCA 0004541-76.2018.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre assédio sexual. Reafirma que em PAD o investigado se defende dos fatos, não da capitulação jurídica. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PCA 0005197-72.2014.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de cálculo e pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados do TJRR. Não produz efeito generalizável para serventias extrajudiciais.
	PP 0006888-77.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Não aplicável ao extrajudicial. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (desembargador) que hasteia bandeira histórica em tribunal, sem impacto em rotina de cartórios.
	PP 0002550-94.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Revisão Disciplinar instaurada contra magistrado que proferiu nova sentença contrariando coisa julgada anterior. Decisão puramente disciplinar contra juiz, sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001930-77.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Programa de reserva de vagas em contratos de trabalho terceirizados dos tribunais para mulheres em vulnerabilidade. Aplicável aos tribunais e conselhos do Judiciário, não afeta rotina das serventias extrajudiciais.
	PP 0008038-98.2018.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RI: Desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição imobiliária residencial com financiamento SFH é obrigatório conforme art. 290 da Lei 6.015/1973. Provimentos estaduais que o revogam não têm validade e não impedem devolução de valores cobrados indevidamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos pelo SFH O que fazer Aplicar desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição residencial SFH conforme art. 290 da Lei 6.015/1973; devolver valores cobrados indevidamente
	PP 0007861-32.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: Prescrição de sanção disciplinar contra notários e registradores começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Critério objetivo para defesa em processos administrativos. Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (todas as serventias) O que fazer Contar prazo prescricional da data do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0008361-98.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente, não na data do ato ilícito. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas) O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do ato
	RevDis 0001932-81.2022.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por abuso de direito de ação e quebra de imparcialidade. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0010330-85.2020.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por descumprimento de ordem do STJ. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009201-11.2021.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	RI: Vacância de serventia sem substituto: nomeação de interino deve recair sobre delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuições do cartório vago. Proximidade geográfica prevalece sob... Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RCPJ, RTD) O que fazer Em vacância sem substituto, nomear interino do delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuição compatível. Não aplicar critérios de arrecadação.
	PP 0001742-55.2021.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre condições para expedição de alvarás judiciais em levantamentos por advogados. Tema predominantemente judicial (direito processual civil, poderes de mandato, decisões interlocutórias de juízes). O CNJ apenas criou GT para estudar o assunto, sem fixar tese aplicável a serventias extrajudiciais.
	PCA 0000782-07.2018.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de pontuação em concurso de promoção por merecimento de magistrados do TRT19, validando pontuação reduzida para sentenças nulas por falta de fundamentação. Tema exclusivamente interno do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0009400-04.2019.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre nulidade de sessão de julgamento disciplinar de magistrado do TJDFT. Tema restrito a processo disciplinar de juiz, sem implicações para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0300047-47.2008.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão sobre aplicação de teto remuneratório a verbas pagas a magistrados do TJAP e impossibilidade de pagamentos retroativos de auxílio-moradia. Não produz efeito direto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0002121-30.2020.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por falta de prudência na liberação de alvará e descumprimento de cálculos em execução. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003734-61.2015.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre conduta pessoal (negociação de liminares, homicídio, lavagem de dinheiro) sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais ou regulamentação que os afete.
	PP 0001656-16.2023.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Aprovação de relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional sobre funcionamento do TJPE e sistema carcerário, com instauração de monitoramento via Pedidos de Providências. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0001902-12.2023.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	Alteração da Resolução CNJ nº 75/2009 para estabelecer paridade de gênero em comissões e bancas de concursos da magistratura e incluir disciplinas sobre gênero e direitos humanos nas provas. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
Março de 202319 atos
	PP 0007293-79.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RTD: Tribunais de Justiça têm discricionariedade para não atualizar tabelas de emolumentos de serventias extrajudiciais quando fundamentado em dados econômicos reais e impacto no funcionamento, ainda que haja norma estadual prevendo atualização.
	PCA 0007328-39.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Acumulação de serventias extrajudiciais é matéria reservada à lei formal. Quando a legislação estadual estabelece requisitos objetivos (serventia vaga, primeira entrância), a realização prescinde de estudos prévios, vinculando a administração. Afeta Registradores de imóveis e titulares de serventias acumuláveis conforme lei estadual O que fazer Cumprir requisitos objetivos de lei estadual para acumulação sem exigir estudos ou análises administrativas adicionais
	PCA 0007674-87.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Interinidades em cartórios têm natureza precária e podem ser revogadas por quebra de confiança. Provimento CNJ 77 não autoriza acúmulo de interinidades nem resolve disputas entre delegatários visando incremento de remuneração.
	PCA 0007071-14.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Oficial interino que excede 6 meses ininterruptos viola ADI 1.183/DF e pode ser destituído pelo tribunal. Quebra de confiança (falta de prestação de contas) legitima revogação da delegação provisória. Afeta Oficiais interinos de RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais O que fazer Não manter substituto interino por período superior a 6 meses ininterruptos; tribunal pode destituir mesmo sem irregularidades formais adicionais
	PCA 0007408-03.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre rejeição de recurso administrativo em caso concreto de vacância de serventia já decidido há mais de 12 anos. Reafirma que o CNJ não reexamina questões acobertadas por coisa julgada administrativa e não julga pretensões de natureza puramente individual.
	PP 0006533-33.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Postos avançados judiciais não violam a vedação de sucursais do art. 43 da Lei 8.935/94. Expansão de acesso à justiça por via judicial não afeta a exclusividade das serventias extrajudiciais. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não opor exclusividade de serventias contra expansão de postos avançados judiciais para prática de atos processuais
	PCA 0006508-20.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Banca examinadora de concurso notarial possui autonomia para anular questões e conferir pontuação quando oferece interpretação razoável do edital.
	PP 0001488-14.2023.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI: CNJ homologa listas de vacâncias e serventias providas em Alagoas, mantendo direito de insurgência. Reafirma procedimento obrigatório de homologação pelo Plenário para validação de delegações extrajudiciais em todos os estados. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais de Alagoas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar que listas de vacâncias e serventias providas dependem de homologação do Plenário CNJ. Manter direito de insurgência conforme edital.
	RevDis 0007735-16.2020.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de falta funcional de magistrado e revisão de pena disciplinar aplicada a juíza. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006926-94.2018.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por concessão de liminar em habeas corpus mediante plantão noturno, quebra de imparcialidade e favorecimento de parente. Tema exclusivamente judicial e de responsabilidade funcional de magistrado.
	PAD 0008708-34.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar de magistrado. Não produz efeito direto sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006628-97.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada aposentada sobre manifestações políticas. Fixa regras processuais do CNJ sobre quórum em PAD, mas sem aplicação prática para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006953-72.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de remoção de magistrados da Justiça do Trabalho além da antiguidade. Tema administrativo-disciplinar restrito à magistratura, sem repercussão nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PCA 0003024-75.2014.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRN. Tema exclusivamente dirigido à remuneração de juízes estaduais, sem reflexos em serventias extrajudiciais.
	PP 0003243-78.2020.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre instauração de PAD contra juiz por condutas parciais e retardamento de ação penal. Não extrai tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003673-93.2021.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	Decisão sobre reavaliação de resolução de concursos cartorários e processo disciplinar contra desembargador aposentado. O primeiro ponto (diligência sobre Res. 81/2009) pode ter reflexo futuro, mas está suspenso em reavaliação. O segundo é caso disciplinar de juiz sem impacto generalizável no extrajudicial.
	ATO 0001071-61.2023.2.00.0000	22/03/2023	Tese CNJ	O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é direcionado ao Poder Judiciário e à magistratura. Não impõe deveres específicos a notários e registradores, nem regulamenta procedimentos das serventias extrajudiciais.
	COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000	14/03/2023	Tese CNJ	CNJ converte em diligência julgamento sobre ab-rogação da Res. 81/2009 (concursos para delegação de cartórios). Tema segue para reavaliação normativa, sinalizando revisão iminente do marco regulatório de outorga de serventias. Afeta Delegatários de RI e TN; candidatos a concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Acompanhar reavaliação da Resolução CNJ nº 81/2009; aguardar nova regulamentação sobre concursos e delegação de serventias
	CONS 0009075-58.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RTD: Documentos estrangeiros apostilados conforme Convenção da Haia devem ser registrados no Cartório de RTD antes da lavratura de escritura pública, conforme art. 129, § 6º, Lei 6.015/73. Afeta Registradores de Títulos e Documentos; Tabeliães de Notas O que fazer Exigir registro prévio em RTD de documentos estrangeiros apostilados antes de lavrar escritura pública

PCA 0005518-29.2022.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: CNJ admite única prorrogação de prazo em edital de remoção quando houver obscuridade sobre requisitos. Recursos sem impugnação integral e interesse individual não prosperam.

Afeta Delegatários em processos de remoção de serventias extrajudiciais

O que fazer Permitir única prorrogação de prazo em edital quando houver falta de clareza sobre requisitos de inscrição

PCA 0006779-29.2022.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: Tribunais têm autonomia para organizar concursos de serventias extrajudiciais, incluindo fase oral, respeitando Res. CNJ nº 81/2009 e edital. Examinadores podem formular questionamentos similares sobre temas relevantes sem proibição expressa no edital.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos

O que fazer Tribunais podem formular questões similares em provas orais sem proibição expressa no edital, respeitando Resolução CNJ nº 81/2009

PCA 0005597-08.2022.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Concursos para delegação de notas e registro: prazos editalícios são ineludíveis e vinculam a Administração. Vedadas modificações ou flexibilizações após início do certame, inclusive para inscrição em cotas PcD.

RevDis 0007368-55.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre dosimetria de pena disciplinar (disponibilidade) aplicada a magistrado por negligência reiterada. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0005339-32.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre marco inicial do prazo decadencial para proposição de Revisão Disciplinar de magistrados (trânsito em julgado administrativo). Sem impacto operacional para cartórios extrajudiciais.

RevDis 0001799-83.2015.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: Cartórios devem devolver 50% de emolumentos indevidamente cobrados em registro de 1º imóvel financiado por SFH (Provimento CGJ/AL nº 4/2016). Eficácia ex tunc prevalece.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que operaram sob Provimento CGJ/AL nº 4/2016

O que fazer Devolver valores de emolumentos cobrados indevidamente em registros de imóveis financiados pelo SFH, com eficácia retroativa

PP 0005916-10.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

TN/TP: Prazos prescricionais em processos disciplinares seguem Lei 8.112/1990, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), protegendo delegatários e orientando correged...

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares; corregedorias

O que fazer Contar prazo prescricional da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da ocorrência do fato

PP 0007434-06.2019.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre direito ao auxílio pré-escolar de magistrados e enunciado administrativo do CNJ. Não gera impacto direto nas atribuições, deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

RD 0000134-51.2023.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por violência doméstica e sexual, com abertura de PAD e afastamento preventivo. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0000925-88.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadores sobre nepotismo e irregularidades administrativas internas do Poder Judiciário. Não estabelece regras ou deveres aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0003280-37.2022.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juiz por manifestações políticas ofensivas em redes sociais. Embora reafirme princípios de decoro e responsabilidade funcional aplicáveis a magistrados, não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades específicos de notários e registradores.

PCA 0004919-61.2020.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre limites do poder normativo de juízes da infância em relação a crianças e adolescentes. Tema exclusivamente judicial — regula conduta de magistrados, não de notários ou registradores.

PCA 0004541-76.2018.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre assédio sexual. Reafirma que em PAD o investigado se defende dos fatos, não da capitulação jurídica. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

PCA 0005197-72.2014.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de cálculo e pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) a magistrados do TJRR. Não produz efeito generalizável para serventias extrajudiciais.

PP 0006888-77.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Não aplicável ao extrajudicial. Decisão sobre processo disciplinar contra magistrado (desembargador) que hasteia bandeira histórica em tribunal, sem impacto em rotina de cartórios.

PP 0002550-94.2020.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Revisão Disciplinar instaurada contra magistrado que proferiu nova sentença contrariando coisa julgada anterior. Decisão puramente disciplinar contra juiz, sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0001930-77.2023.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Programa de reserva de vagas em contratos de trabalho terceirizados dos tribunais para mulheres em vulnerabilidade. Aplicável aos tribunais e conselhos do Judiciário, não afeta rotina das serventias extrajudiciais.

PP 0008038-98.2018.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RI: Desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição imobiliária residencial com financiamento SFH é obrigatório conforme art. 290 da Lei 6.015/1973. Provimentos estaduais que o revogam não têm validade e não impedem devolução de valores cobrados indevidamente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos pelo SFH

O que fazer Aplicar desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição residencial SFH conforme art. 290 da Lei 6.015/1973; devolver valores cobrados indevidamente

PP 0007861-32.2021.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RTD: Prescrição de sanção disciplinar contra notários e registradores começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Critério objetivo para defesa em processos administrativos.

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (todas as serventias)

O que fazer Contar prazo prescricional da data do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0008361-98.2021.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente, não na data do ato ilícito.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas)

O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do ato

RevDis 0001932-81.2022.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por abuso de direito de ação e quebra de imparcialidade. Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0010330-85.2020.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por descumprimento de ordem do STJ. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0009201-11.2021.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

RI: Vacância de serventia sem substituto: nomeação de interino deve recair sobre delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuições do cartório vago. Proximidade geográfica prevalece sob...

Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RCPJ, RTD)

O que fazer Em vacância sem substituto, nomear interino do delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuição compatível. Não aplicar critérios de arrecadação.

PP 0001742-55.2021.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre condições para expedição de alvarás judiciais em levantamentos por advogados. Tema predominantemente judicial (direito processual civil, poderes de mandato, decisões interlocutórias de juízes). O CNJ apenas criou GT para estudar o assunto, sem fixar tese aplicável a serventias extrajudiciais.

PCA 0000782-07.2018.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de pontuação em concurso de promoção por merecimento de magistrados do TRT19, validando pontuação reduzida para sentenças nulas por falta de fundamentação. Tema exclusivamente interno do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0009400-04.2019.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre nulidade de sessão de julgamento disciplinar de magistrado do TJDFT. Tema restrito a processo disciplinar de juiz, sem implicações para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0300047-47.2008.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão sobre aplicação de teto remuneratório a verbas pagas a magistrados do TJAP e impossibilidade de pagamentos retroativos de auxílio-moradia. Não produz efeito direto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PP 0002121-30.2020.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por falta de prudência na liberação de alvará e descumprimento de cálculos em execução. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0003734-61.2015.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador sobre conduta pessoal (negociação de liminares, homicídio, lavagem de dinheiro) sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais ou regulamentação que os afete.

PP 0001656-16.2023.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Aprovação de relatórios de inspeção da Corregedoria Nacional sobre funcionamento do TJPE e sistema carcerário, com instauração de monitoramento via Pedidos de Providências. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0001902-12.2023.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

Alteração da Resolução CNJ nº 75/2009 para estabelecer paridade de gênero em comissões e bancas de concursos da magistratura e incluir disciplinas sobre gênero e direitos humanos nas provas. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0007293-79.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

RTD: Tribunais de Justiça têm discricionariedade para não atualizar tabelas de emolumentos de serventias extrajudiciais quando fundamentado em dados econômicos reais e impacto no funcionamento, ainda que haja norma estadual prevendo atualização.

PCA 0007328-39.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Acumulação de serventias extrajudiciais é matéria reservada à lei formal. Quando a legislação estadual estabelece requisitos objetivos (serventia vaga, primeira entrância), a realização prescinde de estudos prévios, vinculando a administração.

Afeta Registradores de imóveis e titulares de serventias acumuláveis conforme lei estadual

O que fazer Cumprir requisitos objetivos de lei estadual para acumulação sem exigir estudos ou análises administrativas adicionais

PCA 0007674-87.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Interinidades em cartórios têm natureza precária e podem ser revogadas por quebra de confiança. Provimento CNJ 77 não autoriza acúmulo de interinidades nem resolve disputas entre delegatários visando incremento de remuneração.

PCA 0007071-14.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

RI/RCPN/TN: Oficial interino que excede 6 meses ininterruptos viola ADI 1.183/DF e pode ser destituído pelo tribunal. Quebra de confiança (falta de prestação de contas) legitima revogação da delegação provisória.

Afeta Oficiais interinos de RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais

O que fazer Não manter substituto interino por período superior a 6 meses ininterruptos; tribunal pode destituir mesmo sem irregularidades formais adicionais

PCA 0007408-03.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre rejeição de recurso administrativo em caso concreto de vacância de serventia já decidido há mais de 12 anos. Reafirma que o CNJ não reexamina questões acobertadas por coisa julgada administrativa e não julga pretensões de natureza puramente individual.

PP 0006533-33.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Postos avançados judiciais não violam a vedação de sucursais do art. 43 da Lei 8.935/94. Expansão de acesso à justiça por via judicial não afeta a exclusividade das serventias extrajudiciais.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não opor exclusividade de serventias contra expansão de postos avançados judiciais para prática de atos processuais

PCA 0006508-20.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Banca examinadora de concurso notarial possui autonomia para anular questões e conferir pontuação quando oferece interpretação razoável do edital.

PP 0001488-14.2023.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

RI: CNJ homologa listas de vacâncias e serventias providas em Alagoas, mantendo direito de insurgência. Reafirma procedimento obrigatório de homologação pelo Plenário para validação de delegações extrajudiciais em todos os estados.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais de Alagoas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Observar que listas de vacâncias e serventias providas dependem de homologação do Plenário CNJ. Manter direito de insurgência conforme edital.

RevDis 0007735-16.2020.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição de falta funcional de magistrado e revisão de pena disciplinar aplicada a juíza. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0006926-94.2018.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por concessão de liminar em habeas corpus mediante plantão noturno, quebra de imparcialidade e favorecimento de parente. Tema exclusivamente judicial e de responsabilidade funcional de magistrado.

PAD 0008708-34.2021.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar de magistrado. Não produz efeito direto sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0006628-97.2021.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrada aposentada sobre manifestações políticas. Fixa regras processuais do CNJ sobre quórum em PAD, mas sem aplicação prática para delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006953-72.2021.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre critérios de remoção de magistrados da Justiça do Trabalho além da antiguidade. Tema administrativo-disciplinar restrito à magistratura, sem repercussão nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PCA 0003024-75.2014.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre pagamento retroativo de subsídios a magistrados do TJRN. Tema exclusivamente dirigido à remuneração de juízes estaduais, sem reflexos em serventias extrajudiciais.

PP 0003243-78.2020.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre instauração de PAD contra juiz por condutas parciais e retardamento de ação penal. Não extrai tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0003673-93.2021.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

Decisão sobre reavaliação de resolução de concursos cartorários e processo disciplinar contra desembargador aposentado. O primeiro ponto (diligência sobre Res. 81/2009) pode ter reflexo futuro, mas está suspenso em reavaliação. O segundo é caso disciplinar de juiz sem impacto generalizável no extrajudicial.

ATO 0001071-61.2023.2.00.0000

22/03/2023

Tese CNJ

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é direcionado ao Poder Judiciário e à magistratura. Não impõe deveres específicos a notários e registradores, nem regulamenta procedimentos das serventias extrajudiciais.

COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000

14/03/2023

Tese CNJ

CNJ converte em diligência julgamento sobre ab-rogação da Res. 81/2009 (concursos para delegação de cartórios). Tema segue para reavaliação normativa, sinalizando revisão iminente do marco regulatório de outorga de serventias.

Afeta Delegatários de RI e TN; candidatos a concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Acompanhar reavaliação da Resolução CNJ nº 81/2009; aguardar nova regulamentação sobre concursos e delegação de serventias

CONS 0009075-58.2021.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RTD: Documentos estrangeiros apostilados conforme Convenção da Haia devem ser registrados no Cartório de RTD antes da lavratura de escritura pública, conforme art. 129, § 6º, Lei 6.015/73.

Afeta Registradores de Títulos e Documentos; Tabeliães de Notas

O que fazer Exigir registro prévio em RTD de documentos estrangeiros apostilados antes de lavrar escritura pública