Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Dezembro de 202011 atos
	PCA 0009666-88.2019.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Limites territoriais de cartórios definidos exclusivamente por lei estadual (Judiciário). Provimentos podem regulamentar provisoriamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de registro de pessoas jurídicas (RCPN) O que fazer Limites territoriais de competência só podem ser alterados por lei estadual do Poder Judiciário, não por provimento do tribunal
	PP 0004033-67.2017.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Decisão sobre restrição de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico de tribunal para ajuizamento de ações em juizados especiais da Fazenda Pública. Tema exclusivamente judicial e processual.
	ATO 0010159-31.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Protocolo de gerenciamento de crises cibernéticas aplicável ao Poder Judiciário em geral. Não estabelece obrigações diretas ou diferenciadas para serventias extrajudiciais.
	ATO 0010158-46.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Estabelece protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos (PPICiber/PJ) para órgãos do Poder Judiciário, excluindo STF. Trata de gestão interna de segurança da informação e conformidade com LGPD, Lei de Acesso à Informação e Marco Civil da Internet no âmbito judiciário.
	ATO 0010347-24.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	O Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos estabelece procedimentos internos do Poder Judiciário para coleta de evidências e comunicação de ataques cibernéticos à polícia judiciária. Não regulamenta deveres, responsabilidades ou práticas das serventias extrajudiciais.
	ATO 0010276-22.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Cartórios devem implementar programas de adequação à LGPD: mapeamento de dados pessoais, avaliação de vulnerabilidades e plano de ação, especialmente se compartilham dados com o Judiciário ou opera... Afeta Registradores de imóveis e cartórios que compartilham dados com o Judiciário (RI, RCPJ) O que fazer Implementar mapeamento de dados pessoais, avaliar vulnerabilidades e estabelecer plano de ação para conformidade LGPD
	ATO 0010087-44.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Ato normativo que cria unidade no CNJ para monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomenda paridade de gênero em bancas de concurso para magistratura. Não impacta rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0001459-66.2020.2.00.0000	15/12/2020	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Substituição de serventia vaga exige rigorosamente mínimo 10 anos em serviço notarial ou registral (Prov. CNJ 77/2018). Corregedorias estaduais não podem flexibilizar este requisito temporal. Afeta Substitutos interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais) O que fazer Exigir rigorosamente 10 anos de exercício em serviço notarial/registral para designação de substituto interino. Vedada flexibilização pela corregedoria.
	PCA 0004163-52.2020.2.00.0000	10/12/2020	Tese CNJ	TN: Em concursos para delegação de serventias, omissões ou alterações de atribuições no edital devem ser impugnadas tempestivamente. Questões sobre acréscimo de serviços após escolha são preclusas e vedadas, pois equivaleriam a novo tabelionato sem concurso. Afeta Tabeliões e Notários; candidatos em concursos de delegação de serventias extrajudiciais O que fazer Impugnar omissões ou alterações de atribuições no edital antes da audiência de escolha. Após escolha, não acolher pleitos de acréscimo de serviços sem novo…
	PAD 0006926-94.2018.2.00.0000	04/12/2020	Tese CNJ	Não se aplica. Trata-se de prorrogação processual em PAD contra magistrado (disciplina judicial), sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais nem fixação de tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de notários/registradores.
	RD 0000501-22.2016.2.00.0000	04/12/2020	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão envolve critério de cálculo para maioria absoluta em eleição interna de TRT e processo administrativo disciplinar contra desembargador por irregularidade em plantão judiciário — temas de organização interna do Poder Judiciário sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
Novembro de 202010 atos
	RD 0000273-42.2019.2.00.0000	30/11/2020	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrada por condutas em redes sociais e atividades político-partidárias. Sem reflexo direto em deveres, direitos ou limites de notários e registradores.
	ATO 0008554-50.2020.2.00.0000	30/11/2020	Tese CNJ	Resolução do CNJ que disciplina criação de plataformas tecnológicas (SIREC) para conciliação e mediação no Poder Judiciário. Não impõe obrigações diretas a notários e registradores, nem regula atribuições extrajudiciais.
	ATO 0009672-61.2020.2.00.0000	30/11/2020	Tese CNJ	Resolução do CNJ autorizando audiências de custódia por videoconferência durante pandemia de COVID-19. Não afeta rotina de notários e registradores, que não realizam audiências de custódia.
	REP 0004482-88.2018.2.00.0000	20/11/2020	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre excesso de prazo processual. Estabelece que representações administrativas contra juízes exigem demonstração de elemento subjetivo e justa causa. Sem impacto direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0008430-38.2018.2.00.0000	20/11/2020	Tese CNJ	Decisão sobre competência de policiais militares e agentes de trânsito para lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em infrações penais de menor potencial ofensivo. Tema pertence ao direito processual penal e administrativo de órgãos de segurança pública, sem incidência direta nas serventias extrajudiciais.
	PCA 0007785-42.2020.2.00.0000	16/11/2020	Tese CNJ	Decisão sobre reeleição de presidentes e ocupação de cargos diretivos em tribunal de justiça estadual, com base na LOMAN. Tema circunscrito à governança interna do Poder Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou direitos de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003133-50.2018.2.00.0000	16/11/2020	Tese CNJ	CNJ obriga cartórios a exigir qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em atos extrajudiciais. Exceções: processos criminais e alimentos/inv... Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, delegatários de protesto e de serventias extrajudiciais em geral. O que fazer Implementar qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, e-mail) em protocolos.
	ATO 0009164-18.2020.2.00.0000	16/11/2020	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre capacitação de magistrados em Lei Maria da Penha, dirigida a juízes em varas especializadas, plantões e audiências de custódia. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0009158-11.2020.2.00.0000	16/11/2020	Tese CNJ	Decisão que altera Resolução CNJ sobre plantão judiciário para incluir medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Tema de organização e funcionamento do Poder Judiciário, sem impacto direto nas competências ou rotina das serventias extrajudiciais.
	ATO 0009209-22.2020.2.00.0000	16/11/2020	Tese CNJ	Resolução do CNJ disciplina cumprimento digital de atos processuais e ordens judiciais no âmbito judicial (primeira e segunda instâncias e tribunais). Embora mencione modernização tecnológica, não estabelece obrigações ou diretrizes para serventias extrajudiciais.
Outubro de 202019 atos
	PP 0010194-59.2018.2.00.0000	29/10/2020	Tese CNJ	Corregedoria Nacional do CNJ é competente para controlar provimento de serventias extrajudiciais estaduais. Permanece vedado acesso de subtitular a cargo de titular e remoção sem concurso público. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais estaduais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Vedar acesso de subtitulares a cargos de titulares e remoção sem concurso público. Sujeito a controle do CNJ/Corregedoria Nacional
	PAD 0000037-90.2019.2.00.0000	28/10/2020	Tese CNJ	Decisão sobre prorrogação retroativa de prazo em PAD contra magistrada. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0007955-48.2019.2.00.0000	28/10/2020	Tese CNJ	Decisão sobre segurança e inviolabilidade de provas em concurso público para magistratura. Não estabelece tese generalizável aplicável a serventias extrajudiciais ou delegatários de funções notariais/registrais.
	ATO 0008502-54.2020.2.00.0000	28/10/2020	Tese CNJ	Criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário para identificar e tratar demandas estratégicas, repetitivas e de massa no âmbito do Judiciário. Não contém regulamentação que afete rotinas de cartórios extrajudiciais.
	ATO 0008022-76.2020.2.00.0000	28/10/2020	Tese CNJ	Resolução CNJ institui política de prevenção e combate ao assédio moral, sexual e discriminação no Poder Judiciário. Afeta organização interna de tribunais, não incidindo diretamente sobre delegação, atribuições ou responsabilidades funcionais de notários e registradores.
	ATO 0006770-38.2020.2.00.0000	09/10/2020	Tese CNJ	Resolução CNJ regulamenta prazo de 48h para cumprimento de mandados de medidas protetivas da Lei Maria da Penha e formas de comunicação à vítima. Trata exclusivamente de procedimento judicial e deveres de oficiais de justiça.
	ATO 0006772-08.2020.2.00.0000	09/10/2020	Tese CNJ	Recomendação do CNJ sobre capacitação obrigatória de magistrados em Varas de Violência Doméstica conforme Lei Maria da Penha. Trata-se de regulamentação interna do Poder Judiciário sem incidência normativa sobre serventias extrajudiciais.
	ATO 0008090-26.2020.2.00.0000	09/10/2020	Tese CNJ	Ato normativo que determina disponibilização de salas para videoconferência em audiências judiciais durante COVID-19. Não impõe obrigações diretas às serventias extrajudiciais.
	ATO 0007913-62.2020.2.00.0000	09/10/2020	Tese CNJ	Ato normativo que autoriza implementação de juízos 100% digitais no Poder Judiciário, com processos e atendimentos integralmente eletrônicos. A decisão é dirigida à estrutura judicial (varas digitais), não regulamenta atribuições, competências ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0003780-45.2018.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	TP: Provimento CNJ n. 72/2018 foi referendado pelo Plenário, ratificando validade de medidas de incentivo à quitação/renegociação de dívidas protestadas. Exige-se capacitação funcional mínima e conformidade com Resolução CNJ n. 125/2010 na implementação nos cartórios de protesto.
	PCA 0005160-35.2020.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	CNJ não possui competência para apreciar procedimentos disciplinares contra titulares de serventias. Apurações devem ser processadas pela Corregedoria estadual ou federal conforme a natureza da serventia. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Processos disciplinares contra titulares devem ser dirigidos à Corregedoria competente, não ao CNJ
	PP 0001018-22.2019.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Decisão sobre pagamento de ajuda de custo a servidor judiciário removido para outra comarca. Tema exclusivamente relativo a direitos funcionais de magistrados e serventuários judiciais, sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PP 0001417-90.2015.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Decisão sobre processamento e recálculo de precatórios no âmbito de tribunal estadual, com discussão sobre hierarquia administrativa do CNJ. Tema restrito à administração judiciária de tribunais, sem impacto em rotinas de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0002696-09.2018.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	TJ não pode criar restrições ao direito de escolha de serventias além da Resolução CNJ 81/2009 ou edital. Comunicação de restrições apenas na audiência, sem aviso prévio, é nula. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP) em processo de escolha O que fazer TJ não pode impor restrições à escolha de serventuária fora do edital. Exigências só valem se previamente divulgadas
	PCA 0001896-49.2016.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Decisão sobre suspensão de pagamento retroativo de auxílio-moradia a magistrados do TJSE. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0007555-97.2020.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Aprovação de Resolução CNJ instituindo Plataforma Digital unificada para órgãos do Poder Judiciário, com modernização do PJe e autorização de sistemas públicos alternativos em modelo colaborativo. Não produz efeito normativo direto sobre serventias extrajudiciais.
	ATO 0007554-15.2020.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Resolve-se sobre adoção obrigatória de videoconferência no Poder Judiciário para audiências e atos processuais. Não há impacto direto nas serventias extrajudiciais, que não realizam audiências judiciais ou atos de oitiva de testemunhas.
	ATO 0007552-45.2020.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Resolução CNJ estabelece cota de 30% para negros em programas de estágio do Poder Judiciário. Impacto no extrajudicial é indireto e limitado: afeta apenas recrutamento de estagiários em órgãos judiciários, não regulamenta atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007489-20.2020.2.00.0000	02/10/2020	Tese CNJ	Prorrogação de medidas preventivas contra Covid-19 no sistema de justiça penal e socioeducativo, com exclusões específicas para crimes graves. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
Setembro de 20204 atos
	PCA 0002174-11.2020.2.00.0000	22/09/2020	Tese CNJ	Em concurso para delegação de serventias, a audiência de escolha deve observar rigorosamente o edital e Resolução CNJ 81/2009. Inovações procedimentais não divulgadas violam segurança jurídica e ensejam nulidade da sessão. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para escolha de unidades O que fazer Cumprir rigorosamente edital e Resolução CNJ 81/2009 na audiência de escolha; permitir opção a todos habilitados sem restrições prévias
	PCA 0005639-28.2020.2.00.0000	09/09/2020	Tese CNJ	CNJ mantém vedação a reescolha de delegatários após resultado de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais. Critério consolidado: não há direito à realocação após edital.
	PCA 0004173-33.2019.2.00.0000	09/09/2020	Tese CNJ	RTD: Delegados bacharéis com mais de 3 anos de exercício têm direito à pontuação prevista em edital de concurso para serventias, conforme Resolução CNJ 81/2009, desde que preenchidos requisitos na data da primeira publicação.
	PCA 0001373-95.2020.2.00.0000	08/09/2020	Tese CNJ	RI: Resolução CNJ 81/2009 é obrigatória em concursos de delegação de serventias. Pontuação de mestrado e doutorado deve seguir rigorosamente o regulado, sob pena de nulidade do processo. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para delegação O que fazer Aplicar rigorosamente pontuação de mestrado/doutorado conforme Resolução CNJ 81/2009; edital não pode derrogar
Agosto de 20206 atos
	PP 0004452-19.2019.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ RI RCPN TN	TN: Tabeliães não podem ser obrigados a exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor em escrituras de alienação ou oneração. Exigência sem lei viola competência e gera segurança jurídica. Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis O que fazer Não exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor para lavrar escrituras de alienação ou oneração de imóveis
	REP 0004089-95.2020.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ	Decisão sobre critérios de arquivamento de representação disciplinar contra magistrado por excesso de prazo processual. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0010750-61.2018.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ	CNJ não tem competência para controle de constitucionalidade de leis estaduais sobre serviços extrajudiciais. Só afasta norma quando STF já pacificou tema. Limita discussões sobre legalidade de contribuições e emolumentos.
	PP 0003622-19.2020.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ	Em concursos para delegação de serventias, prova objetiva é meramente eliminatória e não integra média final. Só vale como último desempate após esgotados P1, P2 e T. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Prova objetiva só elimina candidatos; não integra média final nem desempate, exceto último recurso
	PP 0009127-93.2017.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ	Servidores de serventias extrajudiciais aproveitados em cargos do judiciário estadual devem observar compatibilidade de atribuições e remuneração conforme lei de organização judiciária. Serventias devem proteger direitos de delegatários em processos de reaproveitamento institucional. Afeta Oficiais de justiça, tabeliães e registradores das serventias extrajudiciais O que fazer Garantir direitos de delegatários em processos de reaproveitamento para cargos judiciários estaduais, observando compatibilidade de atribuições e remuneração
	PCA 0003283-31.2018.2.00.0000	28/08/2020	Tese CNJ	CNJ veda cumulação de títulos de pós-graduação em concursos públicos para delegação de notas e registro. Decisão vincula critérios de avaliação e elegibilidade de candidatos a delegatários. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Não cumulativos títulos de pós-graduação como critério diferenciado em editais de seleção

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