Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 20261 ato
	PCA 0001448-27.2026.2.00.0000	08/04/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Reorganização de serventias vagas exige fundamentação técnica e econômico-financeira individualizada. Não se pode anexar delegações sem comprovar inviabilidade, sob risco de violar direito ao concurso público (CF art. 236). Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoas jurídicas e delegatários em geral afetados por reorganização… O que fazer Exigir estudos técnicos e econômico-financeiros antes de aceitar anexação/supressão de serventia. Questionar fundamentação insuficiente
Março de 202626 atos
	RevDis 0001524-22.2024.2.00.0000	27/03/2026	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão disciplinar contra desembargador por alteração de registros em julgamento colegiado. Caso sem reflexo em serventias extrajudiciais.
	PCA 0008965-20.2025.2.00.0000	27/03/2026	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata de autonomia administrativa dos tribunais na escolha de elementos visuais para campanhas institucionais e validação de conformidade com LGPD e CF/88, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	RD 0005507-92.2025.2.00.0000	27/03/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por condutas em grupo de WhatsApp. Embora enuncie princípios gerais sobre prudência e urbanidade, não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem resolve controvérsia do foro extrajudicial.
	RD 0007147-67.2024.2.00.0000	27/03/2026	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador do trabalho por conduta teratológica em processo de eleição de dirigentes de federação. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0008886-41.2025.2.00.0000	27/03/2026	Tese CNJ	Não há impacto direto. O Estatuto é orientação ao Judiciário sobre aplicação de tratados internacionais de direitos humanos e controle de convencionalidade em decisões judiciais. Não regulamenta atribuições, deveres funcionais, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.
	RevDis 0004443-81.2024.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Decisão sobre competência revisional do CNJ e controle de prática administrativa de juiz quanto à expedição de alvarás judiciais. Não fixa tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0005498-04.2023.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Não se aplica ao extrajudicial. Decisão sobre processo disciplinar de magistrado (PAD) envolvendo prorrogação de prazo processual, recurso administrativo e revisão disciplinar por assédio sexual.
	PCA 0000244-16.2024.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao extrajudicial. O acórdão trata de PAD contra magistrado por desobediência a decisões do STJ em matéria de execução penal (progressão de regime). A questão de ordem sobre precatórios no TJRJ é meramente processual (forma de procuração e intimação) e não estabelece regulamentação ou tese que afete delegatários de serventias.
	PCA 0002674-04.2025.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Decisão sobre nomeação de aprovados em concurso público do Poder Judiciário (TJCE), com enfoque em políticas de cotas e direitos de servidores judiciários. Não produz impacto normativo ou prático direto nas rotinas de notários e registradores.
	PP 0000465-28.2026.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Decisão sobre organização administrativa de mutirões de execução penal pelo TJCE e revisão de prisões em regime semiaberto. Tema exclusivamente judicial e penitenciário, sem reflexo estruturante nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0001298-46.2026.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Não há tese aplicável ao foro extrajudicial. O informativo contém duas matérias distintas: (1) nota técnica favorável a PL sobre combate ao golpe do falso advogado, com recomendações de autenticação multifatorial para magistrados, MP, defensores e advogados — tema de segurança de sistemas judiciais; (2) autorização a juízos de Minas Gerais para destinar valores à Defesa Civil — medida administrativa extraordinária de calamidade pública.
	RD 0001156-76.2025.2.00.0000	24/03/2026	Tese CNJ	Não há. Trata-se de caso disciplinar contra desembargador (magistrado judicial), com afastamento cautelar por suspeita de nepotismo e corrupção. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0003606-89.2025.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	É legalmente possível acumular mais de uma interinidade em serventia extrajudicial, desde que respeitados a eficiência do serviço e o Provimento CN nº 149/2023. Corregedorias estaduais têm autonomia para deliberar conforme peculiaridades locais. Afeta Delegatários de RI e RCPN que acumulam interinidades em suas serventias O que fazer Cumprir regras de seleção do Provimento CN 149/2023 ao acumular interinidades, observando eficiência do serviço conforme orientação da Corregedoria estadual
	PCA 0008526-09.2025.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	CNJ fixa critério objetivo sobre impedimento de examinadores em concursos notariais/registrais: participações acadêmicas pontuais (palestras, plataformas abertas) não caracterizam impedimento; só docência regular em curso preparatório para edital específico configura vedação (Res. 81/2009). Afeta Delegatários de RI e RCPN que realizam concursos notariais e registrais O que fazer Admitir participações acadêmicas pontuais de examinadores; vedar apenas docência regular em cursos preparatórios comerciais para edital específico
	RD 0005290-83.2024.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado de primeiro grau por direcionamento processual, favorecimento indevido de parte e possível corrupção. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0007085-90.2025.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	RI: Serventias sub judice podem ser ofertadas em concursos de delegação se o edital adverte expressamente sobre os riscos. Resultado judicial desfavorável posterior não invalida a escolha nem permite reescolha. Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos para outorga de serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar unidade sub judice em concurso quando edital identifica expressamente a condição e adverte sobre riscos. Vedada reescolha após resultado desfavorável
	PCA 0008374-92.2024.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	CNJ não pode afastar leis estaduais válidas sobre acumulação de serventias. Designações interinas fundadas em lei estadual têm presunção de legalidade e não conferem direito ao prazo máximo do Provimento nº 149/2023. Afeta Registradores de imóveis (RI), RCPN, RTD, RCPJ e delegatários em geral O que fazer Acatar decisões de acumulação fundadas em lei estadual. Designações interinas não geram direito a prazos máximos do Provimento CNJ 149/2023
	PCA 0000489-56.2026.2.00.0000	20/03/2026	Tese CNJ	Interinidades em serventias extrajudiciais têm limite máximo de 6 meses improrrogáveis e vedação de parentes do delegatário anterior, mesmo com decisão judicial transitada em julgado. Requisitos vinculantes para atos administrativos de delegação. Afeta Delegatários e interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP) O que fazer Limitar interinidade a 6 meses improrrogáveis e vedar designação de parentes do delegatário anterior
	PCA 0006100-24.2025.2.00.0000	10/03/2026	Tese CNJ	Decisão sobre competência do CNJ para revisar penalidades disciplinares de servidores do Poder Judiciário. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0006787-35.2024.2.00.0000	10/03/2026	Tese CNJ	Nenhuma. O acórdão trata de processos administrativos disciplinares contra magistrados (juiz e desembargador) e recurso administrativo sobre precatórios — matérias alheias à rotina de notários e registradores.
	PCA 0008239-80.2024.2.00.0000	10/03/2026	Tese CNJ	RI: Contiguidade territorial é critério obrigatório na designação de interino. Delegatário que atende contiguidade e tem especialidade deve ser designado, afastando análises subjetivas. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de interino O que fazer Aplicar contiguidade territorial como critério obrigatório na designação de interino; designar delegatário contíguo com especialidade exigida, afastando…
	PP 0005303-82.2024.2.00.0000	10/03/2026	Tese CNJ	O CNJ não pode emitir recomendações sobre cumprimento de obrigações legais dirigidas a outros poderes (como comunicação de investigações à AGU pela polícia). A decisão reafirma os limites constitucionais da competência do CNJ à administração e deveres funcionais de magistrados.
	PP 0005150-49.2024.2.00.0000	10/03/2026	Tese CNJ	O CNJ reafirmou que juízes têm autonomia para definir prioridades entre preferências legais concorrentes, negando pedido de criação de ferramenta eletrônica automática. Trata-se de matéria de gestão processual judicial pura, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
	CONS 0005405-07.2024.2.00.0000	06/03/2026	Tese CNJ	Decisão sobre contabilização estatística de sentenças homologatórias em CEJUSCs e distribuição de competência entre juízo de origem e coordenador. Não impacta atribuições ou procedimentos de notários e registradores.
	PCA 0008326-02.2025.2.00.0000	06/03/2026	Tese CNJ	RI: Publicidade de concursos para delegação de notas e registro é regida pelo edital, não pelo princípio geral de publicidade administrativa. Candidatos reprovados devem esgotar vias administrativas antes de provocar o CNJ. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos para delegação. O que fazer Divulgar candidatos conforme edital. Se edital restringe a aprovados, não publicar reprovados não é ilegal.
	PCA 0000930-71.2025.2.00.0000	06/03/2026	Tese CNJ	RCPN/TN: Acordo em PCA homologado pelo Plenário do CNJ, sem ilegalidade ou vício, autoriza arquivamento ao cumprimento integral. Adequação de nomenclatura de serventia não altera competências.
Fevereiro de 202617 atos
	RevDis 0005647-34.2022.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de TRT) sobre morosidade processual. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	PAD 0005965-80.2023.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	Não há. Decisão disciplinar contra desembargador por má conduta em plantão judiciário (concessão irregular de prisão domiciliar). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002674-72.2023.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores por nepotismo cruzado em nomeação de parentes para cargos em comissão no Poder Judiciário. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PCA 0007860-76.2023.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	RI: Vacância de cartório de imóveis determinada pela criação do município, não instalação prática. Desmembramento não gera nova serventia. Posição na RGV e critério de preenchimento não podem ser a... Afeta Registradores de imóveis; responsáveis pela Relação Geral de Vacâncias (RGV) O que fazer Fixar data de vacância pela criação do município, não instalação prática. Manter posicionamento na RGV mesmo após desmembramento territorial.
	PCA 0005670-72.2025.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	Decisão sobre natureza jurídica de gratificação eleitoral e limites ao poder disciplinar do TRE contra magistrados. Não produz efeito generalizável para a rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0007272-98.2025.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	RI: Extinção de delegação por invalidez exige decisão formal com contraditório. Vacância deve ser declarada antes do edital de concurso (Res. CNJ 81/2009). Afeta Delegatários de todas as serventias e registradores que processam vagas por invalidez O que fazer Exigir decisão judicial/administrativa formal antes de declarar vacância e abrir concurso para serventia
	PAM 0000676-64.2026.2.00.0000	25/02/2026	Tese CNJ	Não se aplica. A decisão trata de aprovação de parecer para criação de departamento administrativo do CNJ voltado ao monitoramento de decisões internacionais de direitos humanos, sem impacto direto na rotina operacional de notários e registradores.
	PCA 0008336-46.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	RTD: Administração pode corrigir excecionalmente a RGV para sanar ilegalidades. Lei estadual superveniente prevalece sobre edital, sem gerar direito adquirido aos candidatos quanto à manutenção de classificação irregular. Afeta Registradores de títulos e documentos e delegatários em geral; candidatos a serventias em concursos públicos O que fazer Aceitar correções da RGV pela Administração Judiciária mesmo após edital, se fundamentadas em lei superveniente ou ilegalidade.
	PCA 0002713-98.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	RI: Corregedoria pode cancelar administrativamente registro nulo (vício de forma, representação ou ilegalidade) sem ação contenciosa, via art. 214 da LRP, e apurar disciplinarmente omissões de registradores e tabeliães quanto a diligência e atualização de dados. Afeta Registradores de imóveis e corregedorias para controle disciplinar de delegatários O que fazer Proceder ao cancelamento administrativo de registro com vício de forma, representação ou legalidade via art. 214 LRP, sem aguardar ação contenciosa
	RD 0008325-85.2023.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por conduta privada incompatível com o cargo. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0005247-49.2024.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por desídia na gestão de distribuição de processos e autos extraviados. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008440-38.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	CNJ não substitui banca em concursos para delegações extrajudiciais, limitando-se ao controle de legalidade. Editais com dissertações em formato de situação-problema são válidos e vinculam candidatos, afastando impugnações por divergências pedagógicas. Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos em concursos para serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar editais com dissertações em formato situação-problema; rejeitar impugnações baseadas em divergências pedagógicas sobre gêneros textuais
	PCA 0008444-75.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	CNJ só intervém em PAD contra delegatários em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não é competência ordinária revisar processos disciplinares ou matéria judicializada. Afeta Notários e registradores (delegatários de todas as serventias: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer CNJ intervém em PAD apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Matérias judicializadas não serão reapreciadas administrativamente.
	PCA 0002486-11.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Corregedorias estaduais podem fixar emolumentos por analogia via Instruções Normativas, aplicando valores de atos semelhantes diante de omissões legais, respeitados os limites legais. Afeta Notários, registradores de imóveis (RI) e RCPN; todas as serventias extrajudiciais O que fazer Observar Instruções Normativas do TJPR sobre emolumentos por analogia; aplicar valores de atos semelhantes quando houver omissão legal
	PCA 0007733-70.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	RTD: Vedada a cumulação de pontos entre conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária em concursos para serventias publicados após 27/6/2013. Candidatos podem pontuar apenas uma das atividades. Afeta Candidatos em concursos para serventias extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer Não cumulativamente pontuar conciliador voluntário E assistência jurídica voluntária no mesmo edital
	PCA 0009092-55.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	Decisão sobre inclusão de candidata com fibromialgia em concurso público para magistrado estadual. Não produz efeitos diretos em rotina de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000455-18.2025.2.00.0000	20/02/2026	Tese CNJ	Decisão sobre direito de acesso a informações administrativas do TJMT e limites do CNJ em determinar processos disciplinares contra servidores judiciários. Sem impacto direto nas atribuições e deveres de notários e registradores.
Janeiro de 20261 ato
	ATO 0000462-73.2026.2.00.0000	29/01/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 351/2020 agora aplica-se explicitamente às serventias extrajudiciais. Notários e registradores devem implementar comissões internas de prevenção e apuração de assédio moral, sexual e discriminação, com vedação a retaliações. Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar comissões internas de prevenção e apuração de assédio moral, sexual e discriminação conforme Resolução CNJ 351/2020
Dezembro de 20255 atos
	RevDis 0004434-22.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz federal por assédio sexual, fixando critérios de publicidade em julgamentos disciplinares do CNJ e rejeitando TAC em revisão disciplinar para agravo de pena. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0007126-91.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção e lavagem de dinheiro. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem regula deveres, limites ou responsabilidades funcionais do foro extrajudicial.
	RD 0003118-37.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	RTD: Delegatários devem cumprir rigorosamente prescrições legais e vedações de impedimentos (arts. 15/6.015-73 e 27/8.935-94). Aberturas irregulares, atos em benefício de empresas familiares, cobra... Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ e demais especialidades) O que fazer Observar rigorosamente impedimentos legais, normas de abertura de registros e vedação de atos em benefício de empresa familiar; evitar cobranças indevidas
	PAD 0002188-53.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção em execuções trabalhistas. Trata de independência entre instâncias penal e administrativa no âmbito do CNJ, sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002599-96.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Não aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado (juiz) por violação de deveres éticos e abuso de autoridade em conflito privado, com sanção de aposentadoria compulsória.

PCA 0001448-27.2026.2.00.0000

08/04/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Reorganização de serventias vagas exige fundamentação técnica e econômico-financeira individualizada. Não se pode anexar delegações sem comprovar inviabilidade, sob risco de violar direito ao concurso público (CF art. 236).

Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoas jurídicas e delegatários em geral afetados por reorganização…

O que fazer Exigir estudos técnicos e econômico-financeiros antes de aceitar anexação/supressão de serventia. Questionar fundamentação insuficiente

RevDis 0001524-22.2024.2.00.0000

27/03/2026

Tese CNJ

Não se aplica. Decisão disciplinar contra desembargador por alteração de registros em julgamento colegiado. Caso sem reflexo em serventias extrajudiciais.

PCA 0008965-20.2025.2.00.0000

27/03/2026

Tese CNJ

Não aplicável. A decisão trata de autonomia administrativa dos tribunais na escolha de elementos visuais para campanhas institucionais e validação de conformidade com LGPD e CF/88, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

RD 0005507-92.2025.2.00.0000

27/03/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por condutas em grupo de WhatsApp. Embora enuncie princípios gerais sobre prudência e urbanidade, não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem resolve controvérsia do foro extrajudicial.

RD 0007147-67.2024.2.00.0000

27/03/2026

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador do trabalho por conduta teratológica em processo de eleição de dirigentes de federação. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0008886-41.2025.2.00.0000

27/03/2026

Tese CNJ

Não há impacto direto. O Estatuto é orientação ao Judiciário sobre aplicação de tratados internacionais de direitos humanos e controle de convencionalidade em decisões judiciais. Não regulamenta atribuições, deveres funcionais, delegação ou responsabilidades de notários e registradores.

RevDis 0004443-81.2024.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Decisão sobre competência revisional do CNJ e controle de prática administrativa de juiz quanto à expedição de alvarás judiciais. Não fixa tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0005498-04.2023.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Não se aplica ao extrajudicial. Decisão sobre processo disciplinar de magistrado (PAD) envolvendo prorrogação de prazo processual, recurso administrativo e revisão disciplinar por assédio sexual.

PCA 0000244-16.2024.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao extrajudicial. O acórdão trata de PAD contra magistrado por desobediência a decisões do STJ em matéria de execução penal (progressão de regime). A questão de ordem sobre precatórios no TJRJ é meramente processual (forma de procuração e intimação) e não estabelece regulamentação ou tese que afete delegatários de serventias.

PCA 0002674-04.2025.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Decisão sobre nomeação de aprovados em concurso público do Poder Judiciário (TJCE), com enfoque em políticas de cotas e direitos de servidores judiciários. Não produz impacto normativo ou prático direto nas rotinas de notários e registradores.

PP 0000465-28.2026.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Decisão sobre organização administrativa de mutirões de execução penal pelo TJCE e revisão de prisões em regime semiaberto. Tema exclusivamente judicial e penitenciário, sem reflexo estruturante nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0001298-46.2026.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Não há tese aplicável ao foro extrajudicial. O informativo contém duas matérias distintas: (1) nota técnica favorável a PL sobre combate ao golpe do falso advogado, com recomendações de autenticação multifatorial para magistrados, MP, defensores e advogados — tema de segurança de sistemas judiciais; (2) autorização a juízos de Minas Gerais para destinar valores à Defesa Civil — medida administrativa extraordinária de calamidade pública.

RD 0001156-76.2025.2.00.0000

24/03/2026

Tese CNJ

Não há. Trata-se de caso disciplinar contra desembargador (magistrado judicial), com afastamento cautelar por suspeita de nepotismo e corrupção. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0003606-89.2025.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

É legalmente possível acumular mais de uma interinidade em serventia extrajudicial, desde que respeitados a eficiência do serviço e o Provimento CN nº 149/2023. Corregedorias estaduais têm autonomia para deliberar conforme peculiaridades locais.

Afeta Delegatários de RI e RCPN que acumulam interinidades em suas serventias

O que fazer Cumprir regras de seleção do Provimento CN 149/2023 ao acumular interinidades, observando eficiência do serviço conforme orientação da Corregedoria estadual

PCA 0008526-09.2025.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

CNJ fixa critério objetivo sobre impedimento de examinadores em concursos notariais/registrais: participações acadêmicas pontuais (palestras, plataformas abertas) não caracterizam impedimento; só docência regular em curso preparatório para edital específico configura vedação (Res. 81/2009).

Afeta Delegatários de RI e RCPN que realizam concursos notariais e registrais

O que fazer Admitir participações acadêmicas pontuais de examinadores; vedar apenas docência regular em cursos preparatórios comerciais para edital específico

RD 0005290-83.2024.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado de primeiro grau por direcionamento processual, favorecimento indevido de parte e possível corrupção. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0007085-90.2025.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

RI: Serventias sub judice podem ser ofertadas em concursos de delegação se o edital adverte expressamente sobre os riscos. Resultado judicial desfavorável posterior não invalida a escolha nem permite reescolha.

Afeta Registradores e delegatários participantes de concursos para outorga de serventias extrajudiciais

O que fazer Aceitar unidade sub judice em concurso quando edital identifica expressamente a condição e adverte sobre riscos. Vedada reescolha após resultado desfavorável

PCA 0008374-92.2024.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

CNJ não pode afastar leis estaduais válidas sobre acumulação de serventias. Designações interinas fundadas em lei estadual têm presunção de legalidade e não conferem direito ao prazo máximo do Provimento nº 149/2023.

Afeta Registradores de imóveis (RI), RCPN, RTD, RCPJ e delegatários em geral

O que fazer Acatar decisões de acumulação fundadas em lei estadual. Designações interinas não geram direito a prazos máximos do Provimento CNJ 149/2023

PCA 0000489-56.2026.2.00.0000

20/03/2026

Tese CNJ

Interinidades em serventias extrajudiciais têm limite máximo de 6 meses improrrogáveis e vedação de parentes do delegatário anterior, mesmo com decisão judicial transitada em julgado. Requisitos vinculantes para atos administrativos de delegação.

Afeta Delegatários e interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP)

O que fazer Limitar interinidade a 6 meses improrrogáveis e vedar designação de parentes do delegatário anterior

PCA 0006100-24.2025.2.00.0000

10/03/2026

Tese CNJ

Decisão sobre competência do CNJ para revisar penalidades disciplinares de servidores do Poder Judiciário. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0006787-35.2024.2.00.0000

10/03/2026

Tese CNJ

Nenhuma. O acórdão trata de processos administrativos disciplinares contra magistrados (juiz e desembargador) e recurso administrativo sobre precatórios — matérias alheias à rotina de notários e registradores.

PCA 0008239-80.2024.2.00.0000

10/03/2026

Tese CNJ

RI: Contiguidade territorial é critério obrigatório na designação de interino. Delegatário que atende contiguidade e tem especialidade deve ser designado, afastando análises subjetivas.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de interino

O que fazer Aplicar contiguidade territorial como critério obrigatório na designação de interino; designar delegatário contíguo com especialidade exigida, afastando…

PP 0005303-82.2024.2.00.0000

10/03/2026

Tese CNJ

O CNJ não pode emitir recomendações sobre cumprimento de obrigações legais dirigidas a outros poderes (como comunicação de investigações à AGU pela polícia). A decisão reafirma os limites constitucionais da competência do CNJ à administração e deveres funcionais de magistrados.

PP 0005150-49.2024.2.00.0000

10/03/2026

Tese CNJ

O CNJ reafirmou que juízes têm autonomia para definir prioridades entre preferências legais concorrentes, negando pedido de criação de ferramenta eletrônica automática. Trata-se de matéria de gestão processual judicial pura, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.

CONS 0005405-07.2024.2.00.0000

06/03/2026

Tese CNJ

Decisão sobre contabilização estatística de sentenças homologatórias em CEJUSCs e distribuição de competência entre juízo de origem e coordenador. Não impacta atribuições ou procedimentos de notários e registradores.

PCA 0008326-02.2025.2.00.0000

06/03/2026

Tese CNJ

RI: Publicidade de concursos para delegação de notas e registro é regida pelo edital, não pelo princípio geral de publicidade administrativa. Candidatos reprovados devem esgotar vias administrativas antes de provocar o CNJ.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos para delegação.

O que fazer Divulgar candidatos conforme edital. Se edital restringe a aprovados, não publicar reprovados não é ilegal.

PCA 0000930-71.2025.2.00.0000

06/03/2026

Tese CNJ

RCPN/TN: Acordo em PCA homologado pelo Plenário do CNJ, sem ilegalidade ou vício, autoriza arquivamento ao cumprimento integral. Adequação de nomenclatura de serventia não altera competências.

RevDis 0005647-34.2022.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de TRT) sobre morosidade processual. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

PAD 0005965-80.2023.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

Não há. Decisão disciplinar contra desembargador por má conduta em plantão judiciário (concessão irregular de prisão domiciliar). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0002674-72.2023.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadores por nepotismo cruzado em nomeação de parentes para cargos em comissão no Poder Judiciário. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

PCA 0007860-76.2023.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

RI: Vacância de cartório de imóveis determinada pela criação do município, não instalação prática. Desmembramento não gera nova serventia. Posição na RGV e critério de preenchimento não podem ser a...

Afeta Registradores de imóveis; responsáveis pela Relação Geral de Vacâncias (RGV)

O que fazer Fixar data de vacância pela criação do município, não instalação prática. Manter posicionamento na RGV mesmo após desmembramento territorial.

PCA 0005670-72.2025.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

Decisão sobre natureza jurídica de gratificação eleitoral e limites ao poder disciplinar do TRE contra magistrados. Não produz efeito generalizável para a rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0007272-98.2025.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

RI: Extinção de delegação por invalidez exige decisão formal com contraditório. Vacância deve ser declarada antes do edital de concurso (Res. CNJ 81/2009).

Afeta Delegatários de todas as serventias e registradores que processam vagas por invalidez

O que fazer Exigir decisão judicial/administrativa formal antes de declarar vacância e abrir concurso para serventia

PAM 0000676-64.2026.2.00.0000

25/02/2026

Tese CNJ

Não se aplica. A decisão trata de aprovação de parecer para criação de departamento administrativo do CNJ voltado ao monitoramento de decisões internacionais de direitos humanos, sem impacto direto na rotina operacional de notários e registradores.

PCA 0008336-46.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

RTD: Administração pode corrigir excecionalmente a RGV para sanar ilegalidades. Lei estadual superveniente prevalece sobre edital, sem gerar direito adquirido aos candidatos quanto à manutenção de classificação irregular.

Afeta Registradores de títulos e documentos e delegatários em geral; candidatos a serventias em concursos públicos

O que fazer Aceitar correções da RGV pela Administração Judiciária mesmo após edital, se fundamentadas em lei superveniente ou ilegalidade.

PCA 0002713-98.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

RI: Corregedoria pode cancelar administrativamente registro nulo (vício de forma, representação ou ilegalidade) sem ação contenciosa, via art. 214 da LRP, e apurar disciplinarmente omissões de registradores e tabeliães quanto a diligência e atualização de dados.

Afeta Registradores de imóveis e corregedorias para controle disciplinar de delegatários

O que fazer Proceder ao cancelamento administrativo de registro com vício de forma, representação ou legalidade via art. 214 LRP, sem aguardar ação contenciosa

RD 0008325-85.2023.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por conduta privada incompatível com o cargo. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0005247-49.2024.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por desídia na gestão de distribuição de processos e autos extraviados. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0008440-38.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

CNJ não substitui banca em concursos para delegações extrajudiciais, limitando-se ao controle de legalidade. Editais com dissertações em formato de situação-problema são válidos e vinculam candidatos, afastando impugnações por divergências pedagógicas.

Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos em concursos para serventias extrajudiciais

O que fazer Aceitar editais com dissertações em formato situação-problema; rejeitar impugnações baseadas em divergências pedagógicas sobre gêneros textuais

PCA 0008444-75.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

CNJ só intervém em PAD contra delegatários em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia. Não é competência ordinária revisar processos disciplinares ou matéria judicializada.

Afeta Notários e registradores (delegatários de todas as serventias: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer CNJ intervém em PAD apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Matérias judicializadas não serão reapreciadas administrativamente.

PCA 0002486-11.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Corregedorias estaduais podem fixar emolumentos por analogia via Instruções Normativas, aplicando valores de atos semelhantes diante de omissões legais, respeitados os limites legais.

Afeta Notários, registradores de imóveis (RI) e RCPN; todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Observar Instruções Normativas do TJPR sobre emolumentos por analogia; aplicar valores de atos semelhantes quando houver omissão legal

PCA 0007733-70.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

RTD: Vedada a cumulação de pontos entre conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária em concursos para serventias publicados após 27/6/2013. Candidatos podem pontuar apenas uma das atividades.

Afeta Candidatos em concursos para serventias extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer Não cumulativamente pontuar conciliador voluntário E assistência jurídica voluntária no mesmo edital

PCA 0009092-55.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

Decisão sobre inclusão de candidata com fibromialgia em concurso público para magistrado estadual. Não produz efeitos diretos em rotina de serventias extrajudiciais.

PCA 0000455-18.2025.2.00.0000

20/02/2026

Tese CNJ

Decisão sobre direito de acesso a informações administrativas do TJMT e limites do CNJ em determinar processos disciplinares contra servidores judiciários. Sem impacto direto nas atribuições e deveres de notários e registradores.

ATO 0000462-73.2026.2.00.0000

29/01/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 351/2020 agora aplica-se explicitamente às serventias extrajudiciais. Notários e registradores devem implementar comissões internas de prevenção e apuração de assédio moral, sexual e discriminação, com vedação a retaliações.

Afeta Notários e registradores de todas as especialidades (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Implementar comissões internas de prevenção e apuração de assédio moral, sexual e discriminação conforme Resolução CNJ 351/2020

RevDis 0004434-22.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra juiz federal por assédio sexual, fixando critérios de publicidade em julgamentos disciplinares do CNJ e rejeitando TAC em revisão disciplinar para agravo de pena. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0007126-91.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção e lavagem de dinheiro. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem regula deveres, limites ou responsabilidades funcionais do foro extrajudicial.

RD 0003118-37.2025.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

RTD: Delegatários devem cumprir rigorosamente prescrições legais e vedações de impedimentos (arts. 15/6.015-73 e 27/8.935-94). Aberturas irregulares, atos em benefício de empresas familiares, cobra...

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ e demais especialidades)

O que fazer Observar rigorosamente impedimentos legais, normas de abertura de registros e vedação de atos em benefício de empresa familiar; evitar cobranças indevidas

PAD 0002188-53.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção em execuções trabalhistas. Trata de independência entre instâncias penal e administrativa no âmbito do CNJ, sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0002599-96.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Não aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado (juiz) por violação de deveres éticos e abuso de autoridade em conflito privado, com sanção de aposentadoria compulsória.