Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Dezembro de 202537 atos
	PCA 0007922-82.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Criação de serventia por arranjo misto (desmembramento + desacumulação) não gera direito de opção ao delegatário. Desacumulação é reorganização funcional com efeito adiado. Nova serventia vai a con... Afeta Delegatários de RI, RTD, RCPJ e serventias que enfrentam processos de desacumulação de atribuições O que fazer Não reivindicar direito de opção na criação de nova serventia por desacumulação. Aguardar concurso público para ocupação
	PCA 0007688-03.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	RTD: Acumulação notarial-registral é excepcional. Lei estadual proibindo escrituras por registradores (Ex: Lei RJ nº 10.124/2023) exige cronograma desacumulação pela corregedoria, independente de v... Afeta Registradores de imóveis que acumulam atribuições notariais (RI/TN) O que fazer Implementar desacumulação de atribuições conforme lei estadual, mesmo sem vacância, com cronograma da corregedoria
	ATO 0000003-02.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Regulamenta a emissão de Certidão Nacional Criminal (CNC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) pelos tribunais, unificando procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não emitem nem processam estas certidões.
	ATO 0008216-03.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	A entrada contém dois pontos: (1) caso disciplinar individual contra juiz por assédio sexual, sem tese generalizável sobre delegatários de serventias; (2) regulamentação de Juizados do Torcedor e Grandes Eventos, que trata de estrutura judiciária especializada para eventos, sem incidência direta nas atividades notariais e registrais.
	CONS 0003903-96.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	A decisão veda mediação ativa por Oficiais de Justiça e recomenda regulamentação apenas para certificação de propostas de autocomposição. Tema específico da atuação de servidores judiciais, sem impacto normativo direto nas atribuições de notários e registradores.
	CONS 0008931-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre obrigatoriedade de comunicação de sanções administrativas ao CNJ em contratos de obras e engenharia. Afeta exclusivamente órgãos do Poder Judiciário (tribunais e conselhos), não cartórios extrajudiciais.
	CONS 0007961-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre limite de horas para atividades educacionais de magistrados (120h anuais + até 120h excepcionais). Não gera impacto direto na operação de cartórios extrajudiciais, pois disciplina exclusivamente remuneração de juízes por docência.
	PP 0006532-48.2022.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Transparência financeira em serventias: divulgação de emolumentos e receitas deve separar dados públicos (acessíveis) de privados (restritos a corregedorias). CNJ deve aperfeiçoar Resolução nº 215/2015 com novo modelo regulatório. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente RTD e RI quanto à divulgação de dados financeiros O que fazer Segregar dados de transparência em públicos (divulgáveis) e privados (restritos a corregedorias). Adequar publicações conforme modelo da Res. CNJ 215/2015 art.
	PAD 0005808-73.2024.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por guarda informal de bem apreendido em processo criminal. Tema restrito à conduta judicial e administrativa interna do Poder Judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0004120-13.2023.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Não há. Trata-se de PAD contra magistrado por conduta disciplinar grave (favorecimento de familiar via decisão jurisdicional). Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PCA 0008116-48.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	TN/TP: ENAC é requisito obrigatório e vinculante para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Não é permitido postergar comprovação para fase de outorga da delegação. Afeta Delegatários em concursos de provimento e remoção (TN, TP e todas as serventias) O que fazer Exigir ENAC aprovado na inscrição preliminar do concurso. Não permitir comprovação posterior na fase de outorga da delegação
	PCA 0008038-54.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	CNJ não revisa mérito de notas em concursos para serventias extrajudiciais, apenas legalidade formal. Exigência de certidões datadas para comprovação de prática advocatícia é válida e decorre do edital. Afeta Delegatários em concursos públicos para serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar certidões datadas para comprovar prática advocatícia em seleção; CNJ não revisa mérito das notas
	PCA 0003418-96.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões administrativas do TJRS sobre dúvidas registrais e averbações individuais. Decisões do tribunal local são definitivas administrativamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventias em geral O que fazer Não recorrer ao CNJ para reexaminar decisões do TJRS sobre dúvidas registrais; observar competência revisional local
	PCA 0008737-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	RCPN/TN: Delegatário pode recusar acumulação compulsória de especialidades. CNJ suspendeu ordem de anexação ao Tabelionato, reconhecendo que imposição sem consentimento prejudica prestação de serviços e viola direitos do titular. Afeta Delegatários de Tabelionato e RCPN; serventias com acumulação de especialidades O que fazer Não impor acumulação de especialidades sem consentimento do delegatário. Respeitar recusa de anexação de serviços à serventia
	PCA 0007846-24.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Em concursos de delegação de serventias, o edital é lei interna vinculante. A banca não pode majorar pontuação sem rigoroso preenchimento dos requisitos editalícios. CNJ limita-se ao controle de legalidade, não apreciando pretensões individuais. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público e seleção O que fazer Respeitar rigorosamente os requisitos do edital de concurso; banca não pode majorar pontuação sem comprovação documental exata dos critérios
	PCA 0003524-92.2024.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar interna do CNJ sobre fraude em concurso público do TRE/SP. Embora estabeleça tese sobre competência do CNJ e independência das esferas administrativa/penal, não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais nem regula suas responsabilidades, deveres ou direitos funcionais.
	PCA 0004654-20.2024.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre promoção de magistrado por merecimento e anotações funcionais no TJMT. CNJ reafirma incompetência para rever notas em concursos de promoção e reconhece legitimidade de embargos de declaração com efeitos infringentes em processo administrativo. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0008418-77.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI/TN: Substituto que exerce função ininterruptamente não pode permanecer na serventia após vacância do titular sem concurso público. Art. 236 CF/88 e art. 39 Lei 8.935/94 exigem processo seletivo específico; estabilidade do ADCT não confere direito a titularidade ou interinidade prolongada. Afeta Substitutos e interinos em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, TN, GERAL) O que fazer Exigir concurso público para provimento de serventia após vacância, ainda que substituto exerça função ininterruptamente
	PP 0000827-64.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI: Tribunais estaduais têm autonomia para reorganizar territorialidade de serventias observando critérios técnicos e interesse público. CNJ não exerce controle preventivo sobre atos administrativos não implementados. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar reorganização territorial de serventias determinada pelo tribunal estadual, desde que fundada em critérios técnicos e interesse público
	PCA 0008677-72.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI: Delegatários interinos com múltiplas serventias têm remuneração total submetida a teto único (90,25% do subsídio ministerial), não teto por serventia. Orientação para fiscalização de acumulação. Afeta Delegatários interinos que exercem múltiplas serventias cumulativamente O que fazer Controlar remuneração total contra teto único de 90,25% do subsídio de Ministro STF, não por serventia isolada
	PCA 0002464-50.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	RTD: Limbo funcional aplica-se exclusivamente a notários/registradores de concurso público com remoções anuladas. Provimento de serventia por servidor judicial sem concurso público específico é inconstitucional. Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Recusar provimento de serventia por servidor oriundo de cargo judicial sem concurso público específico. Limbo funcional não se aplica analogicamente.
	PCA 0003601-67.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Portarias de Corregedoria que atualizam tabelas de emolumentos conforme lei estadual não violam anterioridade tributária, mesmo com vigência imediata. Valida competência das Corregedorias para implementar alterações legais sem período de vacância. Afeta Registradores de imóveis, delegatários de RCPN e serventias em geral (RI, RCPN, GERAL) O que fazer Aplicar Portarias de Corregedoria que atualizam emolumentos com vigência imediata, sem período de vacância, mesmo sem observância de anterioridade
	PP 0005331-16.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Resolução CNJ nº 81/2009 comporta duas interpretações válidas sobre marco temporal (edital vs. inscrição) para requisito de dois anos de titularidade em remoção. Tribunais têm discricionariedade para adotar qualquer critério; delegatários devem verificar edital do tribunal. Afeta Registradores de imóveis e delegatários em remoção (RI, RCPN) O que fazer Verificar critério adotado pelo tribunal (edital ou inscrição) para o requisito de dois anos antes de requerer remoção
	PCA 0002996-24.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	RI: Interino em serventia vaga deve ser delegatário com concurso público de provas e títulos específico para notariado. Delegatários por regra de transição não podem ser designados, independentemente de designações irregulares anteriores. Afeta Delegatários e interinos de RI, RCPN e demais serventias em processo de designação O que fazer Designar interino apenas entre delegatários com concurso público de provas e títulos notarial/registro. Recusar delegatários por regra de transição
	PCA 0007012-21.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	CNJ não revisa mérito de avaliações em concursos de delegação de serventias, limitando-se ao controle de legalidade formal. Candidatos reprovados não obtêm reavaliação por via recursal administrativa. Afeta Candidatos em concursos públicos de delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer CNJ não revisa mérito de notas em concursos. Questionamentos sobre provas devem focar irregularidades procedimentais formais apenas
	PCA 0006340-13.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Lista Geral de Vacâncias tem caráter permanente; critério de provimento (alternância/acumulação) é estável e não se altera por inclusão/exclusão em certames. Comprovante ENAC exigido apenas na prova oral para concursos com edital após Resolução CNJ 575/2024. Afeta Registradores de imóveis, RCPN, tabeliões e delegatários em geral inscritos em concursos pós-Resolução 575/2024 O que fazer Exigir comprovante ENAC apenas na prova oral, não na inscrição. Lista Geral de Vacâncias é permanente; não alterar critério de provimento por inclusão/exclusão…
	PCA 0007020-95.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	CNJ não intervém em critérios de material de consulta em concursos notariais/registrais previstos no edital original. Vedação de súmulas em provas discursivas integra discricionariedade da banca.
	PCA 0006418-07.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	TN: Tribunais têm autonomia para fixar número de candidatos convocados na segunda fase de concursos de delegações notariais e de registro abaixo do máximo de 12 por vaga, conforme critérios locais. Afeta Tribunais, delegatários de RI, RCPN e TN responsáveis por concursos de serventias O que fazer Editais podem convocar menos de 12 candidatos por vaga na segunda fase conforme critérios locais, sem violação normativa
	PCA 0005943-51.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	RI: Candidato aprovado em concurso público que escolhe serventia reservada a PCD com base em decisão liminar posteriormente revogada não pode requerer recomposição na lista geral. A escolha é irretratável e realizada por conta e risco do candidato. Afeta Registradores de imóveis e delegatários que processam concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Não permitir recomposição na lista geral de candidatos aprovados que escolheram serventia reservada a PCD, ainda que decisão que a amparou seja revogada
	RevDis 0008361-35.2020.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre quórum em PAD contra magistrado (redução válida por aposentadoria, inválida por impedimento conjugal). Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0003657-03.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Não se aplica ao foro extrajudicial. Trata-se de disciplina de magistrado que atuava como presidente de Conselho Permanente de Justiça Militar, envolvendo hierarquia judicial e competências entre instâncias.
	PAD 0007102-97.2023.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	A decisão fixa tese sobre quórum qualificado em PAD contra magistrados, exigindo remessa à Corregedoria Nacional quando insuficientes votantes aptos. Não afeta rotina de notários e registradores.
	PAD 0005246-64.2024.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por violação de regras de prevenção e desobediência a decisão liminar. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0003622-77.2024.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Não há tese generalizável para cartórios. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por morosidade, gestão deficiente de gabinete e fraude processual (alteração indevida de fila de conclusão). Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0006166-04.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre direitos processuais de vítima de assédio sexual em PAD contra magistrado. Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006407-75.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Aprovação de programa de residência psicossocial no Poder Judiciário para profissionais de Serviço Social e Psicologia. Trata-se de política interna de recursos humanos do Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0008094-87.2025.2.00.0000	05/12/2025	Tese CNJ	Criação de laboratório interno do CNJ focado em prevenção de erros judiciais penais e melhoria da produção de prova. Não estabelece normas, deveres ou regulamentações aplicáveis a notários e registradores.
Novembro de 202513 atos
	PCA 0006799-49.2024.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	RI: Nomeação de interinos deve seguir rigorosamente ordem objetiva dos Provimentos CNJ 77/2018 e 149/2023. Critérios subjetivos sem base normativa configuram ilegalidade passível de anulação. Afeta Cartórios extrajudiciais; delegatários e interinos de todas as especialidades O que fazer Seguir rigorosamente ordem objetiva de Provimentos nº 77/2018 e 149/2023 em nomeações de interinos. Rejeitar critérios subjetivos sem fundamentação normativa
	RD 0007128-61.2024.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0007130-31.2024.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006204-84.2023.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por retenção de processos e documentos. Menciona acervo de 'fiscalização extrajudicial' (livros, atos notariais, escrituras, procurações, cartões de autógrafo), mas a conduta sancionada é exclusivamente de juiz e não estabelece padrões de comportamento aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0004831-81.2024.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores e juízes por organização criminosa e expedição fraudulenta de alvarás. Não produz tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0008448-15.2025.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	TN: Acumulação de atividades notariais por cartório RI é excepcional. Transformação de distrito em bairro extingue automaticamente atribuição de notas, sem aguardar vacância, independente impacto s... Afeta Cartórios de registro civil acumulados com serventias de notas em distritos ou municípios não sede de comarca O que fazer Cessar imediatamente atribuição de notas quando distrito for incorporado a município sede, independente de vacância ou impacto econômico
	ATO 0006531-58.2025.2.00.0000	24/11/2025	Tese CNJ	CNJ amplia reserva de vagas em concursos para cartórios de 20% para 30%, incluindo pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cartórios devem adequar concursos e seleções conforme novas Resoluções. Afeta Delegatários de todas as serventias que realizam concursos públicos e processos seletivos simplificados O que fazer Adequar concursos com duas ou mais vagas à cota de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com procedimento de heteroidentificação
	PCA 0001391-43.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	RI/RCPN: Designação de interino em serventia deve observar critérios normativos vigentes à época do ato, sem retroação de novos desempates. Tribunais têm discricionariedade para adotar parâmetros objetivos complementares, desde que fundamentados e impessoais. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN) em processos de designação de interino O que fazer Aplicar critérios de desempate vigentes à data do ato, ignorando provimentos posteriores. Fundamentar decisão em parâmetros objetivos.
	PP 0004610-69.2022.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	CNJ reconhece legitimidade da intervenção em serventia extrajudicial por afastamento cautelar de delegatário. Prestação de contas do interventor, mesmo com valores controvertidos judicializados, não configura irregularidade per se.
	PCA 0003283-21.2024.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar exclusivamente o Provimento CNJ nº 149/2023, sendo inaplicáveis normas estaduais conflitantes. Irregularidades formais não anulam designações já consumadas quando há interesse público em jogo. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) com designação de interinos O que fazer Aplicar exclusivamente Provimento CNJ nº 149/2023 para designação de interinos; desconsiderar normas estaduais sobre acumulação
	PP 0002289-56.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	Decisão administrativa do CNJ sobre credenciamento e designação de leiloeiros em execuções judiciais. Afirma que juízes podem designar servidores ou leiloeiros privados credenciados, sem exclusividade. Tema pertine exclusivamente ao processo judiciário de execução.
	PCA 0001475-44.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	Delegatários não têm legitimidade para requerer avocação de PAD perante CNJ. Corregedorias locais mantêm competência concentrada em disciplinar, salvo flagrante ilegalidade.
	PCA 0003327-06.2025.2.00.0000	14/11/2025	Tese CNJ	Decisão sobre heteroidentificação racial em concurso do ENAC (Exame Nacional dos Cartórios). O CNJ reafirma que não revisa decisões de comissões de heteroidentificação quando a questão é de interesse puramente individual, sem ilegalidade manifesta. Trata-se de matéria processual e administrativa interna do concurso.

PCA 0007922-82.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Criação de serventia por arranjo misto (desmembramento + desacumulação) não gera direito de opção ao delegatário. Desacumulação é reorganização funcional com efeito adiado. Nova serventia vai a con...

Afeta Delegatários de RI, RTD, RCPJ e serventias que enfrentam processos de desacumulação de atribuições

O que fazer Não reivindicar direito de opção na criação de nova serventia por desacumulação. Aguardar concurso público para ocupação

PCA 0007688-03.2024.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

RTD: Acumulação notarial-registral é excepcional. Lei estadual proibindo escrituras por registradores (Ex: Lei RJ nº 10.124/2023) exige cronograma desacumulação pela corregedoria, independente de v...

Afeta Registradores de imóveis que acumulam atribuições notariais (RI/TN)

O que fazer Implementar desacumulação de atribuições conforme lei estadual, mesmo sem vacância, com cronograma da corregedoria

ATO 0000003-02.2025.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

Regulamenta a emissão de Certidão Nacional Criminal (CNC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) pelos tribunais, unificando procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não emitem nem processam estas certidões.

ATO 0008216-03.2025.2.00.0000

23/12/2025

Tese CNJ

A entrada contém dois pontos: (1) caso disciplinar individual contra juiz por assédio sexual, sem tese generalizável sobre delegatários de serventias; (2) regulamentação de Juizados do Torcedor e Grandes Eventos, que trata de estrutura judiciária especializada para eventos, sem incidência direta nas atividades notariais e registrais.

CONS 0003903-96.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

A decisão veda mediação ativa por Oficiais de Justiça e recomenda regulamentação apenas para certificação de propostas de autocomposição. Tema específico da atuação de servidores judiciais, sem impacto normativo direto nas atribuições de notários e registradores.

CONS 0008931-45.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

Decisão sobre obrigatoriedade de comunicação de sanções administrativas ao CNJ em contratos de obras e engenharia. Afeta exclusivamente órgãos do Poder Judiciário (tribunais e conselhos), não cartórios extrajudiciais.

CONS 0007961-45.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

Decisão sobre limite de horas para atividades educacionais de magistrados (120h anuais + até 120h excepcionais). Não gera impacto direto na operação de cartórios extrajudiciais, pois disciplina exclusivamente remuneração de juízes por docência.

PP 0006532-48.2022.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

Transparência financeira em serventias: divulgação de emolumentos e receitas deve separar dados públicos (acessíveis) de privados (restritos a corregedorias). CNJ deve aperfeiçoar Resolução nº 215/2015 com novo modelo regulatório.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente RTD e RI quanto à divulgação de dados financeiros

O que fazer Segregar dados de transparência em públicos (divulgáveis) e privados (restritos a corregedorias). Adequar publicações conforme modelo da Res. CNJ 215/2015 art.

PAD 0005808-73.2024.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por guarda informal de bem apreendido em processo criminal. Tema restrito à conduta judicial e administrativa interna do Poder Judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0004120-13.2023.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

Não há. Trata-se de PAD contra magistrado por conduta disciplinar grave (favorecimento de familiar via decisão jurisdicional). Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.

PCA 0008116-48.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

TN/TP: ENAC é requisito obrigatório e vinculante para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Não é permitido postergar comprovação para fase de outorga da delegação.

Afeta Delegatários em concursos de provimento e remoção (TN, TP e todas as serventias)

O que fazer Exigir ENAC aprovado na inscrição preliminar do concurso. Não permitir comprovação posterior na fase de outorga da delegação

PCA 0008038-54.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

CNJ não revisa mérito de notas em concursos para serventias extrajudiciais, apenas legalidade formal. Exigência de certidões datadas para comprovação de prática advocatícia é válida e decorre do edital.

Afeta Delegatários em concursos públicos para serventias extrajudiciais

O que fazer Aceitar certidões datadas para comprovar prática advocatícia em seleção; CNJ não revisa mérito das notas

PCA 0003418-96.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões administrativas do TJRS sobre dúvidas registrais e averbações individuais. Decisões do tribunal local são definitivas administrativamente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventias em geral

O que fazer Não recorrer ao CNJ para reexaminar decisões do TJRS sobre dúvidas registrais; observar competência revisional local

PCA 0008737-45.2025.2.00.0000

19/12/2025

Tese CNJ

RCPN/TN: Delegatário pode recusar acumulação compulsória de especialidades. CNJ suspendeu ordem de anexação ao Tabelionato, reconhecendo que imposição sem consentimento prejudica prestação de serviços e viola direitos do titular.

Afeta Delegatários de Tabelionato e RCPN; serventias com acumulação de especialidades

O que fazer Não impor acumulação de especialidades sem consentimento do delegatário. Respeitar recusa de anexação de serviços à serventia

PCA 0007846-24.2025.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

Em concursos de delegação de serventias, o edital é lei interna vinculante. A banca não pode majorar pontuação sem rigoroso preenchimento dos requisitos editalícios. CNJ limita-se ao controle de legalidade, não apreciando pretensões individuais.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público e seleção

O que fazer Respeitar rigorosamente os requisitos do edital de concurso; banca não pode majorar pontuação sem comprovação documental exata dos critérios

PCA 0003524-92.2024.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar interna do CNJ sobre fraude em concurso público do TRE/SP. Embora estabeleça tese sobre competência do CNJ e independência das esferas administrativa/penal, não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais nem regula suas responsabilidades, deveres ou direitos funcionais.

PCA 0004654-20.2024.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

Decisão do CNJ sobre promoção de magistrado por merecimento e anotações funcionais no TJMT. CNJ reafirma incompetência para rever notas em concursos de promoção e reconhece legitimidade de embargos de declaração com efeitos infringentes em processo administrativo. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.

PCA 0008418-77.2025.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

RI/TN: Substituto que exerce função ininterruptamente não pode permanecer na serventia após vacância do titular sem concurso público. Art. 236 CF/88 e art. 39 Lei 8.935/94 exigem processo seletivo específico; estabilidade do ADCT não confere direito a titularidade ou interinidade prolongada.

Afeta Substitutos e interinos em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, TN, GERAL)

O que fazer Exigir concurso público para provimento de serventia após vacância, ainda que substituto exerça função ininterruptamente

PP 0000827-64.2025.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

RI: Tribunais estaduais têm autonomia para reorganizar territorialidade de serventias observando critérios técnicos e interesse público. CNJ não exerce controle preventivo sobre atos administrativos não implementados.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Aceitar reorganização territorial de serventias determinada pelo tribunal estadual, desde que fundada em critérios técnicos e interesse público

PCA 0008677-72.2025.2.00.0000

18/12/2025

Tese CNJ

RI: Delegatários interinos com múltiplas serventias têm remuneração total submetida a teto único (90,25% do subsídio ministerial), não teto por serventia. Orientação para fiscalização de acumulação.

Afeta Delegatários interinos que exercem múltiplas serventias cumulativamente

O que fazer Controlar remuneração total contra teto único de 90,25% do subsídio de Ministro STF, não por serventia isolada

PCA 0002464-50.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

RTD: Limbo funcional aplica-se exclusivamente a notários/registradores de concurso público com remoções anuladas. Provimento de serventia por servidor judicial sem concurso público específico é inconstitucional.

Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Recusar provimento de serventia por servidor oriundo de cargo judicial sem concurso público específico. Limbo funcional não se aplica analogicamente.

PCA 0003601-67.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Portarias de Corregedoria que atualizam tabelas de emolumentos conforme lei estadual não violam anterioridade tributária, mesmo com vigência imediata. Valida competência das Corregedorias para implementar alterações legais sem período de vacância.

Afeta Registradores de imóveis, delegatários de RCPN e serventias em geral (RI, RCPN, GERAL)

O que fazer Aplicar Portarias de Corregedoria que atualizam emolumentos com vigência imediata, sem período de vacância, mesmo sem observância de anterioridade

PP 0005331-16.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Resolução CNJ nº 81/2009 comporta duas interpretações válidas sobre marco temporal (edital vs. inscrição) para requisito de dois anos de titularidade em remoção. Tribunais têm discricionariedade para adotar qualquer critério; delegatários devem verificar edital do tribunal.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários em remoção (RI, RCPN)

O que fazer Verificar critério adotado pelo tribunal (edital ou inscrição) para o requisito de dois anos antes de requerer remoção

PCA 0002996-24.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

RI: Interino em serventia vaga deve ser delegatário com concurso público de provas e títulos específico para notariado. Delegatários por regra de transição não podem ser designados, independentemente de designações irregulares anteriores.

Afeta Delegatários e interinos de RI, RCPN e demais serventias em processo de designação

O que fazer Designar interino apenas entre delegatários com concurso público de provas e títulos notarial/registro. Recusar delegatários por regra de transição

PCA 0007012-21.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

CNJ não revisa mérito de avaliações em concursos de delegação de serventias, limitando-se ao controle de legalidade formal. Candidatos reprovados não obtêm reavaliação por via recursal administrativa.

Afeta Candidatos em concursos públicos de delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer CNJ não revisa mérito de notas em concursos. Questionamentos sobre provas devem focar irregularidades procedimentais formais apenas

PCA 0006340-13.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Lista Geral de Vacâncias tem caráter permanente; critério de provimento (alternância/acumulação) é estável e não se altera por inclusão/exclusão em certames. Comprovante ENAC exigido apenas na prova oral para concursos com edital após Resolução CNJ 575/2024.

Afeta Registradores de imóveis, RCPN, tabeliões e delegatários em geral inscritos em concursos pós-Resolução 575/2024

O que fazer Exigir comprovante ENAC apenas na prova oral, não na inscrição. Lista Geral de Vacâncias é permanente; não alterar critério de provimento por inclusão/exclusão…

PCA 0007020-95.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

CNJ não intervém em critérios de material de consulta em concursos notariais/registrais previstos no edital original. Vedação de súmulas em provas discursivas integra discricionariedade da banca.

PCA 0006418-07.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

TN: Tribunais têm autonomia para fixar número de candidatos convocados na segunda fase de concursos de delegações notariais e de registro abaixo do máximo de 12 por vaga, conforme critérios locais.

Afeta Tribunais, delegatários de RI, RCPN e TN responsáveis por concursos de serventias

O que fazer Editais podem convocar menos de 12 candidatos por vaga na segunda fase conforme critérios locais, sem violação normativa

PCA 0005943-51.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

RI: Candidato aprovado em concurso público que escolhe serventia reservada a PCD com base em decisão liminar posteriormente revogada não pode requerer recomposição na lista geral. A escolha é irretratável e realizada por conta e risco do candidato.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários que processam concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Não permitir recomposição na lista geral de candidatos aprovados que escolheram serventia reservada a PCD, ainda que decisão que a amparou seja revogada

RevDis 0008361-35.2020.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Decisão sobre quórum em PAD contra magistrado (redução válida por aposentadoria, inválida por impedimento conjugal). Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0003657-03.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Não se aplica ao foro extrajudicial. Trata-se de disciplina de magistrado que atuava como presidente de Conselho Permanente de Justiça Militar, envolvendo hierarquia judicial e competências entre instâncias.

PAD 0007102-97.2023.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

A decisão fixa tese sobre quórum qualificado em PAD contra magistrados, exigindo remessa à Corregedoria Nacional quando insuficientes votantes aptos. Não afeta rotina de notários e registradores.

PAD 0005246-64.2024.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por violação de regras de prevenção e desobediência a decisão liminar. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0003622-77.2024.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Não há tese generalizável para cartórios. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por morosidade, gestão deficiente de gabinete e fraude processual (alteração indevida de fila de conclusão). Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0006166-04.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Decisão sobre direitos processuais de vítima de assédio sexual em PAD contra magistrado. Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0006407-75.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Aprovação de programa de residência psicossocial no Poder Judiciário para profissionais de Serviço Social e Psicologia. Trata-se de política interna de recursos humanos do Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0008094-87.2025.2.00.0000

05/12/2025

Tese CNJ

Criação de laboratório interno do CNJ focado em prevenção de erros judiciais penais e melhoria da produção de prova. Não estabelece normas, deveres ou regulamentações aplicáveis a notários e registradores.

PCA 0006799-49.2024.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

RI: Nomeação de interinos deve seguir rigorosamente ordem objetiva dos Provimentos CNJ 77/2018 e 149/2023. Critérios subjetivos sem base normativa configuram ilegalidade passível de anulação.

Afeta Cartórios extrajudiciais; delegatários e interinos de todas as especialidades

O que fazer Seguir rigorosamente ordem objetiva de Provimentos nº 77/2018 e 149/2023 em nomeações de interinos. Rejeitar critérios subjetivos sem fundamentação normativa

RD 0007128-61.2024.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0007130-31.2024.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0006204-84.2023.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por retenção de processos e documentos. Menciona acervo de 'fiscalização extrajudicial' (livros, atos notariais, escrituras, procurações, cartões de autógrafo), mas a conduta sancionada é exclusivamente de juiz e não estabelece padrões de comportamento aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0004831-81.2024.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadores e juízes por organização criminosa e expedição fraudulenta de alvarás. Não produz tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0008448-15.2025.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

TN: Acumulação de atividades notariais por cartório RI é excepcional. Transformação de distrito em bairro extingue automaticamente atribuição de notas, sem aguardar vacância, independente impacto s...

Afeta Cartórios de registro civil acumulados com serventias de notas em distritos ou municípios não sede de comarca

O que fazer Cessar imediatamente atribuição de notas quando distrito for incorporado a município sede, independente de vacância ou impacto econômico

ATO 0006531-58.2025.2.00.0000

24/11/2025

Tese CNJ

CNJ amplia reserva de vagas em concursos para cartórios de 20% para 30%, incluindo pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cartórios devem adequar concursos e seleções conforme novas Resoluções.

Afeta Delegatários de todas as serventias que realizam concursos públicos e processos seletivos simplificados

O que fazer Adequar concursos com duas ou mais vagas à cota de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com procedimento de heteroidentificação

PCA 0001391-43.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

RI/RCPN: Designação de interino em serventia deve observar critérios normativos vigentes à época do ato, sem retroação de novos desempates. Tribunais têm discricionariedade para adotar parâmetros objetivos complementares, desde que fundamentados e impessoais.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN) em processos de designação de interino

O que fazer Aplicar critérios de desempate vigentes à data do ato, ignorando provimentos posteriores. Fundamentar decisão em parâmetros objetivos.

PP 0004610-69.2022.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

CNJ reconhece legitimidade da intervenção em serventia extrajudicial por afastamento cautelar de delegatário. Prestação de contas do interventor, mesmo com valores controvertidos judicializados, não configura irregularidade per se.

PCA 0003283-21.2024.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

Designações de interinos em serventias extrajudiciais devem observar exclusivamente o Provimento CNJ nº 149/2023, sendo inaplicáveis normas estaduais conflitantes. Irregularidades formais não anulam designações já consumadas quando há interesse público em jogo.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) com designação de interinos

O que fazer Aplicar exclusivamente Provimento CNJ nº 149/2023 para designação de interinos; desconsiderar normas estaduais sobre acumulação

PP 0002289-56.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

Decisão administrativa do CNJ sobre credenciamento e designação de leiloeiros em execuções judiciais. Afirma que juízes podem designar servidores ou leiloeiros privados credenciados, sem exclusividade. Tema pertine exclusivamente ao processo judiciário de execução.

PCA 0001475-44.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

Delegatários não têm legitimidade para requerer avocação de PAD perante CNJ. Corregedorias locais mantêm competência concentrada em disciplinar, salvo flagrante ilegalidade.

PCA 0003327-06.2025.2.00.0000

14/11/2025

Tese CNJ

Decisão sobre heteroidentificação racial em concurso do ENAC (Exame Nacional dos Cartórios). O CNJ reafirma que não revisa decisões de comissões de heteroidentificação quando a questão é de interesse puramente individual, sem ilegalidade manifesta. Trata-se de matéria processual e administrativa interna do concurso.