Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Março de 202519 atos
	PP 0008140-47.2023.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	CNJ exige estudos técnicos prévios e diálogo com especialistas para alterar critérios de seleção em concursos de notários e registradores (Res. 81/2009), vedando simples ajustes procedimentais. Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliões e delegatários em concursos de serventias extrajudiciais O que fazer Aguardar estudos técnicos aprofundados do CNJ antes de solicitar alterações nos critérios de prova da Resolução 81/2009
	PCA 0003952-74.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	CNJ não possui competência para reexaminar decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, mesmo que envolvam funcionários de serventias extrajudiciais. A matéria é de natureza trabalhista/judicial, fora do escopo do controle administrativo do CNJ.
	CONS 0003193-13.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	RCPN: Condomínios edilícios dispensados de cadastro obrigatório no DJE. Obrigatoriedade restringe-se a empresas públicas e privadas com atividade econômica. Afeta Registradores de cartórios de pessoa jurídica (RCPN) e serventuários de RI O que fazer Não exigir cadastro obrigatório no DJE de condomínios edilícios. Apenas empresas públicas/privadas com atividade econômica
	PP 0001407-31.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	RCPN: CNJ anula restrição do TJMG/CGJ-MG que vedava lavratura de testamentos por Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em municípios fora de sede de comarca. Competência plena restaurada. Afeta Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em MG (não sede de comarca) O que fazer Aceitar e lavrar testamentos e aprovação de testamentos cerrados sem restrições territoriais
	PCA 0006893-02.2021.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	Delimitação territorial de serventias deve observar legislação estadual vigente e organização judiciária atual. CNJ intervém apenas em caso de manifesta ilegalidade, respeitando autonomia dos TJs na definição de limites territoriais de cartórios. Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários; administradores de serventias extrajudiciais. O que fazer Aplicar legislação estadual vigente para delimitar território de atuação; desconsiderar normas revogadas; questionar apenas em caso de manifesta ilegalidade.
	PCA 0008482-24.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	Decisão sobre aproveitamento de candidatos em concursos públicos entre tribunais federais. Tema restrito à administração interna do Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	PP 0000389-38.2025.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	RI: CNJ não pode intervir administrativamente em disputas sobre atribuição de pontos em concursos de serventia já judicializadas. Delegatários devem usar exclusivamente vias judiciais. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Impugnações sobre atribuição de pontos em concursos devem ser feitas judicialmente, não perante CNJ
	RD 0007147-67.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de afastamento cautelar de magistrado (desembargador do trabalho) em processo disciplinar perante o CNJ, sem qualquer reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0006496-35.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	Resolução do CNJ que regulamenta a nomeação e pagamento de advogados dativos nos tribunais, estabelecendo critérios de transparência e controle. Tema exclusivamente relacionado à designação judicial de defensores e não afeta a rotina de notários e registradores.
	ATO 0000732-68.2024.2.00.0000	21/03/2025	Tese CNJ	RTD: Resolução CNJ nº 547/2024 ampliada. Extinção de execuções sem CPF/CNPJ; dispensa de protesto para crédito em Cadin; obrigatoriedade de fornecer dados imobiliários aos municípios a cada 60 dias. Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios em geral O que fazer Fornecer gratuitamente informações sobre transações imobiliárias aos municípios a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024
	RevDis 0005434-28.2022.2.00.0000	10/03/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada por violação de deveres de imparcialidade em audiência judicial. Sem reflexo em delegação de atribuições extrajudiciais, deveres de notários/registradores ou organização de serventias.
	PAD 0008046-36.2022.2.00.0000	10/03/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por ofensas em documentos oficiais. Não fixa tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000563-47.2025.2.00.0000	10/03/2025	Tese CNJ	Resolução CNJ atualiza diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário, com padrões de auditoria, monitoramento e transparência. Cartórios não são destinatários diretos das regras, que focam em ferramentas judiciais (auxiliar magistrados em decisões, detectar contradições, consultar precedentes).
	PCA 0007870-86.2024.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	CNJ não revisa mérito de avaliação de provas em concursos para delegações, salvo flagrante ilegalidade. Recursos devem demonstrar vício manifesto, não discordância com notas. Afeta Delegatários e candidatos em processos de outorga de delegações cartoriais O que fazer Não questionar mérito de avaliação de provas ao CNJ sem demonstrar vício manifesto ou ilegalidade no certame
	PCA 0007589-33.2024.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	RI: CNJ suspende concursos de delegação que desrespeitam ordem cronológica de vacâncias e proporção legal entre critérios de ingresso. Administração deve observar rigorosamente legislação de regência sob pena de anulação. Afeta Delegatários de notas e registros da Paraíba em processos de concurso público para outorga de serventias O que fazer Observar rigorosamente critérios legais de proporcionalidade entre ingresso originário e remoção, respeitando ordem cronológica de vacâncias nas listas
	PCA 0006177-67.2024.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	RTD: Concursos para delegações de notas e registros devem rigorosamente observar proporção entre ingresso originário e remoção, além da ordem cronológica de vacâncias, sob pena de anulação. CNJ suspendeu certame da Paraíba por vícios no edital. Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações O que fazer Verificar se edital de concurso observa proporção legal entre ingresso originário e remoção e ordem cronológica de vacâncias conforme Lei 8.935/94
	PCA 0005889-22.2024.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	Corregedorias estaduais podem corrigir erros materiais na lista de vacância de serventias após publicação do edital, sem reabertura de prazo, desde que antes da 1ª fase e sem prejuízo aos candidatos. Afeta Corregedorias estaduais e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Corrigir erros materiais em lista de vacância após publicação do edital, antes da 1ª fase, sem reabertura de prazo para impugnação
	PCA 0006231-33.2024.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	CNJ fixa critérios obrigatórios para cálculo de vagas em concursos de delegações: serventias reservadas a PCD e negros excluem-se do cálculo antes do multiplicador (até 12x). Tribunais mantêm autonomia sobre timing da perícia médica. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; tribunais organizadores de seleções O que fazer Excluir vagas PCD e negras do cálculo base antes de aplicar multiplicador até 12x; respeitar autonomia do tribunal quanto ao momento da perícia médica
	PCA 0005528-39.2023.2.00.0000	07/03/2025	Tese CNJ	CNJ pode fiscalizar de ofício atos de serventias que violem CF e leis federais. Emolumentos são taxas tributárias de caráter público e obrigatório, vedada qualquer negociação contratual de seu valor. Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliães de protesto e todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não negociar emolumentos com usuários. Aplicar tabela de emolumentos conforme legislação federal, sem redução ou majoração por acordo particular
Fevereiro de 202514 atos
	PP 0003323-71.2022.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	RI: Outorga de titularidade de serventia em desacordo com decisão administrativa transitada em julgado é inválida e irrediscutível. Inclusão tardia em edital viola Resolução CNJ 81/2009 e segurança jurídica. Afeta Registradores de imóveis e todos os delegatários; Tribunais de Justiça nos procedimentos de provimento de serventias O que fazer Cumprir rigorosamente decisões administrativas do CNJ sobre provimento de serventias; não incluir serventias em edital após decisão transitada em julgado
	CONS 0003850-52.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	TN: Autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados exigem reconhecimento de firma presencial ou AEV via e-Notariado. Assinatura eletrônica simples (Gov.br, certificado digital) é proibida. Afeta Tabeliões de notas; registradores cartorários que processam autorizações de viagem de menores O que fazer Exigir reconhecimento de firma presencial para autorizações de menores de 16 anos; aceitar apenas AEV via e-Notariado
	PCA 0001656-79.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	RTD: Cláusula de barreira em concursos para delegações deve ser aplicada separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas, conforme Resolução CNJ nº 478/2022. Vincula comissões examinadoras e afeta convocação de candidatos. Afeta Comissões examinadoras e delegatários em concursos para outorga de delegações cartoriais (RTD, GERAL). O que fazer Aplicar cláusula de barreira separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas conforme Resolução CNJ 478/2022.
	PCA 0008016-98.2022.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	PAD contra interino de serventia é válido quando respeitados contraditório e ampla defesa. Administrações podem usar processo disciplinar formal contra delegatários precários para maior segurança jurídica na destituição. Afeta Interinos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades O que fazer Administrações podem instaurar PAD formal contra interinos, garantindo contraditório e ampla defesa, sem nulidade
	PCA 0002505-51.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	CNJ fixa critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) para designação de interinos em serventias, vedando seleção de delegatários apenados ou em processo administrativo. Padrão nacional vinculante para tribunais. Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ na designação de interinos O que fazer Aplicar critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) uniformemente. Preteri delegatários apenados ou em processo administrativo.
	PCA 0005494-30.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Delegatárias de serviços extrajudiciais estão protegidas pelos prazos prescricionais da Lei 8.112/90 em PAD. Atraso superior a 2 anos na instauração pode ensejar prescrição da pretensão punitiva. Afeta Delegatários de serviços extrajudiciais (todas as especialidades) O que fazer Em processos disciplinares, observar prazo prescricional de 2 anos da Lei 8.112/90 contado do conhecimento dos fatos pela autoridade competente
	PCA 0006679-06.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	RI/RCPN/RTD: Fixa critérios objetivos para 'limbo funcional' de notários e registradores. Exige ingresso originário por concurso em serventia extrajudicial e impossibilidade de retorno à origem. Suspende designação de delegatário que ingressou apenas em serventia judicial. Afeta Notários, registradores e delegatários de RI, RCPN, RTD que ingressaram em serventia judicial O que fazer Exigir ingresso originário por concurso específico em serventia extrajudicial para designação de delegatário
	RD 0003561-22.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Caso de PAD contra desembargador por suspeita de corrupção e lavagem de capitais. Sem impacto direto na rotina de notários e registradores, pois não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de cartórios.
	RD 0003517-37.2023.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado por má gestão de vara judicial, sem impacto normativo ou funcional para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002989-66.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Não se aplica ao extrajudicial. A decisão disciplina conduta omissiva de magistrado em sessão de júri (ambiente judicial), sem estabelecer dever ou responsabilidade generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0002611-47.2023.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Delegatários de serventias extrajudiciais subordinados a princípios constitucionais (legalidade, eficiência, moralidade). CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades gestoras, sem eximir de ... Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Cumprir princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade. CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades na gestão, sem necessidade…
	RD 0007048-97.2024.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Caso disciplinar contra magistrado por desvio de função e possível corrupção. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004695-21.2023.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Decisão sobre processualística administrativa do CNJ (inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisões plenárias) e sanção disciplinar por abuso do direito de petição. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0000489-90.2025.2.00.0000	21/02/2025	Tese CNJ	Heteroidentificação no Enam aproveitável no Enac (vice-versa) mesma comissão TJ, prazo 4 anos. Reduz custos candidatos delegatários. Afeta Delegatários de cartórios (ENAM/ENAC); registradores em geral O que fazer Aceitar heteroidentificação de candidato realizada em Enam para Enac (ou inverso) se mesma comissão e dentro de 4 anos
Dezembro de 202417 atos
	RevDis 0008032-86.2021.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre abuso de direito de conversão de férias, ausências irregulares e cessão de token a servidores judiciais. Sem impacto normativo ou orientador para cartórios extrajudiciais.
	RD 0002124-43.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado por irregularidades em condução de inquérito criminal (sigilo de provas, cadeia de custódia, violação de contraditório). Sem impacto estruturante para delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0007765-80.2022.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por nepotismo e solicitação de cargos comissionados sem jornada integral. Sem reflexo direto em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0005326-96.2022.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadora por gestão irregular de gabinete, nepotismo e rachadinha. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0004972-03.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão sobre obrigações orçamentárias e planos de pagamento de precatórios por entes municipais — matéria de direito administrativo-orçamentário, sem reflexo normativo ou prático nas atribuições de notários e registradores.
	ATO 0007818-90.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Resolução CNJ cria comitês locais, índice e prêmio para política de atenção a pessoas em situação de rua, envolvendo mutirões semestrais de cidadania. Afeta cartórios apenas como potenciais participantes em mutirões (órgãos de identificação civil), mas não altera deveres, competências ou responsabilidades funcionais de delegatários.
	ATO 0007754-80.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	RI: Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 atualizada permite retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas, inclusão de etnia/clã em língua nativa, elimina exigência de RANI e representante FUN... Afeta Registradores de pessoas indígenas (RI e RCPN) O que fazer Permitir retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas e incluir etnia/clã em língua indígena sem exigir RANI ou presença da FUNAI
	ATO 0007479-34.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	A Resolução CNJ nº 599/2024 estabelece política judiciária de atenção a comunidades quilombolas, com diretrizes sobre acesso à Justiça, procedimentos simplificados e capacitação de servidores. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007991-17.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Ajustes procedimentais no CNJ para uniformização de critérios na criação de cargos e unidades judiciárias. Regra de protocolo de anteprojetos até 15 de abril e prazo de 60 dias para parecer do Corregedor Nacional.
	ATO 0007876-93.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 600/2024 amplia acesso de oficiais de justiça (agentes judiciais) a sistemas como Sisbajud para localização de bens e pessoas. Não impacta a rotina de notários e registradores extrajudiciais, que não são destinatários dessa permissão de acesso.
	ATO 0008059-64.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Resolução regulamenta permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais, fixando requisitos, condições e procedimentos administrativos. Tema circunscrito à carreira judiciária, sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0000962-13.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	Alteração do Regimento Interno do CNJ para disciplinar julgamentos virtuais do Conselho. Não há impacto direto nas competências, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0005496-97.2024.2.00.0000	20/12/2024	Tese CNJ	RI: CNJ obriga cartórios a retificar óbitos da ditadura (1964-1985), alterando causa morte e incluindo responsabilidade estatal. Prazo: 30 dias, sem custos, sob pena de comunicação ao corregedor. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ, alterando causa da morte e incluindo responsabilidade estatal em 30 dias…
	PCA 0008194-76.2024.2.00.0000	19/12/2024	Tese CNJ	Em concursos de delegação, a comprovação de exercício de função privativa exige documentação idônea; declaração simples é insuficiente. A comissão avalia títulos conforme edital, sem concessão de pontos sem prova adequada. Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos (RI, RCPN) O que fazer Exigir documentação formal comprobatória do exercício de função privativa; rejeitar declaração simples como comprovação de títulos
	ATO 0005871-98.2024.2.00.0000	19/12/2024	Tese CNJ	CNJ aprovou Resolução exigindo que TJs submetam anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro a parecer prévio do CNJ. Cartórios devem estar cientes do novo controle centralizado sobre futuras propostas legislativas estaduais. Afeta Tribunais de Justiça, CNJ e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ). O que fazer Aguardar parecer prévio do CNJ antes que anteprojetos de lei sobre serviços notariais e registro sejam encaminhados ao Legislativo.
	PCA 0004449-88.2024.2.00.0000	19/12/2024	Tese CNJ	RI: Alterações normativas posteriores à publicação de edital de certame de interinidade não podem retroagir para modificar resultado já consolidado. Tempus regit actum garante avaliação conforme regras vigentes no momento do edital. Afeta Registradores e delegatários em processos de interinidade e concursos públicos O que fazer Aplicar legislação vigente à data do edital do certame, não alterações normativas posteriores, ao validar resultados
	PCA 0008189-88.2023.2.00.0000	19/12/2024	Tese CNJ	TN/RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões de Comissões de Concurso em matérias de idoneidade moral, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade. Define escopo restrito de recurso administrativo em concursos notariais e de registro. Afeta Candidatos a notários e registradores; Comissões de Concurso (RI, TN, TP) O que fazer Não impugnar decisões de Comissão sobre idoneidade moral via CNJ, exceto flagrante ilegalidade ou repercussão geral

PP 0008140-47.2023.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

CNJ exige estudos técnicos prévios e diálogo com especialistas para alterar critérios de seleção em concursos de notários e registradores (Res. 81/2009), vedando simples ajustes procedimentais.

Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliões e delegatários em concursos de serventias extrajudiciais

O que fazer Aguardar estudos técnicos aprofundados do CNJ antes de solicitar alterações nos critérios de prova da Resolução 81/2009

PCA 0003952-74.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

CNJ não possui competência para reexaminar decisões judiciais trabalhistas transitadas em julgado, mesmo que envolvam funcionários de serventias extrajudiciais. A matéria é de natureza trabalhista/judicial, fora do escopo do controle administrativo do CNJ.

CONS 0003193-13.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

RCPN: Condomínios edilícios dispensados de cadastro obrigatório no DJE. Obrigatoriedade restringe-se a empresas públicas e privadas com atividade econômica.

Afeta Registradores de cartórios de pessoa jurídica (RCPN) e serventuários de RI

O que fazer Não exigir cadastro obrigatório no DJE de condomínios edilícios. Apenas empresas públicas/privadas com atividade econômica

PP 0001407-31.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

RCPN: CNJ anula restrição do TJMG/CGJ-MG que vedava lavratura de testamentos por Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em municípios fora de sede de comarca. Competência plena restaurada.

Afeta Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial em MG (não sede de comarca)

O que fazer Aceitar e lavrar testamentos e aprovação de testamentos cerrados sem restrições territoriais

PCA 0006893-02.2021.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

Delimitação territorial de serventias deve observar legislação estadual vigente e organização judiciária atual. CNJ intervém apenas em caso de manifesta ilegalidade, respeitando autonomia dos TJs na definição de limites territoriais de cartórios.

Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários; administradores de serventias extrajudiciais.

O que fazer Aplicar legislação estadual vigente para delimitar território de atuação; desconsiderar normas revogadas; questionar apenas em caso de manifesta ilegalidade.

PCA 0008482-24.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

Decisão sobre aproveitamento de candidatos em concursos públicos entre tribunais federais. Tema restrito à administração interna do Poder Judiciário, sem impacto direto nas atividades de notários e registradores.

PP 0000389-38.2025.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

RI: CNJ não pode intervir administrativamente em disputas sobre atribuição de pontos em concursos de serventia já judicializadas. Delegatários devem usar exclusivamente vias judiciais.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Impugnações sobre atribuição de pontos em concursos devem ser feitas judicialmente, não perante CNJ

RD 0007147-67.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de afastamento cautelar de magistrado (desembargador do trabalho) em processo disciplinar perante o CNJ, sem qualquer reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0006496-35.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

Resolução do CNJ que regulamenta a nomeação e pagamento de advogados dativos nos tribunais, estabelecendo critérios de transparência e controle. Tema exclusivamente relacionado à designação judicial de defensores e não afeta a rotina de notários e registradores.

ATO 0000732-68.2024.2.00.0000

21/03/2025

Tese CNJ

RTD: Resolução CNJ nº 547/2024 ampliada. Extinção de execuções sem CPF/CNPJ; dispensa de protesto para crédito em Cadin; obrigatoriedade de fornecer dados imobiliários aos municípios a cada 60 dias.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios em geral

O que fazer Fornecer gratuitamente informações sobre transações imobiliárias aos municípios a cada 60 dias, conforme Resolução CNJ 547/2024

RevDis 0005434-28.2022.2.00.0000

10/03/2025

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrada por violação de deveres de imparcialidade em audiência judicial. Sem reflexo em delegação de atribuições extrajudiciais, deveres de notários/registradores ou organização de serventias.

PAD 0008046-36.2022.2.00.0000

10/03/2025

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por ofensas em documentos oficiais. Não fixa tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0000563-47.2025.2.00.0000

10/03/2025

Tese CNJ

Resolução CNJ atualiza diretrizes para uso de IA no Poder Judiciário, com padrões de auditoria, monitoramento e transparência. Cartórios não são destinatários diretos das regras, que focam em ferramentas judiciais (auxiliar magistrados em decisões, detectar contradições, consultar precedentes).

PCA 0007870-86.2024.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

CNJ não revisa mérito de avaliação de provas em concursos para delegações, salvo flagrante ilegalidade. Recursos devem demonstrar vício manifesto, não discordância com notas.

Afeta Delegatários e candidatos em processos de outorga de delegações cartoriais

O que fazer Não questionar mérito de avaliação de provas ao CNJ sem demonstrar vício manifesto ou ilegalidade no certame

PCA 0007589-33.2024.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

RI: CNJ suspende concursos de delegação que desrespeitam ordem cronológica de vacâncias e proporção legal entre critérios de ingresso. Administração deve observar rigorosamente legislação de regência sob pena de anulação.

Afeta Delegatários de notas e registros da Paraíba em processos de concurso público para outorga de serventias

O que fazer Observar rigorosamente critérios legais de proporcionalidade entre ingresso originário e remoção, respeitando ordem cronológica de vacâncias nas listas

PCA 0006177-67.2024.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

RTD: Concursos para delegações de notas e registros devem rigorosamente observar proporção entre ingresso originário e remoção, além da ordem cronológica de vacâncias, sob pena de anulação. CNJ suspendeu certame da Paraíba por vícios no edital.

Afeta Delegatários de notas e registros; cartórios em processos de concurso público para outorga de delegações

O que fazer Verificar se edital de concurso observa proporção legal entre ingresso originário e remoção e ordem cronológica de vacâncias conforme Lei 8.935/94

PCA 0005889-22.2024.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

Corregedorias estaduais podem corrigir erros materiais na lista de vacância de serventias após publicação do edital, sem reabertura de prazo, desde que antes da 1ª fase e sem prejuízo aos candidatos.

Afeta Corregedorias estaduais e delegatários de todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Corrigir erros materiais em lista de vacância após publicação do edital, antes da 1ª fase, sem reabertura de prazo para impugnação

PCA 0006231-33.2024.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

CNJ fixa critérios obrigatórios para cálculo de vagas em concursos de delegações: serventias reservadas a PCD e negros excluem-se do cálculo antes do multiplicador (até 12x). Tribunais mantêm autonomia sobre timing da perícia médica.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos; tribunais organizadores de seleções

O que fazer Excluir vagas PCD e negras do cálculo base antes de aplicar multiplicador até 12x; respeitar autonomia do tribunal quanto ao momento da perícia médica

PCA 0005528-39.2023.2.00.0000

07/03/2025

Tese CNJ

CNJ pode fiscalizar de ofício atos de serventias que violem CF e leis federais. Emolumentos são taxas tributárias de caráter público e obrigatório, vedada qualquer negociação contratual de seu valor.

Afeta Registradores de imóveis, cartórios de notas, tabeliães de protesto e todas as serventias extrajudiciais

O que fazer Não negociar emolumentos com usuários. Aplicar tabela de emolumentos conforme legislação federal, sem redução ou majoração por acordo particular

PP 0003323-71.2022.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

RI: Outorga de titularidade de serventia em desacordo com decisão administrativa transitada em julgado é inválida e irrediscutível. Inclusão tardia em edital viola Resolução CNJ 81/2009 e segurança jurídica.

Afeta Registradores de imóveis e todos os delegatários; Tribunais de Justiça nos procedimentos de provimento de serventias

O que fazer Cumprir rigorosamente decisões administrativas do CNJ sobre provimento de serventias; não incluir serventias em edital após decisão transitada em julgado

CONS 0003850-52.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

TN: Autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados exigem reconhecimento de firma presencial ou AEV via e-Notariado. Assinatura eletrônica simples (Gov.br, certificado digital) é proibida.

Afeta Tabeliões de notas; registradores cartorários que processam autorizações de viagem de menores

O que fazer Exigir reconhecimento de firma presencial para autorizações de menores de 16 anos; aceitar apenas AEV via e-Notariado

PCA 0001656-79.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

RTD: Cláusula de barreira em concursos para delegações deve ser aplicada separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas, conforme Resolução CNJ nº 478/2022. Vincula comissões examinadoras e afeta convocação de candidatos.

Afeta Comissões examinadoras e delegatários em concursos para outorga de delegações cartoriais (RTD, GERAL).

O que fazer Aplicar cláusula de barreira separadamente para ampla concorrência e vagas reservadas conforme Resolução CNJ 478/2022.

PCA 0008016-98.2022.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

PAD contra interino de serventia é válido quando respeitados contraditório e ampla defesa. Administrações podem usar processo disciplinar formal contra delegatários precários para maior segurança jurídica na destituição.

Afeta Interinos de serventias extrajudiciais de todas as especialidades

O que fazer Administrações podem instaurar PAD formal contra interinos, garantindo contraditório e ampla defesa, sem nulidade

PCA 0002505-51.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

CNJ fixa critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) para designação de interinos em serventias, vedando seleção de delegatários apenados ou em processo administrativo. Padrão nacional vinculante para tribunais.

Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ na designação de interinos

O que fazer Aplicar critérios objetivos (proximidade geográfica e regularidade funcional) uniformemente. Preteri delegatários apenados ou em processo administrativo.

PCA 0005494-30.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Delegatárias de serviços extrajudiciais estão protegidas pelos prazos prescricionais da Lei 8.112/90 em PAD. Atraso superior a 2 anos na instauração pode ensejar prescrição da pretensão punitiva.

Afeta Delegatários de serviços extrajudiciais (todas as especialidades)

O que fazer Em processos disciplinares, observar prazo prescricional de 2 anos da Lei 8.112/90 contado do conhecimento dos fatos pela autoridade competente

PCA 0006679-06.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

RI/RCPN/RTD: Fixa critérios objetivos para 'limbo funcional' de notários e registradores. Exige ingresso originário por concurso em serventia extrajudicial e impossibilidade de retorno à origem. Suspende designação de delegatário que ingressou apenas em serventia judicial.

Afeta Notários, registradores e delegatários de RI, RCPN, RTD que ingressaram em serventia judicial

O que fazer Exigir ingresso originário por concurso específico em serventia extrajudicial para designação de delegatário

RD 0003561-22.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Caso de PAD contra desembargador por suspeita de corrupção e lavagem de capitais. Sem impacto direto na rotina de notários e registradores, pois não envolve delegatário de serventia extrajudicial nem fixa tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de cartórios.

RD 0003517-37.2023.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Não há tese generalizável aplicável ao extrajudicial. Trata-se de processo disciplinar contra magistrado por má gestão de vara judicial, sem impacto normativo ou funcional para delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0002989-66.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Não se aplica ao extrajudicial. A decisão disciplina conduta omissiva de magistrado em sessão de júri (ambiente judicial), sem estabelecer dever ou responsabilidade generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0002611-47.2023.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Delegatários de serventias extrajudiciais subordinados a princípios constitucionais (legalidade, eficiência, moralidade). CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades gestoras, sem eximir de ...

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Cumprir princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade. CNJ pode afastar cautelarmente por irregularidades na gestão, sem necessidade…

RD 0007048-97.2024.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Caso disciplinar contra magistrado por desvio de função e possível corrupção. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0004695-21.2023.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Decisão sobre processualística administrativa do CNJ (inadmissibilidade de embargos de declaração contra decisões plenárias) e sanção disciplinar por abuso do direito de petição. Não estabelece tese sobre deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

ATO 0000489-90.2025.2.00.0000

21/02/2025

Tese CNJ

Heteroidentificação no Enam aproveitável no Enac (vice-versa) mesma comissão TJ, prazo 4 anos. Reduz custos candidatos delegatários.

Afeta Delegatários de cartórios (ENAM/ENAC); registradores em geral

O que fazer Aceitar heteroidentificação de candidato realizada em Enam para Enac (ou inverso) se mesma comissão e dentro de 4 anos

RevDis 0008032-86.2021.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado sobre abuso de direito de conversão de férias, ausências irregulares e cessão de token a servidores judiciais. Sem impacto normativo ou orientador para cartórios extrajudiciais.

RD 0002124-43.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado por irregularidades em condução de inquérito criminal (sigilo de provas, cadeia de custódia, violação de contraditório). Sem impacto estruturante para delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0007765-80.2022.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por nepotismo e solicitação de cargos comissionados sem jornada integral. Sem reflexo direto em deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

PAD 0005326-96.2022.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargadora por gestão irregular de gabinete, nepotismo e rachadinha. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0004972-03.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Não se aplica. Decisão sobre obrigações orçamentárias e planos de pagamento de precatórios por entes municipais — matéria de direito administrativo-orçamentário, sem reflexo normativo ou prático nas atribuições de notários e registradores.

ATO 0007818-90.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Resolução CNJ cria comitês locais, índice e prêmio para política de atenção a pessoas em situação de rua, envolvendo mutirões semestrais de cidadania. Afeta cartórios apenas como potenciais participantes em mutirões (órgãos de identificação civil), mas não altera deveres, competências ou responsabilidades funcionais de delegatários.

ATO 0007754-80.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

RI: Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 atualizada permite retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas, inclusão de etnia/clã em língua nativa, elimina exigência de RANI e representante FUN...

Afeta Registradores de pessoas indígenas (RI e RCPN)

O que fazer Permitir retificação extrajudicial de prenomes/sobrenomes indígenas e incluir etnia/clã em língua indígena sem exigir RANI ou presença da FUNAI

ATO 0007479-34.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

A Resolução CNJ nº 599/2024 estabelece política judiciária de atenção a comunidades quilombolas, com diretrizes sobre acesso à Justiça, procedimentos simplificados e capacitação de servidores. Não incide sobre atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0007991-17.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Ajustes procedimentais no CNJ para uniformização de critérios na criação de cargos e unidades judiciárias. Regra de protocolo de anteprojetos até 15 de abril e prazo de 60 dias para parecer do Corregedor Nacional.

ATO 0007876-93.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 600/2024 amplia acesso de oficiais de justiça (agentes judiciais) a sistemas como Sisbajud para localização de bens e pessoas. Não impacta a rotina de notários e registradores extrajudiciais, que não são destinatários dessa permissão de acesso.

ATO 0008059-64.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Resolução regulamenta permuta de magistrados entre tribunais de justiça estaduais, fixando requisitos, condições e procedimentos administrativos. Tema circunscrito à carreira judiciária, sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0000962-13.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

Alteração do Regimento Interno do CNJ para disciplinar julgamentos virtuais do Conselho. Não há impacto direto nas competências, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0005496-97.2024.2.00.0000

20/12/2024

Tese CNJ

RI: CNJ obriga cartórios a retificar óbitos da ditadura (1964-1985), alterando causa morte e incluindo responsabilidade estatal. Prazo: 30 dias, sem custos, sob pena de comunicação ao corregedor.

Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Retificar assentos de óbito de vítimas da ditadura militar conforme Resolução CNJ, alterando causa da morte e incluindo responsabilidade estatal em 30 dias…

PCA 0008194-76.2024.2.00.0000

19/12/2024

Tese CNJ

Em concursos de delegação, a comprovação de exercício de função privativa exige documentação idônea; declaração simples é insuficiente. A comissão avalia títulos conforme edital, sem concessão de pontos sem prova adequada.

Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos (RI, RCPN)

O que fazer Exigir documentação formal comprobatória do exercício de função privativa; rejeitar declaração simples como comprovação de títulos

ATO 0005871-98.2024.2.00.0000

19/12/2024

Tese CNJ

CNJ aprovou Resolução exigindo que TJs submetam anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro a parecer prévio do CNJ. Cartórios devem estar cientes do novo controle centralizado sobre futuras propostas legislativas estaduais.

Afeta Tribunais de Justiça, CNJ e delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ).

O que fazer Aguardar parecer prévio do CNJ antes que anteprojetos de lei sobre serviços notariais e registro sejam encaminhados ao Legislativo.

PCA 0004449-88.2024.2.00.0000

19/12/2024

Tese CNJ

RI: Alterações normativas posteriores à publicação de edital de certame de interinidade não podem retroagir para modificar resultado já consolidado. Tempus regit actum garante avaliação conforme regras vigentes no momento do edital.

Afeta Registradores e delegatários em processos de interinidade e concursos públicos

O que fazer Aplicar legislação vigente à data do edital do certame, não alterações normativas posteriores, ao validar resultados

PCA 0008189-88.2023.2.00.0000

19/12/2024

Tese CNJ

TN/RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões de Comissões de Concurso em matérias de idoneidade moral, limitando-se a casos de flagrante ilegalidade. Define escopo restrito de recurso administrativo em concursos notariais e de registro.

Afeta Candidatos a notários e registradores; Comissões de Concurso (RI, TN, TP)

O que fazer Não impugnar decisões de Comissão sobre idoneidade moral via CNJ, exceto flagrante ilegalidade ou repercussão geral