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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 20248 atos | ||||
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PP 0006917-25.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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TP: CNJ reconheceu que taxa sobre receita bruta de serviços notariais e de registro pode ser inconstitucional se configurar confisco. Notários e registradores têm direito ao contraditório e publicidade em procedimentos que visem instituir tributos sobre suas atividades.
Afeta Notários e registradores (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ); delegatários de todas as serventias extrajudiciais.
O que fazer Recusar cobranças sobre receita bruta sem proporcionalidade. Exigir procedimento administrativo prévio com publicidade e contraditório antes de aceitar novas…
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PP 0006970-06.2024.2.00.0000
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19/12/2024 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ suspendeu exclusividade em processamento eletrônico de transferência veicular imposta por tribunal estadual. Regulamentações sobre CRV/APTV-e devem permitir coexistência de sistemas conforme CONTRAN nº 809/2020.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de títulos e documentos (TN/RTD) do Ceará
O que fazer Aceitar CRV/APTV-e de sistemas alternativos (SINOREDI-CE). Não exigir exclusividade do sistema CGJCE para transferências de veículos
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PCA 0006039-37.2023.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre validade de cadastro de médico perito no TJSP sem registro de especialidade no conselho de classe. Tema restrito à administração judiciária do tribunal e não impacta a rotina de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0003002-65.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Interinidade em serventias vagas é limitada a 6 meses (ADI 1.183/DF) e vincula imediatamente TJs e CNJ. Substituição por titular de outra serventia é constitucional e não configura acúmulo.
Afeta Delegatários interinos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Substituir delegatário interino após 6 meses de vacância. Pode designar titular de outra serventia sem configurar acúmulo ilícito.
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PCA 0008137-92.2023.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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TN/RI: CNJ valida cláusula de barreira (pontuação mínima por blocos) em concursos de outorga e remoção de delegações notariais e registrais. Critério estruturante que Tribunais de Justiça podem adotar em editais.
Afeta Notários e Registradores (TN, RI); candidatos em concursos de delegação e remoção
O que fazer Validar cláusulas de barreira por disciplinas em editais de concurso desde que legais, isônomas e proporcionais
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PCA 0004718-30.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa conteúdo de provas ou critérios em concursos de delegação de serventias, salvo ilegalidade flagrante. Recursos devem seguir vias próprias.
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PCA 0004599-69.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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RTD: CNJ não tem competência para questões procedimentais de concursos notariais e registrais de interesse exclusivamente individual, salvo flagrante ilegalidade ou repercussão geral.
Afeta Delegatários de serventias notariais e registrais participantes de concursos públicos
O que fazer Questões individuais em concursos não são apreciáveis pelo CNJ sem demonstração de ilegalidade flagrante ou interesse coletivo generalizado
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PCA 0001503-46.2024.2.00.0000
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13/12/2024 |
Tese CNJ
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CNJ consolida regra de convocação em concursos de notários e registradores: listas de ampla concorrência devem ser separadas das vagas reservadas (deficientes e negros), respeitando proporções de cada segmento.
Afeta Delegatários de notas e registros; TJs responsáveis por editais de outorga
O que fazer Manter listas separadas para ampla concorrência e vagas reservadas (deficientes/negros) em editais de concurso público para delegações
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| Novembro de 202442 atos | ||||
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PCA 0006867-33.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI/TN: É legítima a cláusula de barreira em concursos de delegação notarial e registral, exigindo pontuação mínima por blocos de disciplinas. Aplicável também em processos de remoção.
Afeta Delegatários de RI, RCPN, TN e TP em processos de outorga e remoção de delegação
O que fazer Aceitar cláusula de barreira com pontuação mínima por blocos de disciplinas em concursos, desde que observe legalidade, isonomia e proporcionalidade
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PCA 0002832-93.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: CNJ não intervém em disputas individuais de concursos de delegação salvo flagrante ilegalidade. Edital vincula uniformemente todos os candidatos sem exceções por domicílio.
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PCA 0001916-59.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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TN: CNJ não revisa exclusões de candidatos em concursos notariais baseadas em investigação social que aponta inidoneidade moral. Critérios de conduta são legítimos e não sujeitos a controle ordinário.
Afeta Delegatários de serventias notariais e de protesto em processos de seleção
O que fazer Aceitar exclusão de candidatos baseada em investigação social sobre idoneidade moral e condutas pregressas
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PCA 0006872-55.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa critérios de correção de provas em concursos para serventias, salvo flagrante ilegalidade. Tribunais mantêm autonomia na avaliação oral, desde que respeitem o edital e apliquem critérios isonomicamente.
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PCA 0003050-24.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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TN: CNJ não intervém em questões individuais de concursos para delegação quando inexiste ilegalidade manifesta. Alteração de cronograma publicada e aplicada uniformemente não viola princípios constitucionais.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais participantes de concursos públicos
O que fazer Aceitar alterações de cronograma de certames publicadas e aplicadas uniformemente sem questionar legalidade perante CNJ
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PP 0005583-87.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: Cartórios de imóveis não podem registrar sentenças arbitrais sem intervenção judicial. CNJ não pode regulamentar cooperação direta entre tribunais arbitrais e serventias sem autorização legal expressa.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que recebem pedidos de registro de sentença arbitral
O que fazer Exigir título executivo judicial ou recusar registro; encaminhar interessado ao Judiciário para cumprimento compulsório
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PCA 0004325-42.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa exclusão de candidatos em concursos para serventias por investigação social, salvo flagrante ilegalidade. Inidoneidade moral por antecedentes desabonadores legitima exclusão.
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RevDis 0003603-42.2022.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de revisão disciplinar contra magistrada (juíza) pelos crimes de negligência, desídia processual e má conduta funcional. Sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0005357-19.2022.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar de desembargadora que permitiu interferências externas e influência de interesses particulares em suas decisões, resultando em aposentadoria compulsória. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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Cons 0003519-07.2023.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ rejeita consultas formuladas para resolver casos concretos pendentes, admitindo apenas consultas sobre teses de interesse e repercussão geral. A decisão não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, pois trata de procedimento interno do próprio Conselho e de matéria (cessão de créditos em precatórios com advogados) que não é atribuição típica de cartórios.
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ATO 0007307-92.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 598/2024 estabelece protocolo para julgamentos com perspectiva racial dirigido ao Poder Judiciário. Não fixa diretrizes específicas para serventias extrajudiciais nem regulamenta deveres, limites ou procedimentos aplicáveis a notários e registradores.
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ATO 0007488-93.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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RI: Corregedorias locais podem convocar juiz auxiliar exclusivo para orientação, controle e fiscalização de cartórios, independentemente do limite de 1/100 efetivos, quando inexista especializada d...
Afeta Registradores de imóveis, cartórios de pessoa jurídica, tabeliães de notas e protesto, delegatários em geral
O que fazer Corregedorias locais podem designar juiz auxiliar exclusivo para orientação e fiscalização mesmo sem corregedoria especializada do foro extrajudicial
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ATO 0007487-11.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Corregedor Nacional de Justiça passa a presidir obrigatoriamente a Comissão do ENAC, alterando Resolução CNJ nº 81/2009. Define autoridade responsável pela seleção de delegações de notas e registro...
Afeta Delegatários de RI e RCPN; candidatos a concursos públicos cartorários
O que fazer Reconhecer o Corregedor Nacional como presidente obrigatório da ENAC em processos seletivos de notas e registro
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ATO 0007486-26.2024.2.00.0000
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29/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 595/2024 padroniza perícias para benefícios previdenciários por incapacidade mediante teleperícia e quesitação unificada, com automação de cumprimento de decisões pelo INSS. A norma afeta exclusivamente o procedimento judicial e administrativo previdenciário, sem impacto nas atribuições ou rotinas de cartórios extrajudiciais.
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RevDis 0008383-59.2021.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar contra magistrado por uso arbitrário do cargo e favoritismo em processos. Sem reflexo normativo ou orientador para delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0001686-17.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadores por linguagem discriminatória em julgamento. Sem tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0007580-08.2023.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre gravação de atendimentos entre juízes e advogados em unidade criminal do TJRN. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0000715-32.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Substitutos não concursados em cartórios vagos: máx. 6 meses de titularidade (prazo expirado 19.4.2024). Cartórios devem substituir por titulares concursados sem prorrogação.
Afeta Substitutos não concursados em cartórios vagos (RI, RCPN, TN, TP e serventias gerais)
O que fazer Encerrar interinidade em 6 meses máximo. Não prorrogar exercício de substituto. Providenciar titular concursado antes do prazo expirar.
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PP 0002665-76.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não há tese aplicável ao extrajudicial. Decisão refere-se exclusivamente a irregularidades administrativas internas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul na Central de Processamento Eletrônico (CPE) de processos judiciais.
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PP 0004420-38.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão que valida conformidade do sistema PJe do TJBA com diretrizes de acessibilidade do CNJ. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0002958-80.2023.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo administrativo disciplinar contra magistrada por suspeita de parcialidade em execução trabalhista. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0006875-78.2021.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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RCPN: RCPNs na Paraíba podem acumular atribuições notariais permanentemente. Desacumulação só após vacância se distrito vira comarca. Garante viabilidade econômica.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPNs) e tabeliães de notas (TNs) em municípios-termo e distritos da Paraíba
O que fazer Manter acúmulo permanente de atribuições notariais sem limite temporal. Desacumular somente após primeira vacância se município-termo se tornar comarca
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Cons 0002087-16.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Esclarece que a Resolução CNJ nº 547/2024 sobre extinção de execuções fiscais aplica-se também aos conselhos profissionais e que o limite de R$ 10 mil é critério de extinção, não de ajuizamento. Tema exclusivamente de execução fiscal judicial.
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ATO 0004380-56.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Não se aplica. A resolução regula inspeções judiciais em unidades prisionais, competência exclusiva de magistrados da execução penal e juízes criminais. Cartórios extrajudiciais não participam dessa fiscalização, salvo convite eventual como órgãos auxiliares.
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ATO 0007029-91.2024.2.00.0000
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22/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ que institui programa de descarbonização do Poder Judiciário com metas até 2030, exigindo que tribunais elaborem planos de sustentabilidade ambiental. Não estabelece obrigações específicas para cartórios extrajudiciais.
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PP 0001248-88.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão sobre regime funcional (estatutário vs. celetista) de escreventes juramentados vinculados ao Poder Judiciário. Tema específico de direito administrativo judicial, sem efeito direto na rotina de notários e registradores.
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PCA 0003306-64.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Resolução CNJ nº 590/2024 suprime entrevista pessoal em concursos para delegação de notas e registros, mas não retroage a editais já publicados. Notários e registradores devem observar a norma vigente na data de abertura do certame.
Afeta Delegatários de notas e registros em concursos públicos abertos
O que fazer Aplicar normas do edital conforme Resolução CNJ vigente na publicação; exigências anteriores (foto, entrevista, referências) permanecem válidas em concursos já…
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PCA 0004656-24.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Concurso público de serventias exige declaração formal prévia de vacância do ofício. Processos judiciais/administrativos pendentes não autorizam incluir a serventia como vaga; necessária decisão que declare efetivamente a vacância conforme art. 39 da Lei 8.935/1994.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Declarar formalmente vacância antes de ofertar vaga; não incluir serventia com processo questionando delegação pendente
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PCA 0007395-67.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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RTD: Interventor em serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, sem limitação ao teto constitucional, mesmo com condenação do titular à perda da delegação.
Afeta Interventores em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RTD, RI, RCPN, TP, TN, RCPJ)
O que fazer Permitir levantamento integral de valores depositados em conta especial do interventor, sem aplicar teto remuneratório constitucional, mesmo se titular…
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PCA 0004243-11.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Interventor de serventia tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial durante intervenção, mesmo após condenação do titular à perda da delegação, sem sujeição ao teto remuneratório.
Afeta Interventores de serventias extrajudiciais de todas as especialidades
O que fazer Permitir levantamento integral de valores em conta especial ao interventor, independente de condenação do titular à perda da delegação
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PCA 0003062-38.2024.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Em concursos para serventias extrajudiciais, o edital vincula administração e candidatos. Documentos comprobatórios fora do prazo e formato não são considerados, ainda que juntados depois, assegurando isonomia.
Afeta Delegatários de todas as serventias em processos de concurso público de provimento
O que fazer Exigir documentos comprobatórios rigorosamente no prazo e formato do edital; rejeitar documentos fora do prazo para garantir isonomia
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PCA 0006792-91.2023.2.00.0000
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14/11/2024 |
Tese CNJ
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Contratações e aquisições cartorárias devem ser realizadas em nome da pessoa natural (delegatário), não do CNPJ da serventia. O CNPJ identifica apenas para fins fiscais; a responsabilidade jurídica é pessoal do titular.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Realizar contratações e aquisições em nome da pessoa natural delegatária, não do CNPJ da serventia.
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RevDis 0002567-62.2022.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Trata-se de processo disciplinar contra magistrada (juíza) por condutas processuais e administrativas internas do Poder Judiciário, sem envolvimento de delegatários de serventias extrajudiciais e sem tese generalizável para notários ou registradores.
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RevDis 0002769-39.2022.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado que delegou indevidamente atos decisórios a servidores. Sem reflexo direto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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PCA 0000189-65.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Oficiais distribuidores não podem remover para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito e vinculação ao foro judicial. Designações provisórias violam ADI 1183/STF e provimentos CNJ.
Afeta Oficiais distribuidores designados em serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não admitir participação de oficiais distribuidores em concursos de remoção para cartórios extrajudiciais por falta de diploma em Direito
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PP 0004201-98.2019.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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CNJ avalia exclusão de termos circunstanciados e inquéritos da Resolução nº 121/2010. Impacta emissão de certidões negativas criminais em cartórios para comprovação de idoneidade.
Afeta Registradores de cartórios extrajudiciais, especialmente RCPN que emitem certidões negativas criminais
O que fazer Acompanhar alterações na Resolução CNJ nº 121/2010 quanto à exclusão de termos circunstanciados e inquéritos do art. 6º
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PP 0005263-37.2023.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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O CNJ reafirmou conceito técnico sobre verbas alimentares em precatórios (CF art. 100, § 1º), limitando-o a valores necessários à subsistência ou remuneração habitual permanente. A decisão trata exclusivamente de gestão administrativa de precatórios judiciais e não incide sobre funções delegadas a notários e registradores.
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RD 0006488-58.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (afastamento cautelar por venda de decisões). Tema de pura governança judiciária e responsabilidade funcional de juiz, sem repercussão normativa ou orientadora para delegatários de serventias extrajudiciais.
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Cons 0003910-59.2023.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Serventias renunciadas durante concurso podem ser ofertadas em audiência de reescolha, no período de validade do certame, sem novo concurso. Resolve destino de vagas deixadas por desistências.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (RI, RTD); cartórios em processo de reescolha após renúncia
O que fazer Ofertar serventias renunciadas em audiência de reescolha dentro da validade do concurso, sem convocar novo certame
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ATO 0006689-50.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Alteração à Resolução CNJ nº 225/2016 amplia a aplicação de Justiça Restaurativa para Justiças do Trabalho, Eleitoral e Militar. Impacto direto limitado ao extrajudicial, pois o instrumento visa primariamente atividades intrajudiciais e convivência interna dos tribunais.
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ATO 0006693-87.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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A Resolução CNJ nº 591/2024 regulamenta julgamentos virtuais assíncronos nos órgãos colegiados do Poder Judiciário, estabelecendo prazos, publicidade e direitos procedimentais das partes. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não realizam julgamentos.
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ATO 0006309-27.2024.2.00.0000
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08/11/2024 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ sobre identificação e prevenção de litigância abusiva no Judiciário. Orienta juízes sobre condutas processuais abusivas e medidas preventivas, sem impacto direto nas atribuições ou deveres de notários e registradores.
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