Decisões do CNJ para cartórios em 2021

Em juízo liminar, o CNJ suspendeu a substituição imediata de interinos designados na forma do Provimento CN 77/2018 por delegatários titulares concursados, prevista no Edital CGJBA 65/2021. O...

Em acompanhamento de cumprimento de decisão, o CNJ reconheceu a mora de ao menos 7 anos do TJTO em realizar o concurso exigido pelo art. 236, §3º, da CF (até seis meses após a vacância) e exigiu...

O CNJ não admite rediscussão de pedidos de nulidade de matrículas/averbações já julgados sem apresentação de fatos novos, aplicando preclusão administrativa. Cartórios devem observar que decisões...

O CNJ validou a atuação do TJPA que, após a vacância por morte da titular, aplicou a desacumulação prevista na Lei Estadual n. 8.472/2017 (em consonância com a Lei n. 8.935/1994) e incluiu...

Serventias sub judice devem ser outorgadas a candidatos aprovados em concurso público antes do trânsito em julgado das ações judiciais, salvo determinação judicial expressa em sentido contrário. A...

Na vacância de serventia extrajudicial, é vedado designar como interino o substituto mais antigo que tenha parentesco até o terceiro grau com o antigo delegatário ou com magistrados do tribunal...

O CNJ reafirma que não substitui a banca examinadora de concurso de outorga de delegações notariais e de registro na reavaliação de questões ou critérios de correção. A intervenção só cabe em caso...

O resumo publicado reproduz o voto vencido do relator. Esse voto defendia a designação de delegatária concursada de outro município como interina, em vez do substituto mais antigo que tinha apenas...

O CNJ negou recurso que questionava a nomeação de 25 delegatários. Entendeu que a Corregedoria estadual comprovou que as nomeações seguiram as normas vigentes à época da delegação, sem violação ao...

O CNJ não substitui a banca examinadora de concurso de outorga de delegações notariais e de registro na avaliação ou reavaliação dos critérios de correção de provas. A intervenção só cabe em caso...

O exercício de interinidade por pessoa que não integrava o quadro de funcionários da serventia na data da vacância não a qualifica como substituto legal para nenhum fim. Por isso, a revogação...

O CNJ julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de edição de ato normativo que listasse as infrações graves de notários e registradores puníveis com perda da delegação. Segundo o título do...

O CNJ não pode determinar que o oficial de registro de imóveis deixe de averbar penhoras ou indisponibilidades ordenadas judicialmente, pois isso esvaziaria decisões jurisdicionais e interferiria...

O CNJ, com base na Resolução CNJ nº 35/2007 (alterada pela Res. 326/2020) e no CPC/2015, entendeu que a gratuidade de emolumentos para escrituras públicas de inventário, partilha, separação e...

O Plenário do CNJ reafirmou que o registrador de imóveis não deve exigir certidão negativa de débito previdenciário (CND do INSS) para averbar obra de construção civil. Segundo a decisão, a...

O CNJ reafirmou que o art. 237-A, §1º, da Lei 6.015/1973, na redação da Lei 11.977/2009, se aplica a todos os parcelamentos do solo e incorporações imobiliárias, e não apenas aos empreendimentos...

O CNJ reafirmou que, nos termos dos arts. 10 e 11 do Provimento CNJ n. 63/2017, o reconhecimento voluntário de paternidade ou maternidade socioafetiva se processa perante o oficial de registro...

O CNJ reafirmou que está preclusa a impugnação da regularidade da prova objetiva de concurso de notários e registradores quando apresentada muito depois da publicação do gabarito definitivo e da...

O Plenário do CNJ respondeu, por unanimidade, que o número do CPF pode ser averbado gratuitamente nos traslados de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros lavrados em país...

Em resposta a consulta, o Plenário do CNJ fixou que, nas prestações de contas mensais dos responsáveis interinos de serventias vagas, não se aplica o limite de 90,25% do subsídio de Ministro do...

O CNJ reafirmou que a Resolução CNJ n.º 81/2009 e sua minuta de edital têm caráter cogente para os Tribunais nos concursos de outorga de delegações de notas e registros, sob pena de nulidade. Por...

O CNJ manteve o Provimento Conjunto n. 93/2020 do TJMG, que delimita geograficamente a atuação de cada delegação. Para os oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial...

O CNJ reafirma que a tramitação de projeto de lei para desacumular serventias extrajudiciais, matéria que depende de lei formal, não impede a realização do concurso público de delegação. Também...

Em resposta a Consulta, o Plenário do CNJ fixou que, no procedimento do Provimento n. 73/2018 (pessoas transgênero), é válida a averbação da alteração isolada apenas do prenome ou apenas do...

O CNJ referendou provimento que disciplina nacionalmente o registro de nascimento quando a DNV ou a DO fetal indicar sexo 'ignorado'. O assento é lavrado conforme a declaração, e a posterior...

O interino ou interventor que responde por serventia vaga não é delegatário: atua como preposto do Estado e, por isso, submete-se aos princípios do art. 37 da CF, inclusive à vedação ao nepotismo...

Em caso de vacância por renúncia do titular, o Plenário do CNJ ratificou liminar que designou cautelarmente o substituto mais antigo para responder interinamente pela serventia vaga, até o...

O CNJ ratificou, por maioria, liminar que suspendeu decisão da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba determinando a reorganização (acumulações e desacumulações) das atribuições dos ofícios de...

O CNJ aprovou Resolução que institui ações informativas de preparação para o casamento civil no Registro Civil das Pessoas Naturais. O material, em linguagem acessível e sem viés religioso ou...

A Resolução CNJ n.º 81/2009 não fixa marco temporal para a aquisição dos títulos diversos dos itens 7.1, I e II. Por isso, os Tribunais têm autonomia para definir o termo final, e a omissão do...

Em concurso de outorga de delegações extrajudiciais, o Tribunal pode rever de ofício a nota de títulos de candidato por autotutela dentro do prazo de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. Esse...

Os interinos de serventias vagas atuam como prepostos do Poder Público e se submetem ao regime de direito público. Por isso, não podem nomear como escreventes parentes até o terceiro grau, vedação...

Na vacância de serventia extrajudicial sem substituto mais antigo apto (art. 39, §2º, da Lei 8.935/94), a designação do interino deve recair sobre delegatário de outra unidade do mesmo município...

O CNJ reconheceu que a vacância anterior à CF/1988, com requisitos cumpridos sob a CF/1967 (EC 22/1982), preserva a titularidade mesmo que o reconhecimento formal seja posterior. A desconstituição...

O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que altera a Resolução CNJ n. 228/2016, proposta por grupo de trabalho instituído pelas Portarias CNJ 63/2020 e 3/2021. A nova resolução...

Os atos normativos do CNJ, inclusive a Resolução CNJ 81/2009, não regulamentam a reescolha de serventias em concursos de outorga de delegações. Por isso, o tema fica na autonomia administrativa de...

O CNJ afirmou que cabe a quem acusa provar que o interino de serventia extrajudicial exerceu advocacia durante a interinidade, seja postulando em juízo, seja prestando consultoria, assessoria ou...

O recurso não foi conhecido por intempestividade (art. 115 do RICNJ). Mesmo assim, o resumo registra o entendimento de que, em Mato Grosso, a titularização de serventia extrajudicial já exigia...

O CNJ alterou a Resolução CNJ nº 215/2015 para incluir expressamente os serviços auxiliares, entre eles notários e registradores, no regime de transparência da Lei de Acesso à Informação (Lei...

O CNJ não conheceu de PCA que buscava rediscutir a nulidade de remoção sem concurso para serventia notarial e de RCPN. A nulidade já havia sido declarada na via administrativa (Resolução CNJ nº...

O CNJ confirmou a anulação, pelo TJSC, da prova objetiva do concurso de outorga de delegações (Edital nº 3/2019), com base na autotutela administrativa. A anulação foi motivada pelo conjunto de...

O CNJ manteve a nomeação do interino de serventia vaga no RS por ter observado os critérios da legislação de regência e do Provimento CNJ n. 77/2018, e rejeitou o pedido de terceiro para ser...

O CNJ não conheceu de pedido de delegatário para anular ato da CGJ/MG que desfez anexação provisória de sua serventia, por tratar-se de interesse individual. Registrou ainda, em reforço (obiter)...

O CNJ alterou a Resolução CNJ nº 81/2009 para reservar 20% das vagas a pessoas negras nos concursos públicos de outorga de delegações de notas e de registro. A reserva vale apenas para o critério...

O CNJ afirmou que o empregador dos prepostos é o titular da delegação (art. 20 da Lei 8.935/94), e não a serventia. Por isso, o delegatário que renuncia deve rescindir os contratos de trabalho dos...

O CNJ, por maioria, considerou válida a instalação pelo Tribunal de serventias extrajudiciais já criadas por lei, com designação de delegatários concursados como interinos, em caráter cumulativo...

O CNJ, por ter natureza exclusivamente administrativa, não conhece de pedido que busque, pela via do PCA, executar ou fiscalizar o cumprimento de decisão judicial, como a outorga de delegação a...

Extinta a delegação, a regra do art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994 de designar o substituto mais antigo como interino cede diante dos princípios do art. 37 da CF e da Súmula Vinculante 13 do STF...

A designação de interino para responder por serventia vaga (art. 39 da Lei 8.935/1994 e art. 3º da Resolução CNJ 80/2009) é precária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo Tribunal...

Quando o interino de serventia vaga é exonerado e precisa ser substituído, o CNJ, por maioria, entendeu que não se aplica o Provimento CN 77/2018. Aplica-se por analogia a Resolução CNJ 80/2009: a...

O CNJ, por maioria, não ratificou a liminar que suspendia por 90 dias o Ato de Outorga de Delegação n. 01/2020 do concurso de cartórios da Paraíba (Edital 001/2013). A simples existência de ações...

O status de 'provido' de uma serventia extrajudicial, já reconhecido em decisão anterior do CNJ, não pode ser revertido por posterior declaração de vacância sem fato novo ou justo motivo, em nome...

O CNJ reafirma que não lhe compete revisar processos administrativos disciplinares instaurados pelos tribunais contra delegatários de notas e de registro, sobretudo quando a pretensão tem...