Decisões do CNJ para cartórios em 2022

O CNJ negou o pedido de incluir, na audiência de escolha de um concurso já vencido, serventias extrajudiciais que não constavam do edital original. Considerou que a matéria já fora decidida no PCA...

Quando decisão judicial manda reclassificar candidato em concurso de outorga de delegações e as serventias já foram providas, o CNJ admitiu, em caráter extraordinário, que o beneficiário escolha...

O CNJ negou provimento a recurso contra a decisão da Comissão do LIX Concurso de Outorga de Delegações do TJRJ que anulou toda a segunda etapa do certame. A matéria já havia sido julgada pelo...

A Resolução CNJ n. 81/2009 não obriga a realização de novas sessões de escolha (audiências de reescolha) nos concursos de outorga de delegações de notas e registro. Realizá-las ou não é...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registros (TJSP), o CNJ reafirmou que não anula questões de prova sem flagrante ilegalidade, pois isso atende a interesse individual do candidato e...

Como a Lei 8.935/1994 não fixa prazos prescricionais para as sanções disciplinares de notários e registradores, aplicam-se por analogia os prazos do art. 142 da Lei 8.112/1990. O termo inicial...

Nas infrações disciplinares de notários e registradores (arts. 30 a 32 da Lei 8.935/1994), a lei federal não fixa prazo prescricional, e o CNJ entendeu que a lacuna deve ser preenchida por lei...

A Lei 8.935/1994 não fixa prazos prescricionais para as sanções disciplinares de notários e registradores. Por isso, o CNJ aplicou por analogia o art. 142 da Lei 8.112/1990, inclusive o §1º (actio...

Como a Lei 8.935/1994 não prevê prazos prescricionais para as sanções disciplinares de notários e registradores, o CNJ aplica, por analogia, o art. 142 da Lei 8.112/1990, inclusive o §1º (actio...

O CNJ afirmou que a Lei 8.935/1994 não fixa prazos de prescrição para as penalidades aplicáveis a notários e registradores. Por isso, aplicam-se por analogia os prazos do art. 142 da Lei...

O CNJ fixou tese de que as sanções disciplinares da Lei nº 8.935/1994 aplicáveis a notários e registradores prescrevem, por analogia, nos prazos do art. 142 da Lei nº 8.112/1990. O termo inicial é...

No procedimento que declara a invalidez permanente de delegatário, com a consequente extinção da delegação, é obrigatória a intimação pessoal da decisão (art. 28 da Lei 9.784/1999 e art. 5º, LV...

O CNJ reafirma que a designação de interino é ato precário e pode ser revogada a qualquer tempo, sem procedimento prévio, sobretudo quando há quebra de confiança. No caso, a quebra decorreu de...

O CNJ entendeu que a cobrança de emolumentos como ato único (art. 237-A, §1º, da Lei 6.015/73) só se aplica se o parcelamento do solo ou a incorporação imobiliária já estiverem registrados antes...

O CNJ reafirma que o Procedimento de Controle Administrativo não serve para revisar processo administrativo disciplinar instaurado por Tribunal de Justiça contra titular de serventia...

O CNJ não atua como instância revisora dos tribunais para reexaminar o indeferimento de pedido de delegatário para instalar a serventia em local de sua escolha dentro da área da delegação, por se...

No concurso de outorga de delegações do TJMS, o CNJ deu provimento ao recurso do Tribunal e não conheceu do PCA de candidatos cujos recursos na prova escrita e prática foram rejeitados pela...

O Plenário do CNJ, por maioria, entendeu que a Lei 8.935/1994 não prevê prazos prescricionais para as sanções disciplinares de notários e registradores. Por isso, aplicam-se por analogia os prazos...

O Plenário do CNJ entendeu que a Lei 8.935/1994 não prevê prazo prescricional para as sanções disciplinares de notários e registradores. Por isso, aplica-se por analogia o art. 142 da Lei...

Nas infrações disciplinares de notários e registradores (arts. 30 a 32 da Lei 8.935/1994), a lei não fixa prazo prescricional. O CNJ, por maioria, entendeu que esse vazio deve ser preenchido por...

O prazo de 2 anos para remoção de delegatários de cartórios (Lei Federal 8.935/1994 e Resolução CNJ 81/2009) é vinculante em todo o território nacional e não pode ser alterado por lei estadual ou...

O CNJ reafirma que não lhe compete revisar processo administrativo disciplinar instaurado por tribunal contra titular de serventia extrajudicial, nem a penalidade aplicada (inclusive perda da...

Para fins de designação como interino, nos termos da Resolução CNJ 80/2009, só conta como substituto mais antigo quem tem designação formalizada por ato próprio e comunicada à Direção do Foro. O...

O Plenário do CNJ, por maioria, decidiu que é legal a regra do edital do concurso de cartórios do TJPR (Edital 1/2018) que exige 2 anos de titularidade para concorrer por remoção. Esse prazo...

O CNJ alterou a Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos de outorga de delegações de notas e registro. As mudanças incluem: novo sorteio das serventias reservadas a candidatos negros e com...

Em juízo liminar, o CNJ entendeu que a Comissão do concurso de outorga de delegações do TJGO não pode criar, às vésperas da prova, restrições ao uso de material de consulta que não constem da...

Na fase de títulos de concurso de outorga de delegações notariais e registrais, não se atribui a pontuação de serviço à Justiça Eleitoral (Resolução CNJ nº 81/2009) a membro do Ministério Público...

O CNJ manteve a designação da interina de Registro de Imóveis de Timbaúba/PE e entendeu que o substituto mais antigo, apto a assumir a interinidade, deve ser aferido no momento da declaração...

A Resolução CNJ 81/2009 não autoriza delegar integralmente as atribuições da Comissão de Concurso de outorga de delegações. A instituição especializada pode prestar apenas auxílio operacional...

Nos concursos de provas e títulos para outorga de delegações, o aprovado que participou da primeira audiência de escolha, pessoalmente ou por procurador, mantém o direito de participar das...

O CNJ anulou, com efeitos ex nunc, dispositivo de ato do TJRS que repassava receitas do Fundo Notarial e Registral (FUNORE) em percentuais diferentes dos fixados na lei estadual, o que reduzia os...

O candidato aprovado em concurso de provas e títulos para delegação notarial e registral que compareceu à primeira audiência de escolha, pessoalmente ou por representante constituído, mantém o...

O CNJ manteve o Provimento nº 33/2018 do TJRS, que criou a CRI/RS. Segundo a decisão, as consultas eletrônicas feitas pelas centrais são serviços secundários, que substituem o pedido feito no...

Serventias extrajudiciais criadas por ato administrativo do tribunal, e não por lei em sentido estrito de iniciativa do TJ, não podem ser oferecidas em concurso de outorga se não foram delegadas...

O CNJ manteve o arquivamento de PCA sobre concurso de delegação de serventias extrajudiciais porque o Plenário já havia apreciado os mesmos requerimentos em procedimento anterior sobre o mesmo...

Em concurso de outorga de delegações de cartórios, quando o edital não especifica com clareza quais certidões são exigidas (Justiça Estadual e Federal, 1º e 2º graus), o CNJ admite a concessão de...

O Plenário do CNJ, em Consulta, admitiu que delegatários do chamado 'limbo funcional' recebam serventias vagas remanescentes de concurso ou cuja vacância surgiu após o início do último certame...

A Resolução CNJ n. 81 não obriga os tribunais a realizar novas audiências de reescolha de serventias vagas nos concursos de outorga de delegações de notas e registro. A decisão cabe à autonomia...

Com a extinção da delegação, titularidade e execução do serviço voltam ao Estado. O interino atua como preposto do Estado, enquanto houver confiança e apenas até a outorga a novo delegatário, e...

O CNJ ratificou liminar que determinou a entrega de certidão negativa de propriedade solicitada por central eletrônica e não entregue sem justificativa. A urgência decorria de prazo em curso em...

O CNJ reafirma que, entre 05/10/1988 e 09/07/2002, o ingresso em serventia extrajudicial, inclusive por remoção, exigia concurso público de provas e títulos (art. 236, §3º, CF, autoaplicável)...

O CNJ respondeu que horário de funcionamento, exigência ou não de agendamento e prazo para conclusão dos serviços das serventias extrajudiciais durante a pandemia devem ser regulamentados pelas...

O CNJ respondeu à consulta que não há óbice a que notários e registradores titulares de outras unidades da Federação integrem a comissão examinadora de concurso público para outorga de delegações...

O CNJ reafirma que a designação de titular de outra serventia como interino deve seguir o duplo critério de especialidade e de localidade/contiguidade previsto no Provimento CN 77/2018. Se nenhum...

O CNJ reafirma que a designação de interino em serventia vaga, conforme o Provimento CN 77/2018, exige duplo critério: especialidade e localidade/contiguidade. Se nenhum titular habilitado em...

O CNJ reafirma que a designação de interino em serventia vaga deve seguir o Provimento CN 77/2018. Deve-se priorizar titulares da mesma especialidade e da mesma localidade ou de localidade...

O CNJ reafirmou que a designação de interino em serventia vaga deve observar o duplo critério da especialidade e da localidade/contiguidade previsto no Provimento CN 77/2018. Quando nenhum...

Para se inscrever no concurso de remoção (art. 17 da Lei 8.935/1994 e art. 3º, segunda parte, da Resolução CNJ 81/2009), o delegatário deve estar em exercício contínuo da titularidade, por mais de...

A Resolução institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, voltada aos tribunais. Entre as medidas, os tribunais devem garantir o registro civil de nascimento e o reconhecimento...

O CNJ decidiu que serventias já listadas em edital de concurso ainda em andamento não podem ser retiradas para acomodar delegatários do chamado 'limbo funcional'. Esses são notários e...

O CNJ fixou que o chamado 'limbo funcional' (delegatários que não podem voltar às serventias de origem após a anulação de remoções e permutas inconstitucionais) deve ser resolvido na via...

O CNJ não pode declarar vaga uma serventia extrajudicial cujo provimento ele próprio já reconheceu como válido em decisões anteriores (no caso, de 2010 a 2012), salvo fato novo que justifique o...

O Plenário do CNJ, por maioria, afastou a declaração de vacância de serventias cujos titulares prestaram concurso público iniciado e homologado antes da CF/88, com nomeação posterior, quando...

Por maioria, o Plenário do CNJ afastou a declaração de vacância de serventias cujos titulares prestaram concurso público de provas e títulos iniciado e homologado antes da CF/1988, com nomeação...

Por maioria, o Plenário do CNJ entendeu que as decisões do próprio Conselho, proferidas entre 2010 e 2012, que reconheceram como regular o provimento de serventias por concurso iniciado e...

O CNJ, por maioria, entendeu que não pode declarar vaga uma serventia cujo provimento já reconheceu como regular em decisões anteriores (proferidas entre 2010 e 2012) sem a ocorrência de fatos...

O CNJ, em Consulta respondida pelo Plenário, fixou que não é possível instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra responsável interino de serventia vaga, pois não há previsão legal para...

Confirma que a apuração de irregularidades contra delegatários de serventias extrajudiciais pela corregedoria local, quando adequadamente conduzida, não necessita revisão pela Corregedoria...

A gratuidade prevista no art. 110, § 5º, da Lei 6.015/73 recai sobre o ato de retificação de erro de fácil constatação, e não sobre a materialização da certidão retificada solicitada via CRC...

Em consulta respondida por unanimidade pelo Plenário, o CNJ fixou que, declarada vaga a serventia (art. 39 da Lei 8.935/1994), o exercício do serviço notarial e registral retorna ao Poder...

O CNJ, em resposta a Consulta, fixou que a extinção da delegação por aposentadoria facultativa (art. 39, II, da Lei 8.935/1994) aplica-se exclusivamente ao delegatário que usa ou pretende usar...

O CNJ reafirma que não se rediscute matéria já julgada sem fato novo. A nomeação de delegatário por ato do Poder Executivo na década de 1970 não é fato novo capaz de reabrir a vacância já...

O CNJ não examina pedido sobre a interinidade de serventia extrajudicial quando a mesma matéria já foi levada antes ao Supremo Tribunal Federal por mandado de segurança. A prévia judicialização...

O CNJ reafirmou que, no regime privado do art. 236 da CF, o delegatário contrata seus prepostos livremente, sem exigência de concurso público. Uma suposta 'seleção pública' feita a pedido do...

O CNJ manteve o arquivamento do pedido que questionava o art. 30 do Provimento CNJ nº 88/2019 diante da LGPD. O fundamento foi que a matéria já havia sido examinada pelo Grupo de Trabalho sobre a...

Pelo art. 36, §3º, da Lei nº 8.935/1994, o valor depositado em conta especial durante a intervenção cabe ao interventor sempre que o titular afastado preventivamente for condenado no processo...

O CNJ aprovou Nota Técnica favorável ao PL nº 33/2020 (Marco Legal do Reempreendedorismo), que cria renegociação e liquidação simplificada, extrajudiciais e judiciais, para micro e pequenas...

O CNJ validou a desacumulação imediata de serventia extrajudicial feita pelo TJSE em cumprimento de lei local. O único requisito é a vacância do cargo, nos termos do art. 49 da Lei 8.935/1994 e da...

O CNJ não conheceu de recurso que buscava desconstituir decisões administrativas que declararam irregular o ingresso em serventia extrajudicial e a sua vacância, porque decisões do STF já...

O CNJ não conheceu de recurso que buscava desconstituir decisões administrativas de 2010 que declararam irregular o ingresso em serventia extrajudicial e sua vacância. Essas decisões já tinham...

O CNJ não conheceu de recurso administrativo que buscava desconstituir decisões do próprio Conselho que declararam irregular o ingresso de delegatário em serventia extrajudicial e determinaram sua...

O CNJ não conheceu de recurso que buscava desconstituir decisões administrativas de 2010 que declararam a vacância de serventia por ingresso irregular (art. 236, §3º, CF). O motivo foi o trânsito...

O CNJ não conheceu de recurso que tentava reverter decisões administrativas que declararam a vacância de uma serventia por ingresso irregular na delegação (art. 236, §3º, da CF). O motivo foi o...

O CNJ não conheceu do recurso porque a pretensão de desconstituir decisões que reconheceram ingresso irregular em serventia extrajudicial e declararam sua vacância já havia sido resolvida por...

O CNJ reafirmou que o tabelião de protesto examina apenas os requisitos formais do título apresentado. Ele não analisa aspectos alheios aos pressupostos formais de validade do documento (art. 9º...

O CNJ reconheceu que decisões judiciais transitadas em julgado, inclusive do STF, que confirmaram a vacância de uma serventia impedem a rediscussão do tema na via administrativa. No mesmo caso...

O CNJ negou o pedido de ex-titular para reassumir a titularidade de serventia de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas em Colinas do Tocantins, permutada e seguida de aposentadoria há cerca...

Sem previsão em lei, na Resolução CNJ 81/2009 ou no edital, o CNJ não pode obrigar o tribunal a realizar uma segunda ou terceira audiência de reescolha para delegações frustradas em concurso de...

O CNJ manteve a decisão do TJRJ que anulou toda a segunda fase do LIX Concurso de Outorga de Delegações Notariais e Registrais, após irregularidades da banca contratada, e determinou nova...

O CNJ reafirma que não lhe compete analisar processos administrativos disciplinares instaurados pelos tribunais contra delegatários de serviços notariais e de registro, nem revisar a penalidade...

O CNJ manteve decisão que considerou atendido o pedido de informação ao TJPA, pois o tribunal explicou por que certos valores não foram recolhidos durante o afastamento provisório do titular...

O CNJ rejeitou atualizar a Resolução CNJ 35/2007 e confirmou que ela está de acordo com o art. 733, caput e § 2º, do CPC/2015. Assim, divórcio, separação e dissolução de união estável...

O CNJ julgou procedente o pedido contra os arts. 551 e 552 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná, que exigiam comprovação de quitação de débitos tributários para operações no...

Resolução do CNJ institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ) na PDPJ-Br e passa a regulamentar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, com...

O CNJ ratificou liminar em PCA que suspendeu os efeitos da multa e da ordem de devolução de valores impostas pelo TJSC a uma delegatária em processo administrativo disciplinar. Os fundamentos...

O CNJ não conheceu do pedido de designação para interinidade de serventia vaga por dois motivos: a decisão da Corregedoria local não foi recorrida (instância administrativa não esgotada) e a...

O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, alteração da Resolução CNJ n.º 35/2007. A alteração permite nomear o inventariante antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, para que...

O CNJ ratificou liminar que impediu candidato com aparente condenação criminal por corrupção passiva e estelionato de assumir o Registro de Imóveis de Palmas/PR, escolhido no procedimento do TJPR...

O CNJ não conheceu da matéria porque a questão já estava judicializada (Enunciado Administrativo n. 16). Reafirmou, com base em precedentes, que cabe aos tribunais, com discricionariedade...

Em concursos públicos para cartórios, terceiros interessados não podem ampliar objetivamente a lide além do que foi especificamente questionado pelo recorrente. A decisão reafirma que a causa de...

Não há irregularidade quando o registrador de imóveis deixa de dar seguimento a requerimento de usucapião extrajudicial que não traz toda a documentação exigida pelo código de normas estadual...

A Corregedoria Nacional de Justiça não precisa atuar quando a corregedoria local já apurou de forma satisfatória as supostas irregularidades atribuídas a responsável interino de serventia e...

O CNJ reafirma que, desde 05/10/1988, o ingresso na titularidade de serventia extrajudicial, por provimento ou por remoção, exige concurso público de provas e títulos (art. 236, §3º, CF...

O CNJ reafirma, com base em jurisprudência consolidada do STF, que o art. 236, § 3º, da CF é autoaplicável desde 05/10/1988. Toda delegação notarial ou registral posterior a essa data exige prévio...

O marco para oferta de serventias vagas em concurso de outorga de delegações é a data de publicação do edital. Serventias que vagarem depois dessa data não podem ser incluídas no certame em...

O CNJ reafirmou que não é ilegal o tribunal exigir escritura pública para anotar e registrar a cessão de crédito de precatório, como cautela contra fraudes. Essa exigência é faculdade do...

O CNJ, seguindo o STJ (RMS 59.647/GO), entendeu que os requisitos de graduação em Direito ou de experiência previstos nos arts. 14 e 15 da Lei 8.935/1994 não se aplicam à designação de interino...

Se não for possível designar o substituto legal para responder por serventia extrajudicial vaga, o CNJ admite nomear como interino o segundo substituto mais antigo, desde que formalmente designado...

O CNJ manteve o Provimento 21/2016 da CGJ/SC e reconheceu que a Corregedoria estadual pode, no Código de Normas, padronizar procedimentos das serventias extrajudiciais sem usurpar a competência da...