Decisões do CNJ para cartórios em 2025

O Plenário do CNJ instaurou PAD contra delegatário de registro de imóveis e notas e manteve seu afastamento cautelar. Os indícios incluíam matrícula de terras da União em nome de particulares sem...

O direito de opção do art. 29, I, da Lei 8.935/94 aplica-se a desmembramento ou desdobramento puro, próprio de serventias com base territorial, como o Registro de Imóveis. Não decorre da...

O CNJ reafirmou que a regra é a especialização das serventias (arts. 26 e 49 da Lei 8.935/94 e art. 7º, § 2º, 'd', da Res. CNJ 80/2009). A acumulação de notas e registro só se admite...

O CNJ, por maioria, aprovou resolução que altera o art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 215/2015 (redação da Res. 389/2021). O campo 'transparência' deixa de divulgar de forma irrestrita os...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, confirmou que a aprovação no Exame Nacional de Cartórios (ENAC) deve ser comprovada já na inscrição preliminar dos concursos de provimento e remoção de...

O CNJ reafirmou que não revisa pontuação individual na prova de títulos de concurso para outorga de delegações extrajudiciais. Sua atuação se limita ao controle de legalidade e à observância do...

O CNJ não atua como instância revisora de nota de exigência nem de procedimento de dúvida registral já decidido pelo tribunal local, sobretudo quando a pretensão é individual e sem repercussão...

Em juízo liminar, o CNJ suspendeu ato da CGJ/MG que determinava a acumulação do RCPN ao 1º Tabelionato de Notas de Passa Tempo/MG. Considerou plausível o argumento de que o titular do tabelionato...

O CNJ reafirmou que não examina pedidos individuais de revisão de pontuação na prova de títulos de concurso de outorga de delegações, pois falta interesse geral (Enunciado Administrativo nº...

O CNJ reafirmou que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT garante ao substituto apenas a permanência na função. Ela não dá direito à titularidade nem à interinidade prolongada em serventia...

O CNJ não exerce controle preventivo sobre atos ainda não editados. Pedidos contra reorganização territorial de serventias em estudo no tribunal, sem minuta formal ou deliberação conclusiva, não...

O teto remuneratório constitucional (90,25% do subsídio de Ministro do STF) incide sobre o somatório global do que o interino recebe em todas as serventias que responde cumulativamente, e não...

O CNJ restringiu o 'limbo funcional' (Consulta nº 0003413-16.2021) a notários e registradores que ingressaram originariamente por concurso público na atividade e tiveram remoções ou permutas...

O CNJ entendeu que a portaria da Corregedoria do TJMG que atualizou as tabelas de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária apenas reproduziu a Lei Estadual 25.125/2024. Por isso, afastou a...

O CNJ reconheceu a antinomia na Resolução CNJ nº 81/2009 sobre o marco de aferição dos dois anos de titularidade exigidos para concurso de remoção: o art. 3º indica a data da publicação do edital...

Após seis meses de vacância, a designação de interino para serventia extrajudicial deve recair sobre titular investido por concurso público específico de provas e títulos (art. 236, §3º, CF; art...

O CNJ reafirmou, com base no Enunciado Administrativo nº 18/2018, que não revisa o conteúdo de questões nem os critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos de outorga de...

O CNJ reafirma que a Lista Geral de Vacâncias é permanente. O critério de provimento de cada serventia (provimento ou remoção) é definido pela data da vacância ou, se vagas na mesma data, pela...

No concurso notarial e registral do TJES, o CNJ considerou válida a vedação de consultar súmulas, enunciados, informativos e jurisprudência na prova escrita e prática. Entendeu que o edital de...

O art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009 fixa apenas um teto de até 12 candidatos por vaga, na ampla concorrência, para convocação à segunda fase dos concursos de outorga de delegações notariais e...

No concurso de outorga de delegações, o candidato que escolhe serventia amparado em liminar, sub judice, assume o risco dessa escolha. Se a liminar for revogada, a escolha continua irretratável...

A designação de interino para serventia vaga deve seguir a ordem de preferência objetiva e vinculante do Provimento CNJ nº 149/2023 (art. 66 e seguintes). A prioridade cabe a delegatários do mesmo...

O CNJ, por maioria e em juízo cautelar, entendeu que a acumulação do tabelionato de notas por serventia de registro civil situada em distrito é excepcional e precária, pois depende do status...

O CNJ alterou, entre outras, a Resolução CNJ nº 81/2009, que rege os concursos de outorga de delegações notariais e registrais, para adequá-la à Lei nº 15.142/2025. A reserva mínima de vagas sobe...

A designação de interino em serventia vaga deve seguir os critérios normativos vigentes na data do ato. Por força da regra de transição do art. 2º, § 1º, do Provimento CNJ nº 176/2024, os novos...

O CNJ declarou regulares as contas e os atos de interventor que designou para serventia de RCPN de João Pessoa/PB, após o afastamento cautelar do delegatário na instauração de PAD. A decisão...

O CNJ firmou que a designação de interinos para serventias vagas é regida pela Lei 8.935/1994 e pelos Provimentos do CNJ (arts. 69 e seguintes do Provimento 149/2023). Normas estaduais sobre...

O delegatário que responde a PAD na Corregedoria local não tem legitimidade para pedir ao CNJ a avocação do processo disciplinar instaurado contra si (art. 79 do RICNJ). O CNJ também não revisa...

O CNJ confirmou a validade da regra de transição da Resolução CNJ nº 590/2024. Até 30/06/2025, a aprovação no ENAC podia ser comprovada até a fase da prova oral. Nos concursos posteriores, o...

O CNJ manteve a acumulação do 1º Tabelionato de Notas com o Tabelionato de Protesto em comarca de primeira entrância de MG, feita com base na LC estadual nº 59/2001 (redação da LC nº 166/2022). O...

Em concurso para outorga de delegações extrajudiciais, a comissão pode eliminar o candidato na análise da vida pregressa com base em múltiplas ações de improbidade, mesmo sem condenação...

O CNJ reafirma que só intervém em PAD instaurado contra delegatário extrajudicial em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem reexaminar o mérito decidido pelo tribunal local. Fixa também...

A criação, extinção, acumulação e desacumulação de serventias extrajudiciais exigem lei formal de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça (arts. 96, II, 'd', e 125, §1º, da CF) e não podem ser...

Em juízo cautelar, o Plenário do CNJ, por maioria, revogou a liminar do Relator. Entendeu que a acumulação de Tabelionato de Notas por RCPN, autorizada pela legislação paraibana apenas para...

O CNJ, em consulta com caráter normativo geral, definiu que a elegibilidade de magistrado para o novo cargo de corregedor-geral do foro extrajudicial, criado em reestruturação de tribunal, depende...

O CNJ fixou que a consulta à CNIB (art. 320-F do CNN/Provimento 149/2023) é obrigatória sempre que o ato notarial ou registral envolver disposição ou oneração de imóvel. A consulta recai sobre...

Na designação de interino para serventia vaga, havendo concorrência entre delegatários de municípios contíguos que detenham ao menos uma das especialidades do serviço vago, o desempate se faz pelo...

O Plenário do CNJ manteve, por unanimidade, a invalidade do parágrafo único do art. 783 e do art. 795 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS (Provimento n. 55/2024-CGJ/RS). Esses...

No concurso de outorga de delegações do TJES, foi mantida a decisão monocrática que declarou ilegal a cláusula de barreira do edital para candidatos negros, indígenas e com deficiência, com...

No 13º Concurso de Outorga de Delegações do TJSP, o CNJ decidiu que a falta de espelho de correção com pontuação por item não é ilegal quando há critérios objetivos prévios. Decidiu também que a...

No concurso de outorga de delegações notariais e de registro, não é ilegal a falta de espelho de correção com pontuação detalhada por item, desde que haja critérios objetivos previamente...

Em juízo cautelar, o Plenário do CNJ ratificou por unanimidade liminar que manda o TJMG anotar como 'sub judice', no edital do concurso de delegação, o 8º, o 9º e o 10º Ofícios de Registro de...

O Plenário do CNJ, por maioria, não conheceu do PCA porque já havia ação civil pública sobre a validade da cadeia dominial das matrículas (Enunciado Administrativo 16/CNJ). Também multou os...

O CNJ reafirmou que a criação, extinção e reorganização de serventias extrajudiciais dependem de lei formal de iniciativa do Tribunal de Justiça, conforme a jurisprudência do STF. Reafirmou também...

Em sede liminar, o CNJ suspendeu a exigibilidade de multa de cerca de R$ 261 mil aplicada pelo TJMG a titular de serventia por não comprovar a transmissão de dados à CRC-MG. A plausibilidade foi...

Em cognição sumária, o Plenário do CNJ referendou liminar que impede o IEPTB/MT de bloquear unilateralmente a praça de um tabelionato de protesto na CRA. Fundamentou-se em que a fiscalização e a...

Resolução conjunta CNJ/CNMP regulamenta gravações de atos extrajudiciais (conduzidos pelo MP) conforme LGPD, estabelecendo regras sobre captação, armazenamento seguro, direito de registro por...

Resolução do CNJ determina que os cartórios de registro civil das pessoas naturais lavrem ou retifiquem os assentos de óbito das 11 vítimas da chacina de Acari (1990), em cumprimento à sentença da...

O tribunal pode aplicar os percentuais de flexibilização sobre o limite de cada faixa de receita trimestral, e não sobre a receita efetiva da serventia extinta, ao distribuir serventias entre...

Na recolocação de delegatários em 'limbo funcional' (atingidos pela Res. CNJ 80/2009 após remoções ou permutas inconstitucionais), a escolha de serventias deve seguir a antiguidade, a localidade e...

Na avaliação de antecedentes cíveis e criminais incompatíveis com a idoneidade moral (item 4.1.1, 'e', da minuta de edital da Resolução CNJ 81/2009), tribunais e comissões de concurso de outorga...

O CNJ fixou que é viável processar diretamente no Registro Civil, sem prévia autorização judicial, o registro tardio de nascimento de pessoa já falecida. Para isso, exige-se prova documental...

Serventias criadas por lei estadual por desmembramento de Ofício Único só podem ser instaladas e incluídas na lista de vacâncias e em concurso depois de cumprida a condição prevista na lei de...

O CNJ reafirmou que a vacância de serventia por renúncia se consuma na data da homologação pelo Tribunal de Justiça, e não na data do pedido, o que define o marco para inclusão da serventia na...

Em concurso para outorga de delegações notariais e de registro, é anti-isonômico limitar a isenção da taxa de inscrição aos candidatos que prestaram serviço à Justiça Eleitoral de um único Estado...

O Plenário do CNJ, por maioria, entendeu que a aptidão para a delegação notarial e registral pode ser comprovada tanto pelo bacharelado em Direito (art. 14, V, da Lei 8.935/94) quanto por dez anos...

Interinos de serventias extrajudiciais, inclusive quando acumulam mais de uma serventia vaga, sujeitam-se ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do STF previsto no art. 71-H do Provimento CNJ...

Os tribunais devem incluir no edital de concurso para outorga de delegações todas as serventias vagas até a data de sua publicação. Não é válido usar uma data de corte anterior que deixe unidades...

O CNJ reafirmou que, se houver decisão administrativa transitada em julgado declarando a perda do vínculo do delegatário com o Poder Judiciário, não se aplica a tese do 'limbo funcional'. Também...

O CNJ manteve as acumulações de serventias vagas com serventias providas feitas pelo TJMG com base no art. 300-L da LC estadual nº 59/2001 (incluído pela LC nº 166/2022). Fundamentos: coisa...

O CNJ manteve a cobrança da TSNR contra serventias de RTD de Alagoas que usavam um único selo de autenticidade digital para cada 5 mil atos, quando a norma local exigia um selo por ato notarial e...

O CNJ fixou, com caráter normativo, que a Presidência do Tribunal (setor de precatórios) não decide a sucessão do credor falecido. Cabe ao juízo da execução decidir a sucessão processual, com base...

O CNJ não pode suspender os efeitos de lei estadual que reorganiza serventias extrajudiciais (criação, extinção, acumulação ou desacumulação) sob alegação de inconstitucionalidade, salvo se a...

Tribunais, Corregedorias e serventias não podem exigir certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais, inclusive as relativas a ITBI, ITCMD, IPTU e ITR, segundo as...

O CNJ, em resposta a consulta sobre o Código de Normas de Goiás, considerou juridicamente viável que as corregedorias locais autorizem, de forma expressa e facultativa, que anotações e averbações...

Em concurso para delegação de serventias, a precariedade de uma outorga obtida por candidato sub judice, por força de liminar, restringe-se a esse candidato. Ela não pode ser estendida aos demais...

O Plenário do CNJ determinou, por unanimidade, que o Registro de Imóveis não pode negar o registro (no caso, a revalidação de incorporação imobiliária) porque as certidões judiciais ou fiscais...

O prazo de seis meses do art. 67 do Provimento CNJ n. 149/2023 é apenas um teto para a interinidade do substituto mais antigo em serventia vaga. Não garante a ele o direito de permanecer durante...

O Plenário do CNJ, em Consulta respondida por unanimidade, admitiu que serventias extrajudiciais contratem mediadores e conciliadores externos, em vez de usar apenas prepostos próprios. A...

Em juízo liminar, o CNJ suspendeu audiência de escolha do 3º Concurso de Outorga de Delegações do TJPR que ofertava serventias não incluídas no edital a candidatos beneficiados por decisões...

Em concurso público para outorga de delegações notariais e de registro, certidões emitidas por meio eletrônico têm valor de documento original, o que não viola o art. 306 do Provimento CN n...

O CNJ aprovou resolução que altera, entre outras, a Resolução nº 81/2009 (concursos de cartórios). Fica mantida a vedação de coincidência de datas com concursos da magistratura na 1ª e 2ª etapas...

Em resposta a consulta, o Plenário do CNJ decidiu por unanimidade que é possível trasladar para o registro civil brasileiro os assentos estrangeiros de nascimento e de óbito de brasileiros...

O CNJ entendeu legítima a criação de serventias extrajudiciais por atos normativos anteriores à CF/1988, ainda que sem lei formal, desde que haja estabilidade, aceitação institucional e...

O CNJ fixou que a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos de outorga de delegações notariais e registrais, prevista na Resolução CNJ nº 81/2009, aplica-se apenas ao provimento...

A integração, extinção ou anexação de serventias exige que a unidade a ser extinta esteja previamente vaga. Só é cabível quando não for possível provê-la por concurso, por desinteresse ou ausência...

O CNJ, em consulta respondida por unanimidade, admite que pessoa com agnome (ex.: Júnior, Filho, Neto) requeira diretamente ao registrador civil a inclusão de sobrenomes familiares, com base no...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, fixou que o registro de imóveis deve negar o registro de sentença arbitral que declare a aquisição originária da propriedade por usucapião. Fundamentos: a...

A exigência genérica de que toda procuração tenha no máximo 30 dias de expedição para a prática de atos notariais e de registro é ilegal, pois o Código Civil não fixa prazo de validade para o...

O CNJ reafirmou que não pode fazer controle de constitucionalidade nem negar vigência a lei estadual que reorganiza serventias extrajudiciais, como nos casos de extinção, acumulação ou...

O CNJ reafirma que o titular de delegação que responde a processo administrativo por irregularidade funcional, ou que foi apenado enquanto durarem os efeitos da condenação, pode ser preterido na...

O CNJ não revê a exclusão individual de candidato de concurso de outorga de delegações de notas e registro por inidoneidade (vida pregressa) ou inaptidão psicológica e psiquiátrica, salvo...

O CNJ considerou legítima a reversão à ampla concorrência das serventias reservadas a pessoas com deficiência no critério remoção que não forem providas por candidatos PcD, sem obrigação de...

O CNJ reafirmou que é válida e vinculante a regra do item 7 do Anexo da Resolução CNJ nº 81/2009, que só pontua na fase de títulos os mestrados e doutorados reconhecidos ou revalidados nas áreas...

Em concurso para outorga de delegações extrajudiciais, a ausência de espelho rígido de correção na prova oral não invalida, por si só, essa fase, porque nela se avaliam também articulação do...

Em liminar ratificada pelo Plenário, o CNJ afirmou que o prazo de até 30 dias entre a investidura e o início do exercício (art. 15 da Resolução CNJ 81/2009) existe em favor do candidato aprovado...

Como a Lei nº 8.935/1994 não fixa prazos prescricionais para infrações de notários e registradores, o CNJ entendeu, por maioria, que se aplicam por analogia os prazos do art. 142 da Lei nº...

O CNJ entendeu que normas estaduais de Corregedorias não podem fixar, para a usucapião extrajudicial, prazos de análise mais longos que os da Lei 6.015/73 nem criar etapas intermediárias sem...

O CNJ não conheceu, por falta de interesse geral (Enunciado Administrativo nº 17), a impugnação de candidatos reprovados na segunda fase do concurso de cartórios de Sergipe (Edital 1/2023, FGV)...

O CNJ reafirmou que o art. 208 da EC 22/1982 garantiu a efetivação do substituto que tivesse cinco anos de substituição na mesma serventia até 31.12.1983. Com isso, manteve a titularidade de um...

O CNJ referendou a convocação excepcional, acima do limite ordinário, de juiz de direito para auxiliar a Presidência do TJRS por dois anos, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CNJ nº 72/2009. A...

O CNJ reafirmou que criar, instalar e ofertar em concurso nova serventia extrajudicial é matéria da autonomia administrativa dos tribunais (art. 96, I, b, CF). O ato é legítimo quando amparado em...

Em liminar ratificada pelo Plenário, o CNJ suspendeu o concurso de delegações do TJMG (Edital n.º 1/2024). Motivo: o edital deixou de fora serventias que ficaram vagas entre a data de corte da...

O CNJ entendeu que o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa e nos termos da lei local, pode determinar que serventias extrajudiciais criadas mas inativas sejam...

Candidato aprovado em concurso de outorga de delegação não pode escolher serventia que decisão judicial anterior mandou retirar da lista de vagas (sub judice). O CNJ reafirma que não revisa...

O substituto mais antigo de serventia vaga não tem direito subjetivo à designação como interino. Tem apenas preferência inicial e temporária, limitada a no máximo 6 meses, que o Tribunal pode...

O CNJ afirmou que, após o Provimento n. 176/2024-CN/CNJ, a designação de interino para serventia vaga segue critérios objetivos e cogentes: contiguidade municipal, especialidade e distância...

O CNJ entendeu que o cargo de Corregedor do Foro Extrajudicial do TJPI não é cargo de direção do tribunal. Por isso, as regras de inelegibilidade do art. 102 da Loman não se aplicam a ele, e o...

O CNJ, respondendo a consulta, fixou que a divulgação das notas dos candidatos é obrigação intrínseca da Comissão Examinadora em todos os concursos de outorga de delegações notariais e de...

O CNJ fixou que a gratuidade da habilitação, do registro e da primeira certidão de casamento (art. 1.512, par. único, CC) vale também para casamentos coletivos ou comunitários, em todo o...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, fixou a tese de que o delegatário de serventia extrajudicial pode acumular a delegação com cargo público de magistério. O fundamento é a exceção do art. 37...

O CNJ reafirma que não atua como instância recursal de decisões dos tribunais nem como revisor ou órgão de cobrança de débitos de interinos, como a devolução de valores recebidos acima do teto...

O CNJ não conhece de controle sobre suposto projeto de lei do TJPR relativo à acumulação de serventias extrajudiciais de entrância final, porque não há ato administrativo concreto a controlar: não...

O CNJ, por unanimidade, afastou a imposição de um limite fixo de 3 serventias simultâneas por interino. Firmou a tese de que as Corregedorias-Gerais estaduais e do DF têm autonomia para...

Na designação de interino para serventia vaga, o requisito do art. 69, § 1º, do Provimento CNJ nº 149/2023 (o designado deve deter ao menos uma das atribuições da serventia vaga) é aferido no...

O CNJ rejeitou a proposta de alterar os arts. 5º e 10 e o anexo da Resolução CNJ n. 81/2009, que tratam da matéria cobrada nas provas, do peso das fases e dos critérios de classificação nos...

O CNJ distinguiu duas situações. A primeira é a atribuição notarial excepcional do art. 52 da Lei 8.935/1994, regra de transição restrita a quatro atos (instrumentos translatícios de direitos...

O CNJ reafirmou que a delimitação territorial de serventias extrajudiciais é matéria da autonomia administrativa dos tribunais. A delimitação deve observar a legislação de organização judiciária...

Se a questão de fundo sobre concurso de outorga de delegações (pontuação de títulos, reclassificação, direito de escolha de serventia vaga) já tiver sido levada ao Judiciário, o CNJ não intervém...

O Plenário do CNJ alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 e deixou expresso, no parágrafo único do art. 4º, que os cartórios não podem cobrar pelas informações sobre transações imobiliárias prestadas...

O CNJ reafirma que não atua como instância revisora da correção de provas subjetivas em concursos de outorga de delegações de notas e registro. Só intervém em caso de flagrante ilegalidade ou...

Em juízo preliminar, o CNJ ratificou liminar que suspendeu o 2º Concurso de Outorga de Delegações do TJPB. Havia indícios de que a lista de serventias do Edital n. 01/2024 descumpriu a proporção...

Em juízo preliminar, o CNJ ratificou a liminar que suspendeu o 2º Concurso de Outorga de Delegações do TJPB. Havia indícios de que a lista de serventias do Edital n. 01/2024 não respeitou a...

Nos concursos de outorga de delegações, a Corregedoria local pode corrigir erros materiais da lista de serventias vagas antes da prova objetiva, desde que não haja prejuízo comprovado aos...

No concurso de outorga de delegações de notas e registro, o número de convocados da ampla concorrência para a prova escrita e prática é calculado sobre as serventias remanescentes, excluídas as...

O CNJ reafirma, com base no STF (ADI 1378 e ADI 5539), que os emolumentos notariais e registrais são taxas remuneratórias de serviço público, de caráter obrigatório e não contratual. Por isso, é...

O CNJ declarou inválida a outorga de titularidade de serventia feita pela Presidência do TJSC em desacordo com decisão plenária anterior do CNJ já transitada em julgado. Fundamentos: coisa julgada...

O CNJ fixou que a autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados não pode ter o reconhecimento de firma em cartório substituído por assinatura eletrônica via certificado digital ou...

Nos concursos de outorga de delegações de notas e registro regidos pela Resolução CNJ nº 81/2009, com as alterações da Resolução CNJ nº 478/2022, a cláusula de barreira para convocação à segunda...

O CNJ reafirmou que a interinidade em serventia extrajudicial é precária e depende da confiança do Poder Judiciário. Por isso, a designação pode ser revogada por quebra de confiança sem...

O CNJ afirmou que sua regulamentação sobre designação de interinos em serventias vagas (CNN/CN/CNJ-Extra, Prov. 149/2023, art. 71) tem caráter normativo nacional e deve ser aplicada uniformemente...

Em juízo liminar, depois ratificado pelo Plenário, o CNJ considerou plausível aplicar os prazos prescricionais da Lei 8.112/90 (art. 142, II: 2 anos para a pena de suspensão) aos processos...

Em juízo liminar ratificado pelo Plenário, o CNJ reafirmou os requisitos do 'limbo funcional': o delegatário deve ter ingressado originariamente por concurso público em serventia extrajudicial e...

O Plenário do CNJ reafirmou que delegatários devem observar legalidade, eficiência e moralidade, e que a natureza delegada da função não afasta a responsabilização disciplinar. Havendo múltiplos...

O ato normativo acrescentou o art. 11-A à Resolução CNJ nº 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação entre o Enam e o Enac. A condição é que o candidato...