Decisões do CNJ para cartórios em 2023

O CNJ aprovou resolução que regulamenta as comissões de heteroidentificação para as cotas raciais nos concursos do Judiciário, incluindo expressamente os concursos de outorga de delegações de...

O CNJ reafirmou que realizar ou não audiências de reescolha de serventias em concurso de outorga de delegações está dentro da autonomia administrativa do tribunal. Sem manifesta ilegalidade, o CNJ...

O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, liminar em PCA sobre interinidade em serventia extrajudicial. A liminar determinou a manutenção de delegatário à frente da serventia, com referência...

Em resposta a Consulta, o Plenário do CNJ fixou a interpretação do art. 10-A da Resolução CNJ n. 81/2009 sobre a cláusula de barreira nos concursos de outorga de delegações. O número de candidatos...

Quando o titular e todos os substitutos de uma serventia são afastados para apuração em PAD, com indícios de conluio, o Tribunal pode designar como interino pessoa estranha à unidade, que não...

O CNJ manteve a validade da mudança de endereço da sede de serventia de Registro Civil e Tabelionato de Notas em Vitória/ES, porque a transferência ocorreu dentro dos limites territoriais fixados...

O CNJ anulou a decisão da Presidência do TJES que havia anexado os serviços de Protesto, RTD e RCPJ ao Registro de Imóveis de Pedro Canário/ES e determinou o retorno ao estado anterior, com a...

No 12º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e Registro do TJSP (Edital 01/2021, anterior à Resolução CNJ 478/2022), candidatos negros e PcD só integram a lista geral se obtiverem pontuação...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registro, a candidata parturiente cujo parto coincida com a semana da 2ª fase pode ter a prova escrita e prática remarcada apenas para ela, em...

O CNJ, em Consulta respondida por unanimidade, fixou que o regime jurídico próprio dos servidores públicos em sentido estrito, previsto na lei de cada ente federativo, não se aplica aos...

O CNJ reafirma que não atua como instância recursal das bancas de concursos de outorga de delegações notariais e registrais. Não lhe cabe atribuir pontuação individual de títulos, como o exercício...

O CNJ manteve a revogação de designações de interinos de serventias vagas do TJAL. Os designados eram cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de desembargadores do tribunal local...

Na prova de títulos de concurso para outorga de delegações notariais e de registro (Resolução CNJ nº 81/2009), diplomas de dupla ou múltipla titulação referentes a um mesmo curso ou programa de...

Quando lei estadual reorganiza serventias vagas por acumulação ou desacumulação de atribuições, isso não cria novos cartórios. Também não altera a data de vacância, que segue as causas de extinção...

O CNJ reafirma que não revisa decisões da banca examinadora de concurso para outorga de delegações notariais e registrais sem clara violação ao edital ou à lei. Também reitera que o recurso...

O CNJ reafirma que sua atuação no controle de concursos para outorga de delegações notariais e registrais é autocontida. Não substitui a banca examinadora nem revisa critérios aplicados...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais, quando falhas técnicas impedem o acesso à gravação da prova oral e, com isso, o direito de recurso, a reaplicação da prova deve...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais, falhas técnicas na gravação da prova oral que impeçam o candidato de recorrer justificam a reaplicação apenas para os candidatos...

A realização de 2ª ou 3ª audiência de reescolha de serventias remanescentes em concurso de outorga de delegações está na autonomia administrativa dos tribunais. Sem previsão no edital ou em lei, o...

Se o candidato aprovado em concurso não toma posse (investidura) ou não entra em exercício no prazo da Resolução CNJ nº 81/2009, o ato de outorga fica sem efeito. Como a delegação nem chegou a se...

O CNJ manteve o bloqueio administrativo de matrículas determinado pela Corregedoria do TJBA diante de controvérsia na cadeia dominial, com possível sobreposição e nulidade na origem das...

O CNJ reafirma que realizar ou não audiência de reescolha de serventias remanescentes, após delegação frustrada em concurso de remoção, é prerrogativa dos Tribunais no exercício de sua autonomia...

Na prova de títulos dos concursos de outorga de delegações de notas e de registro, o mestrado cursado em dupla titulação (certificados de duas universidades com programa de estudos comum, fruto de...

O CNJ não funciona como instância recursal de PADs instaurados pelos tribunais locais contra delegatários de serventias extrajudiciais. Em PCA, só controla a decisão em caso de flagrante...

O CNJ não atua como instância recursal de processos administrativos disciplinares instaurados pelos tribunais contra titulares de serventias extrajudiciais. Em PCA, sua análise é restrita a...

Em liminar, o CNJ suspendeu decisão do TJMT que reconduzia ex-interino destituído por nepotismo (parentesco com servidora da CGJ à época da nomeação, com base na SV 13/STF). O fundamento foi que...

O CNJ alterou a Resolução CNJ nº 81/2009. Nos concursos de outorga de delegações de notas e registro, fica vedada qualquer nota de corte ou cláusula de barreira para candidatos negros na prova...

Em concursos de outorga de delegações de notas e registro, a comissão examinadora pode instituir comissão de heteroidentificação para confirmar a autodeclaração de candidatos negros, mesmo sem...

O CNJ manteve a comissão do concurso de outorga de delegações de notas e registro de Alagoas, conduzido pelo próprio Conselho em regime específico. Considerou válida a designação de membros do MP...

Quem disputa a designação de responsável interino de serventia vaga e leva a questão ao Judiciário não pode depois buscar o CNJ para discutir o mesmo tema (Enunciado Administrativo CNJ n. 16)...

Para aferir nepotismo na designação de interino (art. 2º, §2º, do Provimento CNJ n. 77/2018, hoje incorporado ao Código Nacional de Normas), importa apenas o parentesco entre o antigo delegatário...

O CNJ manteve dispositivo do Provimento Conjunto 93/2020 da CGJMG que exige reconhecimento de firma nos instrumentos particulares levados a registro. Entendeu que a norma apenas reproduz a...

No 12º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro do TJSP, o CNJ reafirmou que não controla critérios de correção nem substitui a banca examinadora, salvo erro grosseiro. Também...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registro, a divulgação dos espelhos com as respostas esperadas basta para garantir o direito de recurso e a isonomia, mesmo sem a pontuação...

O CNJ reafirmou que não interfere na forma como a banca estrutura as questões de concurso de outorga de delegações notariais e registrais, salvo flagrante ilegalidade ou violação à vinculação ao...

O CNJ, em consulta com caráter normativo geral, fixou que servidores do Poder Judiciário (inclusive oficiais de justiça avaliadores) não podem atuar como peritos, em especial grafotécnicos, na...

O CNJ respondeu, em Consulta, que o Provimento CNJ 45/2015 não impede que o interino de serventia vaga seja remunerado, com recursos públicos, pela locação de bens móveis e imóveis de sua...

O CNJ considerou legal o Provimento TJMG nº 345/2017. Ele restringe o uso de instrumento particular com efeitos de escritura pública, nos contratos de alienação fiduciária de imóveis (Lei nº...

O CNJ incluiu o § 4º-A na Resolução CNJ nº 81/2009. Pela nova regra, o sorteio das serventias reservadas a cotistas negros e a pessoas com deficiência (§ 4º, após a divisão em 3 classes de...

O CNJ julgou improcedente o pedido de alteração ou revogação de dispositivos do Provimento Conjunto nº 93/2020 do TJMG, que é o Código de Normas dos serviços notariais e de registro de Minas...

O CNJ reafirmou o princípio da territorialidade (art. 169 da LRP): o registrador só pode praticar atos relativos a imóveis situados em sua circunscrição, e a matrícula aberta para imóvel de outro...

O CNJ validou o art. 12, § 4º do Provimento nº 14/2022 da CGJCE, que proíbe o interino de manter como preposto o filho do antigo titular da serventia ('nepotismo póstumo'). O fundamento é que a...

Para participar de concurso de remoção basta ser titular de outra delegação, em qualquer localidade da mesma unidade da federação, há mais de 2 anos na data da publicação do primeiro edital. Não...

O CNJ manteve a acumulação precária do 1º Ofício de Registro de Imóveis com o Serviço de Notas de Marabá/PA. Reafirmou o entendimento da Consulta n. 0004040-59.2017: as serventias-mãe do Edital...

O CNJ, por unanimidade, emitiu Nota Técnica contrária ao Projeto de Lei n.º 692/2011, que propõe alterar a Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores). A nota é uma manifestação...

O CNJ reafirma que não revisa PAD instaurado contra delegatário de serventia extrajudicial. Isso abrange a revaloração de provas e a revisão da penalidade, salvo flagrante ilegalidade ou...

O CNJ reafirma que não revisa processos administrativos disciplinares contra delegatários extrajudiciais, nem reavalia provas ou penalidades aplicadas pelas Corregedorias locais, salvo flagrante...

O CNJ entendeu que, na fase de títulos dos concursos de outorga de delegações de notas e registro, o bacharel em Direito pode somar períodos de atividades da mesma categoria do item 7.1, I, do...

O CNJ homologou acordo em que o TJCE se comprometeu a retirar a palavra 'exclusivamente' do art. 1º da Resolução TJCE nº 10/2022, que atribui às serventias de Registro de Títulos e Documentos o...

O prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/1999 e art. 91, parágrafo único, do RICNJ) não impede a revisão de delegações outorgadas sem concurso público específico do Poder Judiciário...

O CNJ distinguiu o regime remuneratório de interinos e interventores. O interino, designado para serventia vaga, é agente estatal e se submete ao teto do art. 37, XI, da CF (90,25% do subsídio de...

O CNJ, respondendo a consulta, firmou que o art. 216-B da Lei 6.015/1973, que trata da adjudicação compulsória extrajudicial e foi incluído pela Lei 14.382/2022, está em plena vigência nos termos...

O CNJ negou o pedido de anulação do concurso de outorga de delegações notariais e registrais do TJTO (Edital n. 1/2022). Ficou demonstrado que os recursos contra o gabarito preliminar chegaram à...

O CNJ manteve o 12º Concurso de outorga de delegações de notas e registro do TJSP. Delegatários cujas outorgas decorreram de concurso baseado em dispositivo da LC paulista 539/1988 considerado não...

O CNJ reafirma que não atua em demandas de interesse meramente individual em concurso de cartórios. Também não reexamina a documentação de candidato para atribuir pontuação na fase de títulos...

No concurso de outorga de delegações notariais e registrais, reabrir o prazo de reapresentação de documentos para um grupo de candidatos, quando a causa é a falta de clareza do edital (no caso, a...

Em liminar ratificada por maioria apertada (vencidos 7 conselheiros), o CNJ suspendeu a extinção da delegação de um tabelião de São Luís/MA declarada por incapacidade permanente, física e mental...

O CNJ reafirmou que custas e emolumentos têm natureza tributária e estão sujeitos à estrita reserva legal. Somente lei formal pode alterar sua base de cálculo, e o Tribunal ou a Corregedoria-Geral...

O CNJ não conheceu, por interesse meramente individual, o pedido de candidato que buscava suspender o prazo de validade de concurso de outorga de delegações de notas e registro do TJMT com base na...

O Plenário do CNJ ratificou liminar que suspendeu decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Ceará. A decisão da CGJ havia retirado do Cartório de RCPN da Comarca de Maracanaú a atribuição de...

O Provimento CNJ n. 77/2018 aplica-se a todas as designações de interinidade em serventias vagas, inclusive às anteriores à sua vigência. Por isso, interinidades em desacordo com suas regras devem...

O CNJ reafirmou que o limite de remuneração (teto) e o recolhimento do excedente como superávit se aplicam apenas aos interinos. Por isso, não cabe exigir de delegatário titular a devolução de...

O CNJ julgou válidas as normas da CGJ do Ceará que proíbem o interino de serventia vaga de manter ou nomear como preposto cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do antigo delegatário...

Em concurso de remoção para serventias extrajudiciais, quando o edital não é claro sobre requisitos da inscrição definitiva, o CNJ admite uma única prorrogação de prazo para que os aprovados nas...

O CNJ reafirmou que, respeitados os requisitos da Resolução CNJ nº 81/2009, a forma de conduzir o concurso de outorga de delegações, incluída a prova oral, é prerrogativa discricionária do...

Em concurso de outorga de delegações de notas e de registro, o candidato que se inscreveu na ampla concorrência não pode pedir depois do prazo editalício para concorrer às vagas reservadas a...

Cartórios que cobraram 50% dos emolumentos no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH com base no Provimento CGJ/AL nº 4/2016 (revogado) devem devolver os valores indevidamente recebidos...

Nas sanções disciplinares da Lei nº 8.935/1994 aplicadas a notários e registradores, aplicam-se, por analogia, os prazos prescricionais do art. 142 da Lei nº 8.112/1990. A contagem começa na data...

Em Alagoas, o Provimento CGJ/AL n. 04/2016 suprimiu a redução de 50% nos emolumentos prevista no art. 290 da Lei 6.015/1973 para a primeira aquisição imobiliária residencial financiada pelo SFH...

Para as infrações disciplinares de notários e registradores previstas nos arts. 30 a 32 da Lei 8.935/1994, que não fixa prazo prescricional, aplicam-se por analogia os prazos do art. 142 da Lei...

O Plenário do CNJ firmou que, como a Lei 8.935/1994 prevê as penalidades de notários e registradores mas não fixa prazos prescricionais, aplicam-se por analogia os prazos do art. 142 da Lei...

Na vacância, sem substituto mais antigo formalmente designado e apto (não impedido por parentesco nem exonerado), aplica-se subsidiariamente o art. 5º do Provimento CN nº 77/2018. Deve ser...

O CNJ entendeu que o TJAP pode deixar de corrigir as faixas da tabela de custas e emolumentos das serventias extrajudiciais. Isso vale quando a lei estadual (art. 1º, § 2º, da Lei estadual nº...

O CNJ reafirmou, com base na ADI 4.223/SP do STF, que criar, alterar ou suprimir serventias extrajudiciais exige lei formal de iniciativa do Poder Judiciário. Também manteve a acumulação do RCPN...

O CNJ reafirma que a designação de interino em serventia vaga é precária. O Tribunal pode revogá-la a qualquer tempo por quebra de confiança decorrente de irregularidades, e o CNJ só revisa...

O CNJ manteve a destituição de interino de serventia vaga no TJPA com dois fundamentos. O primeiro é o limite de 6 meses para substituições ininterruptas por prepostos (art. 20 da Lei 8.935/1994)...

O CNJ entendeu que postos avançados criados por tribunal (no caso, TJGO, Resolução 143/2021) exclusivamente para atos judiciais não violam o art. 43 da Lei 8.935/94, porque essa vedação alcança...

O CNJ reafirmou que é regular o ato da banca examinadora do concurso de cartórios que, ao interpretar razoavelmente o edital, anula questão subjetiva e atribui a pontuação a todos os candidatos...

O Plenário do CNJ homologou a Lista Geral de Vacâncias e a Lista de Serventias Providas do Estado de Alagoas, a pedido do presidente da comissão do concurso, em cumprimento a decisões anteriores...

O Plenário do CNJ não fixou tese. Converteu em diligência o julgamento da proposta de ab-rogação da Resolução CNJ nº 81/2009, que regula os concursos de provas e títulos para outorga das...

O Plenário do CNJ, em Consulta, respondeu que o art. 129, 6º, da Lei nº 6.015/73 também se aplica a documentos estrangeiros apostilados segundo a Convenção da Haia. Assim, o documento estrangeiro...

O Plenário do CNJ decidiu que a averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito, exigida como condição prévia para a emissão de segunda via de certidão, deve ser gratuita...

O Plenário do CNJ, em resposta a consulta, fixou que o § 1º do art. 14 do Provimento CNJ nº 63/2017, incluído pelo Provimento nº 83/2019, não alterou a vedação do art. 10, § 3º. Continua proibido...

O CNJ não examina impugnação à inclusão de serventia na lista de vagas de concurso quando a mesma pretensão já foi levada ao Judiciário (Enunciado Administrativo CNJ n. 16/2018). Reafirma-se que...

O Plenário do CNJ aprovou os relatórios das inspeções da Corregedoria Nacional nos Tribunais de Justiça do Piauí e da Bahia, que abrangeram também as serventias extrajudiciais desses estados. As...

O CNJ, em consulta respondida por unanimidade pelo Plenário, fixou que o interino responsável por serventia vaga é agente público preposto do Estado e está sujeito diretamente à vedação ao...

O CNJ reafirma que anular uma fase de concurso de outorga de delegações notariais e registrais é medida extrema, cabível apenas diante de violação evidente e grave da isonomia ou da...

O CNJ reafirma que não atua em demandas de interesse meramente individual em concursos de outorga de delegações e que não reexamina a documentação de títulos de candidato para atribuir pontuação...

O CNJ não conhece de pedido de candidato de concurso de cartório para rever o indeferimento de sua inscrição por descumprimento do edital (falta de documentação), por se tratar de interesse...

Nos PADs contra notários e registradores, aplica-se por analogia o art. 142 da Lei 8.112/1990: a prescrição corre da data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato, e o prazo é de 2...

O Plenário do CNJ, em resposta a Consulta, esclareceu que a gratuidade do art. 6º do Provimento CN/CNJ nº 63/2017 abrange apenas o ato de averbação do CPF em si. A expedição da segunda via da...

O CNJ fixou, por unanimidade, que as comunicações à UIF e os deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CN/CNJ n.º 88/2019 são múnus...

Os Enunciados Administrativos CNJ 21 e 22/2020 são de observância obrigatória pelos tribunais. Eles se aplicam a concursos de outorga de delegação em andamento, entendidos como aqueles em que...

O CNJ afirmou que a segurança jurídica impõe preservar as regras de editais de concursos de outorga de delegações já em andamento que adotaram a interpretação vigente na data de sua publicação...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registro, é legal fixar a data da primeira publicação do edital como termo final para aquisição de títulos. Porém, se editais de convocação da fase...

O CNJ não se substitui à banca examinadora de concurso para outorga de delegações de notas e registro para alterar critérios de correção aplicados uniformemente a todos os candidatos. A anulação...

O CNJ entendeu que a delegação irregular de atribuições da Comissão de Concurso a uma instituição especializada, além do auxílio operacional previsto na redação original do art. 1º, § 6º, da...