Decisões do CNJ para cartórios em 2020

Com base no art. 20 da Lei 8.935/1994, o titular pode designar mais de um substituto. Havendo vários substitutos formalmente designados, o Tribunal deve nomear como interino da serventia vaga o...

Na designação de interino para serventia vaga, a Corregedoria local deve seguir a ordem de preferência do Provimento CNJ n. 77/2018. Primeiro vem o delegatário do mesmo município ou de município...

Na vacância de serventia extrajudicial, se o substituto mais antigo tiver relação de parentesco que impeça sua designação, aplica-se subsidiariamente o art. 5º, caput, do Provimento CNJ nº...

Em sede liminar, ratificada pelo Plenário, o CNJ considerou plausível que a designação de interino em serventia vaga cabe ao Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 2º do Provimento CNJ nº...

O CNJ reafirmou a vedação do Provimento CN nº 77/2018 à designação do cônjuge ou viúvo(a) do antigo titular como interino da serventia vaga, ainda que seja o substituto mais antigo. A oferta da...

O CNJ manteve a nulidade da designação de interino do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova Veneza/SC porque o designado tinha 'quase dez anos' de experiência, e não os 10 anos mínimos...

A circunscrição territorial dos registros civis de pessoas naturais (e, pelo art. 12 da Lei 8.935/94, também dos registros de imóveis) deve ser definida por lei estadual de iniciativa do Tribunal...

Na designação de interino para serventia vaga, a Corregedoria deve seguir a ordem do Provimento CNJ n. 77/2018. Primeiro, deve buscar delegatário do mesmo município ou de município contíguo que...

Se o edital de concurso de outorga de delegações oferta uma serventia sem determinada atribuição, a omissão deve ser impugnada no momento oportuno. Após a escolha da unidade em audiência, o pedido...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, provimento da Corregedoria Nacional que exige qualificação completa das partes nos requerimentos para prática de atos nos serviços extrajudiciais. A...

O CNJ arquivou pedido que alegava descumprimento, pelo TJBA, da vedação ao acesso de substitutos à titularidade e à remoção sem concurso público. O fundamento foi que a legalidade do provimento de...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, o Provimento CNJ n. 72/2018, que institui medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto. Com...

A ementa indica que a titularidade de serventia extrajudicial não pode ser acumulada com a percepção de remuneração decorrente de disponibilidade em cargo público, com base no art. 37, §10, da CF...

O CNJ, por maioria, anulou a audiência de escolha do concurso de outorga de delegações do TJMT. O Tribunal havia limitado a escolha das serventias remanescentes da remoção aos candidatos do...

No concurso de outorga de delegações notariais e registrais, as serventias remanescentes do critério remoção podem ser escolhidas por todos os candidatos habilitados pelo critério provimento...

O CNJ não conheceu de PCA sobre o pretenso direito à reescolha de serventias no concurso de outorga de delegações do Paraná (Edital n.º 1/2014). Os motivos foram três: a matéria já havia sido...

No concurso de outorga de delegações do TJRS, o CNJ manteve a pontuação do item 7.1, I, da Minuta de Edital anexa à Resolução CNJ 81/2009 para candidatos que, na data da primeira publicação do...

No concurso para outorga de delegações, a pontuação de títulos (incluindo mestrado e doutorado) deve seguir obrigatoriamente a redação vigente da Resolução CNJ 81/2009. Cláusula de edital em...

O CNJ decidiu que, sem previsão em lei, nem a Corregedoria-Geral de Justiça nem os tabeliães podem exigir a certidão de feitos ajuizados em nome do alienante como requisito obrigatório para lavrar...

O CNJ não conheceu do PCA que questionava o art. 9º da LC catarinense n. 175/1998, que destina ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça de SC parte das receitas da venda de Selos de Arrecadação...

Nos concursos de outorga de delegações regidos pela Resolução CNJ 81/2009, a classificação final resulta da média ponderada das provas escrita e prática (P1), oral (P2) e de títulos (T). A nota da...

Trata do reaproveitamento, pelo TJBA, de servidores públicos que atuavam nas antigas serventias extrajudiciais estatizadas da Bahia (oficiais, suboficiais, tabeliães e subtabeliães) em cargos da...

O CNJ reafirmou que a Resolução CNJ nº 187/2014, que alterou as regras de pontuação de títulos da Resolução CNJ nº 81/2009, inclusive quanto à cumulação de títulos de pós-graduação, não se aplica...

O CNJ, por maioria, entendeu que cabe à autonomia administrativa de cada Tribunal decidir quais serventias serão ofertadas em sessão de reescolha, porque a Resolução CNJ n. 81/2009 não trata do...

Em concurso de delegação de serventia extrajudicial, o CNJ ratificou liminar que suspendeu decisão de tribunal. Essa decisão, interpretando cautelar do STF no MS 37.231, havia tornado sem efeito o...

O CNJ reafirma que acumular, desacumular, anexar ou desanexar serventias extrajudiciais é matéria da autonomia administrativa dos Tribunais de Justiça. Os tribunais devem observar os princípios da...

O Plenário do CNJ referendou, por maioria, o Provimento CNJ n. 105/2020, que prorrogou até 31/12/2020 a vigência dos Provimentos n. 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020, editados para a pandemia da...

Se a Corregedoria estadual não cometeu irregularidade, omissão ou desídia ao orientar o procedimento de registro da usucapião extrajudicial, o CNJ não intervém e prestigia a atuação local. Na...

O Plenário do CNJ referendou o Provimento nº 69/2018 da Corregedoria Nacional, que regulamenta nacionalmente o teletrabalho nas serventias extrajudiciais. A modalidade é facultativa para...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, a Recomendação CNJ n. 40/2019 da Corregedoria Nacional, que trata de prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de...

O Plenário do CNJ, por maioria, rejeitou a edição de resolução para disciplinar as remoções em serventias extrajudiciais feitas entre a CF/88 e a Lei 8.935/1994 e para uniformizar a aplicação da...

Reafirma que é inconstitucional o provimento de serventia extrajudicial sem concurso público (art. 236, § 3º, CF). Se a regularidade da delegação já foi decidida judicialmente com trânsito em...

O CNJ julgou procedente o controle e afastou o art. 1º do Provimento 149/2017 da CGJMS. Esse dispositivo vedava o reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva quando já...

O CNJ reafirma que impugnações a atos de concurso de outorga de delegações de notas e registro, como a audiência de reescolha, devem ser feitas tempestivamente. Questionamentos apresentados muito...

O recurso não foi conhecido por falta de interesse recursal, porque a matéria já havia sido resolvida por Enunciado Administrativo aprovado no PCA nº 0000360-61.2020.2.00.0000 (65ª Sessão Virtual...

O CNJ reafirmou que a lista de serventias ofertadas em concurso de outorga de delegações deve observar o art. 16 da Lei 8.935/1994, o art. 3º da Resolução CNJ 81/2009 e o próprio edital...

O CNJ julgou improcedente o pedido de providências contra a Lei n. 12.352/2011 da Bahia. A lei previa o direito de opção de servidores do Judiciário lotados em serventias oficializadas pela...

O Plenário do CNJ referendou por unanimidade o Provimento CNJ n. 97/2020, que regulamentou os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto durante a pandemia de COVID-19 para reduzir...

Com base no art. 230 da Lei 6.015/73 e no art. 13, II, da Lei 8.935/94, o registrador de imóveis deve, de ofício, transpor para a nova matrícula os ônus reais e demais gravames existentes na...

O CNJ reafirma que as atribuições de tabelionato de notas e de protesto não são acumuláveis, salvo nas hipóteses do art. 26 da Lei 8.935/94, como em municípios sem volume ou receita que comporte...

O CNJ considerou legítima a exclusão, no concurso de outorga de delegações de notas e registro do TJPR, dos candidatos que ultrapassaram o limite de linhas fixado no edital para as questões...

O Plenário do CNJ ratificou, por maioria, liminar segundo a qual nenhuma central cartorária do país pode cobrar de seus usuários valores pela prestação de seus serviços, ainda que sob o nome de...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, o Provimento CNJ n. 85/2019. O provimento prevê que as Corregedorias do Poder Judiciário e o Serviço Extrajudicial adotem os Objetivos de...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registro, o delegatário bacharel em Direito que, na data da primeira publicação do edital, tenha exercido a delegação por pelo menos três anos...

O CNJ negou provimento a recurso em PCA contra o Edital n. 01/2019 do concurso de serventias extrajudiciais do TJMG. Não reconheceu desrespeito à ordem alternada de 2/3 das vagas para provimento e...

O Plenário do CNJ, por maioria e em voto condutor do Presidente (a relatora ficou vencida), fixou que o título do item 7.1, I, da minuta de edital da Resolução CNJ 81/2009 deve ser pontuado ao...

O CNJ, em Plenário, afastou a orientação da Recomendação da Corregedoria Nacional que mandava excluir a atividade notarial e registral da pontuação por exercício de atividade jurídica na fase de...

O CNJ confirmou que, na vacância de serventia, a interinidade pode ser deferida ao substituto mais antigo da própria serventia, e não a delegatário em exercício na mesma comarca. Essa solução...

O CNJ, por maioria, anulou acórdão do Conselho da Magistratura do TJRN. Pelo resumo, afastou-se o 'concurso interno' (processo seletivo) para escolher o interino de serventia vaga e aplicou-se o...

O CNJ reafirma que não lhe compete revisar processos administrativos disciplinares instaurados contra delegatários de notas e de registro, inclusive quando aplicada a pena de perda da delegação...

O Plenário do CNJ referendou o Provimento CNJ n. 78/2018, com adequação (sobretudo do § 1º do art. 1º) ao julgamento do STF na ADI 1.531. Segundo o resumo, o exercício de mandato eletivo não gera...

O CNJ julgou prejudicada, por perda de objeto, a consulta do TJPR sobre o notário ou registrador eleito para cargo público eletivo. A consulta perguntava se haveria exoneração da delegação ou se...

O CNJ reafirma, em cautelar ratificada pelo Plenário, seu entendimento consolidado (PCA 5414-13.2017) de que, na vacância ou extinção da delegação, é vedado designar como interino o cônjuge...

O CNJ ratificou, por unanimidade, a liminar que suspendeu o LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações notariais e registrais do Rio de Janeiro. Os fundamentos foram...

O CNJ reafirma que sua intervenção em processo administrativo disciplinar instaurado por tribunal contra delegatário é excepcional e se limita a casos de ilegalidade manifesta, não abrangendo...

O CNJ manteve norma de tribunal que regulamenta a audiência de escolha de serventias extrajudiciais, inclusive a ordem de escolha entre aprovados pelos critérios de remoção e de provimento...

O CNJ negou recurso de candidata que impugnava o objeto da questão da peça prática do 3º Concurso de Outorga de Delegações Notariais e Registrais do Paraná. O Conselho entendeu que não houve...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, o Provimento CN-CNJ n. 91/2020. O provimento disciplinou em âmbito nacional a suspensão ou redução do atendimento presencial e a suspensão do...

O Plenário do CNJ referendou o Provimento CN n. 93/2020, que autorizou, apenas durante o período emergencial da pandemia de Covid-19 (Portaria MS n. 188/2020), o envio eletrônico de documentos...

O Plenário do CNJ referendou o Provimento CN-CNJ n. 94/2020, que regulou o funcionamento das serventias de registro de imóveis em localidades sob quarentena na pandemia de COVID-19. O provimento...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, o Provimento CN-CNJ n. 95/2020. O provimento disciplinou o funcionamento das serventias notariais e de registro durante a Emergência em Saúde Pública...

O Tribunal de Justiça pode, com base em lei estadual, suspender o repasse mensal da compensação por atos gratuitos e da complementação de renda mínima às serventias deficitárias que deixarem de...

A impugnação a termos de edital de concurso para ingresso ou remoção na titularidade de serventias extrajudiciais deve ser apresentada em até quinze dias contados da primeira publicação do edital...

Impugnações ao edital de concurso para outorga de delegações notariais e de registro devem ser apresentadas em até 15 dias da primeira publicação, sob pena de preclusão. Como a Resolução CNJ n...

O CNJ não pode determinar a acumulação de serventias com base nos Provimentos TJSP 747/2000 e 750/2001. Na ADI 2415/SP, o STF preservou os efeitos desses atos somente até o encerramento do 7º...

O Plenário do CNJ referendou, por unanimidade, o Provimento CNJ n. 73/2018. O ato disciplina a averbação da alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero diretamente no RCPN, nos assentos de...

Na fase de títulos dos concursos de outorga de delegações extrajudiciais, o CNJ reafirma que o bacharel em Direito não recebe pontos pelo exercício de delegação, conforme a Consulta...

Em concursos de outorga de delegações extrajudiciais (Resolução CNJ 81/2009), o CNJ reafirmou que, a partir de 27/06/2013, não se admite cumular na prova de títulos os pontos de conciliador...

O CNJ reafirmou, em caso envolvendo editais do TJPR, que a data da homologação da renúncia do delegatário é o marco temporal da vacância da serventia extrajudicial, conforme orientação da...

O CNJ manteve o arquivamento de expediente avulso da Corregedoria do TJES que apurava suposta fraude na fase de títulos de concurso de cartórios. Fundamentos: a fase já estava encerrada havia mais...

O CNJ reafirmou que, para concorrer a vagas pelo critério de remoção em concurso de cartórios, o candidato precisa ter mais de 2 anos de titularidade de serventia notarial ou de registro na mesma...