Decisões do CNJ para cartórios em 2024

O Plenário do CNJ alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 3/2012 para alinhá-la à Lei nº 14.382/2022. Passa a ser permitida a retificação extrajudicial do registro de nascimento de pessoa...

Resolução do CNJ obriga os cartórios de RCPN a lavrar assentos de óbito de desaparecidos políticos e a retificar a causa da morte das vítimas da ditadura (1964-1985), com base no Relatório Final...

No 1º Concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Alagoas, o CNJ, por maioria, revogou liminar que concedia a uma candidata os pontos do item 7.1 da prova de títulos (exercício de...

O CNJ aprovou resolução que obriga os Tribunais de Justiça a remeter ao Conselho, para parecer prévio, os anteprojetos de lei sobre serviços notariais e de registro antes de enviá-los ao...

Mudança normativa posterior ao edital de escolha de interino não altera o resultado do certame. Pelo princípio tempus regit actum, os requisitos de habilitação, como a titularidade de serviço com...

O CNJ reafirma que não conhece de 'impugnação cruzada', isto é, a contestação por terceiros da inscrição definitiva de outro candidato em concurso de cartórios, quando a questão é individual e não...

Em cognição sumária, o Plenário do CNJ ratificou liminar que suspendeu o procedimento do TJRS destinado a enviar à Assembleia Legislativa anteprojeto de lei instituindo taxa de 30% sobre a receita...

O CNJ, em liminar ratificada por unanimidade pelo Plenário, suspendeu até decisão definitiva o Provimento CGJCE nº 17/2024. O ato disciplinava o processamento eletrônico do CRV/ATPV-e nos...

O CNJ fixou que a decisão do STF na ADI 1.183/DF, que limita a seis meses a interinidade em serventias extrajudiciais vagas, tem eficácia imediata e vinculante e dispensa regulamentação adicional...

O CNJ considerou legítima a cláusula de barreira que exige pontuação mínima por blocos de disciplinas na prova objetiva dos concursos de outorga de delegações notariais e registrais, inclusive no...

O CNJ não revisa o conteúdo de questões nem os critérios de correção de bancas de concursos públicos, inclusive os de outorga de delegações de notas e registro, salvo ilegalidade flagrante ou...

O CNJ reafirmou que não intervém em questões de interesse meramente individual em concursos públicos, como o prazo para envio de fotografias na heteroidentificação do concurso de cartórios de...

O CNJ confirmou que, nos concursos de outorga de delegações de notas e registros, a convocação para a segunda fase segundo o art. 10-A da Res. CNJ n. 81/2009 deve ser calculada com listas...

O CNJ considerou legítima a cláusula de barreira que exige pontuação mínima por blocos de disciplinas na prova objetiva dos concursos de outorga de delegações de notas e registro. Segundo o CNJ, a...

O CNJ reafirma que não atua em questões de interesse exclusivamente individual em concursos de outorga de delegações notariais e registrais, como prazos e exigências documentais de inscrição...

O CNJ reafirmou que não revisa, em regra, a exclusão individual de candidatos de concursos de cartório baseada em investigação social, salvo flagrante ilegalidade ou repercussão geral (Enunciado...

O CNJ reafirmou que não atua como instância revisora dos critérios de correção de provas em concursos de ingresso na atividade notarial e registral. Só intervém em caso de flagrante ilegalidade ou...

O CNJ reafirmou que não atua em questões de interesse individual sobre alteração de cronograma de concurso de outorga de delegações de notas e registro, salvo ilegalidade manifesta ou repercussão...

O CNJ decidiu que não lhe compete regulamentar a cooperação direta entre tribunais arbitrais e cartórios de imóveis para registro de sentenças arbitrais. Isso porque a carta arbitral (art. 237...

No concurso de outorga de delegações notariais e registrais, a investigação social pode considerar a conduta moral e social do candidato, e não apenas antecedentes criminais. Com isso, penalidade...

O CNJ alterou a Resolução CNJ nº 72/2009 para permitir que, nos tribunais sem corregedoria específica do foro extrajudicial, a corregedoria local convoque mais um juiz de 1º grau dedicado...

O CNJ alterou o art. 1º-A, § 2º, da Resolução CNJ nº 81/2009 para atribuir ao Corregedor ou à Corregedora Nacional de Justiça a presidência da comissão organizadora do Exame Nacional dos Cartórios...

Nas serventias vagas, o substituto não concursado só pode exercer a interinidade por até 6 meses, conforme os embargos de declaração na ADI nº 1183/DF, que interpretou o art. 20 da Lei nº...

O CNJ interpretou os §§ 3º e 4º do art. 18 da Lei Estadual nº 6.402/1996 (PB). Pela decisão, a desacumulação das atribuições de RCPN e notas só ocorre na primeira vacância quando o município-termo...

O CNJ reafirmou que a Resolução CNJ 81/2009 e sua minuta de edital vinculam obrigatoriamente os Tribunais nos concursos de outorga de delegações. Também fixou que o edital se rege pelas regras...

Uma serventia só pode ser ofertada em concurso de provimento ou remoção depois da prévia declaração formal de vacância (art. 1º da Res. CNJ 81/2009), nas hipóteses do art. 39 da Lei 8.935/1994. O...

O interventor nomeado durante o afastamento do titular (art. 36 da Lei 8.935/1994) tem direito, se o titular for condenado à perda da delegação, a levantar integralmente os valores da renda...

Quando o titular afastado cautelarmente é condenado à perda da delegação, o interventor pode levantar integralmente a metade da renda líquida depositada em conta especial durante a intervenção...

Em concurso de outorga de delegações de serventias extrajudiciais, a conciliação é presumidamente remunerada (art. 169, § 1º, do CPC). Para pontuar como título de conciliador voluntário, o...

O CNJ manteve a validade do art. 21 do Provimento Conjunto TJMG/CGJ-MG n. 93/2020, que proíbe delegatários de contratarem pessoas, bens e serviços usando o CNPJ da serventia. A tese é que a...

Só delegatários do serviço notarial e de registro podem participar de concurso de remoção para serventias extrajudiciais. Oficiais distribuidores judiciais, que são serventuários do foro judicial...

Serventias que constavam do edital de abertura, foram escolhidas na primeira sessão e depois ficaram vagas por renúncia do candidato podem ser ofertadas em audiência de reescolha do mesmo...

O Plenário do CNJ alterou a Resolução CNJ nº 81/2009 e o ENAC (Resolução CNJ nº 575/2024). A nota mínima de aprovação no ENAC cai de 70% para 60%, mantidos 50% para cotistas. O exame deixa de...

O CNJ reafirmou que a escolha de serventia sub judice em concurso público é irretratável e feita por conta e risco do candidato, quando ele foi informado das pendências judiciais. O exercício da...

O CNJ, aplicando a ADI 1.183/DF do STF (com eficácia modulada a partir de 19.10.2023), reafirma que substitutos não concursados não podem exercer a interinidade em serventias vagas por mais de 6...

O CNJ reafirma que a designação do substituto mais antigo como interino de serventia vaga não pode recair sobre cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau (linha reta, colateral ou por...

A receita líquida que excede o teto remuneratório nas serventias vagas, repassada pelos interinos, fica à disposição do tribunal (arts. 70 e 194 do Provimento CNJ nº 149/2023). Essa receita não...

O Plenário do CNJ, por unanimidade, fixou que corregedorias locais não podem exigir das serventias extrajudiciais a transferência de dados pessoais constantes dos atos notariais e de registro para...

O CNJ reafirmou que designar como interinos de serventias vagas, ainda que de forma precária e provisória, servidores não concursados para a atividade notarial e registral (no caso, integrantes do...

O CNJ reafirmou que os titulares de ofícios distribuidores do Paraná ingressaram em serventia de natureza judicial/mista e não têm direito à remoção em concursos de serventias extrajudiciais...

O CNJ manteve o arquivamento liminar de PCA de candidata eliminada na fase de inscrição definitiva do concurso de cartórios do TJAC. Ela alegava exigência de certidões não previstas no edital e...

O CNJ não conhece de PCA que impugna eliminação em concurso de outorga de delegações de notas e registro quando a mesma matéria já foi judicializada, conforme o Enunciado Administrativo CNJ nº...

O CNJ reafirmou que é legítima a exigência de mais de dois anos de titularidade de serventia extrajudicial na mesma unidade da federação que realiza o concurso de remoção (art. 17 da Lei...

O delegatário titular designado interinamente para outra serventia vaga continua sujeito a procedimento disciplinar por fatos ocorridos na interinidade, mesmo depois de afastado dessa...

O CNJ, aplicando os embargos de declaração na ADI 1183/DF (interpretação conforme do art. 20 da Lei 8.935/94), confirmou que o substituto não concursado só pode responder por serventia vaga por no...

O CNJ aplicou o entendimento do STF na ADI 1.183 (embargos de declaração), que deu interpretação conforme ao art. 20 da Lei 8.935/94. Em serventia vaga, o substituto não concursado só pode exercer...

O Plenário não conheceu do recurso por intempestividade: o prazo é de 5 dias (art. 115 do RICNJ), e a ciência da intimação no PJe se presume após 10 dias sem consulta. O mérito foi decidido apenas...

O direito de opção do art. 29, I, da Lei 8.935/1994 alcança apenas o tabelião ou oficial que já é titular da serventia desmembrada ou desdobrada. Não se estende ao escrivão de paz, servidor...

A reestruturação das serventias extrajudiciais de um estado (criação, extinção, anexação ou desacumulação) depende de lei de organização e divisão judiciária de iniciativa privativa do Tribunal de...

O Plenário do CNJ, em Consulta, autorizou acordos de partilha de bens (sucessão, divórcio, dissolução de união estável) na fase pré-processual dos CEJUSCs, inclusive com menores ou incapazes e com...

O CNJ reafirma que consultas sobre obrigações registrais (como inserção de georreferenciamento em matrículas) devem ser instruídas com documentação completa e formulação precisa. Cartórios devem...

Em resposta a Consulta, o CNJ afirmou que os dados ausentes ou omissos no traslado de assento de casamento de brasileiros celebrado no exterior (elementos do art. 70 da Lei 6.015/1973) podem ser...

O CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que altera o art. 13, § 3º, da Resolução CNJ 155/2012. A alteração supre a omissão sobre os documentos exigidos para averbar, a posteriori, o regime de...

O CNJ fixou a tese de que a qualificação registral de sentenças arbitrais deve se limitar aos elementos extrínsecos do título, sem incursão no mérito da decisão arbitral. Por isso anulou...

O CNJ ratificou, por unanimidade, liminar que suspendeu decisão da CGJ/RN. Essa decisão havia destituído a interina do Ofício Único de Tibau/RN, que estava na função havia quase três meses, para...

O delegatário titular concursado que assume interinamente serventia vaga (art. 69 do Provimento CNJ 149/2023) atua como interino e fica sujeito às regras de vedação ao nepotismo (Enunciado...

A reforma da Resolução CNJ nº 35/2007 permite a lavratura de escritura de inventário e partilha mesmo havendo testamento, desde que haja prévia homologação judicial e consenso. Também permite o...

Cartorários que respondem a PADs pendentes não podem ter pedido de renúncia homologado para assumir nova serventia até a conclusão do processo disciplinar. A exigência de homologação (não apenas...

O CNJ alterou a Resolução nº 81/2009 e instituiu o Exame Nacional dos Cartórios, cuja aprovação passa a ser requisito para inscrição nos concursos de provimento e também de remoção. A prova é...

Em concurso de outorga de delegações notariais e registrais, o CNJ reafirmou que a suspeição de membros da banca não se presume e exige prova. Também afirmou que cursos de especialização e...

A gratuidade de justiça concedida por decisão judicial, que alcança a averbação de divórcio determinada por mandado, deve ser cumprida pelo registrador civil. Ela não pode ser reexaminada em...

O CNJ reafirmou que realizar ou não audiência de reescolha em concurso de provimento e remoção para serventias extrajudiciais é prerrogativa da autonomia administrativa dos Tribunais. Sem previsão...

O CNJ manteve a designação de novo interino feita pela Corregedoria e negou a pretensão de substituta que invocava a antiguidade para assumir a interinidade após a destituição da interina anterior...

O CNJ manteve a recusa de anotar a condição 'sub judice' nas serventias do concurso de cartórios de Goiás (Edital 1/2021) em razão da ADC 14. Segundo o resumo, essa anotação cabe quando a situação...

O CNJ reafirmou que a organização dos serviços notariais e de registro, incluindo a distribuição e a acumulação de atribuições entre serventias, é matéria da autonomia administrativa dos Tribunais...

O CNJ, por maioria, negou ratificação à liminar e indeferiu o pedido de recondução de escrevente juramentada de serventia de RCPN e Notas de Vila Velha/ES. O fundamento foi a judicialização prévia...

O CNJ, em consulta respondida por unanimidade, fixou que o tabelião ou oficial de registro concursado não pode exercer, cumulativamente, a função de notário ou registrador substituto de outra...

Em juízo liminar, o CNJ não viu ilegalidade flagrante em duas medidas. A primeira é a CGJ/RJ sobrestar a homologação do pedido de renúncia de delegatário que responde a PAD, com base no art. 33 do...

Em consulta respondida pelo Plenário, o CNJ fixou que, passado o prazo máximo de 6 meses e havendo falta de interesse, renúncia ou não preenchimento dos requisitos pelo substituto mais antigo, a...

O CNJ julgou válido o Programa Lar Legal do TJSC (Resolução CM 8/14). O programa é um procedimento desburocratizado de jurisdição voluntária, de adesão facultativa e com intervenção do Ministério...

O CNJ reafirmou a ADI nº 1.183/DF: substitutos não concursados não podem responder interinamente por serventia vaga por mais de seis meses, e devem ser progressivamente trocados por notários ou...

O CNJ negou provimento ao recurso que alegava excesso nos prazos de reembolso, pelo FUNARPEN/RJ, dos atos gratuitos praticados pelos registradores civis. O fundamento foi a superveniência da Lei...

O CNJ reafirma que a relação de serventias vagas publicada na abertura do concurso de outorga é definitiva. O Tribunal não pode incluir nova serventia sem reabrir o prazo de inscrição, ainda que o...

O CNJ admitiu que o tribunal inclua no concurso em andamento uma serventia que ficou vaga depois da publicação do edital, desde que isso ocorra antes da abertura das inscrições e sem prejuízo aos...

O CNJ reafirmou que a morte do titular extingue a delegação (art. 39, I, da Lei nº 8.935/1994). A serventia deve ser declarada vaga e oferecida em concurso público. Quem apenas exercia a função de...

Nos concursos de outorga de delegações de notas e registros, o diploma de especialização (pós-graduação lato sensu) em Direito só pontua na prova de títulos se houver defesa de monografia ou TCC...

O CNJ reafirma que a lista de serventias vagas publicada na abertura do concurso é definitiva. O tribunal não pode incluir nova serventia depois do edital sem reabrir o prazo de inscrição, mesmo...

Na vacância, a interinidade cabe apenas ao preposto escrevente substituto mais antigo da serventia vaga (art. 39, §2º, da Lei 8.935/1994). Se ele estiver impedido, como no caso de companheiro da...

O CNJ reafirma que não revê apurações de Corregedoria-Geral local sobre a conduta de registrador, aqui a alegação de desídia ou abuso no poder-dever de qualificação registral, salvo flagrante...

O CNJ reafirmou que prepostos não concursados, incluindo o substituto mais antigo, só podem responder interinamente por serventia vaga por no máximo 6 meses, conforme a ADI 1183/STF e observada a...

Após desmembramento territorial ou instalação de nova circunscrição imobiliária, o CNJ validou a competência residual da serventia de origem para as averbações nas matrículas e registros já...

O impedimento de membros de comissão de concurso de outorga de delegações que exerçam magistério em cursos preparatórios, até três anos após cessar a atividade, foi introduzido pela Resolução CNJ...

O CNJ reafirma que não atua como instância recursal das decisões dos tribunais em processos disciplinares, inclusive os que aplicam perda de delegação a notários e registradores, sobretudo quando...

O CNJ reafirmou que, conforme a ADI 1.183/DF, o interino de serventia vaga não pode permanecer por mais de 6 meses. A modulação feita nos embargos de declaração (6 meses contados do julgamento...

O CNJ manteve a revogação da designação de interino que descumpriu determinação da Corregedoria-Geral da Paraíba para encerrar contratos com valores exorbitantes firmados com pessoas vinculadas à...

O CNJ manteve pena de perda de delegação aplicada pela Presidência do TJMG, com base na regra estadual específica (Provimento Conjunto TJMG n. 93/2020). A decisão reafirma o entendimento do STJ de...

Em medida liminar ratificada por maioria, o Plenário do CNJ determinou ao TJSC que, no concurso de cartórios do Edital TJSC nº 5/2020, pontue como serviço à Justiça Eleitoral (item 7.1, VI, da...

Em concurso de outorga de delegações de notas e registros, o título de assistência jurídica voluntária (Resolução CNJ n. 81/2009) só pontua se o candidato comprovar um ano da atividade exercida...

O CNJ reafirmou a tese do STF na ADI 1.183/DF: o substituto não concursado só pode responder por serventia vaga por até 6 meses, e depois disso deve ser designado outro notário ou registrador...

O CNJ reafirma que não intervém de forma precoce em processos administrativos disciplinares contra titulares de serventias extrajudiciais que ainda tramitam nos tribunais de origem, salvo...

Na vacância de serventia, quando não houver substituto mais antigo nem delegatário apto no mesmo município, a interinidade deve recair sobre o delegatário da unidade com uma das atribuições da...

A Corregedoria Nacional negou a edição de recomendação ou provimento que condicionaria a validade ou eficácia de negócios imobiliários à apresentação de certidões forenses ou de distribuidores...

O CNJ recomendou que registros e consultas de antecedentes criminais nos sistemas judiciais usem sempre, de forma cumulativa, critérios mais fortes que o nome, como CPF, data de nascimento e...

O CNJ não conheceu do mérito porque a pretensão era de interesse meramente individual (Enunciado Administrativo CNJ 17/2018). De passagem, não viu ilegalidade na conduta do TJAM, que enquadrou a...

O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, liminar em PCA contra o TJMG sobre acumulação de serventias. A controvérsia envolve o tempo de titularidade na sede da comarca e o possível...

O CNJ reafirma que é irregular a remoção para serventia extrajudicial feita entre 05/10/1988 e 09/07/2002 sem concurso público de provas e títulos, ou apenas por concurso de títulos e critérios...

A consulta trata da exibição do nome social nos sistemas processuais dos tribunais (Resolução CNJ 270/2018), tema essencialmente judicial. Para o extrajudicial, apenas reafirma, de passagem, que a...

A Resolução CNJ nº 547/2024 condiciona o ajuizamento de execuções fiscais à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao prévio protesto do título (CDA). Isso tende a ampliar o...

O CNJ só intervém em processo administrativo disciplinar julgado por Tribunal contra delegatário quando houver evidente violação do devido processo legal ou impossibilidade de julgamento isento...

O CNJ manteve a decisão que obrigou o TJPA a entregar a interinidade de serventia vaga (1º Ofício de Cametá/PA) ao escrevente substituto mais antigo em exercício no momento da vacância, até o...

O CNJ afirmou que o Tribunal de Justiça pode enviar à Assembleia Legislativa anteprojeto de lei para reestruturar as serventias extrajudiciais sem ouvir previamente todos os delegatários...

O CNJ negou a reabertura de sessão de escolha de concurso de remoção realizado em 2009 no TJES. Fundamentou-se na coisa julgada administrativa e na modulação dos efeitos da ADI 5.681/ES, que...

O CNJ firmou dois pontos. Primeiro, a designação interina para serventia vaga depende da aceitação do indicado, que pode recusá-la por conveniência e oportunidade, e quem já está na interinidade...

O CNJ negou provimento a recurso de delegatária que buscava anular atos do TJMG sobre o desmembramento de serventia acumulada (Tabelionatos de Notas, RCPN e Protesto) após a criação e instalação...

Em consulta respondida com caráter normativo geral, o CNJ interpretou o art. 507, § 6º, do Provimento CNJ n. 149/2023 (CNN/CN/CNJ-Extra): o reconhecimento extrajudicial de paternidade ou...

O interino de serventia extrajudicial é agente público e preposto do Estado, sujeito aos princípios da Administração Pública, inclusive à vedação ao nepotismo (SV 13/STF, Res. CNJ 07/2005 e...